O Conselho de Ministros, presidido pelo chefe de Estado angolano, João Lourenço, apreciou hoje, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de lei que aprova o OGE revisto para este ano, “medida essencial para ajustar as decisões de despesa e projeções de receita às condicionantes impostas pelo atual contexto económico mundial e nacional, caracterizado pelo forte impacto negativo da pandemia causada pela covid-19”, lê-se na nota divulgada após a reunião.
O novo orçamento prevê receitas e despesas de 13.588.678.595.437,61 kwanzas (quase 20,9 mil milhões de euros), com base no preço de referência de 33 dólares por barril de petróleo, “verificando-se uma redução de cerca de 14,9% relativamente ao OGE 2020, inicialmente proposto”.
Além disso, o Governo fez hoje uma avaliação intercalar do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022 e aprovou o plano de ação referente a 2020-2022, que tem como grandes objetivos “assegurar que a evolução da taxa de crescimento real do PIB não petrolífero continue positiva; prosseguir com a consolidação das finanças públicas, no sentido de garantir a progressiva redução da dívida pública; melhorar, de ano para anos, os indicadores do Índice de Capital Humano e alcançar uma melhoria no índice de desigualdade social, por via da redução das assimetrias regionais”.
O Conselho de Ministros também remeteu ao parlamento, após apreciação, a proposta de lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, “instrumento jurídico que promove a disciplina fiscal de maneira confiável, previsível e transparente, e estabelece as regras e processos que regem a implementação da política fiscal do Estado, com base nos princípios da estabilidade e sustentabilidade orçamental e financeira, tendo em vista o crescimento económico inclusivo, sustentável e a criação de emprego”.
Os membros do Governo deram ainda luz verde à Estratégia Global do Sistema Aeroportuário, que pretende “promover o crescimento do setor da aviação civil, o investimento direto estrangeiro e nacional, e o reforço da segurança nas operações do setor”, além de “alinhar a qualidade do serviço com as boas práticas internacionais”, através de uma melhoria das infraestruturas, dos recursos humanos e dos serviços prestados pelos diferentes aeroportos do país.
Foi ainda aprovado um novo Regulamento da Atividade das Sociedades de Garantias de Crédito, bem como o Regime Jurídico de Autofaturação, entre outras medidas.
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