Sublinhando a “realidade abusiva e lesiva” dos direitos dos cidadãos confrontados com a cobrança de uma multiplicidade de taxas, o CDS-PP propõem uma solução que permita identificar e publicitar todos estes tributos e avaliar se a sua existência se justifica ou não.
No projeto-lei que vai hoje estar em discussão, os centristas propõem a criação de uma secção própria, no sítio da Internet ‘ePortugal’, onde possam constar todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos.
Este trabalho deve ficar concluído até ao final do primeiro semestre deste ano, sendo que a identificação deve conter elementos como o serviço que aquela taxa remunera, a base de incidência, a fórmula de cálculo ou os instrumentos legais que justificam a existência da taxa.
A proposta do CDS-PP prevê ainda que o Governo proceda à avaliação das contrapartidas de todas as taxas, trabalho que deve ficar concluído até ao final de setembro e remetido à Assembleia da República, e a eliminação nos três meses seguintes de todas as que não tiverem justificação.
Também o projeto do PAN propõe uma medida semelhante e calendarizada que passa pela criação de mecanismos de transparência sobre as taxas cobradas pelo Estado e autarquias locais, através da identificação exaustiva destes tributos em portais ‘online’, de acesso púbico, de âmbito estadual e municipal.
Lembrando que a cobrança de uma taxa tem de ter como contrapartida a prestação de um serviço, o PAN defende que entre a informação que deve constar dos referidos portais se inclua “o serviço público gerador da obrigação de incidência” ou as disposições legais e regulamentares que encaram a taxa.
Em paralelo, o projeto prevê também que seja criado um grupo de trabalho para um estudo aprofundado sobre as taxas de “âmbito estadual que vigoram em Portugal, que possibilite a avaliação das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes e que identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada”.
A cobrança de taxas é ainda visada num projeto lei de Os Verdes, que irá também hoje a debate, e que determina que deixem de ser os utentes a pagar as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.
Na nota justificativa do diploma, o PEV lembra que o artigo 85 do Orçamento do Estado para 2017 veio “tornar claro que a cobrança da taxa é feita à empresa titular da rede de infraestruturas e que não é repercutida sobre os consumidores”, mas que “não obstante esta clareza”, o decreto-lei de execução daquele OE remeteu a clarificação da questão para uma alteração ao quadro legal.
Uma vez que “neste momento, é o consumidor paga o que deveriam ser as empresas operadoras a pagar”, Os Verdes propõem que a cobrança daquelas taxas incida sobre as empresas titulares e não possa ser repercutida sobre os utentes.
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