A Intersindical foi recebida na quinta-feira pela Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a quem apresentou o seu próprio parecer sobre a Proposta de Lei 15/XV/GOV de alterações à legislação laboral, “tendo procedido à entrega de muitas centenas de pareceres a rejeitar esta proposta de lei, (…) aprovados pelos trabalhadores em plenários, reuniões de comissões sindicais e órgãos das várias estruturas sindicais de todos os setores de atividade e de todo o país”.
“Os trabalhadores, a CGTP-IN, rejeitam esta Proposta de Lei do Governo pois, não só não dá resposta às reivindicações de revogação das normas gravosas da legislação laboral – o que por si só conduz ao agravamento da situação dos trabalhadores -, como vem introduzir aspetos que ainda agravam o desequilíbrio das relações laborais a favor do patronato”, afirmou a central numa nota de imprensa.
Para a Inter, as alterações propostas “são claramente insuficientes para resolver os enormes problemas que os trabalhadores enfrentam no dia a dia nas empresas, nomeadamente a instabilidade e insegurança resultantes da precariedade dos seus vínculos de trabalho, a deterioração da sua qualidade de vida e a impossibilidade de conciliar vida pessoal e familiar e vida profissional em resultado da desorganização e desregulação dos horários de trabalho e das exigências de períodos de trabalho cada vez mais longos”.
“A estes problemas, juntam-se ainda os baixos salários, com o bloqueio patronal à negociação da contratação coletiva, que determinam que uma larga maioria de trabalhadores continue a viver em situação de pobreza ou de privação material”, salientou a central.
Segundo a CGTP, a proposta do Governo “consiste meramente em atenuar ou aligeirar alguns dos efeitos nefastos da atual regulamentação, nunca resolvendo efetivamente os problemas na sua origem”.
Para que a proposta de lei pudesse realmente contribuir para melhorar os direitos dos trabalhadores, segundo a Inter, seria essencial que contemplasse, nomeadamente, a revogação do regime da caducidade e sobrevigência da contratação coletiva, a reposição plena do princípio do tratamento mais favorável, a redução do tempo de trabalho para as 35 horas semanais e a limitação dos critérios para despedimento coletivo e extinção do posto de trabalho.
“Sem estas alterações, a ‘agenda do trabalho digno’ que o Governo pretende aprovar estará sempre irremediavelmente incompleta e, como tal, não cumpre os objetivos pretendidos”, considerou.
Com a entrega dos pareceres no parlamento a CGTP pretende que “em sede da discussão na Comissão Parlamentar sejam introduzidas as alterações que garantam a efetivação dos direitos e a valorização do trabalho e dos trabalhadores”.
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