O Governo defendeu hoje que o Portugal 2020 apresenta uma “elevada” execução e que deverá ter um encerramento “bem-sucedido”, com resultados “positivos” para a economia, após a divulgação de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao programa.
“O Portugal 2020 [PT2020] apresenta uma elevada taxa de execução e todos os dados apontam para um encerramento bem-sucedido em 2023, com resultados positivos para a economia portuguesa, em particular após o período de pandemia”, apontou o ministério liderado por Nelson de Souza, numa nota em que refere que os esclarecimentos apresentados não foram tidos, no essencial, em consideração pelo TdC.
O tribunal concluiu que o PT2020 registou, até ao final de 2020, baixas taxas de execução e que os respetivos programas atingiram “limiares mínimos” de cumprimento de metas, evitando penalizações.
Na mesma auditoria, o TdC notou que a reprogramação de fundos europeus, afetos ao programa, face à pandemia de covid-19, atenuou ou anulou, em alguns programas, os “efeitos penalizadores” do incumprimento dos objetivos intermédios.
O executivo adiantou que, em 31 de agosto, a taxa de compromisso dos fundos do Portugal 2020 era de 112%, com 66% dos fundos já executados, números que refletem “uma evolução muito positiva do ritmo de execução”.
Até agosto, a taxa de execução cresceu 34% face ao período homólogo, estimando o Governo que esta taxa deverá fixar-se em 72% ainda no corrente ano.
Segundo o mesmo comunicado, comparando com o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), o “esforço de execução dos últimos anos” será semelhante, sendo que no último ano para a execução do Portugal 2020, ou seja, 2023, está previsto um “esforço menor tendo como objetivo a mitigação da coexistência do Portugal 2020 com o PRR e o Portugal 2030”.
O Ministério do Planeamento referiu ainda que Portugal tem ocupado os primeiros lugares na avaliação dos Estados-membros com pacotes financeiros superiores a 7.000 milhões de euros, estando, de acordo com os últimos dados de Bruxelas, no segundo lugar entre os países que mais executaram (63,8%), com uma taxa de reembolso em seis pontos percentuais à média europeia.
A auditoria do Tribunal de Contas verificou ainda que, no âmbito da avaliação do Quadro de Desempenho, na sequência da reprogramação do Portugal 2020, foram introduzidas alterações às metas dos indicadores dos programas operacionais.
“No entanto, apresenta cálculos com base num cenário de não negociação de ajustamentos nas metas dos indicadores com a Comissão Europeia, metodologia cujo alcance não se vislumbra. Os resultados finais obtidos pelo Portugal 2020 na avaliação do Quadro de Desempenho dos Programas Operacionais traduziram-se na aplicação da totalidade da reserva de eficiência”, precisou o Governo.
Já no que se refere ao efeito da resposta à pandemia, o Ministério do Planeamento destacou a “enorme capacidade do Portugal 2020 em se adaptar” e dar resposta às necessidades exigidas.
“A capacidade de execução do Portugal 2020 está na linha da frente a nível europeu e a sua gestão tem permitido que não se tenha perdido um único cêntimo dos fundos disponibilizados […]. A experiência do Portugal 2020 alimenta expectativas positivas quanto à capacidade de gestão e absorção futura do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] e do Portugal 2030. Todos os alertas, como os agora produzidos pelo Tribunal de Contas, devem ser tidos em consideração”, concluiu
O TdC alertou, na auditoria, para o risco de absorção de mais de 60.000 milhões de euros nos próximos anos, “dos quais uma boa parte (PRR) tem que ser executada num período inferior ao dos normais períodos de programação e engloba investimentos complexos”, notando ser necessário “multiplicar exponencialmente” a capacidade de absorção do financiamento.
Conforme apontou, os baixos níveis de execução justificam-se com o “arranque tardio” dos programas operacionais, o que, por sua vez, se deve, nomeadamente, à respetiva aprovação tardia, complexidade e morosidade de designação das autoridades de gestão, atrasos na estabilização das competências a delegar e na negociação com os organismos intermédios e à “demorada definição” dos sistemas de informação.
Por outro lado, o TdC identificou a falta de recursos humanos nas estruturas de apoio, a necessidade de aguardar por orientações centrais e de articular a “competência de atuação com entidades diversas”, morosidade nos avisos de abertura de concursos, complexidade na articulação de componentes de financiamento de fundos diferentes, “falta de atratividade” de apoios e desinteresse dos beneficiários.
Apesar das reprogramações, o incumprimento dos objetivos levou a uma penalização de 110,8 milhões de euros da reserva de desempenho do Fundo Social Europeu (FSE), 60,7 milhões de euros no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e de 2,3 milhões de euros no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), realocação que ocorreu dentro de cada programa, evitando a perda de fundos em consequência da avaliação do desempenho.
O Tribunal de Contas recomendou a adoção de medidas para mitigar as causas que impedem uma maior absorção dos fundos, a publicitação do calendário de avisos de abertura de concursos para que os beneficiários possam preparar as candidaturas atempadamente, a sensibilização das entidades para a necessidade de cumprimento dos requisitos procedimentais e uma melhor articulação entre os programas operacionais temáticos e regionais na definição dos critérios de seleção dos beneficiários.
Adicionalmente, recomendou que seja assegurada a “efetividade da contrapartida nacional dos investimentos cofinanciados pelos fundos europeus” e ainda a criação de condições para a implementação de um sistema de avaliação e gestão do desempenho dos fundos, “que contenha os estímulos necessários a uma adequada orientação para o resultado”.
Com uma dotação global de cerca de 26.000 milhões de euros, o programa Portugal 2020 consiste num acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, “no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social e territorial de Portugal, entre 2014 e 2020”.
Os primeiros concursos do programa PT 2020 foram abertos em 2015.
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