A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) considera que a informação sobre as medidas discricionárias na proposta de lei do Governo para o Orçamento do Estado para 2021 precisa de ser “francamente melhorada”, segundo um relatório hoje divulgado.
De acordo com a Apreciação preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) conhecida hoje, a que a Lusa teve acesso, os técnicos da unidade que dá apoio orçamental ao parlamento consideraram que “a informação sobre as medidas discricionárias de política com expressão orçamental precisa ser francamente melhorada”.
“Um leitor atento da POE [Proposta de Orçamento do Estado] tem muita dificuldade em responder objetivamente a duas perguntas: ‘O que é que o Governo tenciona fazer diferente em 2021, face a 2020, em sede daquelas medidas?’ e ‘Em quanto é que todas essas mudanças de orientação política impactam no saldo orçamental?'”, pode ler-se no documento.
Para os técnicos parlamentares, há três razões que levam à dificuldade em responder às perguntas, como sendo a existência de “não uma, mas várias listas de medidas e com valores diferentes ao longo do relatório que acompanha a POE”.
No entender da UTAO, também “faltam elementos informativos cruciais para o leitor entender o significado das medidas”, pelo que deveria haver uma apresentação padronizada contendo os “objetivos, entidade pública responsável pelo impacto orçamental, rubrica dos classificadores em que o impacto será registado, entidade-alvo na economia, valor do efeito direto no saldo orçamental face à execução estimada no ano em curso, e ótica contabilística desse valor”.
A terceira razão é que “a lista de medidas permanentes antigas (as que transitam do ano em curso para o ano da previsão) mistura medidas cujo contributo exibido para o saldo é oque decorre de alterações paramétricas no desenho das medidas efetuadas no passado (o que está certo) com medidas cujo contributo decorre exclusivamente de alterações previstas no andamento da economia”.
A UTAO queixa-se ainda da “demora excessiva na prestação de esclarecimentos e dados adicionais em formato digital por parte do MF [Ministério das Finanças]”, e as “várias correções” feitas pelas Finanças “objetivamente confundiram quem tem o dever de acompanhar estas matérias”.
A unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras considera ainda que a proposta de lei do Governo e as Grandes Opções do Plano “nada informam sobre progressos na implementação da LEO [Lei de Enquadramento Orçamental] e do SNC-AP [Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas] nem revisitam a sustentabilidade social e financeira dos regimes de pensões do sistema previdencial de proteção social”.
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