“Considero que esta lei está bastante desatualizada. Foi revista no contexto de troika [em 2013]. É melhor do que nada, (…) mas, de facto, esta lei não responde às exigências da autonomia e das despesas que temos”, declarou.
O líder do CESA foi ouvido hoje na comissão eventual para o Aprofundamento da Autonomia da Assembleia Regional acerca do tema finanças regionais.
O economista, que participou na elaboração da primeira Lei das Finanças Regionais, considerou o “conselho de acompanhamento de politicas financeiras” previsto naquela lei uma “aberração”, uma vez que “nunca funcionou”.
Gualter Furtado também condenou a “incongruência” da regra de equilíbrio orçamental da Lei de Finanças Regionais, alertando que não se deve fazer uma “regra para as regiões autónomas e outra para o Estado”.
“Esse equilíbrio orçamental está completamente desajustado da realidade”, assinalou.
O presidente do CESA salientou que o “procedimento por défice excessivo” e o “limite à dívida regional” contemplados na Lei também não estão a ser cumpridos.
“[A regra do défice excessivo] se cumprido, se levado à regra, pode ser uma coisa muito grave. Era preciso então que isso ficasse bem regulamentado. Primeiro, desde logo, a definição do que é um défice excessivo, que não está na lei”, reforçou.
Gualter Furtado defendeu que as transferências do Estado para as regiões autónomas devem ser “baseadas” no Produto Interno Bruto [PIB) de cada região, na “questão demográfica”, na “dispersão e distância das ilhas em relação ao continente” e em indicadores de pobreza e educação.
O antigo secretário das Finanças do Governo dos Açores (entre 1988 e 1993, quando o executivo era liderado pelo social-democrata Mota Amaral) alertou para o “peso orçamental” das “funções do Estado” no arquipélago que “são desempenhadas pelo Governo Regional”.
“Estamos a caminhar para um beco sem saída. Não temos receitas próprias para alimentar esse modelo de funcionamento autonómico. Não sou daqueles que dizem que é só por exageros ou despesas. Não. É porque temos um conjunto de despesas rijas e fixas”, avisou.
O presidente do CESA defendeu ainda a presença das regiões autónomas no Banco de Fomento e apelou a um acordo entre Açores e Madeira para a revisão da Lei de Finanças Regionais.
“As duas regiões autónomas estão condenadas a entenderem-se sob pena de não haver revisão ou não haver Lei [de Finanças Regionais] nenhuma. Estou convencido de que isso é possível. Não é fácil, mas é possível”, concluiu.
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