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Os direitos das crianças

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A 20 de novembro assinalou-se o Dia Internacional dos Direitos das Crianças! Conheces os teus direitos?

Foi no dia 20 de novembro de 1959 que, pela primeira vez, as Nações Unidas aprovaram um documento que estabeleceu os direitos das crianças de todo o mundo.

Na Declaração dos Direitos das Crianças ficaram estabelecidos dez princípios que todas as crianças deviam ver respeitados.

Em 1989, este documentou alargou-se e estes deveres para com as crianças passaram a ser obrigações, por lei, na Convenção sobre os Direitos das Crianças!

É tarefa dos adultos e dos governantes proteger as crianças e fazer com que os seus direitos sejam respeitados. És um cidadão e tens os mesmos direitos que as outras pessoas, sejam adultos ou crianças!

A tua participação nas escolhas da família, nas decisões da escola e nos assuntos da sociedade é muito importante! Quanto mais disseres o que achas, pensas e sentes, mais facilmente os adultos percebem o que é bom para ti.

Além disso, ao participares ajudas a melhorar as decisões sobre coisas que te afectam e consegues proteger-te e que te protejam. Quando participas, aprendes a comunicar, a negociar, a tomar decisões e a conseguir o que queres. E, claro, sentes-te mais importante e que estás a contribuir para que as coisas melhorem!

Escolhemos alguns dos artigos mais importantes da Convenção sobre os Direitos das Crianças:

Artigo 2 - As crianças devem ser tratadas ". sem discriminação alguma, independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, língua, religião...ou de qualquer outra situação."

Artigo 3 - "Em todas as decisões relativas a crianças... o interesse superior da criança será tido primacialmente em conta."

Artigos 5 e 18 - Os Estados Partes "respeitam as... responsabilidades, direitos e deveres dos pais e reconhecem que ambos os pais têm responsabilidades comuns na educação e no desenvolvimento da criança."

Artigo 6 - "... a criança tem o direito inerente à vida... à sobrevivência e ao desenvolvimento..."

Artigos 7 e 8 - "A criança deve ser registada imediatamente após o nascimento e... tem o direito... a um nome... a adquirir uma nacionalidade... (e) a preservar a sua identidade..."

Artigos 9 e 10 - "... a criança não deve ser separada de seus pais contra a vontade destes..." e tem o direito de deixar qualquer país e entrar no seu "com o fim de reunificação familiar..."

Artigos 12 e 14 - "... a criança com capacidade de discernimento (tem) o direito de exprimir livremente a sua opinião (e) o direito à liberdade de... pensamento, de consciência e de religião."

Artigo 16 - "Nenhuma criança pode ser sujeita a intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada... nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação.

Artigo 19 - As crianças devem ser protegidas de "... maus tratos ou exploração incluindo a violência sexual, enquanto se encontrarem sob a guarda de seus pais ou de um deles..."

Artigos 20 e 21 - Os Estados devem assegurar "... uma protecção alternativa..." à criança "... privada do seu ambiente familiar..." (de acordo com) "... o interesse superior da criança..."

Artigo 22 - "... a criança que requeira o estatuto de refugiado ou que seja considerada refugiado..." (deve) beneficiar "... de adequada protecção e assistência humanitária...."

Artigo 23 - "Os Estados Partes reconhecem à criança mental e fisicamente deficiente o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade..."

Artigo 24 - Todas as crianças têm o direito "... a gozar do melhor estado de saúde possível..." (incluindo o acesso) a "... cuidados de saúde primários, ...alimentos nutritivos... água potável..."

Artigo 27 - Toda a criança tem "... o direito a um nível de vida suficiente, de forma a permitir o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social." Desde a adopção da Convenção sobre os Direitos da Criança, os países têm criado leis nacionais para a pôr em prática.

Artigos 28 e 29 - OS Estados Partes devem reconhecer "... o direito da criança à educação..." (a fim de) "promover o desenvolvimento da personalidade da criança, dos dons e aptidões mentais e físicas...."

Artigo 30 - Nenhuma criança pertencente a uma população indígena ou minoria étnica "... poderá ser privada do direito de, conjuntamente com membros do seu grupo, ter a sua própria vida cultural, professar e praticar a sua própria religião ou utilizar a sua própria língua. "

Artigo 31 - Os Estados Partes reconhecem o direito da criança "... ao repouso e aos tempos livres, o direito de participar em jogos e actividades recreativas próprias da sua idade. "

Artigos 32 e 36 - A criança deve ser "protegida contra a exploração económica ou sujeição a trabalhos perigosos..." e "... contra todas as formas de exploração..."

Artigo 33 - Os Estados Partes devem "...proteger as crianças contra o consumo ilícito de estupefacientes... e prevenir a utilização na produção e no tráfico de tais substâncias."

Artigo 34 - "Os Estados Partes comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de exploração e de violência sexuais."

Artigo 35 - Os Estados Partes devem tomar "... todas as medidas adequadas... para impedir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças, independentemente do seu fim ou forma."

Artigo 37 - "Nenhuma criança será submetida à tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes... (nem) privada de liberdade de forma ilegal ou arbitrária..."

Artigo 40 - A criança suspeita, acusada ou reconhecida como culpada tem direito "... a um tratamento capaz de favorecer o seu sentido de dignidade e valor... e que tenha em conta a sua idade..."

Artigo 42 - "Os Estados Partes comprometem-se a tornar amplamente conhecidos ... os princípios e as disposições da presente Convenção, tanto pelos adultos como pelas crianças."