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Apoio ao Cliente ou Extorsão ao Cliente?

A Operadora que altere a designação de "Apoio ao Cliente" para "Extorsão ao Cliente"

O presente texto tem por base uma exposição por mim apresentada à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), relativamente a serviços prestados por uma determinada empresa de telecomunicações, adiante designada de "Operadora".

Ao receber a fatura da Operadora referente ao mês de novembro de 2014 fui desagradavelmente surpreendido com o valor total da mesma, uma vez que este quase duplicou face ao que habitualmente vinha pagando.

Não perdi mais tempo. Liguei imediatamente para a Operadora a solicitar esclarecimentos, a qual me cobra, pasme-se, um determinado valor para falar com um assistente ao ligar para o Apoio ao Cliente. O meu tarifário é "ilimitado" para qualquer número e rede a nível nacional. Assim, e em termos práticos, só tenho que pagar quando ligo a solicitar apoio e esclarecimentos ao meu fornecedor pelos serviços que este me presta. Quanto à justificação dada, pediram-me apenas para analisar a fatura detalhada.

Após uma análise cuidada da fatura, verifiquei que me foram cobrados no mesmo dia, à mesma hora, com a mesma duração e para o mesmo número duas chamas efetuadas em Roaming. Como facilmente se infere, parece ser impossível efetuar duas chamadas para o mesmo número nas condições apresentadas.

A fatura evidenciava ainda um item designado "Consumos Adicionais do Nº .../ Outros Destinos GSM", relativamente ao qual me foram cobrados 16,39€. Nos contactos efetuados com a Operadora perguntei também a que se referia este valor. A resposta veio nos termos idênticos aos que transcrevo: "Chamadas efetuadas para o serviço de Apoio ao Cliente da Operadora com vista à resolução de problemas com o acesso à Internet". Este problema, apesar do valor cobrado, não ficou completamente resolvido e na fatura do mês de dezembro aparece o mesmo item com um valor de 34,73€. Será justo pagar ao meu fornecedor de telecomunicações pelo apoio que este me deve prestar para que possa auferir cabalmente o serviço que com ele contratei?

Depois do contacto telefónico com a Operdadora e de uma reclamação apresentada pessoalmente numa Loja da mesma, recebo uma mensagem no telemóvel com o seguinte teor: "Informamos que a taxação dos consumos móveis, se encontra correta e sugerimos que consulte as características do seu tarifário em www.Operadora.pt. Mais informações: Apoio ao Cliente." Assim procedi. Liguei, uma vez mais e com um custo adicional, para o Apoio ao Cliente. Do outro lado foi-me dito, novamente, que estava tudo bem com a minha fatura. Apenas mencionei que me sentia lesado pela Operadora.

A reclamação à ANACOM vem nesta sequência de acontecimentos. Terminei a reclamação sugeririndo à ANACOM que, se nada puder fazer pelo meu caso, recomende, pelo menos, à Operadora que altere a designação de "Apoio ao Cliente" para "Extorsão ao Cliente".

A aperente alteração do modelo de negócio das operadoras de telecomunicações pretende, de forma disfarçada, tirar com uma mão aquilo que dá com a outra. Será justo? Que seja pelo menos consciente.

Jorge Alves | | Comente

O perigoso legado dos pais de Bihar: a aniquilação da integridade académica

... uma tendência preocupante que se assiste ao nível da educação das crianças e jovens.

"Nós nunca nos realizamos. Somos dois abismos - um poço fitando o céu." (Fernando Pessoa)

 

Bhiar é o mais jovem e um dos mais populosos estados da Índia, com cerca de 104 milhões de habitantes (quase 60% com menos de 25 anos).

Muito distantes estão os tempos em que Bhiar era considerado um centro de poder, aprendizagem e cultura - as universidades de N?land? e Vikrama??la, criadas nos séculos V e VI, respectivamente, constam entre as mais antigas universidades internacionais do império Pala (poder imperial budista na Índia clássica). De facto, desde os anos 70 do século passado que Bihar tem divergido dos outros estados indianos em termos económicos e sociais.

Não obstante o manifesto atraso (é o estado com menor produto per capita), os pais de Bihar dão uma enorme importância à educação dos filhos, vislumbrando o respectivo desempenho escolar como uma forma de ascensão económica e social e (quase única) escapatória a uma vida dura, ligada à agricultura ou aos serviços de baixo valor acrescentado.

Recentemente, uma notícia do jornal britânico The Independent 1trouxe Bhiar para a ribalta pelos piores motivos. A notícia documentava e mostrava um filme onde se poderia assistir a pais e familiares de estudantes a escalarem um edifício de 5 andares, onde decorriam exames finais do ensino secundário, para entregar (pelas janelas) aos filhos... copianços!

Este caricato e triste episódio de Bihar espelha, infelizmente, uma tendência preocupante que se assiste ao nível da educação das crianças e jovens. Um estudo recente,2 que inquiriu os professores de 124 turmas do ensino básico no distrito de Kütahya (Turquia), evidencia que quase 80% dos pais estão apenas interessados nas classificações e bons desempenhos escolares dos seus filhos, estando pouco receptivos a debater e a interagir com os professores/ escola os aspetos negativos referentes ao comportamento dos mesmos. Se replicado em Portugal, possivelmente os resultados não seriam muito distintos. Basicamente, o que parece ser prioritário para os pais é que os filhos tenham boas classificações escolares, não importa como nem o que aprenderam...

É natural que os pais se associem e organizem primeiramente para proteger e cuidar dos seus filhos, sendo isso um aspeto importante para a evolução da espécie humana! Não obstante, hoje em dia alguns/muitos (?) pais parecem levar esta prioridade longe demais (como o incidente de Bihar deixa transparecer), subalternizando completamente suas próprias necessidades e saúde mental ao 'bem-estar' e às supostas 'aspirações' dos seus filhos.

Tal opção parental tenderá a contribuir para a formação de adultos egoístas, impacientes e rudes, carecendo das mais elementares bases de integridade académica (mas não só). Objetivamente, não será culpa deles (dos filhos) - será nossa (dos pais). Queremos evitar, a todo o custo, que sintam o desconforto da falha, do insucesso e, com isso, quando inevitavelmente forem confrontados com a falha e o insucesso estarão lamentavelmente impreparados para lidar com a situação. Nestas circunstâncias, o recurso a 'atalhos', eticamente discutíveis mas familiar e socialmente tolerados, tenderá a vulgarizar-se sobretudo quando o resultado for materialmente compensador...

Precisamos, por isso, de pais de exijam mais aos seus filhos, que esperem mais deles, que dêem menos.

 

Notas:

1 In http://www.independent.co.uk/news/world/asia/parents-risk-lives-climbing-exam-buildings-to-help-hundreds-of-indian-students-cheat-10120933.html .

2 "Barriers preventing parents from receiving educational feedbacks about their children according to classroom teachers: A city sample of Kutahya", por Ozel, A., Bayindir, N., Ozel, E., in Anthropologist, 17 (1), pp. 183-189, 2014.

 

Aurora Teixeira | | Comente

Enriquecimento ilícito: quando será crime?

Qual o papel da sociedade civil no combate à corrupção?

A corrupção é um fenómeno que infelizmente não é exclusivo de Portugal. Com a intensificação que assistimos nas ultimas décadas da globalização, o problema passou a ser transnacional. É hoje amplamente aceite pela comunidade internacional que a corrupção e o consequente enriquecimento ilícito que esta provoca, contribui fortemente para o aumento da pobreza e o agravamento da desigualdade social.

O combate à corrupção através da sua prevenção, criminalização, melhoria da cooperação internacional e recuperação de ativos, deve ser uma preocupação de um Estado de Direito, sob pena de o colocar em causa.

Em 9 de dezembro de 2003, Portugal e muitos outros países, assinaram a denominada "Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção". Neste documento (assunto que esteve vários anos a ser estudado por uma comissão especializada), a corrupção e o enriquecimento ilícito em todas as suas vertentes, são descritos de forma bastante esclarecedora, bem como os efeitos nocivos que tais práticas provocam.

Em 2007, já quando muitos países signatários desta Convenção tinham adotado nos seus ordenamentos jurídicos a criminalização do enriquecimento ilícito, em Portugal começou-se a falar deste assunto. Por razões claramente injustificadas e de difícil compreensão para a grande maioria dos portugueses, continuamos durante estes anos todos a assistir ao adiamento da real criminalização deste flagelo. De vez em quando surgia uma notícia desgarrada sobre o assunto, mas que não passava disso.

Mais uma vez, nestes últimos dias volta-se a falar do enriquecimento ilícito ou injustificado, agora com a promessa de que até ao final da atual legislatura será aprovada na especialidade tal criminalização. Vamos acreditar que será finalmente desta vez (mais vale tarde do que nunca), que este crime ficará tipificado, sendo sem dúvida um passo decisivo no combate à corrupção.

Mas o que ainda não ouvi falar, foi das medidas que serão adotadas para a prevenção da corrupção. Não basta criminalizar o enriquecimento ilícito, o que por si só já é positivo, mas é também necessário criar reais medidas que sejam eficazes na prevenção da corrupção. Algumas medidas até já existem, como seja o caso dos titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos terem de apresentar no Tribunal Constitucional declarações dos seus rendimentos e do seu património, mas na prática esta medida tem-se revelado insuficiente e nem sempre é cumprida. Precisamos assim que sejam criadas medidas eficazes na prevenção da corrupção, pois para todos nós melhor do que encontrar criminosos é prevenir a ocorrência da corrupção.

Outro aspeto importante que refere a "Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção" é que a corrupção e o consequente enriquecimento ilícito, não pode ser vencido exclusivamente pelos governos. Tem de existir uma eficaz articulação entre estes, a sociedade civil e as organizações não-governamentais nas ações de prevenção e de combate. Os países signatários desta Convenção comprometem-se a aumentar a transparência, promover a participação dos cidadãos nos processos decisórios, realizar atividades de informação pública e programas de educação pública. Mais uma vez fico expectante no que a este aspeto vai ser feito. Qual vai ser o papel da sociedade civil em todo este processo, que atividades de informação pública e programas de educação pública vão ser levados a cabo? Provavelmente nenhuns. Alguém se está a esquecer que a prevenção da corrupção pode também começar com estas iniciativas. 

Manuel Nogueira | | 2 comentários

GES: Eu não quero pagar... por aquilo que eu não fiz!

Há um dever geral fiduciário de proteger todo e qualquer investidor?

"Não me fazem ver que a luta é pelo meu país"

Tiago Bettencourt

A propósito de uma sucessão de invasões de balcões do Banco Espírito Santo, hoje Novo Banco, tem-se criado na opinião pública uma convicção generalizada de que há um dever geral fiduciário de proteger todo e qualquer investidor. Menos, muito menos, nos institucionais. Mas a toda a extensão nos particulares.

Pelas razões a que aludo abaixo, não posso subscrever esta teoria. Espero que o Concílio Pascal possa ajudar esses a perdoar-me!

Como parábola, que fica sempre bem num texto de opinião (é isso e estrangeirismos), começo por recordar um episódio recente da nossa novela futebolística. Há uns anos atrás assistimos a uma conferência de imprensa sui generis (estrangeiro mas latim...). O então presidente da comissão disciplinar da Liga de Futebol anunciava que, perante a sua própria admiração e consternação, se via forçado, aos olhos do regulamento vigente, a aplicar pesados castigos a dois atletas do Futebol Clube do Porto. Era com pesar que o fazia, e mais ainda, melodramaticamente que o comunicava. Mas a lei é a lei: dura lex sed lex!

Reconhecia que os castigos eram totalmente desproporcionais e disparatados face ao contexto (os atletas tinham respondido a provocações, num espaço exíguo, no estádio do adversário), mas que alternativas não lhe restavam.

Uns dias depois, numa crónica no jornal ABOLA, um juíz (penso que desembargador) escreveu um texto que me marcou até hoje. Dizia este juíz, a propósito do castigo e da sua comunicação, que quando ele tinha abraçado a profissão, o seu avô, também ele juiz de carreira e então jubilado, lhe terá confiado o seu maior ensinamento: "Sempre que tiveres que tomar uma decisão importante, recorda-te de tudo quanto o direito te ensinou e te diz. E compara com aquilo que decidirias se de direito nada soubesses e te guiasses apenas pelo bom senso. Se as decisões se afastarem muito uma da outra... desconfia da primeira!"

Vem isto a propósito das Obrigações da Rioforte ou de outras entidades que faziam parte do chamado grupo GES, e que foram vendidas nos balcões do BES a clientes do Banco.

É sabido que, perante a pressão que tem sido feita pelos investidores, o Novo Banco está a estudar eventuais formas de apadrinhar este reembolso. Que o próprio SII - Sistema de Indemnização aos Investidores - tem sido pressionado para o fazer, equiparando a proteção desenhada para os titulares de depósitos a prazo com a garantia estatal adjacente. Que o Banco de Portugal tem sido instado e incomodado para alterar a sua posição de neutralidade e "assumir a responsabilidade". Curiosamente parecem faltar nos cartazes empunhados pelos defraudados os principais responsáveis da situação.

Talvez porque esses não estarão em condição de pagar. E assim, há que incomodar e pressionar aqueles que, não sendo deles o dinheiro, acabem por ceder e promover o reembolso.

Pois deixo a minha opinião, citando o Tiago Bettencourt que já cedeu o título a esta crónica: "Eu não quero pagar por aquilo que eu não fiz"!

Eu, e tantos dos nossos leitores, já fomos vítimas do sistema. Eu já perdi muito dinheiro, na minha atividade empresarial e também pessoal, porque o meu devedor faliu. Ou despareceu. Ou não cumpriu, exigindo-me o terceiro o cumprimento do aval que eu tinha emprestado para mero conforto...

E nesses casos quem pagou? Eu.

O sistema não funcionou, o sistema permitiu que a insolvência, mesmo sendo dolosa, não tenha revertido em culposa aos olhos do Código Penal, porque seria ineficiente do ponto de vista económico investir nessa demanda. O sistema permitiu a total desnatação prévia do património do insolvente, em meu claro prejuízo e dos demais credores. O sistema não permitiu a reversão para o âmbito pessoal (são sempre pessoas por detrás da insolvente!) porque o ónus da prova é do credor e de difícil estabelecimento.

Mas o sistema judicial existe. Com as suas vicissitudes, com as suas imprecisões e sobretudo com as suas injustiças. Mas nunca com as suas conveniências.

É bom notar que quem comprou papel comercial da Rioforte (para dar o exemplo mais claro dentro do grupo GES) teve todas as condições para saber que:

·         a Rioforte era proprietária da ESSaúde, da ESViagens, da Tivoli Hotels & Resorts, da Herdade da Comporta, da ESProperty ou da Georadar, entre outras;

·         que o emitente não era o próprio BES, porque os papéis nada referiam a esse nível, o logotipo não consta nem do prospecto nem das obrigações;

·         que o prospecto inclui as necessárias Advertências, Fatores de Risco;

·         que é timbrado em papel da RIOFORTE - Investments, SA, com sede na Boulevard Royal, no Luxemburgo.

Contrariam-me alguns dizendo-me que as pessoas teriam condições para saber isso mas confiaram no seu mediador financeiro, no caso o BES, e por isso disso afinal não souberam.

Até posso aceitar como neutralizador de culpa própria, mas não como endosso da responsabilidade no pagamento para outra entidade.

Responderá a liquidação da sociedade emitente, como respondem nas outras centenas de milhares de processo de insolvência as massas insolventes perante os seus credores.

Mesmo que de nada soubessem (e depois de ver o perfil de muitas das pessoas é bem possível - admitindo que são mesmo aquelas as pessoas lesadas...), acho que assumir que teriam que perceber que algum risco estaria envolvido não é presunção bacoca.

Se o próprio Banco tinha aplicações (nomeadamente a prazo) a, digamos, 2% ao ano, se isso era a melhor taxa que o mercado oferecia, a melhor taxa que os amigos conseguiam noutras instituições, o que é que entenderam as pessoas quando lhes era oferecido um produto com o triplo da rentabilidade?! Que era a mesma coisa mas sob outro nome?!

Ou que tinham a oportunidade de arriscar um pouco mais, e até com algum chico-espertismo conseguir melhor que o vizinho?

Tenho toda a simpatia pelo prejuízo das pessoas, vítimas disseminadas e cuja perda representará, em alguns casos, a penúria total. Mas o prejuízo tem que ficar com quem arrisca, em caso de incumprimento do devedor. A excepção são os produtos bancários sem risco protegidos pelo SII. Accionem o devedor, reclamem na insolvência. Acusem criminalmente os responsáveis do emitente, façam providências cautelares e até impugnações paulianas para reverter os negócios de venda de património recente da entidade emitente. Tentem engrossar a massa insolvente, tentem considerar os tomadores das obrigações como credores preferenciais.

Mas não quero pagar por aquilo que eu não fiz.

André Vieira de Castro | | Comente

No fio da navalha

Ao controlar a tecnologia, controla-se o acesso à informação

1. A linha que separa o certo do incerto, o seguro do inseguro, a legalidade da ilegalidade é ou deve ser, em teoria, clara. A organização de uma sociedade justa e segura exige a existência de leis que a regulem, de linhas claras que delimitam a infração do respeito. Na prática, a situação é mais complexa, pois essa linha fica atenuada, até turva: nuns casos essa separação é circunscrita com artifícios talvez legais ou sem legislação específica, como as questões fiscais no mundo global, e noutros fica uma sensação, senão mesmo quase certeza, de injustiça em algumas deliberações, até por serem invocados os chamados erros processuais. Há muitas situações não ilegais mas que são claramente imorais, numa sociedade que se pretende justa.

Nem o mundo nem a sociedade são lineares, e a criação de normas é uma necessidade para ordenar a sociedade, de tornar a sua análise mais simples e de gestão possível. Como se diz na matemática, há um processo de linearização - como processo de aproximar a não linearidade que é complexa. Mas os sistemas para serem quase perfeitos, partindo do pressuposto que a perfeição só pode existir na arte e no imaginário, têm de estar submetidos a pequenas perturbações aleatórias e de saber lidar com resultados menos esperados. Isso ocorre com a genética de cada ser vivo, as máquinas mais complexas e evoluídas contruídas até ao momento. Algoritmos genéticos têm sido desenvolvidos exatamente para melhor simularem modelos económico-sociais e biológicos, entre outros.

2. O crime informático, como qualquer crime, é passível de pena. No entanto, por vezes, para que certas informações sejam expostas, a linha entre o legal e o ilegal é dobrada. Sem ela não se saberia muita da informação que hoje é de domínio público, nem, mais recentemente, se teria assistido a movimentações de pessoas, aos milhares, em protesto ou em concertação para alterações de regime, como ocorreu na chamada primavera Árabe.

Este é um assunto polémico. Vivendo em sociedade e contribuindo para ela, temos de respeitar a lei. Mas, há sempre um mas, há uma parte da sociedade que tem o poder de controlar a elaboração das regras, fazendo com que, no limite, o controlo da informação leve ao enviesamento da opinião pública e portanto à diminuição dos níveis democráticos, pilar essencial de uma sociedade representativa e justa.

A informação, não linear, circula na tecnologia, linear. Ao controlar a tecnologia, controla-se o acesso à informação. Isso é positivo pois todos queremos que os nossos dados pessoais, bancários e fiscais estejam protegidos. As empresas não querem ser devassadas por estranhos e os Estados lutam por manter os seus dossiers, alguns altamente secretos, ao abrigo de intrusos. Mas hoje, numa sociedade dependente da informação, a maior parte dos sistemas não é seguro ou está mal protegido. Quantas são as pequenas e médias empresas que têm instalados mecanismos mínimos de proteção contra intrusão informática? São comuns notícias de sabotagem de sites de ministérios e repartições públicas. Urge colocar na discussão estas preocupações e fazer incluir das preocupações sérias do estado e das empresas este problema. O setor financeiro, por razões óbvias, tem sido aquele que mais se terá empenhado nesta problemática, até por razões de subsistência. Imaginam a banca ou os seus utilizadores, deixarem de ter acesso às suas contas por via digital? Como seria a nossa sociedade se de repente os cartões de crédito/débito não fossem credíveis? Isso custaria muito dinheiro às instituições que os gerem! Não têm pois alternativa.

Há organizações cujo objetivo é quebrar segurança, para mostrar debilidade dos sistemas e expor informação não pública, para terem visibilidade e assim influenciarem ao nível político. Palavras-chave como Ciberativismo devem passar a fazer parte do léxico usual, e o seu significado percebido. Por estes dias em Portugal, foram detidos, e posteriormente colocados em liberdade, alguns indivíduos ligados ao grupo Anonymous. Muita da atividade dos Anonymous era exposta no site Tugaleaks, inspirado no já bem conhecido Wikileaks, onde têm vindo a ser disponibilizados informações e documentos de elevado nível de confidencialidade.

3. Atos que consubstanciam crime têm de ser punidos. Mas não será que alguns dos resultados destas ações são as tais perturbações necessárias para o correto e equilibrado funcionamento dos sistemas complexos como o de uma sociedade? ´Parece possível que sem tropelias, sem um certo esticar de corda, sem esborratar a linha, certas informações, atos e políticas nunca veriam a luz do dia. É certo que o mundo que se vai construindo seria diferente sem estes sinais de alerta. Será que esta informação é toda credível? Uma não será, mas outra é-o certamente, até pela pronta reação que logo induz.

Nem tento argumentar que é um mal necessário, nem muito menos um bem em si. Mas que desperta a mente dos respeitosos e aponta/condiciona a ação infratores ... lá disso não há dúvidas.

Paulo Vasconcelos / Silêncio da Fraude | | Comente

A propósito do segredo de justiça

Continuaremos a assistir a um desfilar de suspeições tornadas públicas

Como mostrámos na reflexão Dever de informar e segredo de justiça - um conflito de interesses (http://www.ionline.pt/iopiniao/dever-informar-segredo-justica-conflito-interesses/pag/-1 ) a questão da violação do segredo de justiça tende a suscitar-se sempre que na praça pública se mediatizam suspeições de práticas delituosas, em regra associadas a corrupção e quando envolvem destacadas figuras da vida política e social portuguesa.

A violação do segredo de justiça ocorre sempre que os elementos apurados no âmbito dos procedimentos criminais alimentam as notícias que são divulgadas acerca das suspeições e dos factos que neles se investigam.

O segredo de justiça está previsto na lei e decorre sobretudo de duas ordens de fatores: a salvaguarda da presunção de inocência que é devida ao suspeito e também o resguardo da estratégia da investigação criminal e da preservação dos meios de prova.

Como o procedimento criminal visa, numa primeira fase - no Inquérito -, o esclarecimento formal das situações suspeitas, acaba por ser de certa forma natural que as informações que alimentam as notícias e que mediatizam o caso possam ter origem junto daqueles que, por dever de ofício, realizam as investigações ou que de alguma forma tenham contacto com o procedimento criminal.

Neste contexto não pode deixar de se considerar natural que, pelas mais variadas razões, as informações acabem por chegar aos jornalistas, e que estes, na sua posse e a coberto da preservação das fontes - princípio com o qual concordamos inteiramente, uma vez que é uma das formas de assegurar a liberdade de imprensa - produzam e divulguem as notícias que diariamente vamos lendo e ouvindo na comunicação social.

Nesta dinâmica não é de estranhar que os inúmeros procedimentos criminais que são instaurados a propósito da violação do segredo de justiça terminem arquivados. Em regra eles não permitem a recolha de provas da sua ocorrência nem de quem sejam os seus autores, justamente pela invocação da preservação da identidade das fontes.

Todavia, em si mesmo, este estado de coisas pode ser perverso, sobretudo nos casos em que as suspeições não sejam mais do que isso mesmo. Quando as investigações não permitem a recolha de elementos que confirmem as suspeições que envolvem nomes de figuras destacadas, ou quando os elementos colhidos no Inquérito explicam cabalmente os factos e lhes retiram essas sombras de suspeição, sobram inevitavelmente os efeitos de uma condenação na praça pública, de uma censura social sobre os envolvidos, como vimos em Corrupção política em Portugal - dez milhões de vítimas (http://visao.sapo.pt/corrupcao-politica-em-portugal-dez-milhoes-de-vitimas=f665032 )

E, nestes casos, como procede o Estado para reparar a imagem social dos visados? De que mecanismos dispõe para o fazer? Estas são algumas das questões que se suscitam e acerca das quais importa fazer uma reflexão profunda.

Enquanto nada for alterado, continuaremos a assistir a um desfilar de suspeições tornadas públicas e à produção de juízos de censura social, como uma espécie de rolo que deixa a sua marca impressiva, um rótulo que fica associado às pessoas visadas e que dificilmente se apagará.

Entendemos que este estado de coisas, que é também comum a outros países, na realidade não aproveita a ninguém. Os visados, como se vê, ficam prejudicados por adquirirem rótulos que os expõem negativamente e com os quais têm de passar a conviver. A Justiça por deixar no ar a perceção de alguma incapacidade para tratar adequadamente este tipo de situações, designadamente de ser incapaz de julgar e condenar aqueles que, aos olhos dos cidadãos e por força do discurso mediático a que foram submetidos, passam a ser culpados dos factos sob suspeição.

Importa que no âmbito dos procedimentos criminais sejam encontradas formas institucionais adequadas, que salvaguardem os interesses e os direitos processuais dos suspeitos e que não coloquem em causa o curso natural dos procedimentos. Que contribuam para a redução das margens de especulação e para o esclarecimento dos cidadãos na medida do admissível.

A produção e divulgação de comunicados oficiais sobre as investigações, a sua natureza e os seus propósitos pode ser um modelo que contribua para alcançar esses propósitos.

António João Maia | | Comente

O (secreto) Banco de Fomento

Sem uma estratégica contra a fraude não se tem bons resultados

Assistimos com grande secretismo à criação e nomeação dos seus órgãos sociais do (secreto) Banco de Fomento. Secretismo que continua com a implementação do seu funcionamento.

Sabemos apenas que o (secreto) Banco de Fomento foi criado por força do Decreto-Lei n.º 155/2014, de 21 de Outubro de 2014, aí é designado por "IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento", sendo de destacar a sua competência para "a gestão de instrumentos financeiros com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento, incluindo os relativos ao quadro comunitário de apoio 2014-2020,... [1]".

Esta parece ser uma oportunidade única para uma geração que apenas foi chamada a pagar de forma brutal a ausência da aplicação de uma estratégia de combate à fraude eficiente e eficaz, como disso são exemplos os casos BPN, BPP e recentemente o BES.

E como temos assistido nas diversas comissões parlamentares de inquérito, aqueles que pouco ou nada fizeram para fiscalizar e garantir a existência de mecanismos de prevenção e deteção da fraude são depois os primeiros, que após a sua deteção, vêm criticar tal ausência, dizendo que não é nada com eles, ou empurrando a responsabilidade para outros (não apenas os supervisores mas pasme-se aqueles que conduziam os destinos dessas instituições, veja-se o flagrante caso do BES em que pelo vistos ninguém sabia de nada!).

Os portugueses, em o respeito pelas legitimas expectativas de uma geração que quer viver no país, têm direito a saber qual a estratégia de combate à fraude estabelecida pelo (secreto) Banco de Fomento e de que forma vai ser implementada e quais os mecanismos de transparência vão existir. Será que teremos à semelhança da atribuição dos benefícios fiscais, a divulgação das entidades que mais beneficiaram com o apoio de fundos comunitários?

Será que a avaliação das candidaturas a fundos comunitários e créditos apenas será realizada com base nos requisitos formais (documentais) ou serão objeto de acompanhamento e será analisada a sua substância da proposta que consta de cada candidatura.

Por agora, resta-nos acreditar que o secretismo do Banco de Fomento seja sinónimo, entre outros, do estabelecimento de efetivas medidas de prevenção e de combate à fraude, e que não sejam estabelecidas apenas medidas de intenção genéricas e sem real aplicação prática, com a necessária ponderação do que correu mal nos casos passados.

Assim, o estabelecimento de uma matriz organizacional preparada para combate à fraude deverá ser uma prioridade, em nome do interesse nacional de desenvolvimento sustentável da economia portuguesa. E a existir, esta não deverá ser secreta!

 

NOTA:

[1] Conforme disposto no art.º 5.º n.º 2 alínea a) do Decreto-Lei n.º 155/2014

Bruno Sousa | | 6 comentários

Ano Europeu do Desenvolvimento

O ano europeu do desenvolvimento visa mesmo o desenvolvimento? De quem?

Talvez o leitor, atulhado de impostos, subjugado ao desemprego e ao trabalho precário, com reduzido apoio social, com escolas e hospitais a funcionarem pior não se tenha apercebido que 2015 é, por decreto da União Europeia, o Ano Europeu do Desenvolvimento. É verdade, quem diria! Segundo foi decretado, uma acção dirigida "ao nosso mundo, à nossa dignidade, ao nosso futuro. Uma oportunidade para sensibilizar os cidadãos europeus [sobre o "que se passa fora das suas fronteiras"] para as políticas de desenvolvimento da União Europeia e para o seu papel enquanto um dos agentes mundiais na luta contra a pobreza".

A Decisão n.º 472/2014/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Abril de 2014 faz o role das referências históricas e das intenções: a tradição do "combate à pobreza à escala mundial"; a aplicação da declaração de 2012 para "a realização do ser humano em todas as suas dimensões"; a continuação da "ajuda pública ao desenvolvimento"; a aplicação de "Europa 2020: estratégia para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo"; apoio aos "Objectivos de Desenvolvimento do Milénio", definido em 2000 e avaliado em 2015; a constatação de que "os países desenvolvidos e as economias emergentes contribuem para a maior parte do produto interno bruto mundial"; a constatação de um conjunto de situações dramáticas: "1300 milhões de pessoas vivem ainda em condições de pobreza extrema (...) as desigualdades dentro dos países aumentaram na maioria das regiões do mundo (...) ambiente natural (...) submetido a uma pressão crescente"; a coexistência com algumas iniciativas como a Exposição Universal "Alimentar o Planeta: Energia para a Vida"; "sensibilizar para todas as formas de discriminação de género"; lançamento de um inquérito específico do Eurobarómetro; descentralizar nos Estados e instituições locais as iniciativas a promover, podendo a União " adoptar medidas, em conformidade com o princípio de subsidiariedade".

Sendo inequívoco o interesse de iniciativas que melhorem a percepção social do desenvolvimento e que promova este, o que constatamos é estarmos perante uma iniciativa essencialmente virada para o exterior, apesar da grave crise que a Europa tem atravessado nos últimos anos, do brutal agravamento das desigualdades económicas - e estas são uma negação do próprio conceito de "desenvolvimento" -, da pobreza que grassa em várias regiões da Europa. Uma iniciativa com um fosso abismal entre as boas intenções jurídico-simbólicas e a realidade social. Finalmente, uma diligência com o aconchego do proclamado amor entre os povos, mas profundamente contrário à história da cooperação e desenvolvimento.

Com efeito, num estudo detalhado sobre a problemática do desenvolvimento, chamámos a atenção para três factos:

·         Há forte probabilidade da configuração jurídico-institucional da "política do desenvolvimento", iniciada depois da II guerra mundial e que se prolonga até aos dias de hoje, ser uma adaptação formal e simbólica das práticas coloniais de dominação do mundo ao novo contexto político-social.

·         A "cooperação para o desenvolvimento" deu lugar a toda uma "indústria do desenvolvimento", cujos principais beneficiários são os países já desenvolvidos, neste caso da Europa. A denúncia amarga de Stiglitz está à vista de todos: "Destrói-se, estropia-se, mata-se antes... enviam-se alimentos e medicamentos depois".

·         A "cooperação" pode ser inimiga do "desenvolvimento" porque passa por uma ingerência na dinâmica dos países "auxiliados", porque é acompanhada de uma errada concepção do que é colocar a economia ao serviço do bem-estar dos povos e da forma de a promover, porque o que orienta a "cooperação", apesar do abnegado esforço e sentido de missão de alguns, são os interesses económico-financeiros dos países já desenvolvidos. A experiência comprova estas opções: "Muitos dos programas e projectos têm contribuído apenas para tornar ainda mais difícil a vida daqueles a quem se pretende ajudar" (MIlando).

Os documentos institucionais valem pelo que dizem, e pelo que não dizem. Frequentemente as omissões são o mais importante. Neste caso também assim é. Porque não há uma palavra sobre dois pilares importantes da "política de cooperação para o desenvolvimento": o combate à corrupção e o combate aos paraísos fiscais e judiciários.

Primeiro algumas constatações simples, depois alguns dados:

·         Não há corrompido sem corruptor. Se o índice de percepção da corrupção da Transparência Internacional mostra inequivocamente que os países onde impera a corrupção são subdesenvolvidos, nada diz sobre os corruptores. Melhor, porque muitos dos interrogados na construção do índice são instituições que se relacionam economicamente com esses países, talvez indicie que aqueles estão nos outros países e que conhecem a situação. O conhecimento dos "esquemas" pode indiciar conhecê-los, permite supor que muitos são aproveitados para negócios lucrativos e protegidos, em comparação com os que não usam tais métodos. Na concorrência empresarial para conquista de posições nos mercados, as empresas que recorrem a processos fraudulentos têm melhor posicionamento no mercado. Logo, não será descabido admitir que uma significativa margem das instituições que são cúmplices da degradação ética nos países desenvolvidos se situa na Europa.

·         É nas economias desenvolvidas que está o epicentro das multinacionais. Uma elevada percentagem das trocas internacionais registadas faz-se entre filiais, declaradas ou não, do mesmo grupo. A manipulação dos preços de transferência, permitindo transitar lucros de uns locais para os outros, é hoje uma das fraudes, frequentemente legais, mais importantes. Como nos relata Shaxson "estima-se que a manipulação dos preços de transferência pelas empresas custe aos países em desenvolvimento, por ano, cerca de 160 mil milhões de dólares".

·         Segundo a Global Integrity os fluxos ilícitos que em média saem anualmente de África, durante as três últimas décadas, montam a 50.000 milhões de dólares. Os países desenvolvidos, nomeadamente europeus, possuidores de paraísos fiscais e judiciários, recebem mais do que aquilo que pagam.

Depois, uma conclusão simples: se a Europa quer ajudar os países subdesenvolvidos, e simultaneamente recuperar a sua tradição humanista e filosófica, deve tudo fazer, começando por dar o exemplo, para aumentar a ética nos negócios e fluxos de capitais. O fim dos seus offshores seria uma pedra fundamental deste edifício.

Carlos Pimenta | | Comente

Os danos. HSBC, Monte Branco, Operação Marquês, e outros

... provocando o decréscimo crescente da confiança no sistema democrático.

Durante muito tempo, a criminalidade económico-financeira foi negligenciada pela sociedade.

Contudo, diversas circunstâncias, concorreram para que a sociedade passasse a atribuir uma maior relevância a este tipo de "assuntos".

Uma sucessão de crises económicas e financeiras, associadas a vários casos de corrupção e fraude que se globalizaram e afetaram (continuam a afetar) a vida das pessoas, provocando uma maior restrição de disponibilidade de recursos públicos, a que se juntou uma desregulação de diversas atividades, multiplicaram as oportunidades para o ato ilícito, potenciando escândalos e provocando o decréscimo crescente da confiança no sistema democrático.

A crise financeira iniciada em 2008 alertou a consciência mundial contra ente tipo de comportamentos criminais, pois as vítimas tomaram consciência de efetivamente assumirem esse estatuto, ou seja, fez perceber aos cidadãos que todos são vítimas.

Mas não são estas situações que preocupam as pessoas. Aquilo que as atemoriza e provoca sentimentos de insegurança, são os atos que só em muitas particulares circunstâncias e que a grande maioria das pessoas a estes nunca estará exposta. É a violência. Diariamente são exibidos atos de violência extrema. Através dos diversos meios de comunicação social, as pessoas ficam chocadas, por vezes preocupadas, umas outras tantas vezes com medo. O terrorismo, e todas as diversas formas de violência gratuita praticada pelo homem sobre o seu semelhante, posiciona o cidadão perante esses factos em dois níveis. Mesmo não sendo vítimas desses horríveis atos, as pessoas passam a agir com medo e sentindo-se inseguras.

Vejamos agora o modo como as pessoas se encontram perante a criminalidade económico-financeira e suas consequências. Se pensarmos um pouco nos efeitos em que, em termos de perda de vidas humanas e de outro tipo de danos, muitos deles bastante gravosos, que advém da corrupção ligada à contrafação e adulteração de medicamentos, de produtos alimentares e de produtos da indústria transformadora; dos efeitos da contaminação ambiental potenciada pelas fraudes no cumprimento das normas reguladoras; as depressões e suicídios despoletados pelo desemprego cuja origem se pode encontrar nos atos de gestão danosa e corrupção; no mau fornecimento de serviços por parte do Estado, que vai desde a saúde à ação social, à educação, à justiça e mesmo à segurança física das pessoas, provocado pela diminuição da receita do Estado, fruto da fraude e da evasão fiscal, podemos tomar consciência do impacto nefasto que a prática dos comportamentos criminais ligados à corrupção, à fraude (nas suas variadas vertentes), ao branqueamento de capitais e outros tipos de crimes da criminalidade económico-financeira, têm na vida em sociedade.

Com frequência, neste tipo de comportamentos criminais, não é possível identificar as vítimas, ou estas não possuem consciência de efetivamente o serem. O que é certo, é que perante todo este tipo de comportamentos, todos são vítimas. Pode até ser com danos reduzidos para cada um, mas quando somados, possuem um impacto danosos extremamente elevado, podendo considerar-se a atividade criminosa que mais danos provoca.

HSBC, Monte Branco, Operação Furacão, Operação Marquês, BPN, BES, e tantas outras designações que de alguma forma nos transportam para este tipo de criminalidade, são alguns dos exemplos daquilo que provoca danos. Os cidadãos não podem ser meros espectadores de disputas político-partidárias e de interesses corporativistas. São parte interessada, pois são vítimas e sofrem os danos. Torna-se cada vez mais necessária uma atitude ativa perante este flagelo que a todos afeta.

Todos devem prevenir e combater estes comportamentos criminais, para o bem da sociedade atual e para os daqueles que nos seguirão.

 

Orlando Mascarenhas | | Comente

"Vendas sem fatura", (também) uma questão cultural?

Veja-se o que podem significar inventários "empolados"

Inicialmente previsto para terminar no final do mês de Janeiro, o prazo para as empresas declararem à Administração Tributária (AT) os seus inventários de produtos, matérias e mercadorias - abreviadamente "mercadorias" - foi estendido por mais uma semana.

Em devido tempo, as empresas queixaram-se da impossibilidade de efetuarem tal comunicação no prazo. Julga-se que para muitas delas o principal problema que se colocava (coloca) é o de conjugar os valores reais existentes em armazém - os que supostamente terão de comunicar - com os que constam dos seus registos contabilísticos.

Com efeito, nos últimos meses, os meios de comunicação social fizeram eco da atuação da AT junto de milhares de empresas no sentido de verificarem a consonância entre o conteúdo dos inventários em armazém e os números da contabilidade. O ponto de partida para tal auditoria foi a constatação de que aquelas apresentavam na contabilidade valores demasiado elevados para o nível de vendas anuais declarado.

Veja-se o que podem significar inventários "empolados". Dois cenários. Podem ser o efeito visível de existência de subfaturação, as denominadas "vendas sem fatura". As mercadorias são adquiridas no circuito formal, com o correspondente registo de entrada na contabilidade. Posteriormente, saem do armazém sem serem faturadas e, por isso, sem originarem registo de saída. Está criada a acima mencionada divergência entre o inventário real (menor) e o inventário contabilístico (sobrevalorizado). No segundo cenário, podem ser o contraponto à manipulação dos inventários por parte de uma empresa, no sentido de aumentar (artificialmente) os resultados anuais. Aquela compraria e venderia toda a mercadoria no circuito legal, com entradas e saídas contabilísticas. Porém, em final de ano, perante a necessidade de, por exemplo, mostrar um determinado nível de resultados à banca, registaria na contabilidade um volume de inventário final superior ao efetivamente existente em armazém.

Tendo em consideração o número de empresas objeto da fiscalização da AT, e os dados de infrações já conhecidos, é fácil aceitar o primeiro cenário como o mais realista. Difícil é perceber o porquê de tal atuação, i.e. qual o incentivo que as move a lançarem no circuito informal bens provenientes do circuito formal, deixando em aberto um "buraco" contabilístico fácil de detetar. Vamos supor que tal incentivo é financeiro e se consubstancia no lapso de tempo que uma empresa protela a entrega do valor dos impostos associados às vendas não faturadas. Entre IVA e IRC, essa retenção não ultrapassará 25% do valor da mercadoria vendida.

Será este incentivo assaz substancial para motivar a empresa à não faturação? Não esquecer que o "buraco" nos inventários - a sobrevalorização contabilística - mais tarde ou mais cedo tem de ser tapado. A transação inicialmente não faturada terá de ser reintroduzida no circuito formal, implicando o pagamento dos referidos impostos retidos. E surge o problema: a quem faturar essa (agora) transação fictícia? Difícil de resolver, de modo particular quando o cruzamento pela AT de informação sobre transações é cada vez mais eficaz.

Tendo isto presente, será uma atitude racional que uma empresa, a troco de um protelamento temporário do pagamento de impostos, crie uma situação que lhe pode acarretar custos consideráveis se detetada pela AT? Não parece, salvo se se introduzir uma nova determinante: a questão cultural. Para parte do empresariado a simples possibilidade de "fuga ao fisco", seja nas compras ou nas vendas, parece continuar a ser um incentivo suficientemente forte para se sobrepor a argumentos de racionalidade económica.

Um estudo que falta fazer é o de testar se empresas que entram em esquemas de subfacturação obtêm, nas suas relações com o Estado, efetivo retorno que compense o risco (reputacional e financeiro) incorrido. Há dúvidas de que obtenham, salvo nos casos em que o "buraco" nos inventários é tapado com um "providencial" incêndio ou inundação ocorrido no armazém.

 

José António Moreira | | Comente
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