O Conselho das Finanças Públicas (CFP) considera que é “preferível” tornar permanente a regra de atualização extraordinária das pensões, por razões de previsibilidade na gestão financeira do sistema de Segurança Social.
A posição do CFP consta no relatório divulgado hoje sobre a “Evolução Orçamental da Segurança Social e da CGA em 2021”.
Segundo o relatório, a atualização extraordinária das pensões tem vindo a aumentar o seu peso na despesa efetiva da Segurança Social ano após ano desde 2017.
“Esta atualização extraordinária tem vindo a ser aplicada de forma recorrente desde 2017, o que não pode deixar de suscitar a questão de saber até que ponto não faria sentido alterar de forma permanente a regra de atualização destas pensões de montante mais baixo (até 1,5 Indexantes de Apoios Sociais — IAS)”, começa por afirmar o CFP.
“Na verdade, por razões de previsibilidade na gestão financeira do sistema de Segurança Social, até como salvaguarda da sua sustentabilidade, será sempre preferível contar com um quadro legislativo estável, com regras de aplicação objetiva e automática, do que com intervenções discricionárias e casuísticas do decisor político que, no limite, podem pôr em causa a filosofia e os objetivos últimos do quadro legal existente”, acrescenta o CFP.
Segundo o relatório, em 2017, primeiro ano de implementação, a despesa com a atualização extraordinária das pensões ascendeu a 77 milhões de euros, em 2018 mais do que duplicou atingindo 207 milhões de euros e, em 2019 e 2020, situou-se nos 338 milhões de euros e 449 milhões de euros, respetivamente.
Já em 2021, “registou-se o maior aumento, com um crescimento de 298 milhões de euros (+66,4%), representando 747 milhões de euros”, realça o organismo presidido por Nazaré Costa Cabral.
No Orçamento da Segurança Social para 2021 estava previsto o valor de 547 milhões de euros, “o que se traduziria num incremento de 99 milhões de euros (+21,9%) face a 2020”, refere o CFP.
Em 2021, a Segurança Social registou um excedente orçamental de 2.250 milhões de euros, excluindo as operações relativas ao Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), o que traduz um aumento de 178 milhões de euros face ao ano anterior.
A posição orçamental da Segurança Social, em 2021, continuou a ser influenciada pela crise pandémica, refere o CFP.
“Excluindo os impactos das medidas adotadas neste contexto, com efeito sobre a despesa (1.919 milhões de euros), bem como as transferências do OE para as financiar, com efeitos na receita (1.545 milhões de euros), obter-se-ia um excedente de pelo menos 2.625 milhões de euros”, pode ler-se no documento.
O CFP sublinha ainda que “o montante efetivo seria muito provavelmente superior a este valor, dado não ser possível determinar com rigor a totalidade do impacto da pandemia na despesa com prestações de desemprego e doença por a evolução destas rubricas de despesa estar afetada por uma multiplicidade de fatores”.
DF // CSJ
