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Unificação das Polícias - Verdade ou Fraude?

Aos cidadãos é-lhes ensinado que o Estado garante os devidos cuidados com a sua segurança. 

Nos últimos anos, por vezes com alguma acutilância e por outras de uma forma vaga e sem qualquer consistência, surge a público a intenção de governos e de partidos da oposição - independentemente da posição política em que qualquer um destes intervenientes se encontre, isto é, ou estando no governo ou aspirando a tal - de reformular, reestruturar, remodelar, ou qualquer outro mecanismo, que traduza uma unificação do aparelho policial no nosso país.

Juntos, tendo como base esta formulação, pensemos.

A edificação do Estado Social, na primeira parte do séc XIX, criou lealdades, pois aquelas pessoas que não podiam resguardar-se na segurança dos "senhores", foram protegidas pela atuação da segurança social e dos serviços públicos. A normalidade indireta, a do Direito Estatal, ganhava legitimidade. Assistia-se também a uma difusão de vigilância estatal nos espaços públicos.

 Após a II Guerra Mundial, ou seja, acabada a reconstrução, esta tendência mudou. A exclusão duradoura do mercado de trabalho e/ou os salários precários, conduziram a uma importante onda de desproteção - cada vez mais pessoas abandonadas à sua própria sorte, rompiam as malhas da rede da proteção social e dos serviços públicos. Como resultado, a legitimidade das normatividades estatais diminuiu consideravelmente, sem que as normatividades diretas, muito fracionadas, fossem capazes de substitui-las.

A falta de meios materiais juntou-se a uma necessidade de ostentação, sentida em vastos elementos da estrutura social, tendo favorecido uma delinquência de predação em larga escala, a qual foi facilitada também por um enfraquecimento da vigilância.

Numa forma mais ampla, o enfraquecimento da autoridade pública e da legitimidade, autorizaram uma certa brutalização das relações sociais, tendo as zonas de exclusão social passado a testemunhar manifestações de violência, em especial por parte dos jovens, contra tudo o que representava a sociedade organizada. Trata-se de violência de baixa intensidade, contudo suscitam reações muito fortes de insegurança.

O aparelho estatal reage a esta insegurança, entre outras formas, com os seus mecanismos de repressão penal. Para melhor o compreendermos, temos de entender e tratar igualmente quer da prevenção do crime e da ordem pública, como também da proatividade e reatividade do aparelho policial, instrumentos de excelência no controle e combate à insegurança dos cidadãos de que os Estados possuem ao seu dispor.

Os programas de prevenção e ordem pública constituem tanto uma alternativa quanto um complemento à repressão; a própria repressão pretende perseguir um objetivo de prevenção da reincidência.

A proatividade do aparelho policial, e entenda-se aqui todas as forças que no âmbito das suas missões exercem uma função de polícia, habitualmente centra-se em infrações sem vítima, pelo menos direta, tais como a circulação rodoviária, a imigração ilegal, ou a distribuição de produtos proibidos. Nestes casos os autores das infrações são numerosos, resistem mal à observação e vigilância das forças e serviços de segurança e têm dificuldade em se dissimular atrás do anonimato protetor. Nestas situações estamos perante uma delinquência que é "descoberta" pelas forças e serviços de segurança.

Quanto à reatividade desse mesmo aparelho policial, traduz-se nas situações em que as forças e serviços de segurança recebem a informação sobre as infrações de uma terceira parte.

As denúncias que chegam às polícias através de vítimas - ofensas à integridade física, furtos, roubos e outras - raramente são acompanhadas de elementos suficientes para quem delas se encarrega. Só num número muito diminuto é que o suspeito se encontra identificado ou existem elementos que permitam a identificação do mesmo. Resolver estas situações supõe um enorme esforço, daí que só recebem a atenção suficiente aquelas cuja "gravidade" é atribuída pelo profissional que está incumbido na sua resolução ou, pela prioridade que a hierarquia onde o profissional se encontra inserido confere à mesma. A violência física, quando suficientemente séria, ainda é acolhida pelos profissionais e respetivas hierarquias, pois o número de casos é limitado e a vítima é capaz, por vezes, em identificar o autor, acrescendo o facto de que aumenta o estatuto de qualidade de quem as resolve.

No que às infrações patrimoniais diz respeito, sendo estas em número muito elevado e com raros elementos sobre a identificação do autor, concorrem para o mesmo fim, de não investimento na sua resolução, o facto de não existir a atribuição de prestígio profissional para quem lida com estas situações.

Estamos assim perante uma situação paradoxal.

Aos cidadãos é-lhes ensinado que o Estado garante os devidos cuidados com a sua segurança. Os furtos, roubos e ofensas simples são os crimes que mais os ameaçam e pelos quais são mais vitimizados, contribuindo em larga escala para a perceção de insegurança. Porém, não são estas infrações que as polícias com competência para as tratar centram os seus esforços ou atenções.

Como regra geral, as polícias preferem focar-se no tratamento daquilo que elas próprias descobrem por sua iniciativa, em detrimento do que lhes é oferecido por remessas exteriores.

É certo que esse processo é limitado pela necessidade de se conservar um mínimo de imagem de serviço público, de serviço para o público, contudo, quanto mais centralizada for uma organização policial, mais ela se afasta da função de bem desempenhar as suas atribuições.

Verifiquemos então o seguinte. No atual contexto nacional e debruçando o pensamento apenas no que à Polícia e Serviços de Informação diz respeito, a segurança interna encontra-se assente em quatro dimensões, a saber: Ordem Pública; Prevenção; Investigação Criminal e Informações (Intelligence). Deixemos por agora de fora a dimensão das Informações.

Concetualizando ordem pública, surge-nos de imediato a ideia de ordem-desordem. Pressupõe a existência prévia de um normativo, a respeito do qual é necessário ordenar-se. A missão das instâncias encarregues da segurança, em especial a Polícia, consiste, neste contexto, em verificar a obediência dos cidadãos à norma e forçar à sujeição da mesma, se disso for necessário.

Quanto à prevenção, esta pressupõe todo um conjunto de medidas de aproximação aos cidadãos, de forma que os mesmos não venham a ser vítimas de atos anti normativos. Podemos dizer que a prevenção surge ex-ante do facto considerado como contrário à lei. Protege o cidadão daqueles que praticam tais atos.

Relativamente à investigação criminal, atua esta após o facto considerado contrário à lei. A investigação criminal, no aparelho policial, é o instrumento de um organismo fundamental e basilar de qualquer Estado, a Justiça. A investigação criminal, como "braço armado" do aparelho judicial, em nada se conjuga com função de prevenção e de ordem pública. Distinta na essência, perfeitamente antagónica na atuação.

Ao falarmos de políticas de segurança, e quando se abordam questões como as mudanças de estrutura organizacionais, uniões ou fusões de polícias, vida e morte de organizações policiais, área tão complexa e importante para a vida dos cidadãos, há que obedecer a quatro requisitos:

  1. Adequada visão e interpretação da realidade, que permita identificar a existência de problemas, sobre os quais se queira obter um conhecimento e sobre os quais se pretende operar;
  2. Analisar esses problemas e submete-los a um processo de estudo, com regras precisas. Analisados e compreendidos, há que reintroduzir os parâmetros estudados na complexa realidade, para verificar se no ponto concreto é possível falar em solução aplicável. A partir dos resultados dessa análise e prospeção, é necessário planear alternativas de ação e recomendações;
  3. Sobre estas recomendações, o passo seguinte é o da tomada de decisões políticas e colocá-las em prática;
  4. Por último, é necessário uma avaliação, para verificar se o resultado que se obteve é o pretendido.

No momento em que nos encontramos, com uma realidade social extremamente complexa, onde abundam os oportunismos e se vive e projeta apenas o imediatismo, com um pensamento apenas centrado, quer a nível nacional como também internacional nos défices dos Estados, com uma fraca ou mesmo inexistente visão e interpretação da realidade, qualquer mudança de estrutura organizacional na área das políticas de segurança, nomeadamente nas polícias, é totalmente suicida, pois julgo nem sequer existir conhecimento suficiente e adequado que permita pensar que já podemos avançar do ponto 1 para o ponto 2, quanto mais, tomar decisões políticas nesta área.

 

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Mercado de Capitais e PMEs

O mercado de capitais não é para PMEs

Vem esta crónica a propósito de uma notícia sobre a falência da empresa Gowex, considerada até há algum tempo uma das estrelas mais brilhantes do Mercado Alternativo Bursátil (MAB) da Bolsas y Mercados Españoles (BME).

Tal como refere o respectivo site,

"o MAB é um mercado dedicado a empresas de reduzida capitalização que procuram expandir-se, com uma regulação à medida, desenhada especificamente para elas e com custos e processos adaptados às suas características. A capacidade de desenhar as coisas à medida é o que caracteriza este mercado alternativo. (...) Esta flexibilidade implica adaptar todos os procedimentos existentes para que estas empresas possam negociar num mercado mas sem renunciar a um adequado nível de transparência. Para tal introduziu-se uma figura inovadora, o assessor registrado, cuja missão é ajudar as empresas a cumprir os requisitos de informação." (1)

No campo dos princípios parece uma solução fantástica para levar o mercado de capitais às PMEs.

Voltemos à empresa Gowex. No espaço de um ano e meio a cotação da empresa foi multiplicada por cerca de 5 vezes. Recentemente, em dois dias apenas, a cotação caiu cerca de 60%. Tal queda parece ter sido justificada pela publicação de uma nota de research que, para além de fixar um price target de €0,00, dizia que 90% das receitas da empresa não existiam, entre outras afirmações. Referia ainda que a empresa pagava apenas uma fracção dos honorários de auditoria habitualmente pagos por empresas de dimensão equivalente e que a firma de auditoria era pouco conhecida, não tinha escritórios adequados e não tinha endereço de correio electrónico empresarial. (2)

A empresa reagiu violentamente dizendo que as afirmações em causa eram "categoricamente falsas".

Passado algum tempo, o fundador da empresa veio admitir que falsificou as contas e a empresa declarou falência.

O que podemos concluir de tudo isto é que um analista financeiro parece ter visto muito mais que o assessor registrado, cujas obrigações passam por "rever a informação apresentada pela empresa durante o processo de admissão à negociação e subsequentemente" e estar "disponível para responder a questões levantadas pelo MAB em relação à entidade emitente, à sua actividade, compliance, etc." (3).

O aparecimento dos ditos "mercados alternativos" tem sido mais ou menos recorrente ao longo das últimas décadas, por razões e circunstâncias distintas. Houve épocas em que a justificação tinha a ver com uma procura de acções muito superior à oferta (mercado sobreaquecido). Mais recentemente o populismo das autoridades (Comissão Europeia incluída que quer também um mercado de capitais para as PMEs, que supostamente não conseguem aceder ao crédito bancário (!)) aliado à necessidade de aumentar o negócio para entidades gestoras de mercados (entidades com fins lucrativos) fez aparecer mais mercados alternativos ou levou responsáveis a afirmar que é necessário facilitar o acesso das PMEs ao mercado de capitais.

Os acontecimentos mais recentes têm demonstrado que mesmo grandes empresas, recheadas de auditores de renome internacional, de departamentos de compliance e de controlo de risco e um número infindável de órgãos de fiscalização e auditoria conseguem andar semestres a fio a falsificar contas (em próxima crónica, assim que assentar a poeira e diminuir o ruído, voltarei a este tema e ao papel da supervisão e seus métodos).

É por estas razões que acho que, para as PMEs poderem estar no mercado de capitais deviam ter obrigações de informação, em suma de transparência, mais fortes, mais rigorosas e melhor fiscalizadas. Mas isto traria custos desproporcionados que não fazem sentido. Por isso concluí, já há muito tempo, que o mercado de capitais não é para PMEs.

NOTAS:

(1) [1] In http://www.bolsasymercados.es/mab/esp/marcos.htm acedido a 6 de Agosto de 2014; tradução e sublinhados do autor.

(2) Ver notícia "WiFi provider Gowex goes bankrupt and admits falsifying accounts", de 7 de Julho de 2014 in www.ft.com , acedido a 6 de Agosto de 2014.

(3) In http://www.bolsasymercados.es/mab/esp/marcos.htm acedido a 6 de Agosto de 2014; tradução do autor.

Fernando Costa Lima | | Comente

"O vírus da fraude no SNS".... Para quando a vacina?

Todos os meses o SNS é lesado em 15,2 milhões de euros.

Estão sob investigação 245 casos de fraude no Sistema Nacional de Saúde (SNS), os quais lesaram o Estado em 229 milhões de euros. O mesmo será dizer que todos os meses o SNS é lesado em 15,2 milhões de euros!

Os casos detetados pelas entidades do Ministério da Saúde (IGAS e Infarmed), Polícia Judiciária e Ministério Público envolvem médicos, utentes, farmácias e armazenistas. Até à data foram detidas 52 pessoas, constituídos 253 arguidos e 129 casos acabaram nas mãos da PJ. Os dados constam do relatório do grupo de trabalho de combate à fraude na área dos medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), que faz o balanço dos casos suspeitos desde Setembro de 2012 até ao final de 2013.

Este relatório foi entregue ao Ministro da Saúde depois de revisto, a 17 de Junho deste ano, e permite concluir que este tipo de fraudes "de grande dimensão" é praticado por todo o país, envolvendo grupos organizados e várias classes profissionais.

Devidamente alinhados com o ADN presente habitualmente no fenómeno da fraude e corrupção, não falta criatividade nos esquemas detetados. Falsos médicos, desvios de fundos, aquisições fraudulentas de equipamentos em unidades de saúde, apropriação para fins ilícitos das bases de dados de nomes de utentes e de prescritores, fazem parte da lista de expedientes das fraudes detectadas. Destaca-se ainda que foram identificadas novas áreas de risco: empreitadas de obras públicas na saúde, cuidados continuados, equipamentos não utilizados, bem como deficiente ou inexistência de imputação de custos de dispositivos médicos e medicamentos às companhias de seguros, a que se junta a não cobrança de taxas moderadoras.

Receia-se ainda que os esquemas já detetados em apenas 15 meses sejam apenas a ponta do icebergue! Já foi anunciado pelo ministério que um dos próximos passos no combate à fraude passará pelo reforço do controlo nos hospitais do setor empresarial do Estado. Algumas medidas já foram tomadas nesta área, principalmente ao nível da fiscalização interna nos hospitais.

A vertente da deteção e subsequente investigação é, naturalmente, importante mas será mais importante ainda a via da prevenção, a qual não se tem prestado a devida atenção.

A deteção e, sempre que aplicável, a investigação deve ser o fim de linha de um combate a um fenómeno multifacetado, o qual deve necessariamente começar na prevenção. Não funcionando por qualquer motivo a prevenção, a desejável e subsequente deteção devem funcionar como uma aprendizagem a integrar e reforçar o 1º filtro (prevenção) do combate à fraude e corrupção, tornando-o progressivamente e sistematicamente mais robusto. Em termos ideais, a função do filtro da deteção deveria ser gradualmente menor, à medida que o 1º filtro da prevenção fosse cada vez mais eficaz.

Existe já enquadramento legal, modelos de boas práticas internacionais (frameworks), alguns instrumentos interessantes e recursos (humanos) afetos a alguns serviços específicos que, localmente, nas unidades de saúde, já podiam ter operacionalizado efetivamente um sistema eficaz de prevenção da fraude e corrupção.

O risco de fraude e corrupção tem inequivocamente uma gestão atípica mas não será por este motivo que deve deixar de estar integrado numa gestão de risco plena e abrangente por parte de qualquer organização. E, no âmbito de uma gestão de risco de acordo com as melhores práticas internacionais, não faltam excelentes referências (frameworks). A título complementar, especificamente para o risco de fraude e corrupção, as "ferramentas" (manuais, guias práticos, etc.) disponibilizadas por organizações de referências nestes domínios, em especial a nível internacional, são também cada vez maiores.

A nível nacional é de referir que, já em 2007, tinham sido elaborados pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), em conjunto com uma das Big Four de auditoria /consultoria, a PwC, manuais de auditoria interna devidamente alinhados com o atual paradigma da gestão de risco.

Dois anos mais tarde, em 1 de julho de 2009, especificamente para os riscos de corrupção e infrações conexas, o Conselho de Prevenção de Corrupção, aprovou uma Recomendação sobre planos de gestão daqueles riscos, o qual refere: "Os órgãos máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, seja qual for a sua natureza" ficam de, no prazo de 90 dias, elaborar planos de gestão de riscos e infrações conexas."

Em data mais recente, com a publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.º 133/2013, o Governo estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial. Para efeitos do disposto no diploma, o setor público empresarial abrange o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local e nele se fixam normas relativas às estruturas de governo societário, com destaque para o modelo de governo assumido, que deverá assegurar a efetiva separação entre as funções de administração executiva e de fiscalização. A prevenção da corrupção surge referida e reforçada no artigo 46º, onde pode ler-se no seu nº 1:

 "1 - As empresas públicas cumprem a legislação e a regulamentação em vigor relativas à prevenção da corrupção, devendo elaborar anualmente um relatório identificativo das ocorrências, ou risco de ocorrências, de factos mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro."


No que respeita aos profissionais, quem estará melhor colocado para assegurar uma adequada prevenção no "terreno" são os Auditores Internos. Por exemplo, nos Hospitais EPE a função de auditoria interna é hoje obrigatória, está devidamente integrada na estrutura orgânica destas organizações e o seu papel foi reforçado em 2012, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 244/2012 de 9 de Novembro.

Os Auditores Internos, por enquadramento profissional e normativo, têm um papel muito relevante na gestão de risco das organizações. Especificamente sobre o risco de corrupção, acaba de ser disponibilizado pelo prestigiado The Institute of Internal Auditors (IIA - EUA) um guia prático "Anti-Bribery and Anti-Corruption Programs", o qual complementa, nomeadamente, o anterior guia "Internal Auditing and Fraud".

Ou seja, não faltam excelentes referências em termos de modelos de boas práticas internacionais, temos uma classe profissional a quem foi dada uma missão muito relevante neste domínio, os Auditores Internos, e temos também enquadramento legal, normativo, bem como algumas iniciativas concretas. O que falta então ?

Privilegiar claramente a via da prevenção. De que forma? Algumas sugestões, entre outras medidas possíveis...

 

  • Dinamizado pelas administrações centrais e regionais, sensibilizar efetivamente os diversos órgãos de gestão (workshops, formação, etc.), os auditores internos e chefias intermédias em funções, acerca do enquadramento e da importância atual da gestão de risco das organizações, onde se integram os riscos de fraude e corrupção, de acordo com o seu atual paradigma e modelos de melhores práticas internacionais.
  •  Avaliar nas diversas instituições que práticas de gestão de risco já existem, certamente ainda muito incipientes, não integradas e mais vocacionadas para a prática clínica, perspetivando, pelo menos, implementar uma gestão dos riscos de fraude e corrupção efetiva e eficaz, devidamente alicerçada num adequado sistema de controlo interno. Os planos de prevenção de corrupção elaborados oportunamente estão maioritariamente desatualizados e alguns, aquando da sua elaboração inicial, não atenderam devidamente à realidade das organizações a que respeitavam. É necessário tirá-los da "prateleira" e, com o patrocínio do órgão de gestão e a implicação da Auditoria Interna e dos principais interlocutores da organização, refazê-los no sentido de os tornar um instrumento efetivo de combate à fraude e corrupção.
  • Os profissionais de Auditoria Interna deverão abandonar práticas de auditoria num formato tradicional a abraçar definitivamente o novo paradigma desta relevante função, integrando controlo e conformidade com gestão de risco e governance. Seria, naturalmente, muito útil apostar na formação avançada destes profissionais. Conforme já referido, a Auditoria Interna, embora com algumas salvaguardas, tem um papel chave na gestão de risco das organizações e, consequentemente, na gestão específica dos riscos de fraude e corrupção. Como tem sido feito por vezes, o auditor interno não pode limitar-se a pedir aos interocutores dos diversos serviços /departamentos que enumerem e descrevam os riscos com que são confrontados, confiando no seu posterior relato. Tendo presentes modelos de referência internacional em termos de gestão de risco, o órgão de gestão deve definir de que forma os riscos devem ser identificados, avaliados, etc., cabendo depois à auditoria interna uma avaliação e opinião independente do respetivo processo. Tudo tem que ser avaliado e monitorizado, incluindo os sistemas de controlo /mitigação dos riscos.
  • Por outro lado, todos têm que ter presente de forma clara e objetiva o que é considerado corrupção e quais as suas fronteiras; aqui os códigos de conduta/ética poderão dar um excelente contributo.
  • Os sistemas de informação têm também um papel muito importante, sobretudo podendo alertar e sinalizar atempadamente para situações ou transações potencialmente suspeitas; existem hoje no mercado diversas soluções informáticas com provas dadas, vocacionadas para fraude nas organizações. Os upgrades que têm vindo a ser concretizados em novas implementações informáticas, nas unidades de saúde, descuram normalmente a integração desta vertente.

 

Sendo de reconhecer o esforço e a evolução que tem vindo a oc orrer em termos de deteção da fraude e corrupção na saúde, cumpre agora evoluir também na vertente de prevenção, a qual estará mais nas mãos dos órgãos de gestão das próprias unidades de saúde. A Tutela, devendo ter um papel mais ativo no que respeita à deteção da fraude e corrupção por via das suas entidades de inspeção /auditoria, no âmbito da prevenção, o papel será mais pedagógico e de sensibilização, cabendo à própria gestão das unidades de saúde implementarem sistemas de gestão de risco eficazes, devidamente apoiados pela função de Auditoria Interna.

Podemos afirmar que estão criadas as condições mínimas para se evoluir gradualmente num combate que se deseja cada vez mais efetivo e eficaz. A vertente da prevenção é aquela que agora requer mais atenção e empenho, sobretudo por parte das próprias unidades de saúde; só desta forma surgirá uma primeira "vacina", a qual, em função das mutações sucessivas do "vírus" da fraude e corrupção, terá de ser também melhorada sistematicamente, ao longo do tempo.

 

Nuno Moreira | | Comente

Setor financeiro e poder político

A promiscuidade entre política e negócios é bem conhecida, em particular a existente entre o setor financeiro e o poder político

Nas últimas semanas tem-se assistido em Portugal a uma verdadeira novela sobre a sucessão de Ricardo Salgado enquanto presidente executivo do Banco Espírito Santos (BES). A escolha recaiu sobre Vitor Bento, sobre quem, dado o seu perfil público, não vale a pena escrever muito. Tal escolha deu origem a acusações de partidarização do BES e confusão entre negócios e política.

A promiscuidade entre política e negócios é bem conhecida, em particular a existente entre o setor financeiro e o poder político. No caso português, é do domínio público o facto de nas últimas décadas vários dos ministros e dos secretários de Estado que tomaram todas as decisões sobre economia terem passado pelo BCP e pelo grupo Espírito Santo. A entrada no BES de Vítor Bento (para presidente executivo), João Moreira Rato (para administrador financeiro) e Paulo Mota Pinto (para presidente do Conselho de Administração) não contribui em nada para que se deixe de pensar que há de facto promiscuidade entre política e negócios. Como se costuma dizer, à mulher de César não basta ser séria, tem de parece-lo.  

Mas este é também um problema sério ao nível europeu. Entre os grandes problemas relacionados com as conexões entre o setor financeiro e o poder político, gostaria de chamar a atenção para os dois seguintes: o fenómeno das chamadas "portas giratórias" e a influência do lóbi daquele setor na tomada de decisão política. Considero-os a ambos ameaças sérias à democracia.

O fenómeno das "portas giratórias", bem ilustrado pelas situações descritas nos primeiros parágrafos deste texto, é um problema que considero particularmente preocupante. Para nos afastarmos um pouco do caso português, pensemos na passagem de comissários, membros do parlamento europeu e altos funcionários para o setor privado. Quando isto acontece, o setor empresarial obtém conhecimento interno, contactos fundamentais e influência.

Quando sucede o movimento contrário, o da ocupação de lugares de relevo em termos de influência na tomada de decisão política por parte de administradores de grandes grupos económicos, a preocupação não é menor. Relativamente ao caso europeu, já muito se disse e se escreveu sobre estarem ou terem estado recentemente na direção do Banco Central Europeu (BCE) e nos governos de países como a Itália, a Grécia ou a Espanha homens da Goldman Sachs (Mario Draghi e Mario Monti, o grego Lukas Papademus) ou do Lehman Brothers (Luis de Guindos).

Para além de tudo o mais que se possa pensar sobre o assunt o, pessoas com este perfil possuem muitas vezes visões muito particulares da realidade, baseadas em teorias cuja validade está restringida pela verificação de pressupostos muito específicos que são convenientemente deixados enterrados nas obras da especialidade e cimentadas pelos muitos anos que passaram nas empresas ocupados com a prossecução de objetivos muito limitados. Faz sentido, a este propósito, a afirmação, atribuída a Mark Twain, de que se o único instrumento de que dispomos é um martelo, tendemos a ver qualquer problema como um prego. Parece haver uma convicção generalizada de que gerir a administração pública é como gerir uma casa ou uma empresa. Porque essa ideia não passa de um mito, muito provavelmente pessoas com o perfil das referidas acima não serão as mais indicadas para os lugares que ocupam (ou ocuparam).

No sentido de mitigar os efeitos do problema abordado seria interessante, no caso da União Europeia, a proibição de comissários, ex-comissários, membros do parlamento e outros altos funcionários passarem para o setor empresarial e prestarem serviços nos domínios em que intervieram enquanto políticos durante um período suficientemente longo. Obviamente, seria de impor regra semelhante no caso de passagens de sentido inverso.

Relativamente à influência do lóbi do setor financeiro na tomada de decisão política, a verdade é que não se sabe muito. Sabe-se, no entanto, que esse lóbi emprega pelo menos 1700 pessoas e gasta mais do que 120 milhões de euros em despesas anuais (1). Além disso, não é pouco comum ouvir-se dizer que certos eleitos que fazem parte da comissão europeia são representantes diretos dos bancos. É certo que há um Registo de Transparência que pretende dar acesso a informação sobre quem está envolvido em atividades cujo objetivo é influenciar o processo de tomada de decisão na União Europeia, mas ele possui um carácter meramente voluntário. Uma solução seria tornar este registo obrigatório, o que levaria à existência de maior transparência. A outra, por mim preferida, seria proibir este tipo de atividades e penalizar fortemente qualquer tentativa daqueles que, apesar da sua ilegalidade, nelas se envolvessem.

(1) http://corporateeurope.org/financial-lobby/2014/04/fire-power-financial-lobby 

Manuel Castelo Branco | | Comente

CPLP - Hipocrisia

Na Guiné Equatorial, impera a corrupção, ocupando este país a 163ª posição no ranking da Transparência Internacional

A Comunidade de Países de Língua Portuguesa, vulgarmente conhecida como CPLP, criada em 17 de Julho de 1996, tem como Estados-membros para além de Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

A CPLP rege-se pelos princípios da igualdade soberana dos Estados membros, pelo respeito da identidade nacional, da reciprocidade de tratamento e, para além de outros, destaco aquele que neste momento considero fundamental, o do primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social.

E destaco este princípio, não só por tudo aquilo que o mesmo representa, como pedra basilar na construção e desenvolvimento da vida do ser humano em sociedade, como também pela importância que o mesmo tem para que os objetivos gerais desta Organização, razão de ser da mesma, se concretizem. Vejamos um desses grandes objetivos: a cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, cultura, desporto e comunicação social.

Como facilmente conseguimos verificar, tal objetivo só é passível de ser perseguido e atingido se os cidadãos dos Estados-Membros viverem o seu dia-a-dia sob o teto da paz, dos direitos humanos, da justiça social, do estado de direito.

Como o próprio nome indica, estamos perante um conjunto de países que possuem em comum um património poderosíssimo, a língua portuguesa, que deverá ser a língua oficial dos Estados que integram esta Organização.

No início do século XX, diversas colónias espanholas foram Unidas sob uma única administração, formando a Guiné Espanhola. Já na segunda metade deste mesmo século XX, como província ultramarina de Espanha e em junção com uma outra, formou-se a região autónoma da Guiné Equatorial e nos finais dos anos 60 tornou-se um país independente.

A Guiné Equatorial possui como língua oficial o castelhano e uma população estimada em cerca de 650.000 habitantes. Possui como principal riqueza a agricultura e a pesca, se bem que, desde finais do século XX, com a exportação do petróleo, o rendimento per capita tem aumentado significativamente. Porém, esta mesma riqueza, encontra-se concentrada nas mãos de uma minoria da população, em particular em pessoas ligadas ao governo. O atual presidente, Teodoro Obiang, foi apontado como sendo o oitavo governante mais rico do mundo.

Na década de 70 do século XX, a Guiné Equatorial foi governada sob o signo da ignorância do povo, da tortura e da morte, apontando-se a Francisco Nguema, então presidente daquele país, o assassinato de milhares de opositores e o uso do terror sobre a população para se manter no governo. Em 1979, através da violência, Teodoro Obiang conquista a presidência, governando o país desde então até aos nossos dias.

Diversas organizações internacionais de direitos humanos, sim, direitos humanos tal e qual como referidos nos princípios da CPLP, apontam a Guiné Equatorial como estando entre os 20 países menos livres do mundo. Tortura em prisões, encarceramento arbitrário, o uso excessivo da força por parte dos elementos de forças de segurança, a falta de assistência médica para aqueles que são alvo destas ações, a falta de liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de associação e a enorme corrupção a nível oficial - existem enormes suspeitas de fraude generalizada nas eleições de 2009 e 2013, são indicadores de um país que vive no terror, sem qualquer princípio de democracia, sem justiça social, e volto a referir, sem qualquer pingo de direitos humanos, onde neste particular, culmina com a existência no país da execução por força da pena de morte.

No ano de 2014, este que vivemos nas nossas rotinas diárias, na Guiné Equatorial, impera a corrupção, ocupando este país a 163ª posição no ranking da Transparência Internacional, que anualmente mede o índice de perceção de corrupção, num total de 177 países. No ano de 2014, este em que vivemos nas nossas rotinas diárias, na Guiné Equatorial, alguém que se encontre preso, onde possivelmente já se encontra nessa situação fruto de uma intervenção arbitrária e tendenciosa das forças e serviços de segurança a mando de governantes, com muita probabilidade será torturado, não receberá assistência médica e nunca poderá queixar-se. No ano de 2014, este em que vivemos nas nossas rotinas diárias, na Guiné Equatorial, alguém será executado, pois ali existe e aplica-se a pena de morte, tal como aconteceu no ano de 2013, onde sem qualquer registo oficial sobre execuções por aplicação da pena de morte, a Amnistia Internacional confirmava as denúncias de execução de nove pessoas naquele país.

No ano de 2014, este em que vivemos nas nossas rotinas diárias, a Guiné Equatorial já é membro de pleno direito da CPLP. Como tal é possível? Por consenso generalizado favorável à entrada da Guiné Equatorial por parte dos Estados-Membros.

Como tal é possível? Porque vivemos uma hipocrisia profunda. Porque, apesar de tudo na Guiné Equatorial ser contrário aos princípios basilares da CPLP, nem a língua oficial é o português e muito menos existem e se aplicam os direitos humanos, impera um conjunto de interesses económicos, ou não estivéssemos a falar do terceiro produtor de petróleo na África subsariana e onde as grandes construtoras de alguns países da CPLP disputam os contratos na área das infraestruturas.

Os interesses económicos, para todos aqueles que "num consenso generalizado" foram favoráveis à integração da Guiné Equatorial, são largamente superiores às pessoas, à democracia, à paz, aos direitos humanos. Nos princípios constituintes da CPLP, deveriam substituir aquele que muito bem apela a princípios consagrados na carta dos Direitos Humanos e consagrar o princípio do melhor interesse económico. Se assim o fizessem, pelo menos viveriam em coerência com aquilo que fazem e praticam, não sendo hipócritas.

Orlando Mascarenhas | | Comente

Paranormalidades e transmutações

As prescrições-fantasma colocam Portugal numa assombrosa 'Twilight Zone'.

"A fraude é a filha da ganância."

(Jonathan Gash, The Great California Game)

Médico é das profissões mais valorizadas em Portugal. Dos médicos espera-se um comportamento ético irrepreensível, que coloquem o paciente no centro das suas atenções.

É certo que alguns destes profissionais levam esta missiva ao extremo... A preocupação é tanta que alguns médicos, com a preciosa colaboração de alguns farmacêuticos (tipo médiuns), continuam a prescrever receitas a pacientes já finados. Afinal ninguém sabe o que está para além desta vida terrena, pode sempre fazer falta um Ben-u-ron, Xanax ou quiçá Viagra...

Aparentemente com maior intensidade a partir de 2012 (a 'culpa' é da Troika!), o Ministério de Paulo de Macedo tem tentado pôr cobro a esta 'paranormalidade' do sistema de saúde português. Sem grande sucesso, contudo.

Pode parecer difícil, mas os custos com o 'sobrenatural' no sistema nacional de saúde escalam a uma taxa muito superior à dívida pública portuguesa: em 2012 estimavam-se em 25 milhões (1), em 2013 já ultrapassavam os 130 milhões de euros (2) e, segundo os valores mais recentemente divulgados (fevereiro 2014), estão a ser investigadas 'paranormalidades' no sector no valor de 200 milhões de euros, podendo os custos com tais fenómenos ascender, em Portugal, a 2 mil milhões de euros. (3)

Depois da onerosa (para o erário público, claro está!) transmutação de homens em lobos no sector bancário português, que ascenderam quase a 5 mil milhões de euros (4), as prescrições-fantasma colocam Portugal numa assombrosa 'Twilight Zone'.

Parece aqui adequada a afirmação de Art Bell: "eu acredito no paranormal pois há coisas que nosso cérebro simplesmente não consegue entender". É difícil, de facto, para o 'comum dos mortais' entender como é que estes 'mil milhões' de custos para os contribuintes portugueses não 'teleportam' estes 'briosos' profissionais para o xilindró, à mesma velocidade com que alguns cursam da política para a banca.

A fraude, na sua maior parte, é um crime de estilo de vida. Para muitos (médicos, farmacêuticos, banqueiros envolvidos nas 'paranormalidades' e 'transmutações' acima descritas) trata-se de 'manter as aparências', viver um estilo de vida opulento. Não é sobre a 'necessidade' - é sobre a 'ganância'.

Notas:

(1) http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3141578

(2)  http://www.publico.pt/sociedade/noticia/fraudes-na-saude-ultrapassam-os-130-milhoes-de-euros-1599838  

(3)  http://www.ionline.pt/artigos/portugal/paulo-macedo-fraudes-na-saude-custam-dois-mil-milhoes  

(4)  http://www.dinheirovivo.pt/economia/interior.aspx?content_id=3900164

 

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Um simples auditor não chega

Necessita-se auditores contabilistas, fiscalistas, sociólogos, filósofos, criminólogos, especialistas em IT e em investigação forense

"Cinco princípios [sobre a fraude]:

1.       A fraude foge aos controlos

2.       O erro é a mãe da fraude

3.       O Homem nasce naturalmente mau, o auditor torna-o bom

4.       Por grandes que sejam os auditores, eles são o que nós somos, e podem ser utilizados como todos os homens.

5.       "No meio está a virtude""(1)

 

Muito haveria a escrever sobre cada um destes princípios. Destaco o terceiro (que um qualquer auditor certamente acolherá com um sorriso) e o quarto. "Se o auditor torna bom o homem mau", tal só pode significar que há auditores maus e auditores bons. Os bons tornam os clientes bons, os maus ou o não recurso a auditoria justificariam os casos de fraude e seria tudo tão fácil de resolver.

A auditoria como meio de garantir a "veracidade" da informação relatada surge pela primeira vez na Europa no século XIX após a revolução industrial, tendo-se desenvolvido com o aparecimento das sociedades anónimas e do mercado de capitais. Hoje é sinónimo de informação credível ou pelo menos mais credível do que a não-auditada.

Existe uma opinião enraizada por parte da opinião pública e da imprensa, entenda-se todos nós, de que a auditoria desempenhou mal o seu papel quando uma determinada fraude não foi previamente descoberta ou comunicada pelo auditor. Diferença de expectativa associada aos objetivos, ao valor ou à natureza da auditoria ou não, o que é certo, é que tais escândalos levaram quase sempre à demissão do auditor (ou consequências ainda mais graves, entre as quais, colapso e falência da auditora). A auditoria não está a responder às expectativas da sociedade. Surge um escândalo financeiro e questiona-se onde estavam os auditores, se emitiram uma opinião "limpa", isto é, sem reservas. Segurança "aceitável" contra a fraude? A mensagem é quase sempre mal interpretada e "aceitável" passa a "absoluta".

Apesar da constante evolução da auditoria com vista a adaptar-se às necessidades dos utilizadores e da sociedade em geral, esta incutiu-lhe um papel de "cão de caça" no âmbito da sua responsabilidade social em "tornar o homem naturalmente mau, num homem bom".

A como interagir com o mercado e transmitir a uma panóplia de utilizadores de informação financeira a complexidade e dificuldade em cumprir com a tarefa de deteção de fraude por parte do auditor, a União Europeia responde na recentemente aprovada "reforma da auditoria" com exigências adicionais no relatório de auditoria, de per si já demasiado técnico e "indecifrável" para a maioria dos leitores, obrigando à divulgação dos riscos de distorção material devido à fraude, da resposta do auditor a esses riscos e à inclusão de como a auditoria foi considerada eficaz na deteção da fraude. Esta terminologia, que continua complexa e incompreensível, não irá, por certo, ajudar a sociedade a aceitar a negação da responsabilidade primária do auditor na deteção da fraude, nem elucidar os leitores para a dificuldade de garantir a plenitude do que quer que seja, para os contornos e o aguçar das técnicas fraudulentas que escapam à teia dos procedimentos de auditoria e dos controlos instituídos, até numa perspetiva de "materialmente relevante" atrás da qual o auditor se refugia.

"Os auditores podem ser "utilizados como todos os homens", há por isso que garantir a sua independência. Um auditor independente não cede a pressões e não há qualquer tipo de influência no conteúdo do relatório e na busca da "aceitável segurança" sobre as demonstrações financeiras ou sobre os procedimentos de controlo interno, seja qual for o cliente e o seu peso no total da sua carteira. As instituições representantes dos auditores e as entidades reguladoras estabelecem, para isso, normas rígidas no controlo de qualidade efetuado, em especial no tocante à independência do auditor.

No sentido de reforçar a credibilidade da informação auditada, a mesma "reforma da auditoria" na União Europeia tornou obrigatória a rotação dos auditores para as "sociedades de interesse público", assim como a proibição quase total de prestação de serviços "distintos da auditoria" em diversas áreas aos clientes auditados. Um enfoque no princípio da independência do auditor no sentido de evitar que "possa ser utilizado como qualquer outro homem".

Muito se tem escrito sobre a necessidade de criação de equipas multidisciplinares de auditores e sujeição das "sociedades de interesse público" a auditorias especializadas na deteção (e prevenção) da fraude (Auditoria da Fraude). Esta "reforma" foca-se essencialmente no princípio da independência do auditor através de uma clara monitorização da elevada concentração no mercado da auditoria, tentando torná-lo mais concorrencial. A necessária complementaridade das várias áreas do saber que a auditoria cada vez mais necessita desde a auditoria às ciências forenses para a deteção da fraude continua a ser um desafio para a profissão.

Necessita-se auditores contabilistas, fiscalistas, sociólogos, filósofos, criminólogos, especialistas em IT e em investigação forense. Estará a sociedade interessada e capaz de os utilizar?

 

(1)               Pons, Noël & Valérie Berche. 2009. Arnaques. Le Manuel Anti-fraude. Paris: CNRS Editions. Pág. 126/7)

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Espelho meu, espelho meu...

A fraude nos transportes públicos de Lisboa ronda os 15%

Em cada português há (pelo menos) um justiceiro, um legislador e um treinador de futebol... manifestando-se tais competências quando as regras ou circunstâncias existentes não são conformes às nossas convicções e sobretudo às nossas necessidades naquele momento.

Com o regresso da seleção portuguesa a casa, irão decerto acalmar os debates de estratégias que assistimos (e participámos) sobre o que correu mal e como poderia ter sido evitado.

Voltamos por isso aos velhos temas de política, economia e justiça. Mas a discussão é de novo estratégica e em cada português há a solução para a liquidação da dívida portuguesa e como o governo português (seja ele qual for) poderia resolver de forma simples e eficaz esta questão.

O português parece ter especial habilidade para idealizar soluções para os "macroproblemas"; não fomos feitos para pensar em "microproblemas" como, por exemplo, a nossa dívida pessoal. Temos direito a férias no estrangeiro, carro próprio, smartphone e serviço de internet para toda a família poder postar fotos no Instagram a qualquer hora e em qualquer local... a resolução deste nosso problema não é tema, até porque a causa/justificação é facilmente identificável - a culpa é do governo que pede sacrifícios aos portugueses e eles não fazem qualquer um. Só resolvendo o macroproblema é que o meu problema se resolve, e isso... não depende de mim.

Será este o pensamento de quem se nega combater a fraude nos transportes públicos porque, em primeiro lugar não é bufo, e depois cabe à administração das empresas de transportes públicos gerir melhor as empresas e não gastar só com eles?

Segundo o "Relatório Preliminar sobre o impacto da fraude no sistema de transportes da AM Lisboa" realizado pela Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL), a fraude nos transportes públicos de Lisboa ronda os 15%, o que corresponde a uma perda anual de receitas destas empresas na ordem dos milhões de euros.

As regras de utilização dos transportes públicos são claras e estão legisladas, assim como a infração a estas. Mas o nosso espírito de legislador justiceiro encontrará sempre justificações para a não aplicação das consequências e desviar o olhar para outros problemas que, em nosso entender, afetam o nosso sistema de transportes públicos.

Pagar impostos em Portugal é, no mínimo, doloroso. Se o dinheiro dos meus impostos é mal empregue, porque devo entregar o meu dinheiro a quem não o sabe gerir? E porquê denunciar o meu vizinho que vive de fundo de desemprego, mas tem carro topo de gama, vai de férias com a família e por acaso faz uns trabalhitos que implicam fraude? Tenho direito a Audi se o fizer? Não será justo?

Pois talvez esteja previsto na Lei, mas estamos a falar do meu vizinho que nem sequer é pessoa importante e existem outros tantos por aí a fazê-lo e nada se faz para os apanhar. Porque irei eu agora cumprir as regras e denunciar o meu vizinho?

Usar exemplos de injustiças e infrações à Lei para justificar a nossa inércia e a violação das regras por parte de alguém, é não querer ver a imagem real do espelho e negar a sua contribuição individual para a resolução do macroproblema.

 

Alda Correia | | Comente

Dinheiro sujo

O tráfico de influências tem levado vários ministros da nossa República a assumirem o papel de agentes duplo

Quando o imperador romano Vespasiano sentiu o mau odor que infestava as casa de banho públicas, decidiu criar um imposto baseado na cláusula tributária pecunia non olet, que significa "o dinheiro não tem cheiro".

A aplicação deste imposto cego implica que para o fisco o que conta é o facto tributário, independentemente da origem do rendimento estar relacionada com atividades ilícitas ou moralmente inaceitáveis. Assim, surgiu a expressão "dinheiro sujo".

Esta máxima romana tem sido seguida pelo governo português que insiste em explorar os contribuintes com impostos cegos, muitas vezes com explicações dadas em latim, como a célebre expressão do ex-ministro das Finanças Vítor Gaspar: "brutal aumento de impostos", sem um critério de equidade na redistribuição da riqueza.

O tráfico de influências tem levado vários ministros da nossa República a assumirem o papel de agentes duplos (recebem o salário do Estado português e ao mesmo tempo trabalham a tempo inteiro para o futuro patrão). O caso paradigmático de Vítor Gaspar mostra que na prática foi um ministro subserviente ao FMI, uma espécie de dobradiça que ajudou a abrir a porta da austeridade e depois de afogar os seus compatriotas em impostos teve direito a um brutal salário oferecido como recompensa pelos bons serviços prestados ao FMI.

A própria diretora do FMI foi acusada de hipocrisia e duramente criticada pela imprensa internacional quando disse que o problema dos gregos era o facto de não pagarem impostos suficientes para receberem as tranches do empréstimo contratualizado com o FMI. Christine Lagarde aufere um salário anual superior a 370 mil euros, arrecadando ainda quase 70 mil euros de representação, tudo livre de impostos porque desempenha um cargo de topo no FMI, beneficiando do estatuto diplomático previsto no artigo 34.º da Convenção de Viena que diz que "um agente diplomático deve ficar isento de todos os impostos e taxas". Lagarde beneficia ainda de uma cláusula contratual que no dia 1 de julho de cada ano lhe confere um aumento salarial automático.

Os próprios socialistas que nas últimas eleições europeias defenderam a transparência financeira e o fim dos paraísos fiscais, aparecem agora pela voz do presidente francês Hollande a defender que Jean-Claude Juncker deve presidir à Comissão Europeia. Juncker é um velho amigos dos fugitivos fiscais, tendo transformado o Luxemburgo no ninho da batota fiscal da Europa.

A própria zona franca da Madeira tem funcionado como plataforma giratória para a fuga aos impostos e o branqueamento de capitais, com o governo e o fisco a assistirem de braços cruzados a este holocausto tributário que premeia os ricos que não pagam impostos.

Portugal é uma porta de entrada para cidadãos sul-americanos e asiáticos com ligações a redes do crime organizado, bastando comprar um apartamento para obter o visto dourado e ter livre acesso à Europa. O país transformou-se num offshore para os reformados de outros países europeus e para as multinacionais que têm celebrado acordos secretos com o governo a troco de benefícios fiscais que não são escrutinados pelos contribuintes.

Nos últimos anos, os principais banqueiros da nossa praça têm sido acusados de práticas ilegais, quase todos especializados na arte de fugir aos impostos, com parqueamento de capitais em paraísos fiscais e transformando os bancos em verdadeiros veículos de pirataria e terrorismo fiscal.

Portugal está a apodrecer e ao contrário do que os romanos diziam acerca do dinheiro, o país começa a cheirar demasiado mal. E quando os cadáveres estão em decomposição têm de ser enterrados ou cremados para bem da saúde pública.

Não há impostos que tributem os mortos.

João Pedro Martins | | Comente

"Copa 2014 sob suspeita". Pudera!

O lado paralelo da "Copa 2014", de se agitam milhares de milhões

Pesquisando a internet por "Copa 2014", percebe-se rapidamente que há uma realidade paralela que, mesmo agora que a bola já rola, consegue ter quase tanta força como a realidade desportiva.

Dispensemos, neste artigo, a agitação social brasileira, que também preenche essa realidade paralela, e atendamos apenas às componentes relacionadas com a fraude e a corrupção.

Comecemos por um exercício . Peguemos na classificação e pontuação dos 32 países (que participam no Mundial) atribuídas no Índice da Perceção da Corrupção em 2013, publicada pela Transparência Internacional (e disponível em http://cpi.transparency.org/cpi2013/results/#myAnchor1 ).

O índice atribui um "score" mais elevado aos países onde a perceção da corrupção é mais baixa, razão pela qual a Suíça é o 7º classificado no ranking e o país melhor colocado das 32 participantes do Mundial. Segue-se a Holanda e a Austrália. Não parece haver necessariamente uma correspondência entre transparência e potencial futebolístico. Falta saber se a proposição inversa se verificaria... isto é, se a falta de transparência de um país poderia promover o seu sucesso desportivo... bom, é melhor não verificar a proposição...

Portugal ocupa um aceitável 33º lugar, com 62 pontos. E é o 12º país presente no mundial com a classificação mais elevada.

As nações com pior perceção de corrupção no seu país (144 do ranking) e presentes neste Mundial são ex-aequo: Camarões, Irão e Nigéria.

Este exercício serve apenas para, com o pano de fundo motivacional do Mundial, levar o leitor a refletir sobre as diferentes nuances que envolvem e condicionam as performances de cada país, "dentro e fora das quatro linhas"...

Por curiosidade estatística, refira-se que o Grupo da Morte é neste caso o Grupo F, que obtém apenas 126 pontos (além de Irão e Nigéria, juntam-se Argentina e Bósnia, ambos com posições pouco meritórias no ranking). O segundo "pior" grupo é o A, com 149 pontos, mercê de juntar ao Brasil mais três países com fraquíssima performance anti-corrupção, como a Croácia (a melhor do grupo mas bem pior que Portugal), o México e Camarões.

No lado contrário, o melhor grupo é claramente o grupo B, com 294 pontos, fruto da junção de Holanda, Austrália, Chile e Espanha (por ordem de ranking). Destes, só a Espanha ocupa uma posição pior do que a portuguesa (e, a propósito, o grupo G, de Portugal, é o segundo grupo mais bem cotado).

Vejamos se a posição no ranking de corrupção tem alguma interferência no resultado final!

Passemos agora a refletir sobre alguns temas mais... "comezinhos".

A construção dos estádios . Este é um tema que nos é familiar, embora felizmente só pela decisão política. Não tanto pelos inusitados problemas com a incerta natureza sobre o custo e o timing da construção dos diferentes estádios, que terão raízes não apenas assentes em erros de planeamento... com efeito, suspeitas há de que sucessivas trocas de empreiteiro, adjudicações diretas, subempreitadas ilegais, sobrepreço, custos extra, utilização de mão de obra ilegal, viciação de concursos, sonegação de propostas concorrentes, cartelização de concorrentes, ... terão ocorrido e prejudicado em toda a linha quer o custo quer o timing da construção dos estádios quer das infraestruturas adjacentes.

Os negócios da fifa . De vários casos públicos, sobressai pela dimensão a escolha do país anfitrião do Mundial de 2022, a realizar-se (?) no Qatar. São já incontroláveis os boatos, as dicas, as informações contraditórias, as investigações, as suspeitas. Se houve suborno e corrupção na base da decisão da escolha, só há uma atitude a tomar, sem sopesar consequências. Repetir a votação, num quadro claro e transparente. O futebol aporta ilusão e esperança a milhares de milhões de pessoas, e tem uma responsabilidade superior de apelar ao jogo justo, ao respeito pelas regras e à sã competitividade. É intolerável que o governo da FIFA não pese o respeito pelos outros­ à frente de quaisquer outros valores. Ainda que não passem de meros boatos sem fundamento, a boa prática obriga a uma rápida, profunda e aberta dissecação do processo de escolha. Só a absoluta transparência permite um escrutínio avisado e impede a imposição de anátemas indevidos. Se os houvesse...

A Interpol investiga suspeitos de resultados combinados. Enviando equipa para o Brasil (mais uma equipa!) para investigar a probabilidade, tendo até já indícios de equipas mais vulneráveis a estas "combinações"...

Escolhemos apenas alguns apontamentos com o único propósito de fazer o leitor refletir.

No futebol, como noutras atividades, o glamour do espetáculo esconde (ou pode esconder, para ser preciso) uma complexa teia de interesses cuja manipulação é motivo suficiente para fazerem os fenómenos que tantas vezes são descritos aqui nesta coluna de opinião. E é para alertar para a nossa consciência e para que nos transportemos à realidade de cada país que entendemos, desta feita, chamar à sua atenção.

Evitamos habilmente falar de um fenómeno do futebol que, dizem-me, também sofre influências corruptivas... mas esse deixo ao critério do leitor descobri-lo e dissecá-lo-!

E ... força PORTUGA L!

 

André Vieira Castro | | 2 comentários
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