As medidas orçamentais já em vigor ou autorizadas vão aumentar o défice em 1.956 milhões de euros (ME) em 2021, segundo o Quadro de Políticas Invariantes (QPI) entregue pelas Finanças na segunda-feira ao parlamento.
De acordo com o documento, a que a Lusa teve hoje acesso, é contabilizado “um impacto total de agravamento do saldo orçamental em 2021, superior a 1.950 milhões de euros”, concretamente 1.956,4 milhões de euros (ME).
Segundo o Ministério das Finanças, o impacto “implica em termos globais um aumento da despesa no próximo ano de cerca de 2,1%, em comparação com 2020, exclusivamente por via destas medidas e tendências estruturais de aumento de despesa”.
As medidas incluídas no QPI incorporam “o impacto de medidas autorizadas na receita e na despesa, designadamente com despesa fiscal, carreiras, prestações sociais e investimentos estruturantes, e respetivo incremento no ano seguinte”.
“Pretende-se para o efeito identificar a variação das receitas e despesas estruturais do setor das Administrações Públicas na ótica das Contas Nacionais [ótica de compromissos], quer por via de medidas de política que, por terem sido legisladas em momentos anteriores, passaram a ser constantes para os anos futuros, quer por uma evolução estrutural da despesa que não depende do ciclo económico”, pode ler-se na missiva das Finanças remetida à Assembleia da República (AR).
A informação constante do QPI não incorpora, desta forma, medidas que venham a ser aprovadas no âmbito da negociação do Orçamento do Estado para 2021, mas sim as receitas e despesas já “asseguradas e comprometidas para os anos seguintes, com impacto orçamental no ano de 2021 face ao ano anterior”.
No QPI estão também excluídas “medidas de caráter temporário e extraordinário (‘one-off’), medidas implementadas ou a implementar no âmbito da pandemia covid-19, bem como impactos ou efeitos resultantes dos estabilizadores automáticos da economia”, como por exemplo o “aumento do subsídio de desemprego ou diminuição da receita contributiva”.
Entre as medidas já contabilizadas e apresentadas no QPI estão os investimentos estruturantes (em contratação ou execução superiores a 0,01 da despesa das Administrações Públicas), no valor de 590 ME, o aumento das pensões (457,1 ME), o aumento das despesas com pessoal, entre progressões e promoções, descongelamento de carreiras dos professores, contratações em curso e Hospital de Braga (410,8 ME), o aumento dos consumos intermédios (320 ME), e ainda 102 ME em obras de proximidade no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
Abaixo dos 100 milhões de euros estão previstos aumentos na despesa de 16 ME relativos ao IRS Jovem, 24,3 ME da dedução de IRS a partir do segundo dependente, 47,3 na redução das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários, 12,7 ME no complemento social para idosos, 30 ME no estatuto do cuidador informal, 13 ME na redução da mensalidade das creches, 45 ME na prestações de parentalidade e assistência a terceira pessoa, 45,2 ME no reforço do apoio a alunos do ensino superior e 17 ME de transferências para orçamento da União Europeia.
Por outro lado, na diminuição da despesa, destacam-se a diminuição dos juros devidos pelas Administrações Públicas, no valor de 161 ME, e as Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias, que deverão gerar uma poupança de 13 ME ao Estado.
O QPI hoje apresentado é produto da revisão legislativa da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em julho no parlamento, que incute ao Governo a obrigação de apresentar o quadro ao parlamento até ao dia 31 de agosto.
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