Um sistema de pensões como o que vigora em Portugal, baseado na redistribuição, tem traços comuns a um esquema de fraude piramidal, também dito de Ponzi. O que o distingue de um (verdadeiro) esquema fraudulento é a existência de um interveniente especial - o Estado - que por via das contribuições financeiras que faz para o sistema, ou pela alteração das suas regras de funcionamento, nomeadamente do montante das pensões a pagar, procura assegurar a solvabilidade do mesmo no tempo.

Quando, como agora, o número de novos contribuintes do sistema se reduz, ou o Estado não tem condições financeiras para injetar os montantes necessários a manter estáveis as pensões, ou não é possível levar a que os atuais contribuintes descontem mais, a única medida que é passível de manter o sistema solvável é a redução dos montantes das pensões a pagar aos atuais pensionistas e, por arrastamento, aos que o hão-de ser no futuro. É o que tem vindo a acontecer ao longo da última década, mais ou menos encapotadamente, por via de sucessivas reformas do sistema de segurança social (globalmente considerado).  

Nas últimas semanas muito se tem falado sobre pensões. A possibilidade do Governo impor um corte específico nalgumas delas foi mote para todo o tipo de comentários (onde se inclui o presente texto). Que se trata de um "retrocesso civilizacional"; que é uma "quebra de compromisso"; que é uma "linha que não se pode ultrapassar"; que é um atropelo à Constituição; que é atentar contra "direitos adquiridos"; que atenta contra a "dignidade dos pensionistas" ... enfim, que é uma enormidade de coisas.

De cada vez que leio mais um destas análises - muitas delas por comentadores que aparentam estar reformados e receberem uma pensão (análise em causa própria) - eu, na qualidade de funcionário público (fica a minha declaração de interesses), não posso deixar de me perguntar: quando cortaram o rendimento dos funcionários públicos, que para salários de média dimensão e superiores se aproximou dos 25% (os dois subsídios incluídos), o ato em si não foi do mesmo teor? Será que foi um "avanço civilizacional"? Não foi a quebra de um compromisso? Onde estavam estes senhores e senhoras que agora se indignam e na altura assobiaram para o lado como se o descalabro das contas públicas fosse responsabilidade única desses trabalhadores? Onde estava escondida a indignação que agora é despejada a rodos nos meios de comunicação social? Onde estavam os políticos que agora se regem por princípios e traçam linhas vermelhas que separam o bem do mal?

Muitos dos mais indignados, daqueles que mais sonantes títulos de primeira página geram a propósito deste assunto, são (foram) os mais acérrimos defensores de um sistema de pensões de natureza redistributiva. Deviam lembrar-se, pois, pelo menos no presente, que um sistema desta natureza - por oposição a um sistema de capitalização - implica, como o próprio nome indica, redistribuir ... e só se pode redistribuir o que existe.

Nos atuais moldes o sistema de pensões não é sustentável. Empurrar o problema para o futuro não é solução, pois então o sistema deixa de ter traços de um esquema de Ponzi para se tornar num efetivo esquema desta natureza. Mas também não é solução fazer os funcionários públicos pagar uma fatura que é de todos. Por muito que custe, e custa, os sacrifícios têm de ser repartidos por todos - pensionistas ou não. Salvaguarde-se, sempre, a situação dos cidadãos e famílias de mais baixos rendimentos.

No Natal, fazem-se os trabalhos de finalização do ano civil, arruma-se a casa e na saída, recolhem-se as "lembranças" que, por amabilidade, os nossos fornecedores nos deixaram....será que foi o Pai Natal? 

Durante o ano, se estivermos atentos, constatamos que o Pai Natal lá vai aparecendo de vez em quando, para que nunca o esqueçam; continuando a presentear quem merece e se porta bem! 

O melhor de ser corruptor ou corrompido é o facto de, muitas vezes, a situação passar "despercebida", sendo que esta conduta, não leva a interiorizar qualquer tipo de peso na consciência. A nossa "bússola" moral está culturalmente calibrada para nos orientar por caminhos em que esta realidade é aceite como uma situação, tão normal, que rejeitar uma "prenda" de um fornecedor ou cliente da empresa, poderá mesmo ser uma ofensa para com ele.

Na árvore da fraude, as gratificações ilegais estão enquadradas no âmbito da corrupção, assemelhando-se aos esquemas de suborno, exceto pelo facto de que algo de valor é dado como recompensa por uma determinada decisão. Interessa sempre quantificar a materialidade do valor dado. Uma coisa é receber uma caneta com o logótipo do fornecedor ou uma garrafa de vinho de um valor reduzido, outra é receber uma caneta "Mont Blanc" ou uma caixa de garrafas "Vintage".

No entanto, as organizações da nossa sociedade aceitam esta situação como perfeitamente normal. Aliás, muitas vezes o exemplo vem "de cima", interpretando a lógica do tone at the top da pior maneira.

Obviamente que, seguindo o exemplo da gestão de topo, "se eles fazem, é porque não há problema, eu também poderei fazer", o funcionário justifica-se a si mesmo de forma a tranquilizar a sua conduta moral, para se sentir bem consigo próprio, contribuindo para a perpetuação deste tipo de comportamento, o qual poderá lesar os interesses da empresa, sem nunca vir a saber-se qual a perda efetiva para a organização.

Outra situação recorrente é a predileção por determinados fornecedores em detrimento de outros, os quais, muitas vezes, apresentam produtos e condições negociais mais favoráveis. Uma situação que leva os "eleitos", entre outros, a prestar por exemplo serviços gratuitos na casa particular do elemento que adjudicou esses serviços na sua empresa. Inicialmente, tido apenas como um favor, mas, futuramente, definindo uma tónica de trabalho, recorrente.

Neste caso a empresa poderá ser prejudicada pois estará a pagar para um serviço que poderá ou não ser o que melhor serve os seus interesses, mas certamente servirá muito bem os interesses do fornecedor e do funcionário que contratou os seus serviços, por conta da empresa.

Como o podemos prevenir?

Alguns mecanismos podem ser criados, os quais têm como objectivo calibrar adequadamente a já referida "bússola moral" da organização, pelo desenvolvimento (gestão de topo) de linhas de orientação éticas e criação de regras que mitiguem os riscos deste tipo de favorecimentos, nomeadamente, entre outros possíveis: 

• A elaboração e tomada de conhecimento por todos os funcionários de um Código de Ética /Conduta da empresa;
• Criação de um sistema de seleção e avaliação de fornecedores;
• Segregação de funções na contratação de serviços externos;
• Proibição ou limitação de aceitação de gratificações, etc. 

Fazendo algum benchmarking acerca deste fenómeno, uma interessante "arma" frequentemente usada no outro lado do oceano atlântico é o denominado teste da perceção (Sniff Test). Este coloca uma questão: "Qual seria o impacto ou imagem se a situação referida fosse tornada publica, divulgada num jornal ou nas redes sociais?". " Será que eu ficaria confortável com esta situação?". "O que esta noticia faria à imagem da empresa?"

A força do teste de perceção é o facto de estar simultaneamente focado em nós, numa situação concreta, e na própria sociedade. Auscultando um determinado público, a sociedade, dá-nos a sua perceção a respeito, em especial, acerca da "matriz" ética da situação visada.

Minimiza o risco de tomarmos atitudes ou decisões que nos tragam vantagens especiais para nós mesmos. Reconhece que a moralidade tem os seus alicerces quer na nossa própria perceção quer na perceção dos outros. Associa muitas vezes à situação em avaliação uma emoção de vergonha, um driver poderoso na mitigação de comportamentos menos éticos.

Obviamente, este tipo de teste é tão melhor quanto mais robusta for a cultura da sociedade onde vivemos. Devem ser tidos em consideração a aceitação e perpetuação de determinados comportamentos e situações eticamente dúbias pois, uma vez enraizados na cultura, também de uma empresa /organização, fica mais difícil identificá-los e erradicá-los.

Tudo isto e, seguramente, muito mais para saber "coabitar" com um Pai Natal sempre à espreita e presente!

No seu mais recente livro, com o sugestivo título "O preço da civilização" [1], Jeffrey Sachs, reputado professor de Economia e diretor do Instituto da Terra (Earth Institute) da Universidade de Columbia (EUA), sugere a existência de uma relação entre níveis de visionamento de televisão num país e o respetivo posicionamento no índice de perceção de corrupção. De acordo com o seu argumento, quanto mais elevado o tempo de visionamento de televisão dos cidadãos de um país, maior é a perceção de corrupção nesse país. Sachs apresenta alguma evidência estatística, de acordo com a qual enquanto países onde o tempo médio de visionamento de televisão é relativamente baixo apresentam níveis de perceção de corrupção mais baixos (por exemplo, os países nórdicos), países nos quais o tempo médio de visionamento de televisão é relativamente elevado apresentam níveis de perceção de corrupção relativamente mais elevados (por exemplo, países do sul da europa). Há, no entanto, uma exceção importante, os Estados Unidos da América, país relativamente ao qual um elevado nível de visionamento de televisão, o mais elevado entre os países considerados por Sachs, não se traduz em equivalente nível de perceção de corrupção. Sachs sugere como explicação o facto de muita da corrupção nos EUA se encontrar legalizada, dando como exemplos os casos da atividade de lóbi e do financiamento de campanhas de partidos políticos por parte de empresas.

Como explicar a relação entre o visionamento de televisão e a percepção de corrupção? Uma parte da explicação poderá residir na relação entre o visionamento de televisão e a confiança mútua dos cidadãos de um país. Ora, de acordo com Jeffrey Sachs, há também evidência estatística de uma relação negativa entre confiança social e tempo de visionamento de televisão. Nos países com tempo de visionamento de televisão mais baixo, de que são, mais uma vez, exemplos os países nórdicos, os níveis de confiança social são mais elevados. Pelo contrário, países que apresentam níveis relativamente mais baixos de confiança social são também aqueles onde se ocupa mais tempo a ver televisão. Retomando os argumentos de Robert Putnam, influente cientista político norte-americano, Sachs sublinha o efeito negativo da televisão no envolvimento dos cidadãos em atividade cívicas e na sua participação política. Esta perda de participação cívica e política dos cidadão tem consequências óbvias não só em termos de estímulo à e aceitação da corrupção, como também em termos das próprias perceções sobre esse fenómeno. Obviamente, a televisão é apenas um dos fatores a considerar na análise destas realidades. Elas são determinadas por uma rede complexa de fenómenos sociais, os quais são também por elas influenciados. Não obstante, estes impactos da televisão são significativos o suficiente para merecem algum destaque.

O exemplo do Butão é o que de forma mais dramática ilustra os efeitos negativos do visionamento de certo tipo de televisão. Este país mereceu uma referência por parte de Jeffrey Sachs no livro referido acima por ser aquele onde se tem tratado de forma mais séria a tarefa de medir e aumentar o nível de felicidade nacional, tendo sido pioneiro no desenvolvimento de um indicador de Felicidade Nacional Bruta e na reorientação das políticas para a sua promoção. Mas o Butão é também conhecido por ter sido o último a introduzir a televisão, o que ocorreu apenas em 1999.

Em 2003, Cathy Scott-Clark e Adrian Levy, dois reputados jornalistas, publicaram no The Guardian um artigo no qual davam conta da primeira onda de crime ocorrida no Butão [2]. "Os butaneses sempre se orgulharam de seus funcionários públicos incorruptíveis", escreveram estes dois autores, "até que Parop Tshering, o tesoureiro-chefe de 42 anos da Empresa Estatal de Comércio, foi acusado em 5 de abril de desviar de 4,5 milhões de ngultruns (£ 70 000)". Segundo um editorial do Kuensel, o jornal nacional, referido por Scott-Clark e Levy, começaram a surgir "famílias desfeitas, evasão escolar e outros casos de delinquência juvenil", para além de "crimes associados ao consumo de drogas", como "pilhagem de lojas, roubos e violência". Estes e outros acontecimentos similares foram por muitos imputados ao aparecimento da televisão.

Como afirmaram Scott-Clark e Levy, o isolamento do Butão tornou o impacto da televisão ainda mais claro. Entre os resultados de um estudo sobre o impacto da televisão, mencionado pelos dois jornalistas, referiam-se os seguintes: "mais do que 35% dos pais preferem ver televisão a falar com os seus filhos"; "quase 50% dos filhos veem até 12 horas por dia". Ou seja, houve uma alteração radical dos relacionamentos.

Apesar do ocorrido no início deste século, o Butão continua a ser conhecido como um país que se caracteriza por um elevado nível de capital social, o qual está intimamente relacionado com o nível de confiança entre os seus cidadãos. Este país mereceu até, por este motivo, uma referência de Joseph Stiglitz, recipiente do Prémio do Banco Central da Suécia de Ciências Económicas em Memória de Alfred Nobel em 2001, no seu mais recente livro, intitulado "O preço da desigualdade" [3]. Este elevado nível de confiança social estará intimamente relacionada com um índice de perceção de corrupção nesse país relativamente baixo. Relembre-se que no Índice de Perceção da Corrupção (IPC) de 2012, da Transparência Internacional, o Butão apareceu com posição, 33.º lugar (entre 176 países), e pontuação, 63 (de 0 a 100, correspondendo 100 à melhor situação possível), idênticas às de Portugal. Entre os países do sul da Ásia, o Butão é o que se encontra melhor colocado no IPC. 

Referências:

[1]Sachs, Jeffrey (2012), The Price of Civilization: Reawakening Virtue and Prosperity After the Economic Fall, Vintage.

[2] http://www.guardian.co.uk/theguardian/2003/jun/14/weekend7.weekend2

[3] Stiglitz, Joseph E. (2012), The Price of Inequality: How Today's Divided Society Endangers Our Future, W. W. Norton & Company.

É notório, para mim, que Portugal tem um enorme défice do que se costuma denominar 'Espaço Público'. A nossa cultura não incentiva a participação dos cidadãos 'comuns' nos vários aspetos da vida pública. E essa participação, quando acontece, é geralmente pautada pelo famoso 'bota-abaixismo' e reclamação inconsequente. No fundo, sinto que a generalidade dos portugueses vende barata a sua indignação, e na realidade quando tem as suas necessidades pessoais satisfeitas deixa de ser visto nas ruas em manifestações, passando a preferir o conforto do seu sofá novo e da sua televisão de 69 polegadas.

Esta cultura de participação reles, individualista, imediatista e interesseira cria um excelente espaço para práticas e hábito de fraude e corrupção. O abandono dos cidadãos da vida social permite que um punhado de indivíduos e organizações dominem e definam a 'realidade social', quer na esfera pública, quer na esfera privada, quer nos meios de comunicação social. E este domínio pode ser exercido sem grandes preocupações reais com responsabilização (accountability) ou transparência. Sem vigilância democrática, todos os pecados, falcatruas e negligências são não só permitidos, mas sobretudo admirados. E por pecados não falo só de fraude ou de corrupção direta: falto também da incapacidade estrutural que os portugueses em geral têm para assumirem responsabilidades ou tomarem decisões, o que leva a uma atitude criminosa de negligência e desresponsabilização, infelizmente enquistada na nossa maneira de ser.

Concluo com um pequeno exemplo desta lacuna de participação, transparência e responsabilização. Algo que sempre me fez muita confusão são os anúncios faraónicos de grandes programas e medidas, geralmente (mas não exclusivamente) por parte do Estado. "300 milhões para modernizar isto", "800 milhões para apoiar aquilo", "30 milhões para incentivar aqueloutro", etc. Grandes parangonas, enorme cobertura mediática, sorrisos e gravatas, um batalhão de assessores de imprensa, grandes visões, nobres intenções. O povão esvazia o peito, emite o grunhido da praxe ("mais uns milhões para os espertalhões") e volta-se a alhear no seu ópio rotineiro. Até aqui nada demais, provavelmente até são medidas adequadas, bem fundamentadas e alinhadas com visões estrategicamente corretas.

O problema é que a partir do seu lançamento, deixa de se ouvir falar desses 'programas e medidas'. São engavetados, colocados 'debaixo do radar' e passam ao modo 'invisível'. É quando se fala de fraude e corrupção, é nestes lugares não visíveis que estes fenómenos ganham vida. Eu, enquanto cidadão, gostava que estes 'grandes programas e medidas' fossem alvo de uma avaliação periódica anual, e divulgados publicamente. E gostava também que os meios de comunicação social se lembrassem mais frequentemente destes temas, não só no seu lançamento ou quando se descobre um qualquer escândalo, mas rotineiramente. Por exemplo, uma prática muito comum no Reino Unido e noutros países com melhor cultura de transparência e responsabilização que o nosso. E gostaria que esta avaliação e divulgação acontecesse não só para prevenir situações de fraude e corrupção, mas também para garantir que seriam melhor geridos. A incompetência e mediocridade, tão insidiosamente suportadas no nosso país, vivem mal com a claridade da transparência.

Cabe a cada um de nós não deixarmos a nossa vida comum totalmente nas mãos dos outros. Na nossa vida, em casa, com a família, com amigos, na nossa profissão, com superiores, colegas ou subordinados, com parceiros de negócio, enquanto cidadãos, não nos podemos alhear do que nos rodeia, não podemos ser cúmplices de um estilo de vida falho de responsabilização e de transparência, não podemos ser simples adubo para a incompetência, o egoísmo, a fraude a corrupção crescerem. Todos os gestos, todas as palavras, todos os instantes contam.

Como jurista e professora de Direito na Universidade do Porto, com mestrado e doutoramento obtidos pela Universidade de Londres e tese de doutoramento publicada pela Kluwer Law International (Academic Series), não poderia deixar de me pronunciar sobre o estado do Direito em Portugal e mais concretamente sobre a relevância ou irrelevância dos tribunais constitucionais nos sistemas democráticos.

Ao nível internacional encontramos estados democráticos e livres sem tribunal constitucional, constituindo o Parlamento o órgão soberano da expressão e vontade de um povo. Para estes estados seria impensável que as decisões deste órgão soberano fossem violadas ou alteradas por qualquer outro órgão ou instituição. É a afirmação plena do princípio da legalidade.

Em defesa da opção pelos tribunais constitucionais surgem razões de defesa da Constituição, respeito pelas liberdades e direitos fundamentais, etc.

Para mim, não me parecem razões atendíveis no atual estado de desenvolvimento jurídico da comunidade internacional, que possui tribunais legítimos (não políticos), que podem intervir em presença de violações graves dos direitos dos cidadãos ou em defesa da democracia.

Os tribunais constitucionais, com a estrutura do nosso tipo, são tribunais políticos e cuja legitimidade é desde logo recusada em vários estados por atentar contra o princípio da legalidade e da separação de poderes.

O parlamento é o órgão que deve exprimir a vontade popular, não devendo outro órgão político não legitimado pelo povo retirar-lhe esta prerrogativa, mesmo invocando argumentos de aplicação da Constituição, texto este aprovado pelo próprio parlamento.

Os problemas assumem uma dimensão séria e colossal quando parlamento e tribunal constitucional chegam a conclusões diferentes em matéria de finanças públicas e os resultados são sempre piores e imprevisíveis.

Ao nível da nossa imagem externa aparecemos desacreditados, com uma desconfiança crescente pelo nosso sistema legal que, não obstante legitimado pelo parlamento, pode ser sempre desafiado por um órgão político não legitimado ou sufragado por vontade popular. E, não se confunda a natureza deste tribunal com os verdadeiros tribunais judiciais. Estes podem sempre pronunciar-se ao nível da interpretação e/ou integração das leis mas nunca criar leis ou substituir-se ao parlamento (a figura dos assentos já foi eliminada, ficando bem claro o princípio da separação de poderes no sistema português).

Não seria a altura certa, em defesa da transparência, segurança e certeza jurídica, proceder a uma verdadeira revisão da Constituição Portuguesa (que se encontra já muito desatualizada em várias matérias fundamentais) e eliminar o tribunal constitucional?

Os contribuintes agradeceriam pois teríamos também menos gastos com o pagamento de salários a número excessivo de juízes do tribunal constitucional, sem esquecer todas as prerrogativas associadas ao cargo (e.g. motorista particular, etc., etc., etc.).

Os primeiros indícios da aplicação de impostos datam de acerca de seis mil anos, na Suméria, e desde então têm sido verificados, de alguma forma, em praticamente todas as civilizações. A antiguidade dos impostos tem sido naturalmente acompanhada pelas questões sobre o cumprimento das obrigações fiscais.

A evasão fiscal é geralmente definida como o esforço para não pagar impostos através de meios ilegais. É frequentemente contrastada com a elisão fiscal, que se refere ao uso de meios legais para reduzir a carga tributária suportada. A evasão fiscal e a economia paralela são duas realidades distintas estando, no entanto, intrinsecamente ligadas. Por exemplo, o reporte de falsas deduções à coleta não é economia paralela mas trata-se de evasão fiscal; um pequeno negócio que não gera rendimentos passíveis de serem tributados e que funciona de forma informal de modo a evitar uma determinada regulação (p.e., laboral) trata-se de economia paralela mas não é evasão fiscal; já a prestação de um serviço que gera um rendimento tributável mas que não é declarado trata-se de evasão fiscal e economia paralela. A motivação para estes casos está na redução de algum tipo de sobrecarga (fiscal ou de regulação) imposta pelo Estado.

Durante a maior parte do seu desenvolvimento, o estudo do cumprimento e evasão fiscal focou-se principalmente no comportamento dos contribuintes. Somente na última década algum avanço significativo tem sido verificado no que diz respeito ao estudo da influência do comportamento das autoridades tributárias (e governamentais em geral) no dos agentes económicos. Pretende-se nesta crónica reflectir um pouco sobre a influência de algumas das instituições do Estado no comportamento evasivo dos indivíduos.

Na formação da economia paralela, os factores institucionais e psicossociais assumem um papel tão ou mais importante que os factores de ordem económica. Estes definem a percepção dos indivíduos e moldam o seu comportamento face às autoridades. É devido a estes factores que devemos atribuir importância à transparência de decisões e políticas governamentais, à eficácia e eficiência da justiça e da gestão das finanças públicas e à credibilidade das autoridades no combate e na punição da evasão fiscal e da corrupção. A predisposição que os agentes económicos têm em faltar às suas obrigações fiscais e enveredar pela economia paralela é potenciada pelo ambiente em que estão inseridos e pelas suas redes sociais.

Ao pagar impostos, os indivíduos formam uma expectativa de retorno por parte do Estado. O Estado cobra os impostos e gere um orçamento a partir do qual fornece bens públicos, como segurança, defesa, saúde e justiça; faz investimentos no sentido de fomentar o emprego; e providencia protecção social. No entanto, se for ineficiente, sinónimo de menor qualidade institucional, necessita de mais impostos (ou dívida, que implica futuros impostos) para providenciar a mesma ou menor quantidade de bens públicos, investimento e transferências, implicando uma sobrecarga fiscal. Assim, quanto maior a distância apercebida entre o que o indivíduo paga de impostos e o que recebe em troca do Estado, maior a sua predisposição para a economia paralela. Esta distância, traduzida num sentimento de injustiça ou descontentamento, poderá ser demonstrada por vezes através da evasão fiscal. Logo, a transparência na gestão das finanças públicas desempenha um papel muito importante neste processo.

A justiça, como instituição, assume um papel preponderante no comportamento dos indivíduos perante a economia paralela e evasão fiscal. Uma justiça lenta e ineficaz induz um sentimento de impunidade perante a fuga às responsabilidades fiscais. A interação do indivíduo com os seus pares leva à percepção de um risco diminuído em ser devidamente punido por práticas inseridas na economia paralela. Assim, o indivíduo que vive num meio em que proliferam as actividades na economia paralela está mais predisposto a enveredar por estas, uma vez que, do ponto de vista moral não são repudiadas pela sociedade. Existem mesmo sociedades em que não só não é vergonha a evasão fiscal e as actividades paralelas por parte dos indivíduos como é motivo de regozijo perante os seus pares, sinal de inteligência e perspicácia.

A política de combate à economia paralela e evasão fiscal deverá assim depender do contexto a ser implementada, uma vez que os valores, normas sociais, e atitudes diferem consoante os países, e os agentes económicos assumem comportamentos distintos face às autoridades.

Entre muitas outras, quiçá mais relevantes e prementes, existem duas omissões no ordenamento jurídico português que me suscitam perplexidade. E tanto mais espanto me causam quanto é consabido que a realidade legislativa portuguesa se rege por critérios de elevada dinâmica produtiva e não se coíbe de estender a sua tutela aos mais variados segmentos da vida social.

A primeira omissão, já aqui referida em ocasião anterior (Visão Online. Silêncio da Fraude, 8 de Março de 2012), prende-se com a não adesão de Portugal à Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Trata-se de uma opção (esquecimento?) inexplicável face à situação económica e geopolítica do país e na qual nos encontramos cada vez mais sós.

No passado dia 4 de Março o Brasil tornou-se o 79.º Estado-Parte a aderir à Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias, aí vigorando esta a partir do próximo dia 1 de Abril de 2014. Dessa data em diante, os comerciantes brasileiros passarão a poder beneficiar do conjunto uniforme de regras que a CISG criou para regular as transações internacionais de mercadorias e que se estima sejam já fonte de regulação de mais de dois terços destas transações ao nível do globo (cfr.).

A adesão do Brasil à CISG vem fortalecer o sucesso desta Convenção, no seu intuito de unificação do regime jurídico do contrato de compra e venda internacional de mercadorias e reforçar a atualidade e adequação das soluções jurídicas nela consignadas; aumenta-se a certeza nas trocas comerciais internacionais, reduzem-se os custos legais relacionados com a determinação da lei aplicável e reduzem-se os custos de transação.

A segunda omissão diz respeito à falta de regulação da atividade profissional de administração de condomínios. Esta atividade, regulada em variados ordenamentos jurídicos europeus (veja-se, a título de exemplo, o regime jurídico francês, espanhol e belga), encontra-se desprovida de disciplina jurídica própria em Portugal, apesar das diferentes iniciativas nesse sentido que têm sido levadas a cabo, nomeadamente pelo próprio setor.

Reconhece-se que a ausência de legislação desta atividade, que tem repercussões diretas na vida dos milhares de cidadãos que dela usufruem, é em grande medida responsável pela elevada taxa de fraude fiscal associada ao seu exercício e está associada a práticas que consubstanciam situações de concorrência desleal. Mais, a proliferação desregrada de empresas dedicadas a esta atividade potencia a direta lesão dos seus consumidores, seja através de fraude e apropriação de ativos pertencentes ao condomínio, seja através de negligência ou cumprimento defeituoso das funções inerentes ao cargo de administrador.

A regulamentação do setor e a consagração de um conjunto de deveres do administrador profissional de condomínios (deveres de diligência, acessibilidade, imparcialidade e informação) permitiria prevenir e sancionar mais facilmente as situações de desconformidade com a essência das funções de um administrador de condomínios, sobretudo um administrador profissional, reforçaria a confiança dos consumidores na atividade em causa e premiaria as empresas do setor que exercem as suas funções segundo os cânones jurídicos e de qualidade que elas exigem.

Para quando estas duas iniciativas?

Podemos ler estudos sobre o perfil do defraudador, mas nada é tão real como ouvir na primeira pessoa, o que leva alguém a cometer fraude.

O relato de Elliot Castro (ex-defraudador e atual consultor) sobre a sua experiência de cinco anos vividos a cometer fraude com cartões de crédito e a usufruir da mesma, é perturbador. Damos por nós a pensar até que ponto não teremos todos um pouco de burlão e de vítima.

Tal como muitos outros, este jovem sentiu que conquistaria amigos se tivesse bens materiais e com a confiança de quem acredita tudo conseguir, começou a recolher dados de cartões de crédito e dos seus titulares. Segundo ele, é incrível como as pessoas facilmente acedem a dar os seus dados a alguém que não conhecem, mas que julgam poder confiar.

Em conversa de amigos, alguém - cuja opinião muito respeito- respondeu à minha provocação da seguinte forma: "o burlado não quer ser enganado. O burlado é enganado porque acredita".

Será que em tempos de crise não é mesmo isso que todos procuramos? Acreditar que descobrimos a forma rápida de sair deste buraco financeiro e social em que estamos metidos? A fraude aumenta em tempos de crise por existirem mais pessoas predispostas a tentar a sua sorte como defraudadores, ou por existirem mais potenciais vitimas?

Naturalmente que nem todos os tipos de fraude se encaixam nesta leitura. Mas se pensarmos nas fraudes de investimentos financeiros, quando oferecem um retorno financeiro escandalosamente alto, o que leva as vítimas a deixarem-se envolver por estes esquemas (em alguns casos, mais do que uma vez)?

De facto, algumas fraudes são arquitetadas para serem juridicamente ambíguas. No caso das fraudes de investimento, são ambíguas no sentido de que algumas vítimas acham ter sido apenas um mau investimento e não um esquema fraudulento.

Na internet abundam exemplos de defraudadores, alguns deles portugueses, mas invariavelmente, no momento de revolta, as suas vítimas reclamam a ação da Justiça para esquema "tão descarado".

Elliot Castro, numa entrevista ao Jornal "The Sun" publicada a 9 de Outubro de 2009, refere que o problema da fraude não é só tornar-se a fonte de rendimento, mas também um estilo de vida.

Um estilo de vida que atrai as suas vítimas e, em simultâneo, cria uma sensação de confiança que impede desconfiar do lucro tão fácil.

Esta é por isso uma das formas mais assustadoras de fraude e, em simultâneo, mais difícil de distinguir onde termina a ação da vítima e começa a ação do burlão.

George Orwell escreveu: "Ver aquilo que temos diante do nariz requer uma luta constante." Em tempos de crise, essa luta parece mais difícil de travar. 

Em Portugal é difícil encontrar uma pessoa que não odeie a troika. Mas o Zé é uma das poucas exceções.

Quando lhe perguntei a opinião sobre a troika, disse-me que era simpática e segredou-me com um sorriso transmontano que o coração ainda lhe salta sempre que ouve este nome. Confidenciou-me que uma das coisas que lhe dava mais prazer era dar dinheiro à troika. Dizem que o amor é cego, mas para o Zé a troika é tudo.

O Zé vive numa pequena aldeia no in terior do país. São poucos os portugueses que se podem dar ao luxo de ter a qualidade de vida que o Zé já desfrutou. Uma escola, um centro de saúde, um café e uma estação de comboios, tudo a menos de cem metros de casa.

Mas a centralidade da aldeia transformou-se numa distância infinita que separa o Zé do resto do mundo. Um dia alguém se lembrou de que as ligações ferroviárias davam prejuízo ao Estado. Fizeram contas e acabaram com o comboio. Ficaram os carris onde as crianças da escola podiam brincar sem serem atropeladas.

Pouco tempo depois voltaram a fazer contas e como a escola tinha poucos alunos deslocalizaram as crianças para uma aldeia a 20 quilómetros de distância. Em menos de uma década, as famílias com filhos migraram para os grandes centros urbanos.

Quando começaram os cortes cegos na saúde, ainda antes da troika aparecer, chegaram à conclusão de que não havia doentes em número suficiente para justificar a manutenção de um centro de saúde com uma enfermeira e um médico.

Depois fechou o café que começou a ficar sem clientes e ficou apenas o Zé na aldeia. À noite ainda se entretinha a ver os quatro canais de televisão generalistas, até que um dia alguém se lembrou de acabar com os retransmissores analógicos e esqueceram-se do Zé que vive numa aldeia onde não chega o sinal da televisão digital terrestre.

O Zé já não consegue vender os ovos das suas galinhas à cooperativa da aldeia vizinha porque agora é obrigado a passar faturas e para abrir atividade como empresário tem de se deslocar umas dezenas de quilómetros para ir às Finanças e à Segurança Social. Mas o problema é o comboio, que já não passa na aldeia, e os táxis que só apareciam esporadicamente nos filmes que o Zé via na televisão antes do apagão analógico.

Para pessoas como eu, o Zé foi vítima de uma fraude. Uma enorme burla estatal que lhe roubou o acesso aos serviços públicos consagrados na Constituição da República e o afastou da família, dos amigos, do país e da vida. O Zé não escolheu ficar sozinho, isolaram-no. Trataram-no como um criminoso que foi condenado a passar os últimos anos de vida na solitária.

Para os nossos governantes, o Zé não passa de um simples algarismo perdido no meio dos números das estatísticas. É uma alma esquecida para a qual qualquer investimento público é um desperdício que só faz aumentar o défice.

O Zé amou a Troika e recordou-me que as poucas moedas que tinha na algibeira seriam dadas com alegria à Troika. Finalmente, o Zé contou-me que desde o tempo em que o comboio deixou de passar na aldeia, nunca mais foi ao Porto ver a rapariga loura ucraniana que aos sábados à noite lhe fazia companhia numa das casas de alterne da Ribeira.

Há cerca de dois anos, escrevi uma crónica com título idêntico a este. Ceteris paribus, ou "com tudo o resto constante", é uma expressão muito usada na Economia e corresponde a um modo de análise comum nesta Ciência, pelo qual se tentam encontrar e usar relações de causalidade entre duas variáveis, assumindo que as restantes se mantêm.

Assim, por exemplo, consideramos que quando o preço de um bem aumenta, a quantidade procurada do mesmo diminui. Admitimos igualmente que quando a taxa de juro diminui, o consumo e o investimento aumentam. Ou ainda que quando a taxa de imposto sobe, a receita fiscal cresce. Já agora, determinamos também que quando a taxa de câmbio desce (isto é, a moeda nacional perde valor), a competitividade internacional do país aumenta, elevando-se as exportações e reduzindo as importações.

O problema fundamental em todos os raciocínios anteriores é que todos eles podem não se observar, conquanto as demais variáveis venham a alterar-se. Assim, se o preço de um bem aumenta, é certo que isso nos pode levar a procurar substitutos e equivale a uma situação em que o nosso rendimento diminui. Mas se porventura o nosso rendimento crescer tanto ou mais que o preço em causa, a quantidade procurada do bem em causa pode até aumentar. Isso não significa que a relação entre preço e quantidade procurada seja inválida, mas tão só que não se observou a condição ceteris paribus.

Por sua vez, se a taxa de juro diminui, é verdade que o custo do acesso ao financiamento se reduz e isso incentiva a procura de fundos financeiros por famílias e empresas para, respectivamente, despesas de consumo e de investimento. Mas se porventura estes agentes económicos olharem com pessimismo para o futuro, a taxa de juro poderá reduzir-se em muito e o consumo e o investimento não recuperarem. Basta lembrar os famosos animal spirits keynesianos e, no concreto, os resultados de sucessivas intervenções do Banco Central Europeu no contexto pós-crise financeira. Mais uma vez, isto não significa uma relação inválida entre a taxa de juro e o consumo e investimento, mas apenas o resultado da não verificação da dita condição ceteris paribus.

Continuando, é admissível que uma subida na taxa de imposto conduza à elevação da receita fiscal: se o nosso rendimento for 1000 e a taxa de imposto 10%, a receita fiscal será 100; se o rendimento for o mesmo e a taxa de imposto 20%, a receita fiscal será 200... Mas se a taxa de imposto subir, o rendimento disponível quebra e, entre outros efeitos, poderá registar-se uma redução no consumo, que levará à diminuição da receita fiscal (indirecta), a par com uma provável elevação do peso da economia não registada. Algo que também nos é familiar e que justificaria certamente uma visão distinta por parte dos meios governamentais e europeus perante as questões do ajustamento... Até porque, uma vez mais, o problema não é da relação inicial, mas da não verificação da condição ceteris paribus.

Como último exemplo, a relação entre taxa de câmbio e competitividade. Assim, considera-se que se a nossa moeda perder valor, as exportações ficam mais baratas em moeda externa e aumentam, enquanto as importações ficam mais caras em moeda nacional e diminuem. É um dos argumentos mais frequentemente utilizados para defender a saída de Portugal do euro, para dar margem de manobra a uma possível política de desvalorização da moeda. Contudo, e o passado assim o mostra, para além do problema da inflação importada, o efeito nas exportações depende da reacção de quem vende. Os exportadores podem decidir manter os preços em moeda externa e aumentar os preços em moeda nacional, realizando mais lucros, em lugar de vender mais. E a seguir tudo depende do que fazem a esses lucros. Ou seja, mais uma vez tudo depende da verificação ou não da condição ceteris paribus.

Nada disto seria problemático se, nas análises que fazem, alguns economistas, particularmente os que lidam mais directamente com políticas macroeconómicas, tivessem em conta o grau de incerteza que se gera a partir do uso da condição ceteris paribus. Não seria problemático se admitissem que a realidade muitas vezes se não conforma aos pressupostos teóricos. Não seria problemático se fossem ajustando as suas previsões e medidas à realidade e não se alçassem ao papel de iluminados que tudo sabem e tudo podem. Há casos concretos? Deixo isso à imaginação do leitor...