Numa declaração à imprensa em Bruxelas, sensivelmente ao mesmo tempo que o Governo de Boris Johnson apresentava em Londres a sua proposta de lei, o vice-presidente da Comissão responsável pelas Relações Interinstitucionais (e pelo ‘pós-Brexit’), Maros Sefcovic, disse que é com “significativa preocupação” que Bruxelas toma nota da decisão britânica de avançar com legislação que ‘atropela’ “elementos centrais” do Protocolo, “parte integrante do Acordo de Saída” negociado longamente entre UE e Reino Unido no quadro do ‘Brexit’.
Reiterando que “a União Europeia não irá renegociar o Protocolo”, já que tal “é irrealista”, pois durante as longas negociações com Londres sobre o Acordo de Saída “não foi encontrada qualquer solução alternativa viável para este equilíbrio delicado” e “qualquer renegociação iria simplesmente trazer mais incerteza jurídica para as pessoas e empresas na Irlanda do Norte”, Sefcovic voltou a lamentar esta “ação unilateral” de Londres, que, sublinhou, “é prejudicial à confiança mútua”.
Segundo o vice-presidente, “a Comissão irá agora avaliar o projeto de legislação do Reino Unido”, com o objetivo de sempre, o de “assegurar a implementação do Protocolo”, e a “reação à ação unilateral do Reino Unido refletirá esse objetivo e será proporcional”, tendo Sefcovic acenado desde já com a possibilidade de o executivo comunitário recorrer à Justiça para garantir o cumprimento de compromissos juridicamente vinculativos.
“Como primeiro passo, a Comissão considerará prosseguir oo processo por infração iniciado contra o governo do Reino Unido em março de 2021. Tínhamos suspendido esta ação legal em setembro de 2021, num espírito de cooperação construtiva para criar o espaço de procura de soluções conjuntas, mas a ação unilateral do Reino Unido vai diretamente contra este espírito”, disse então.
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