O ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmou hoje que a lei que altera o veto das autarquias na localização do aeroporto avançará quando o processo de avaliação ambiental estratégica estiver no terreno.
Em resposta ao deputado social-democrata Emídio Guerreiro, Pedro Nuno Santos salientou que há “uma exigência” do PSD, que entendeu que “não se devia alterar a lei apenas para uma situação em concreto”, com uma localização predefinida.
Essa é uma exigência “do PSD à qual nós fomos ao encontro”, afirmou o governante, que está a ser ouvido na comissão parlamentar de economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no âmbito de uma audição regimental.
“Para o PSD era muito importante que se fizesse uma avaliação ambiental estratégica com mais do que uma localização para se poder então fazer uma alteração da lei”, prosseguiu o ministro.
“Será feita uma avaliação ambiental estratégica que vai comparar a solução que tínhamos chegado com uma variante: Portela mais um ou aeroporto do Montijo mais [Aeroporto] Humberto Delgado, e Alcochete, que era a solução consolidada imediatamente antes da solução Montijo”, acrescentou.
E aqui “correspondemos àquela que é uma exigência do PSD, em particular, e àquela que foi uma deliberação do parlamento”, disse Pedro Nuno Santos, salientando que “neste momento a metodologia [da avaliação ambiental estratégica] em concreto ainda não está fechada”.
“Queremos fechá-la rapidamente. Não alteraremos, não pediremos ao parlamento e à nossa secretaria do Estado para dar seguimento à alteração da lei enquanto não tivermos esta situação estabilizada”, referiu Pedro Nuno Santos.
O ministro salienta que a atual lei, que dá o poder de veto às autarquias na construção de aeroporto civis nacionais, “não faz sentido”, daí a proposta de lei para a sua alteração.
“Consideramos que a lei é errada e que nenhum município sozinho deve ter o poder de bloquear a construção de uma infraestrutura de importância nacional”, salientou o ministro.
“Esta é uma prerrogativa que existe apenas para os aeroportos (…), aliás quem acha que a lei não deve ser alterada deveria ser coerente no que diz respeito a outras infraestruturas, nomeadamente as rodoviárias e ferroviárias”, prosseguiu.
“Imaginem o que é, para fazermos uma uma linha de caminho-de-ferro entre Portugal e Espanha ou entre Lisboa e Porto, termos de ter pareceres vinculativos de todos os municípios”, questionou, para logo responder que, se tal acontecesse, não seria possível ter uma “linha de caminho-de-ferro, pelo menos, reta”.
A lei “pode ter sido feita num tempo num Governo do PS, isso pouco me interessa, a lei é errada e uma lei quando é errada deve ser alterada”, insistiu Pedro Nuno Santos, que sublinhou que uma das funções do parlamento é legislar.
“Uma infraestrutura como um aeroporto que, obviamente, tem um impacto local e regional muito considerável, não pode avançar sem o envolvimento dos municípios. Devem ser parte ativa em todo o processo de desenvolvimento de um aeroporto. Isso é uma coisa, outra coisa é a situação que nós temos na legislação nacional, que dá o poder de veto a uma autarquia”, argumentou o governante.
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