A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) advertiu hoje que “existem vários fatores de risco” na proposta de Orçamento Suplementar do Governo, entre os quais as transferências e injeções previstas para a TAP e para o Novo Banco.
“Existem vários fatores de risco em torno das projeções orçamentais da PAOE/2020 [Proposta de Alteração do Orçamento do Estado], com efeitos maioritariamente descendentes sobre o saldo orçamental assinalados pela UTAO ao nível da despesa primária”, pode ler-se no relatório enviado esta madrugada aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do parlamento.
Os técnicos do parlamento destacam as despesas de capital associadas às injeções e transferências “para entidades fora do setor das Administrações Públicas (AP), como é o caso da TAP e do Novo Banco”.
“O impacto orçamental destas operações em 2020 poderá vir a ser superior ao que se encontra atualmente reconhecido na despesa primária na PAOE/2020”, admite a UTAO, já que “face ao OE2020 aprovado, a despesa de capital projetada para 2020 foi revista em + 1.170 milhões de euros”.
“Deste montante, 946 milhões de euros refletem o empréstimo a conceder à TAP que não se encontrava previsto no âmbito do OE2020 aprovado. No entanto, esta operação em contabilidade pública está orçamentada em ativos financeiros por um montante superior, de 1.200 milhões de euros o que indicia um forte risco ascendente sobre esta despesa”, de acordo com a UTAO.
A unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras refere ainda que a capitalização do Novo Banco, realizada no segundo trimestre, “foi feita por um valor superior ao previsto inicialmente no OE2020”, dado que se encontrava previsto “que a recapitalização a realizar no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente do Novo Banco ascendesse a 600 milhões de euros em 2020”.
“No segundo trimestre, de acordo com o comunicado do Fundo de Resolução, o impacto orçamental foi superior, tendo ascendido a 1.035 milhões de euros. Esta diferença entre o impacto previsto e o executado do Novo Banco corresponde a 435 milhões de euros, que também contribui para a revisão desta despesa face ao OE2020 aprovado”, de acordo com o relatório hoje divulgado.
A UTAO contabiliza o total dos apoios à TAP e ao Novo Banco em 1.381 milhões de euros, um montante que “não parece estar inteiramente contemplado na revisão em alta das despesas de capital, de mais 1.170 milhões de euros face ao OE2020 aprovado”.
No documento hoje conhecido, pode também ler-se que “não se encontra na documentação que acompanha a PAOE2020 nenhuma evidência empírica sobre a situação de partida das empresas públicas nem sobre a fundamentação económica para um novo aumento no teto de endividamento, depois do acréscimo de 2% concedido há menos de três meses”.
A UTAO afirma ainda que os contributos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), já apresentado pelo Governo, para o saldo orçamental, ativos e passivos financeiros “é manifestamente deficiente e inibidora do cálculo desses contributos por parte de um avaliador externo ao Ministério das Finanças (MF)”.
“Crê-se que sem respostas a estas perguntas, ainda que aproximadas, não seria possível ao MF reconstruir um OE para 2020 à altura das medidas que quer executar”, segundo a UTAO, que “pediu e não obteve a informação necessária”.
Os técnicos do parlamento afirmam ainda que a proposta do Governo para alteração do Orçamento do Estado “inclui informação escassa e pouco esclarecedora sobre o impacto de medidas de política orçamental”, cingindo-se “a um pequeno quadro-resumo reportado no relatório que acompanha a PAOE2020, denominado como estimativa de impacto orçamental das medidas previstas no PEES”.
Os economistas lembram ainda que a proposta “não fornece uma estimativa de impacto orçamental para 2020 do conjunto das medidas adotadas no âmbito da covid-19”.
A unidade parlamentar queixa-se ainda que “a utilidade da assistência técnica especializada ao processo de decisão política carece de um tempo mínimo de produção”.
“Para memória e reflexão futura, fica registado que a UTAO dispôs de dois dias úteis para produzir o presente trabalho. Pelo meio, houve três feriados e um domingo. A capacidade dos serviços do Ministério das Finanças para prestar esclarecimentos complementares nestas condições foi demasiado curta”, refere a UTAO.
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