A decisão da 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada esta quarta-feira por unanimidade.

O segundo pedido de "habeas corpus" foi rejeitado a 07 novembro, enquanto um primeiro, interposto a 16 de outubro, nem sequer foi apreciado, uma vez que o vice-presidente do STJ determinou o seu arquivamento.