De acordo com o documento, que a Assembleia Nacional deverá começar a discutir nos próximos dias, o Governo mantém estes incentivos naquela que será a última proposta de Orçamento da atual legislatura, face à previsão de eleições legislativas em março.
No artigo 23, a proposta de lei define que as empresas enquadradas no regime de contabilidade organizada “que contratem jovens com idade não superior a 37 anos para o primeiro emprego”, beneficiam “de isenção relativamente às prestações devidas pela entidade patronal para os regimes obrigatórios de segurança social”.
Este incentivo aplica-se apenas aos contratos com duração igual ou superior a um ano e que “não tenham implicado redução ou eliminação de postos de trabalho”, cabendo ao Estado o reembolso da “entidade gestora dos regimes obrigatórios de segurança social pela perda de receita não arrecadada decorrente do incentivo”.
Cabo Verde encerrou as fronteiras a voos comerciais de 19 de março a 12 de outubro, medida decidida pelo Governo para travar a progressão da pandemia de covid-19 que afetou o turismo, setor que garante cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB).
O país vive uma crise económica decorrente da ausência de turismo e o Governo estima até final do ano a duplicação da taxa de desemprego, para quase 20%.
No artigo 24, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 prevê o “fomento à contratação”, autorizando as empresas com contabilidade organizada a deduzir à coleta o montante de 20.000 escudos (180 euros) pela contratação, “por um período mínimo de 12 meses”, de cada desempregado inscrito no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) do arquipélago.
Além disso, os projetos apresentados pelas empresas ao instituto público Pró Empresa que criem pelo menos cinco postos de trabalho recebem ainda uma comparticipação do Estado, através do IEFP, durante um período de 12 meses, no pagamento de 50% do salário, até ao limite de 25.000 escudos (225 escudos), “para pelo menos dois trabalhadores, conforme disponibilidade orçamental” e desde que “não exista eliminação líquida de postos de trabalho”.
Depois de uma recessão histórica, entre 6,8% e 8,5% este ano, as previsões do Governo na proposta de orçamental apontam para um crescimento económico no próximo ano de 4,5%, mas só se o país conseguir controlar a pandemia e se verificar um desconfinamento em todo o mundo.
O Governo cabo-verdiano prevê ainda para 2021 uma inflação de 1,2%, um défice orçamental de 8,8, uma taxa de desemprego a reduzir de 19,2% para 17,2% e uma dívida pública de 145,9% do PIB.
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