“O processo da TAP não é um processo fechado. O Tribunal por princípio não intervém nos processos que estão em curso. É o caso do processo relativo à TAP”, disse fonte oficial do TdC, quando questionada pela Lusa se a instituição está a trabalhar ou tem prevista alguma auditoria ao processo de nacionalização da TAP e às injeções de capital do Estado.
A mesma fonte explica que “isso não significa que o mesmo [processo] não seja acompanhado no âmbito da missão de fiscalização do Tribunal”, recordando que, na última sexta-feira, a entidade presidida por José Tavares “alertou para os riscos que existem para as finanças públicas no que respeita a inconsistências relativas à indefinição de posições sobre empresas de natureza pública”.
Num conjunto de recomendações para a próxima legislatura, divulgado na sexta-feira, o TdC aponta “os custos decorrentes da inconsistência da participação do Estado em empresas estratégicas, como no caso da reprivatização e subsequente recompra da TAP”, entre os riscos de insustentabilidade das finanças públicas.
A instituição que fiscaliza as contas públicas recomenda que o Estado adote mecanismos de partilha de riscos, responsabilidades e benefícios com os parceiros privados no âmbito da participação do Estado em empresas de caráter estratégico, como é o caso da TAP, assim como um “maior acompanhamento e controlo para assegurar a necessária transparência sobre a sustentabilidade do negócio, incluindo, no respetivo plano estratégico, a informação adequada com a projeção suficiente, bem como análises de custo-benefício e de risco”.
As auditorias do Tribunal de Contas podem ser realizadas por iniciativa própria ou a pedido da Assembleia da República ou do Governo. Foi o caso da auditoria do TdC ao processo de reprivatização e recompra da TAP, divulgada em junho de 2018, solicitada pelo parlamento.
Em análise esteve a operação de reprivatização de 61% do capital da TAP, concretizada pelo governo liderado por Passos Coelho em novembro de 2015, por venda direta, ao consórcio Atlantic Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman) para cumprir compromissos assumidos com a ‘troika’ e viabilizar a recapitalização e viabilidade financeira, e a operação de recompra pelo Estado, efetuada em junho de 2017, pelo executivo de António Costa, das ações necessárias para deter 50% do respetivo capital social e recuperar controlo estratégico da companhia.
Nessa auditoria, o TdC advertia que o processo de reprivatização e recompra da TAP foi “regular”, mas “não o mais eficiente”, porque as “sucessivas alterações contratuais” agravaram as “responsabilidades do Estado” e aumentaram a “exposição às contingências adversas da empresa”.
No relatório era recomendado ao Governo que promovesse “um quadro regulador estável sobre a participação do Estado em empresas de caráter estratégico” e assegurasse “mecanismos adequados de partilha de riscos, de responsabilidades e de benefícios económicos e financeiros com o parceiro privado”.
AAT (PD) // CSJ
