Com o foco na “melhoria do rendimento da classe média”, o Governo estima que o desdobramento dos escalões do IRS pode representar uma poupança de €150 milhões para os contribuintes. No caso das famílias com filhos, os ganhos podem ser ainda maior. Veja aqui as 12 principais medidas que podem mexer com a sua carteira:
Rendimento das Famílias
Mais dois escalões no IRS O desdobramento dos atuais 3º e 6º escalões alargará de 7 para 9 o número de escalões do IRS em Portugal, abrangendo mais de um milhão e meio de famílias com rendimento coletável anual superior a €10 736 (cerca de €15 mil brutos por ano).
Assim, a taxa marginal de IRS no novo terceiro escalão, aplicada ao rendimento coletável entre €10 732 e €15 216, passará de 28,5% para 26,5%, o que, segundo os cálculos do Governo, representa uma diminuição da taxa média de 20,6% para 20,1% para quem tem um rendimento bruto anual de €15 216.
Já no novo sétimo escalão, abrangendo o rendimento coletável entre €36 967 e €48 033, a taxa marginal reduzir-se-à de 45% para 43,5%, o que, para o executivo, significa uma descida da taxa de imposto de 32,6% para 32,1% para quem recebe €48 033 ilíquidos por ano.
De notar que, no 9º e último escalão, a taxa marginal de IRS de 48% começa a ser aplicada a partir dos €75 mil anuais de rendimento coletável. Atualmente, esse valor só é aplicado a quem aufere mais de €80 882 anuais. A taxa adicional de solidariedade (de 2,5% e 5%) também se mantém.
Nos dois primeiros escalões de IRS não há alterações nas taxas, mas há ajustes nos valores que definem os intervalos de rendimento.
Para o Governo, o desdobramento dos 3º e 6º escalões, aliada à diminuição das taxas médias de imposto associadas, reforçam a progressividade do imposto e beneficiam as famílias da classe média em cerca de €150 milhões por ano. Somando o efeito das anteriores alterações nos escalões do IRS, efetuadas em 2018, o alívio fiscal das famílias ultrapassa os €500 milhões.
O desconto no IRS Jovem (para jovens entre 18 e os 26 anos, ou 28 anos para quem tenha doutoramento) vai ser alargado dos atuais três para cinco anos, para quem tenha um rendimento bruto até €30 mil anuais. No primeiro e segundo anos, os trabalhadores jovens dependentes beneficiarão de uma isenção automática de 30% no imposto a pagar, valor esse que no terceiro e quarto será reduzido para 20%. No quinto e último ano, a isenção será de apenas 10%, podendo o “desconto” total atingir até €3 mil no final do prazo. Os trabalhadores independentes também poderão beneficiar desta medida a partir do próximo ano.
O programa Regressar vai ser prolongado por mais três anos, para acolher, com uma exclusão de tributação de 50% nos rendimentos do trabalho, os emigrantes portugueses que saíram durante a troika e que queiram voltar ao País.
Famílias com filhos
A dedução à coleta a partir do segundo filho, que em 2020 já tinha sido majorada para €900 no caso das crianças até aos 3 anos, vai agora ser alargada, de forma faseada, às crianças até aos 6 anos. Em 2022, o valor subirá para €750 e, no ano seguinte, atingirá os €900 euros. Atualmente, cada filho representa um desconto de €600 no IRS familiar, valor esse que sobe para €726 se a criança tiver até três anos.
O abono de família subirá, nos primeiro e segundo escalões,para €50 mensais para as crianças e jovens até aos 18 anos. O aumento, que será faseado entre 2022 e 2023, terá um impacto orçamental de €140 milhões e abrangerá meio milhão de jovens.
É também criado um complemento ao abono de família para proteger crianças e jovens até aos 18 anos em “risco de pobreza extrema”. Além do abono de família, o Estado pagará um complemento de €70 mensais que, em 2023, será alargado para €100 mensais.
Estas medidas serão acompanhadas do novo Complemento Garantia para a Infância. A medida assegurará que, quem tiver direito ao abono de família acima do segundo escalão, e não obtiver um total anual de €600 euros (entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS), terá o direito de receber a diferença do valor em falta.
Pensionistas
As pensões de reforma até €658 vão receber, pelo sexto ano consecutivo, um aumento extraordinário de dez euros, mas só a partir de agosto de 2022. A medida deverá abranger mais de 1,9 milhões de pensionistas.
As restantes pensões até €878 serão atualizadas em janeiro, em função do aumento da inflação e da evolução do PIB.
Administração Pública
Os salários no Estado vão ser atualizados em 0,9% no próximo ano, em linha com a inflação esperada. Contudo, medidas como a revisão e a valorização de carreiras e o reforço de suplementos de risco das forças de segurança implicam um aumento da massa salarial da Administração Pública de 3,1%, ou de €780 milhões, a partir do próximo ano. Em 2020, as remunerações dos funcionários públicos tinham sido revistas em alta de 0,3%.
Rendas
As rendas habitacionais anteriores a 1990 só poderão ser atualizadas sem entraves a partir de 2023. Os inquilinos que tenham invocado carência financeira, quando da entrada em vigor da nova lei das rendas, passam a beneficiar de um período de transição de onze anos, em vez dos oito anteriormente previstos.
Englobamento das mais-valias
No 9º e último escalão do IRS, passará a ser obrigatório o englobamento das mais-valias “especulativas” de curto prazo (até um ano) com a venda de títulos mobiliários, como ações, obrigações e unidades de participação que, até agora, eram tributados à taxa única de 28%. De fora, ficam as rendas, os dividendos e os juros de depósitos bancários. Para os restantes contribuintes, o englobamento com os rendimentos do trabalho continua a ser facultativo mas, em regra, só compensa para quem está abrangido pelos escalões mais baixos do IRS. As receitas obtidas com esta nova medida destinam-se a reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Empresas
É criado o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) para apoiar até 25% o investimento das empresas no primeiro semestre de 2022, mas em contrapartida estas não podem despedir nem distribuir dividendos durante três anos. Ao mesmo tempo, acabam os pagamentos especiais por conta (PEC). É também criado o Fundo de Capitalização e Resiliência, no valor de €1300 milhões, para ajudar as empresas mais afetadas pela pandemia. Estas terão ainda uma dotação de até €1 000 para se reestruturarem, refinanciarem créditos em moratórias ou obterem liquidez.
