Em 07 de abril, o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, desafiou os restantes partidos e deputadas não inscritas para que se associassem à intenção de pedir a apreciação parlamentar deste diploma uma vez que são necessários 10 deputados para poder requerer esta discussão no plenário da Assembleia da República, conforme decretado pela Constituição.
Ao apelo dos liberais responderam favoravelmente todos os deputados do CDS-PP – Telmo Correia, Cecília Meireles, Ana Rita Bessa, João Almeida e Pedro Morais Soares — três deputados do PSD – Alexandre Poço, Margarida Balseiro Lopes e Sofia Matos — e as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
“Tendo em conta as dúvidas legítimas sobre o enquadramento constitucional deste Decreto-Lei, sem estar em vigor o Estado de Emergência ou qualquer outro regime de exceção, e tendo em conta o forte impacto da obrigatoriedade do teletrabalho até ao final do ano na vida dos portugueses, consideramos fundamental que a Assembleia da República aprecie este diploma”, pode ler-se no texto a que a agência Lusa teve acesso.
Na perspetiva dos deputados que subscrevem este pedido, “não só o diploma constitui mais uma privação das liberdades dos portugueses, como também pode levar a graves consequências socioeconómicas, quer para os trabalhadores”.
“Quer para as famílias, quer para as empresas, sendo ainda de referir o estranho facto do Governo legislar algo desta importância para os próximos nove meses, quando não é sequer possível prever a situação pandémica no futuro imediato”, critica.
Uma vez que “as liberdades dos portugueses, consagradas na lei, não podem ser limitadas com base em previsões subjetivas”, torna-se “ainda mais necessário que a Assembleia da República escrutine este decreto-lei”, refere o mesmo texto.
Já depois deste desafio da IL, em 15 de abril, o PSD entregou uma apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que prolonga o regime do teletrabalho obrigatório até final do ano, considerando que tal põe em causa “grosseiramente” os direitos dos trabalhadores e das empresas.
Em 19 de abril, também o PCP pediu a apreciação parlamentar deste decreto-lei, adiantando que “o mais provável” é propor a sua revogação.
A apreciação parlamentar permite aos deputados discutir, alterar e, no limite, anular um decreto-lei, diploma que é da responsabilidade do Governo e não passa pela votação na Assembleia da República.
O decreto-lei em causa prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais, como as regras de implementação do desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, bem como as regras sobre o teletrabalho obrigatório.
JF (SMA/NS/DF) // SF
