A questão abriu hoje o segundo dia o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), com os vários partidos da oposição a considerar que em causa está não uma proposta de substituição, como o PS defende que é, mas um aditamento, o que, referem, viola o prazo limite para a entrega de propostas de alteração ao OE2022.
O requerimento foi aprovado com os votos favoráveis do PS, a abstenção dos deputados únicos do Livre e do PAN e contra dos restantes partidos.
“Os trabalhos têm regras que estão no regimento”, começou por dizer o líder da bancada do PSD, Paulo Mota Pinto, pedindo que não fosse aceite o requerimento do PS.
“Peço à Mesa para que não permita esta fraude às regras que é dez dias depois de esgotado o prazo para apresentação de propostas, depois de debatida no plenário toda a temática das finanças locais vir um partido com novos aditamentos e novos artigos” que não foram discutidos, disse Paulo Mota Pinto, falando em “precedente grave” e considerando que, com isto, se está a ultrapassar “o limite da pluralidade deste tipo de manobras”.
Segundo o líer da bancada do PSD, há, além de uma violação das regras regimentais, “também uma clara violação da Constituição”.
A violação das regras que vem com a entrada deste requerimento foi igualmente pontada pelas deputadas do PCP Paula Santos, do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua e pelo deputado do Chega Bruno Nunes, que acusaram também o PS de estar a impor o peso da sua maioria absoluta.
Em causa, precisou Paula Santos, o PCP, não está uma proposta de substituição mas um aditamento, com um “novo artigo sobre questões que o PS não tinha apresentado anteriormente”, o que “não cumpre o que têm sido as regras e a prática da Assembleia a República nestas matérias”.
“Não podemos permitir que a maioria absoluta por parte do PS não faça cumprir essas mesmas regras”, disse a deputada comunista, sublinhando não lhe parecer que este “seja um caminho correto a prosseguir” acentuado que o que lhe aprece “é que com a maioria do PS e com estas atitudes claramente abusivas não há regras que valham”.
Mariana Mortágua alertou, por sua vez, que além de não estar a cumprir as regras, o PS “está a abrir um precedente” que é “um precedente perigoso” e que apenas o está a fazer por ter maioria absoluta.
“E é precisamente por ter maioria que não podemos permitir que se abra o precedente de se entregarem novas propostas com novo conteúdo em processos de substituição depois de o debate ter ocorrido em plenário”, precisou.
Pelo Chega, Bruno Nunes, considerou que em causa está um “completo pontapé ao regimento” e mostra a posição de “quero, posso e mando” os socialistas.
Numa segunda intervenção, Paulo Mota Pinto precisou que a admissão desta proposta “significa violar pelo menos três regras”, porque “significa qualificar como proposta de substituição, uma proposta que adita matéria nova” e que, portanto, “significa subverter o prazo que fixámos para as propostas de alteração”.
Além disso, precisou, “significará que a Assembleia da República vai votar algo que não discutiu e quebrar o princípio de que só se pode votar o que foi discutido”, e significa ainda “quebrar um princípio da estabilidade da Ordem do Dia”.
Este requerimento que hoje foi votado em plenário surgiu depois de na véspera a Comissão de Orçamento e Finanças ter decidido não aceitar a proposta de alteração do PS que introduz um artigo novo sobre aumento da margem de endividamento das autarquias.
A votação do recurso foi precedida de uma votação sobre a decisão da Mesa da Assembleia da República em aceitar o requerimento, tendo a mesma contado com os votos favoráveis do PS, abstenção do Livre e contra dos restantes partidos.
Em causa está uma proposta do PS que introduz o artigo 95.º-A sobre o Fundo Municipal e aumento da margem de endividamento.
Segundo a iniciativa dos socialistas, “em 2022 o Governo conclui o apuramento dos montantes relativos ao Fundo Social Municipal a transferir para as autarquias que não se encontrem já previstos na presente lei”.
“Em 2022 a margem de endividamento prevista na alínea b) do n.º3 do art.º 52.º da Lei 73/2013, de 7 de setembro é aumentada para 40% exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível”, prevê a proposta.
A iniciativa do PS prevê que “excecionalmente e dada a influência da receita dos impostos de 2020 relevantes para o apuramento das transferências para as autarquias locais, é suspensa a aplicação do n.º 2 do art.º 40.º da Lei 73/2013, de 7 de setembro na sua redação atual”.
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