A administração local registou um défice orçamental de 15 milhões de euros no ano passado, o primeiro desde 2013, mas ainda assim abaixo do estimado no Orçamento do Estado para 2021, divulgou hoje o Conselho das Finanças Públicas (CFP).
No relatório de evolução orçamental da administração local em 2021, que se baseia nos valores de contabilidade orçamental pública referentes a 299 dos 308 municípios portugueses, o CFP indica que se terá registado “um défice orçamental de 15 milhões de euros, o primeiro desde 2013, inferior, no entanto, ao previsto pelo OE2021 [Orçamento do Estado para 2021]”, no qual se previa um défice de 216 milhões de euros.
A instituição liderada por Nazaré Costa Cabral explica que para este desempenho contribuiu o aumento da despesa municipal em 2021 superior ao acréscimo de receita, ainda que este último agregado tenha recuperado da quebra registada em 2020.
O CFP indica que a receita dos municípios aumentou 11%, mais do dobro do previsto no OE2021 para o subsector local (4,8%).
Já a receita de transferências e a receita fiscal apresentaram “uma evolução muito mais favorável do que o previsto naquele documento de programação orçamental”.
A receita fiscal municipal, por exemplo, que “praticamente estagnou em 2020”, apresentou em 2021 uma evolução muito mais favorável, alicerçada no aumento expressivo do IMT.
“Este imposto, cuja dinâmica se encontra fortemente associada à conjuntura do mercado imobiliário, bastante favorável em 2021, aumentou 38% em 2021, mais do que recuperando da diminuição registada no ano imediatamente anterior, atingindo cerca de 1,3 mil milhões de euros”, assinala.
Segundo os mesmos dados, a despesa municipal aumentou 14,6%, impulsionada, em termos equivalentes, pelo crescimento da despesa corrente primária, e pelo aumento da despesa de capital, em particular a de investimento.
Para a evolução registada terão contribuído a continuidade da situação pandémica, em particular na primeira metade do ano de 2021, e a posterior recuperação da atividade económica no segundo semestre.
O CFP destaca que o impacto direto na despesa da administração local com medidas covid-19 foi superior ao verificado no ano de 2020 em 99 milhões de euros, contribuindo para o aumento da despesa.
Sem este aumento de despesa devido às medidas covid, a instituição indica que se teria verificado um excedente por parte dos municípios, ainda que “de menor dimensão do que o de 2020”.
“Não obstante as limitações quanto à disponibilização completa da informação orçamental e financeira, existe evidência de que a despesa por pagar dos municípios terá diminuído em 2021, quer ao nível dos passivos não financeiros, quer das contas por pagar”, aponta.
O mesmo relatório salienta que, por outro lado, a dívida já vencida e em atraso “terá permanecido ao mesmo nível de 2020, apesar de alguns municípios terem registado um agravamento deste indicador”.
Segundo a análise, o ‘stock’ de pagamentos em atraso, que evidencia uma trajetória descendente desde 2012, fixou-se em 22 milhões de euros no final do ano passado, em termos consolidados, reduzindo-se em aproximadamente um milhão de euros.
No entanto, dá nota do aumento de pagamentos em atraso na despesa não efetiva em cerca de oito milhões de euros, “que em 2021 se subsume ao atraso no reembolso de passivos financeiros”, que diz respeito em larga medida a atrasos no pagamento ao Estado de empréstimos ao município de Vila Real de Santo António.
O CFP indica que entre dezembro de 2020 e dezembro de 2021, o número de municípios com pagamentos em atraso terá aumentado de 60 para 63.
Contudo, cerca de quatro quintos dos 308 municípios não apresentavam quaisquer pagamentos em atraso no final daquele ano, ou seja, um total de 245 municípios.
AAT // CSJ
