“É uma dúvida vossa, é uma interrogação vossa, que é o vosso dever colocar. Para mim não é uma questão de ter dúvidas, tenho de ter texto e depois do texto é que formulo a minha decisão, e não será há muito tempo depois. Recebo a 16 [de dezembro] pode ser nesse fim de semana, é natural que seja. Recebo a 19, será um ou dois dias depois”, afirmou o Presidente, questionado pelos jornalistas à margem da visita que está a fazer à ilha cabo-verdiana de São Vicente.
A eventualidade de um referendo sobre a despenalização da eutanásia é uma possibilidade que para Marcelo Rebelo de Sousa “neste momento está ultrapassada”, face à decisão do parlamento: “As notícias que acabei de receber são de que, feita a votação final global pela Assembleia da República em plenário, que já está marcada a reunião para a redação final, e que marcada essa reunião, para a semana que vem, depois é a publicação no Diário da Assembleia da República (…) Se não houver reclamações, no final da semana que vem, o mais tardar no começo da semana seguinte, estará em Belém”.
“Se não é dia 16, é dia 19 [de dezembro]. É evidente que não é indiferente, por uma razão simples: Porque pode ou não coincidir com eu estar no estrangeiro e ser difícil promulgar sem ter pelo menos um tempo para receber o diploma, para o analisar, para tomar essa decisão (…) Mas se não é no próprio dia, é logo que eu esteja em condições de tomar a decisão”, acrescentou.
Contudo, não esclareceu sobre o sentido dessa decisão ou a possibilidade de voltar a pedir a fiscalização do Tribunal Constitucional.
A despenalização da morte medicamente assistida foi aprovada hoje em votação final global com votos da maioria da bancada do PS, IL, BE, e deputados únicos do PAN e Livre e ainda seis parlamentares do PSD, tendo votado contra os grupos parlamentares do Chega e do PCP e a maioria da bancada social-democrata.
A iniciativa tem por base projetos de lei do PS, IL, BE e PAN, e foi aprovada na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na quarta-feira, depois de três adiamentos.
O decreto segue agora para redação final e ainda tem de ser apreciado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que o pode promulgar, vetar ou pedir a fiscalização preventiva do texto ao Tribunal Constitucional.
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