“Em 2023 prevê-se um reforço do número de ações de fiscalização dos setores do turismo, comércio e serviços, de modo a promover uma abrangência territorial, temporal e uma dimensão da amostra fiscalizada consentânea com os resultados a atingir”, lê-se na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) entregue hoje no parlamento.
Segundo avança, “do ponto de vista do setor do alojamento perspetiva-se uma meta de 4.800 operadores económicos fiscalizados com vista a abarcar as diferentes realidades em presença, a saber os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local”.
“Cumulativamente, serão executadas inspeções em duas vertentes, desde logo ‘in situ’ e, igualmente, no domínio do ‘e-commerce’ através de fiscalizações ‘on-line’, tendo em conta a dinâmica e o crescimento deste canal de vendas no setor turístico”, detalha.
De acordo com o executivo, “a meta preconizada está alinhada com o universo dos operadores económicos em presença, com o histórico da taxa de incumprimento detetada, com o nível de risco e com a estimativa relativa a eventuais operadores não registados, designadamente de alojamento local, combatendo-se neste caso a ‘economia paralela'”.
Relativamente à meta de 5% de aumento na fiscalização do comércio e serviços e de 2% de incremento na fiscalização em atividades da economia do mar, “corresponde a um esforço de mobilização de recursos, de modo a garantir um aumento adequado da presença fiscalizadora da ASAE [Autoridade de Segurança Alimentar e Económica] junto dos operadores económicos”.
O objetivo é dar “resposta aos inúmeros desafios ao nível da saúde pública, segurança alimentar e dos produtos, ambiente e atividade económica nos termos da vasta regulamentação e normas legais a que os operadores estão sujeitos”.
“A fiscalização do cumprimento da legislação continuará fortalecida, em resposta às novas exigências de escrutínio e rigor e maior nível de preocupação nas diversas vertentes de salvaguarda da saúde pública, da segurança alimentar, da segurança de produtos e da sã e leal concorrência entre operadores, incrementando a cooperação com os parceiros europeus e internacionais e potenciando as dimensões da sustentabilidade e da digitalização, eixos que continuarão a guiar a formulação de políticas públicas e em particular a atividade operacional da ASAE”, lê-se na proposta de lei do OE2023.
“Acredita-se que, num horizonte temporal de médio prazo, o acréscimo da presença e fiscalização da ASAE, potencia o decréscimo dos ilícitos criminais ou contraordenacionais em causa, contribuindo para a desejada observância das normas a que a atividade económica está obrigada e ao reforço da competitividade do setor empresarial e da economia portuguesa, em geral”, acrescenta.
O OE2023 vai ser debatido na generalidade no parlamento nos dias 26 e 27 de outubro, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada para 25 de novembro.
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