O debate, com início marcado para as 10:00, arranca com a apresentação da proposta do Governo que contempla a suspensão dos limites mínimos das taxas mínimas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo, prevendo que esta possa ser fixada “até à taxa mínima de zero euros”.
O objetivo é criar margem de manobra para refletir no ISP o efeito equivalente ao que resultaria da descida da taxa do IVA sobre os combustíveis de 23% para 13%.
Entre as medidas excecionais e temporários defendidas na proposta do Governo inclui-se ainda a isenção do IVA sobre fertilizantes e produtos de alimentação animal, “quando utilizados em atividades de produção agrícola”.
A proposta, com entrada em vigor prevista para o dia seguinte ao da publicação da lei, ficando em vigor até 31 de dezembro de 2022, prevê ainda a publicação de um relatório trimestral com informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis pela Entidade Reguladora do Setor Elétrico (ERSE).
PCP, IL, BE e Chega apresentaram, entretanto, um conjunto de alterações à proposta do Governo que serão hoje sujeitas a votação na especialidade.
O PCP apresentou dez diplomas, nomeadamente para a criação de um grupo de trabalho, constituído pelo Governo, que desenvolva um plano para assegurar a produção de alimentos em Portugal, que o partido designa como “soberania alimentar”.
Um outro projeto-lei da bancada comunista prevê o aumento da capacidade que o país tem para produzir e armazenar cereais, através da criação de uma empresa pública de recolha a aprovisionamento de cereais, que garanta graus de abastecimento de 50%, assim como uma estratégia transversal que identifica as caraterísticas do solo em cada região e como aproveitá-las melhor.
Entre os projetos-lei apresentados para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis, há um da autoria dos comunistas para a fixação dos preços de referência para “combater a especulação” e reduzir os preços dos combustíveis e do gás petróleo liquefeito (GPL), através da eliminação da componente “frete” na definição do preço de referência do petróleo.
Ainda no domínio dos combustíveis, PCP e BE apresentaram ambos projetos-lei para acabar com o adicional do ISP e eliminar com a dupla tributação dos combustíveis.
Face ao aumento dos preços dos combustíveis, a bancada comunista também apresentou um projeto de recomendação ao Governo para a criação de um apoio extraordinário para o gasóleo colorido, impedindo que os beneficiários paguem este ano mais do que o que pagaram em janeiro de 2021. Neste diploma, o PCP também sugere a inclusão dos sapadores florestais nos apoios ao gasóleo.
A Iniciativa Liberal apresentou um projeto-lei para reduzir para 6% o IVA da eletricidade e do gás (incluindo o propano, butano e as suas misturas, engarrafado ou canalizado).
O Chega recomenda ao executivo a promoção de uma campanha que informe os consumidores e lhes permita acompanhar a evolução dos preços dos combustíveis.
Os deputados irão ainda debater a proposta do Governo de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, no que respeita ao regime transitório de execução orçamental, afastando várias despesas dos limites dos duodécimos, e que visa “assegurar que os prazos de apresentação das diferentes fases do processo orçamental são compatíveis com a data de início de funções dos governos”.
Em debate estará ainda um projeto do PAN sobre a adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima.
Antes do período de votações regimentais, será ainda debatido o Programa Nacional de Reformas (PNR) de 2022.
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