No comunicado do Conselho de Ministros pode ler-se que “foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, atendendo à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença covid-19”.
Fonte oficial do Ministério das Finanças esclareceu à agência Lusa que se verificou ser necessário “adaptar o processo orçamental, em articulação com o calendário e as orientações no contexto do Semestre Europeu”.
Em termos práticos, a proposta de lei do Governo “traduz-se na apresentação do Programa de Estabilidade segundo as regras da anterior Lei de Enquadramento Orçamental [LEO] (Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto) e na apresentação das Grandes Opções do Plano, incluindo a programação orçamental plurianual, com o OE para 2021”, de acordo com o ministério de Mário Centeno.
De acordo com a anterior LEO, “o processo orçamental inicia-se com a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, elaborada pelo Governo e efetuada de acordo com a regulamentação comunitária”.
Questionada sobre a data da apresentação do Programa de Estabilidade, que normalmente se realiza em meados de abril, fonte do ministério assinalou que, de acordo com a anterior LEO, são seguidas as indicações da Comissão Europeia, que ainda não definiu o modelo nem a data de apresentação.
A Comissão Europeia anunciou em 20 de março uma suspensão “inédita” das regras de disciplina orçamental impostas aos países da União Europeia (UE) para permitir que os Estados-membros “estimulem o quanto quiserem” as suas economias, numa altura de crise devido à covid-19.
“Hoje — e isto é inédito e nunca foi feito — acionamos a cláusula geral de salvaguarda, o que significa que os Governos nacionais podem estimular a economia tanto o quanto quiserem. Estamos a relaxar as regras orçamentais para os permitir fazê-lo”, anunciou então a presidente do executivo comunitário, Ursula von der Leyen, num vídeo publicado na rede social Twitter.
Sem dar mais informações sobre esta medida, que na prática significa impor aos países objetivos orçamentais mais ‘contidos’ em questões como o défice, suspendendo parte das recomendações para a estabilidade das contas públicas, a responsável observa na mensagem que o surto do novo coronavírus “tem um impacto dramático na economia e atinge grande parte dos setores” da UE.
JE (ANE) // CSJ
