“Nós já temos mais de 104.000 consumidores que escolheram a tarifa regulada do gás”, disse o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, que está a ser ouvido na Assembleia da República, para discussão, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).
No final de agosto, o Governo anunciou que ia propor o levantamento das restrições legais existentes, para permitir o acesso às famílias e pequenos negócios ao mercado regulado, face aos aumentos anunciados para outubro.
Segundo a proposta de OE2023, a medida, aprovada em setembro, vai ter um custo orçamental de 60 milhões de euros, no próximo ano.
“No pressuposto que todos os consumidores elegíveis para regressarem ao mercado regulado regressam efetivamente para a tarifa regulada, estimou-se uma poupança agregada máxima com o regresso ao mercado regulado no valor de 56,7 milhões de euros por mês”, lê-se no documento.
Assim, “admitindo que as mesmas condições de preço vigorarão nos mercados livre e regulado durante 12 meses”, o Governo estima que a medida possa gerar “uma poupança agregada total para os consumidores acima de 680,4 milhões de euros em 2023”.
São abrangidos 1,5 milhões de consumidores de gás natural em baixa pressão, com consumos inferiores a 10.000 m3 por ano, segundo o executivo.
Em agosto, segundo o último boletim divulgado pelo regulador, o mercado livre de gás natural tinha um número acumulado de mais de 1,3 milhões de clientes.
No caso da eletricidade, desde 2018 que é possível mudar do mercado livre para a tarifa equiparada à regulada, ou seja, permanecendo cliente de uma empresa, o consumidor pode usufruir da tarifa definida pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
A Deco lançou, em junho, uma petição para que o mesmo fosse permitido no caso do gás natural, uma vez que as tarifas no mercado regulado passaram a ser a opção mais barata para a maioria dos consumidores domésticos, comparativamente ao mercado liberalizado.
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