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GES: Eu não quero pagar... por aquilo que eu não fiz!

Há um dever geral fiduciário de proteger todo e qualquer investidor?

"Não me fazem ver que a luta é pelo meu país"

Tiago Bettencourt

A propósito de uma sucessão de invasões de balcões do Banco Espírito Santo, hoje Novo Banco, tem-se criado na opinião pública uma convicção generalizada de que há um dever geral fiduciário de proteger todo e qualquer investidor. Menos, muito menos, nos institucionais. Mas a toda a extensão nos particulares.

Pelas razões a que aludo abaixo, não posso subscrever esta teoria. Espero que o Concílio Pascal possa ajudar esses a perdoar-me!

Como parábola, que fica sempre bem num texto de opinião (é isso e estrangeirismos), começo por recordar um episódio recente da nossa novela futebolística. Há uns anos atrás assistimos a uma conferência de imprensa sui generis (estrangeiro mas latim...). O então presidente da comissão disciplinar da Liga de Futebol anunciava que, perante a sua própria admiração e consternação, se via forçado, aos olhos do regulamento vigente, a aplicar pesados castigos a dois atletas do Futebol Clube do Porto. Era com pesar que o fazia, e mais ainda, melodramaticamente que o comunicava. Mas a lei é a lei: dura lex sed lex!

Reconhecia que os castigos eram totalmente desproporcionais e disparatados face ao contexto (os atletas tinham respondido a provocações, num espaço exíguo, no estádio do adversário), mas que alternativas não lhe restavam.

Uns dias depois, numa crónica no jornal ABOLA, um juíz (penso que desembargador) escreveu um texto que me marcou até hoje. Dizia este juíz, a propósito do castigo e da sua comunicação, que quando ele tinha abraçado a profissão, o seu avô, também ele juiz de carreira e então jubilado, lhe terá confiado o seu maior ensinamento: "Sempre que tiveres que tomar uma decisão importante, recorda-te de tudo quanto o direito te ensinou e te diz. E compara com aquilo que decidirias se de direito nada soubesses e te guiasses apenas pelo bom senso. Se as decisões se afastarem muito uma da outra... desconfia da primeira!"

Vem isto a propósito das Obrigações da Rioforte ou de outras entidades que faziam parte do chamado grupo GES, e que foram vendidas nos balcões do BES a clientes do Banco.

É sabido que, perante a pressão que tem sido feita pelos investidores, o Novo Banco está a estudar eventuais formas de apadrinhar este reembolso. Que o próprio SII - Sistema de Indemnização aos Investidores - tem sido pressionado para o fazer, equiparando a proteção desenhada para os titulares de depósitos a prazo com a garantia estatal adjacente. Que o Banco de Portugal tem sido instado e incomodado para alterar a sua posição de neutralidade e "assumir a responsabilidade". Curiosamente parecem faltar nos cartazes empunhados pelos defraudados os principais responsáveis da situação.

Talvez porque esses não estarão em condição de pagar. E assim, há que incomodar e pressionar aqueles que, não sendo deles o dinheiro, acabem por ceder e promover o reembolso.

Pois deixo a minha opinião, citando o Tiago Bettencourt que já cedeu o título a esta crónica: "Eu não quero pagar por aquilo que eu não fiz"!

Eu, e tantos dos nossos leitores, já fomos vítimas do sistema. Eu já perdi muito dinheiro, na minha atividade empresarial e também pessoal, porque o meu devedor faliu. Ou despareceu. Ou não cumpriu, exigindo-me o terceiro o cumprimento do aval que eu tinha emprestado para mero conforto...

E nesses casos quem pagou? Eu.

O sistema não funcionou, o sistema permitiu que a insolvência, mesmo sendo dolosa, não tenha revertido em culposa aos olhos do Código Penal, porque seria ineficiente do ponto de vista económico investir nessa demanda. O sistema permitiu a total desnatação prévia do património do insolvente, em meu claro prejuízo e dos demais credores. O sistema não permitiu a reversão para o âmbito pessoal (são sempre pessoas por detrás da insolvente!) porque o ónus da prova é do credor e de difícil estabelecimento.

Mas o sistema judicial existe. Com as suas vicissitudes, com as suas imprecisões e sobretudo com as suas injustiças. Mas nunca com as suas conveniências.

É bom notar que quem comprou papel comercial da Rioforte (para dar o exemplo mais claro dentro do grupo GES) teve todas as condições para saber que:

·         a Rioforte era proprietária da ESSaúde, da ESViagens, da Tivoli Hotels & Resorts, da Herdade da Comporta, da ESProperty ou da Georadar, entre outras;

·         que o emitente não era o próprio BES, porque os papéis nada referiam a esse nível, o logotipo não consta nem do prospecto nem das obrigações;

·         que o prospecto inclui as necessárias Advertências, Fatores de Risco;

·         que é timbrado em papel da RIOFORTE - Investments, SA, com sede na Boulevard Royal, no Luxemburgo.

Contrariam-me alguns dizendo-me que as pessoas teriam condições para saber isso mas confiaram no seu mediador financeiro, no caso o BES, e por isso disso afinal não souberam.

Até posso aceitar como neutralizador de culpa própria, mas não como endosso da responsabilidade no pagamento para outra entidade.

Responderá a liquidação da sociedade emitente, como respondem nas outras centenas de milhares de processo de insolvência as massas insolventes perante os seus credores.

Mesmo que de nada soubessem (e depois de ver o perfil de muitas das pessoas é bem possível - admitindo que são mesmo aquelas as pessoas lesadas...), acho que assumir que teriam que perceber que algum risco estaria envolvido não é presunção bacoca.

Se o próprio Banco tinha aplicações (nomeadamente a prazo) a, digamos, 2% ao ano, se isso era a melhor taxa que o mercado oferecia, a melhor taxa que os amigos conseguiam noutras instituições, o que é que entenderam as pessoas quando lhes era oferecido um produto com o triplo da rentabilidade?! Que era a mesma coisa mas sob outro nome?!

Ou que tinham a oportunidade de arriscar um pouco mais, e até com algum chico-espertismo conseguir melhor que o vizinho?

Tenho toda a simpatia pelo prejuízo das pessoas, vítimas disseminadas e cuja perda representará, em alguns casos, a penúria total. Mas o prejuízo tem que ficar com quem arrisca, em caso de incumprimento do devedor. A excepção são os produtos bancários sem risco protegidos pelo SII. Accionem o devedor, reclamem na insolvência. Acusem criminalmente os responsáveis do emitente, façam providências cautelares e até impugnações paulianas para reverter os negócios de venda de património recente da entidade emitente. Tentem engrossar a massa insolvente, tentem considerar os tomadores das obrigações como credores preferenciais.

Mas não quero pagar por aquilo que eu não fiz.

André Vieira de Castro | | Comente

No fio da navalha

Ao controlar a tecnologia, controla-se o acesso à informação

1. A linha que separa o certo do incerto, o seguro do inseguro, a legalidade da ilegalidade é ou deve ser, em teoria, clara. A organização de uma sociedade justa e segura exige a existência de leis que a regulem, de linhas claras que delimitam a infração do respeito. Na prática, a situação é mais complexa, pois essa linha fica atenuada, até turva: nuns casos essa separação é circunscrita com artifícios talvez legais ou sem legislação específica, como as questões fiscais no mundo global, e noutros fica uma sensação, senão mesmo quase certeza, de injustiça em algumas deliberações, até por serem invocados os chamados erros processuais. Há muitas situações não ilegais mas que são claramente imorais, numa sociedade que se pretende justa.

Nem o mundo nem a sociedade são lineares, e a criação de normas é uma necessidade para ordenar a sociedade, de tornar a sua análise mais simples e de gestão possível. Como se diz na matemática, há um processo de linearização - como processo de aproximar a não linearidade que é complexa. Mas os sistemas para serem quase perfeitos, partindo do pressuposto que a perfeição só pode existir na arte e no imaginário, têm de estar submetidos a pequenas perturbações aleatórias e de saber lidar com resultados menos esperados. Isso ocorre com a genética de cada ser vivo, as máquinas mais complexas e evoluídas contruídas até ao momento. Algoritmos genéticos têm sido desenvolvidos exatamente para melhor simularem modelos económico-sociais e biológicos, entre outros.

2. O crime informático, como qualquer crime, é passível de pena. No entanto, por vezes, para que certas informações sejam expostas, a linha entre o legal e o ilegal é dobrada. Sem ela não se saberia muita da informação que hoje é de domínio público, nem, mais recentemente, se teria assistido a movimentações de pessoas, aos milhares, em protesto ou em concertação para alterações de regime, como ocorreu na chamada primavera Árabe.

Este é um assunto polémico. Vivendo em sociedade e contribuindo para ela, temos de respeitar a lei. Mas, há sempre um mas, há uma parte da sociedade que tem o poder de controlar a elaboração das regras, fazendo com que, no limite, o controlo da informação leve ao enviesamento da opinião pública e portanto à diminuição dos níveis democráticos, pilar essencial de uma sociedade representativa e justa.

A informação, não linear, circula na tecnologia, linear. Ao controlar a tecnologia, controla-se o acesso à informação. Isso é positivo pois todos queremos que os nossos dados pessoais, bancários e fiscais estejam protegidos. As empresas não querem ser devassadas por estranhos e os Estados lutam por manter os seus dossiers, alguns altamente secretos, ao abrigo de intrusos. Mas hoje, numa sociedade dependente da informação, a maior parte dos sistemas não é seguro ou está mal protegido. Quantas são as pequenas e médias empresas que têm instalados mecanismos mínimos de proteção contra intrusão informática? São comuns notícias de sabotagem de sites de ministérios e repartições públicas. Urge colocar na discussão estas preocupações e fazer incluir das preocupações sérias do estado e das empresas este problema. O setor financeiro, por razões óbvias, tem sido aquele que mais se terá empenhado nesta problemática, até por razões de subsistência. Imaginam a banca ou os seus utilizadores, deixarem de ter acesso às suas contas por via digital? Como seria a nossa sociedade se de repente os cartões de crédito/débito não fossem credíveis? Isso custaria muito dinheiro às instituições que os gerem! Não têm pois alternativa.

Há organizações cujo objetivo é quebrar segurança, para mostrar debilidade dos sistemas e expor informação não pública, para terem visibilidade e assim influenciarem ao nível político. Palavras-chave como Ciberativismo devem passar a fazer parte do léxico usual, e o seu significado percebido. Por estes dias em Portugal, foram detidos, e posteriormente colocados em liberdade, alguns indivíduos ligados ao grupo Anonymous. Muita da atividade dos Anonymous era exposta no site Tugaleaks, inspirado no já bem conhecido Wikileaks, onde têm vindo a ser disponibilizados informações e documentos de elevado nível de confidencialidade.

3. Atos que consubstanciam crime têm de ser punidos. Mas não será que alguns dos resultados destas ações são as tais perturbações necessárias para o correto e equilibrado funcionamento dos sistemas complexos como o de uma sociedade? ´Parece possível que sem tropelias, sem um certo esticar de corda, sem esborratar a linha, certas informações, atos e políticas nunca veriam a luz do dia. É certo que o mundo que se vai construindo seria diferente sem estes sinais de alerta. Será que esta informação é toda credível? Uma não será, mas outra é-o certamente, até pela pronta reação que logo induz.

Nem tento argumentar que é um mal necessário, nem muito menos um bem em si. Mas que desperta a mente dos respeitosos e aponta/condiciona a ação infratores ... lá disso não há dúvidas.

Paulo Vasconcelos / Silêncio da Fraude | | Comente

A propósito do segredo de justiça

Continuaremos a assistir a um desfilar de suspeições tornadas públicas

Como mostrámos na reflexão Dever de informar e segredo de justiça - um conflito de interesses (http://www.ionline.pt/iopiniao/dever-informar-segredo-justica-conflito-interesses/pag/-1 ) a questão da violação do segredo de justiça tende a suscitar-se sempre que na praça pública se mediatizam suspeições de práticas delituosas, em regra associadas a corrupção e quando envolvem destacadas figuras da vida política e social portuguesa.

A violação do segredo de justiça ocorre sempre que os elementos apurados no âmbito dos procedimentos criminais alimentam as notícias que são divulgadas acerca das suspeições e dos factos que neles se investigam.

O segredo de justiça está previsto na lei e decorre sobretudo de duas ordens de fatores: a salvaguarda da presunção de inocência que é devida ao suspeito e também o resguardo da estratégia da investigação criminal e da preservação dos meios de prova.

Como o procedimento criminal visa, numa primeira fase - no Inquérito -, o esclarecimento formal das situações suspeitas, acaba por ser de certa forma natural que as informações que alimentam as notícias e que mediatizam o caso possam ter origem junto daqueles que, por dever de ofício, realizam as investigações ou que de alguma forma tenham contacto com o procedimento criminal.

Neste contexto não pode deixar de se considerar natural que, pelas mais variadas razões, as informações acabem por chegar aos jornalistas, e que estes, na sua posse e a coberto da preservação das fontes - princípio com o qual concordamos inteiramente, uma vez que é uma das formas de assegurar a liberdade de imprensa - produzam e divulguem as notícias que diariamente vamos lendo e ouvindo na comunicação social.

Nesta dinâmica não é de estranhar que os inúmeros procedimentos criminais que são instaurados a propósito da violação do segredo de justiça terminem arquivados. Em regra eles não permitem a recolha de provas da sua ocorrência nem de quem sejam os seus autores, justamente pela invocação da preservação da identidade das fontes.

Todavia, em si mesmo, este estado de coisas pode ser perverso, sobretudo nos casos em que as suspeições não sejam mais do que isso mesmo. Quando as investigações não permitem a recolha de elementos que confirmem as suspeições que envolvem nomes de figuras destacadas, ou quando os elementos colhidos no Inquérito explicam cabalmente os factos e lhes retiram essas sombras de suspeição, sobram inevitavelmente os efeitos de uma condenação na praça pública, de uma censura social sobre os envolvidos, como vimos em Corrupção política em Portugal - dez milhões de vítimas (http://visao.sapo.pt/corrupcao-politica-em-portugal-dez-milhoes-de-vitimas=f665032 )

E, nestes casos, como procede o Estado para reparar a imagem social dos visados? De que mecanismos dispõe para o fazer? Estas são algumas das questões que se suscitam e acerca das quais importa fazer uma reflexão profunda.

Enquanto nada for alterado, continuaremos a assistir a um desfilar de suspeições tornadas públicas e à produção de juízos de censura social, como uma espécie de rolo que deixa a sua marca impressiva, um rótulo que fica associado às pessoas visadas e que dificilmente se apagará.

Entendemos que este estado de coisas, que é também comum a outros países, na realidade não aproveita a ninguém. Os visados, como se vê, ficam prejudicados por adquirirem rótulos que os expõem negativamente e com os quais têm de passar a conviver. A Justiça por deixar no ar a perceção de alguma incapacidade para tratar adequadamente este tipo de situações, designadamente de ser incapaz de julgar e condenar aqueles que, aos olhos dos cidadãos e por força do discurso mediático a que foram submetidos, passam a ser culpados dos factos sob suspeição.

Importa que no âmbito dos procedimentos criminais sejam encontradas formas institucionais adequadas, que salvaguardem os interesses e os direitos processuais dos suspeitos e que não coloquem em causa o curso natural dos procedimentos. Que contribuam para a redução das margens de especulação e para o esclarecimento dos cidadãos na medida do admissível.

A produção e divulgação de comunicados oficiais sobre as investigações, a sua natureza e os seus propósitos pode ser um modelo que contribua para alcançar esses propósitos.

António João Maia | | Comente

O (secreto) Banco de Fomento

Sem uma estratégica contra a fraude não se tem bons resultados

Assistimos com grande secretismo à criação e nomeação dos seus órgãos sociais do (secreto) Banco de Fomento. Secretismo que continua com a implementação do seu funcionamento.

Sabemos apenas que o (secreto) Banco de Fomento foi criado por força do Decreto-Lei n.º 155/2014, de 21 de Outubro de 2014, aí é designado por "IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento", sendo de destacar a sua competência para "a gestão de instrumentos financeiros com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento, incluindo os relativos ao quadro comunitário de apoio 2014-2020,... [1]".

Esta parece ser uma oportunidade única para uma geração que apenas foi chamada a pagar de forma brutal a ausência da aplicação de uma estratégia de combate à fraude eficiente e eficaz, como disso são exemplos os casos BPN, BPP e recentemente o BES.

E como temos assistido nas diversas comissões parlamentares de inquérito, aqueles que pouco ou nada fizeram para fiscalizar e garantir a existência de mecanismos de prevenção e deteção da fraude são depois os primeiros, que após a sua deteção, vêm criticar tal ausência, dizendo que não é nada com eles, ou empurrando a responsabilidade para outros (não apenas os supervisores mas pasme-se aqueles que conduziam os destinos dessas instituições, veja-se o flagrante caso do BES em que pelo vistos ninguém sabia de nada!).

Os portugueses, em o respeito pelas legitimas expectativas de uma geração que quer viver no país, têm direito a saber qual a estratégia de combate à fraude estabelecida pelo (secreto) Banco de Fomento e de que forma vai ser implementada e quais os mecanismos de transparência vão existir. Será que teremos à semelhança da atribuição dos benefícios fiscais, a divulgação das entidades que mais beneficiaram com o apoio de fundos comunitários?

Será que a avaliação das candidaturas a fundos comunitários e créditos apenas será realizada com base nos requisitos formais (documentais) ou serão objeto de acompanhamento e será analisada a sua substância da proposta que consta de cada candidatura.

Por agora, resta-nos acreditar que o secretismo do Banco de Fomento seja sinónimo, entre outros, do estabelecimento de efetivas medidas de prevenção e de combate à fraude, e que não sejam estabelecidas apenas medidas de intenção genéricas e sem real aplicação prática, com a necessária ponderação do que correu mal nos casos passados.

Assim, o estabelecimento de uma matriz organizacional preparada para combate à fraude deverá ser uma prioridade, em nome do interesse nacional de desenvolvimento sustentável da economia portuguesa. E a existir, esta não deverá ser secreta!

 

NOTA:

[1] Conforme disposto no art.º 5.º n.º 2 alínea a) do Decreto-Lei n.º 155/2014

Bruno Sousa | | 6 comentários

Ano Europeu do Desenvolvimento

O ano europeu do desenvolvimento visa mesmo o desenvolvimento? De quem?

Talvez o leitor, atulhado de impostos, subjugado ao desemprego e ao trabalho precário, com reduzido apoio social, com escolas e hospitais a funcionarem pior não se tenha apercebido que 2015 é, por decreto da União Europeia, o Ano Europeu do Desenvolvimento. É verdade, quem diria! Segundo foi decretado, uma acção dirigida "ao nosso mundo, à nossa dignidade, ao nosso futuro. Uma oportunidade para sensibilizar os cidadãos europeus [sobre o "que se passa fora das suas fronteiras"] para as políticas de desenvolvimento da União Europeia e para o seu papel enquanto um dos agentes mundiais na luta contra a pobreza".

A Decisão n.º 472/2014/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Abril de 2014 faz o role das referências históricas e das intenções: a tradição do "combate à pobreza à escala mundial"; a aplicação da declaração de 2012 para "a realização do ser humano em todas as suas dimensões"; a continuação da "ajuda pública ao desenvolvimento"; a aplicação de "Europa 2020: estratégia para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo"; apoio aos "Objectivos de Desenvolvimento do Milénio", definido em 2000 e avaliado em 2015; a constatação de que "os países desenvolvidos e as economias emergentes contribuem para a maior parte do produto interno bruto mundial"; a constatação de um conjunto de situações dramáticas: "1300 milhões de pessoas vivem ainda em condições de pobreza extrema (...) as desigualdades dentro dos países aumentaram na maioria das regiões do mundo (...) ambiente natural (...) submetido a uma pressão crescente"; a coexistência com algumas iniciativas como a Exposição Universal "Alimentar o Planeta: Energia para a Vida"; "sensibilizar para todas as formas de discriminação de género"; lançamento de um inquérito específico do Eurobarómetro; descentralizar nos Estados e instituições locais as iniciativas a promover, podendo a União " adoptar medidas, em conformidade com o princípio de subsidiariedade".

Sendo inequívoco o interesse de iniciativas que melhorem a percepção social do desenvolvimento e que promova este, o que constatamos é estarmos perante uma iniciativa essencialmente virada para o exterior, apesar da grave crise que a Europa tem atravessado nos últimos anos, do brutal agravamento das desigualdades económicas - e estas são uma negação do próprio conceito de "desenvolvimento" -, da pobreza que grassa em várias regiões da Europa. Uma iniciativa com um fosso abismal entre as boas intenções jurídico-simbólicas e a realidade social. Finalmente, uma diligência com o aconchego do proclamado amor entre os povos, mas profundamente contrário à história da cooperação e desenvolvimento.

Com efeito, num estudo detalhado sobre a problemática do desenvolvimento, chamámos a atenção para três factos:

·         Há forte probabilidade da configuração jurídico-institucional da "política do desenvolvimento", iniciada depois da II guerra mundial e que se prolonga até aos dias de hoje, ser uma adaptação formal e simbólica das práticas coloniais de dominação do mundo ao novo contexto político-social.

·         A "cooperação para o desenvolvimento" deu lugar a toda uma "indústria do desenvolvimento", cujos principais beneficiários são os países já desenvolvidos, neste caso da Europa. A denúncia amarga de Stiglitz está à vista de todos: "Destrói-se, estropia-se, mata-se antes... enviam-se alimentos e medicamentos depois".

·         A "cooperação" pode ser inimiga do "desenvolvimento" porque passa por uma ingerência na dinâmica dos países "auxiliados", porque é acompanhada de uma errada concepção do que é colocar a economia ao serviço do bem-estar dos povos e da forma de a promover, porque o que orienta a "cooperação", apesar do abnegado esforço e sentido de missão de alguns, são os interesses económico-financeiros dos países já desenvolvidos. A experiência comprova estas opções: "Muitos dos programas e projectos têm contribuído apenas para tornar ainda mais difícil a vida daqueles a quem se pretende ajudar" (MIlando).

Os documentos institucionais valem pelo que dizem, e pelo que não dizem. Frequentemente as omissões são o mais importante. Neste caso também assim é. Porque não há uma palavra sobre dois pilares importantes da "política de cooperação para o desenvolvimento": o combate à corrupção e o combate aos paraísos fiscais e judiciários.

Primeiro algumas constatações simples, depois alguns dados:

·         Não há corrompido sem corruptor. Se o índice de percepção da corrupção da Transparência Internacional mostra inequivocamente que os países onde impera a corrupção são subdesenvolvidos, nada diz sobre os corruptores. Melhor, porque muitos dos interrogados na construção do índice são instituições que se relacionam economicamente com esses países, talvez indicie que aqueles estão nos outros países e que conhecem a situação. O conhecimento dos "esquemas" pode indiciar conhecê-los, permite supor que muitos são aproveitados para negócios lucrativos e protegidos, em comparação com os que não usam tais métodos. Na concorrência empresarial para conquista de posições nos mercados, as empresas que recorrem a processos fraudulentos têm melhor posicionamento no mercado. Logo, não será descabido admitir que uma significativa margem das instituições que são cúmplices da degradação ética nos países desenvolvidos se situa na Europa.

·         É nas economias desenvolvidas que está o epicentro das multinacionais. Uma elevada percentagem das trocas internacionais registadas faz-se entre filiais, declaradas ou não, do mesmo grupo. A manipulação dos preços de transferência, permitindo transitar lucros de uns locais para os outros, é hoje uma das fraudes, frequentemente legais, mais importantes. Como nos relata Shaxson "estima-se que a manipulação dos preços de transferência pelas empresas custe aos países em desenvolvimento, por ano, cerca de 160 mil milhões de dólares".

·         Segundo a Global Integrity os fluxos ilícitos que em média saem anualmente de África, durante as três últimas décadas, montam a 50.000 milhões de dólares. Os países desenvolvidos, nomeadamente europeus, possuidores de paraísos fiscais e judiciários, recebem mais do que aquilo que pagam.

Depois, uma conclusão simples: se a Europa quer ajudar os países subdesenvolvidos, e simultaneamente recuperar a sua tradição humanista e filosófica, deve tudo fazer, começando por dar o exemplo, para aumentar a ética nos negócios e fluxos de capitais. O fim dos seus offshores seria uma pedra fundamental deste edifício.

Carlos Pimenta | | Comente

Os danos. HSBC, Monte Branco, Operação Marquês, e outros

... provocando o decréscimo crescente da confiança no sistema democrático.

Durante muito tempo, a criminalidade económico-financeira foi negligenciada pela sociedade.

Contudo, diversas circunstâncias, concorreram para que a sociedade passasse a atribuir uma maior relevância a este tipo de "assuntos".

Uma sucessão de crises económicas e financeiras, associadas a vários casos de corrupção e fraude que se globalizaram e afetaram (continuam a afetar) a vida das pessoas, provocando uma maior restrição de disponibilidade de recursos públicos, a que se juntou uma desregulação de diversas atividades, multiplicaram as oportunidades para o ato ilícito, potenciando escândalos e provocando o decréscimo crescente da confiança no sistema democrático.

A crise financeira iniciada em 2008 alertou a consciência mundial contra ente tipo de comportamentos criminais, pois as vítimas tomaram consciência de efetivamente assumirem esse estatuto, ou seja, fez perceber aos cidadãos que todos são vítimas.

Mas não são estas situações que preocupam as pessoas. Aquilo que as atemoriza e provoca sentimentos de insegurança, são os atos que só em muitas particulares circunstâncias e que a grande maioria das pessoas a estes nunca estará exposta. É a violência. Diariamente são exibidos atos de violência extrema. Através dos diversos meios de comunicação social, as pessoas ficam chocadas, por vezes preocupadas, umas outras tantas vezes com medo. O terrorismo, e todas as diversas formas de violência gratuita praticada pelo homem sobre o seu semelhante, posiciona o cidadão perante esses factos em dois níveis. Mesmo não sendo vítimas desses horríveis atos, as pessoas passam a agir com medo e sentindo-se inseguras.

Vejamos agora o modo como as pessoas se encontram perante a criminalidade económico-financeira e suas consequências. Se pensarmos um pouco nos efeitos em que, em termos de perda de vidas humanas e de outro tipo de danos, muitos deles bastante gravosos, que advém da corrupção ligada à contrafação e adulteração de medicamentos, de produtos alimentares e de produtos da indústria transformadora; dos efeitos da contaminação ambiental potenciada pelas fraudes no cumprimento das normas reguladoras; as depressões e suicídios despoletados pelo desemprego cuja origem se pode encontrar nos atos de gestão danosa e corrupção; no mau fornecimento de serviços por parte do Estado, que vai desde a saúde à ação social, à educação, à justiça e mesmo à segurança física das pessoas, provocado pela diminuição da receita do Estado, fruto da fraude e da evasão fiscal, podemos tomar consciência do impacto nefasto que a prática dos comportamentos criminais ligados à corrupção, à fraude (nas suas variadas vertentes), ao branqueamento de capitais e outros tipos de crimes da criminalidade económico-financeira, têm na vida em sociedade.

Com frequência, neste tipo de comportamentos criminais, não é possível identificar as vítimas, ou estas não possuem consciência de efetivamente o serem. O que é certo, é que perante todo este tipo de comportamentos, todos são vítimas. Pode até ser com danos reduzidos para cada um, mas quando somados, possuem um impacto danosos extremamente elevado, podendo considerar-se a atividade criminosa que mais danos provoca.

HSBC, Monte Branco, Operação Furacão, Operação Marquês, BPN, BES, e tantas outras designações que de alguma forma nos transportam para este tipo de criminalidade, são alguns dos exemplos daquilo que provoca danos. Os cidadãos não podem ser meros espectadores de disputas político-partidárias e de interesses corporativistas. São parte interessada, pois são vítimas e sofrem os danos. Torna-se cada vez mais necessária uma atitude ativa perante este flagelo que a todos afeta.

Todos devem prevenir e combater estes comportamentos criminais, para o bem da sociedade atual e para os daqueles que nos seguirão.

 

Orlando Mascarenhas | | Comente

"Vendas sem fatura", (também) uma questão cultural?

Veja-se o que podem significar inventários "empolados"

Inicialmente previsto para terminar no final do mês de Janeiro, o prazo para as empresas declararem à Administração Tributária (AT) os seus inventários de produtos, matérias e mercadorias - abreviadamente "mercadorias" - foi estendido por mais uma semana.

Em devido tempo, as empresas queixaram-se da impossibilidade de efetuarem tal comunicação no prazo. Julga-se que para muitas delas o principal problema que se colocava (coloca) é o de conjugar os valores reais existentes em armazém - os que supostamente terão de comunicar - com os que constam dos seus registos contabilísticos.

Com efeito, nos últimos meses, os meios de comunicação social fizeram eco da atuação da AT junto de milhares de empresas no sentido de verificarem a consonância entre o conteúdo dos inventários em armazém e os números da contabilidade. O ponto de partida para tal auditoria foi a constatação de que aquelas apresentavam na contabilidade valores demasiado elevados para o nível de vendas anuais declarado.

Veja-se o que podem significar inventários "empolados". Dois cenários. Podem ser o efeito visível de existência de subfaturação, as denominadas "vendas sem fatura". As mercadorias são adquiridas no circuito formal, com o correspondente registo de entrada na contabilidade. Posteriormente, saem do armazém sem serem faturadas e, por isso, sem originarem registo de saída. Está criada a acima mencionada divergência entre o inventário real (menor) e o inventário contabilístico (sobrevalorizado). No segundo cenário, podem ser o contraponto à manipulação dos inventários por parte de uma empresa, no sentido de aumentar (artificialmente) os resultados anuais. Aquela compraria e venderia toda a mercadoria no circuito legal, com entradas e saídas contabilísticas. Porém, em final de ano, perante a necessidade de, por exemplo, mostrar um determinado nível de resultados à banca, registaria na contabilidade um volume de inventário final superior ao efetivamente existente em armazém.

Tendo em consideração o número de empresas objeto da fiscalização da AT, e os dados de infrações já conhecidos, é fácil aceitar o primeiro cenário como o mais realista. Difícil é perceber o porquê de tal atuação, i.e. qual o incentivo que as move a lançarem no circuito informal bens provenientes do circuito formal, deixando em aberto um "buraco" contabilístico fácil de detetar. Vamos supor que tal incentivo é financeiro e se consubstancia no lapso de tempo que uma empresa protela a entrega do valor dos impostos associados às vendas não faturadas. Entre IVA e IRC, essa retenção não ultrapassará 25% do valor da mercadoria vendida.

Será este incentivo assaz substancial para motivar a empresa à não faturação? Não esquecer que o "buraco" nos inventários - a sobrevalorização contabilística - mais tarde ou mais cedo tem de ser tapado. A transação inicialmente não faturada terá de ser reintroduzida no circuito formal, implicando o pagamento dos referidos impostos retidos. E surge o problema: a quem faturar essa (agora) transação fictícia? Difícil de resolver, de modo particular quando o cruzamento pela AT de informação sobre transações é cada vez mais eficaz.

Tendo isto presente, será uma atitude racional que uma empresa, a troco de um protelamento temporário do pagamento de impostos, crie uma situação que lhe pode acarretar custos consideráveis se detetada pela AT? Não parece, salvo se se introduzir uma nova determinante: a questão cultural. Para parte do empresariado a simples possibilidade de "fuga ao fisco", seja nas compras ou nas vendas, parece continuar a ser um incentivo suficientemente forte para se sobrepor a argumentos de racionalidade económica.

Um estudo que falta fazer é o de testar se empresas que entram em esquemas de subfacturação obtêm, nas suas relações com o Estado, efetivo retorno que compense o risco (reputacional e financeiro) incorrido. Há dúvidas de que obtenham, salvo nos casos em que o "buraco" nos inventários é tapado com um "providencial" incêndio ou inundação ocorrido no armazém.

 

José António Moreira | | Comente

Skiving, ou a arte de sobrecarregar os outros

A arte de não trabalhar exige aperfeiçoamento e técnica

Segundo a definição constante do Longman Dictionary of English Language and Culture, skiving significa evitar o trabalho ou o cumprimento de um dever, ou abandoná-lo antes do tempo sem autorização.

Num acutilante artigo publicado na revista The Economist, em 25 de outubro de 2014, Shumpeter apresenta um guia da arte de bem se esquivar ao trabalho, ou melhor ainda, nas palavras do seu Autor, "[c]omo prosperar no emprego com o mínimo de esforço".

De facto, a arte de não trabalhar exige aperfeiçoamento e técnica e aconselha a um conhecimento profundo dos meandros da instituição para a qual se labora, dos membros que a compõem, da moldura legal que enforma a relação laboral e da prática corrente que nela se adota em matéria disciplinar.

Já diz a sabedoria popular que "patrão fora, dia santo na loja". Quanto mais afastada e difusa for a hierarquia de controlo da atividade laboral, mais simples e apelativa se torna a arte de skiving. Todos (ou quase todos) sabem quem faz, muitos se queixam à boca pequena, alguns - poucos - fazem ouvir em público o seu desagrado, mas as consequências continuam escassas e, normalmente, de pequena importância.

O óbvio problema associado ao skiving é que o trabalho fica por fazer. Ora, quando alguém não faz o trabalho para o qual foi contratado, das duas uma: ou o trabalho fica mesmo por fazer e nesse caso poderá ponderar-se se o trabalhador era efetivamente necessário, ou irá recair sobre os restantes trabalhadores - situação que normalmente se verifica - ficando estes sobrecarregados.

É esta consciência que identifico culturalmente em diversos países do centro e norte da Europa, que faz com que a censura ao skiver se torne no seu mais eficiente meio de dissuasão.

Se o lado mais sofisticado do skiving implica tentar criar no superior hierárquico a convicção de trabalho árduo (o famoso truque do casaco deixado nas costas da cadeira para confundir o empregador quanto à presença no local de trabalho é um clássico), o seu lado mais cru abdica mesmo de manobras furtivas dentro do contexto de trabalho e assume uma verdadeira componente de fraude ao sistema, assentando no uso abusivo de direitos essenciais reconhecidos aos trabalhadores. Estão em causa direitos que constituem conquistas centrais do direito laboral moderno, pedras angulares do reconhecimento da dignidade do trabalhador enquanto ser humano e da proteção social; falamos do direito a baixa médica, a horário reduzido, a dias de formação...

Se a ética laboral parece dotada de uma capacidade elevada de contágio, de igual verdade padece o seu anverso. E à pressão do trabalho acrescido associada à racionalização da conduta fraudulenta pela vulgarização social do comportamento defraudante basta juntar a oportunidade (três elementos que compõem o triângulo da fraude) para enfrentarmos uma verdadeira epidemia. 

Mariana Costa | | Comente

Para o meu Pedro, em Massamá

...já te disse várias vezes que tínhamos de investir na educação, na formação e na ética...

Olá Pedro,

Como estás? Há muito que não trocamos impressões. Nós estamos bem, espero que contigo e toda a tua família também esteja tudo a correr pelo melhor.

Não me vês há muito, mas eu, todos os dias te vejo ou ouço falar sobre ti.

Nunca deste muitos ouvidos ao que eu te dizia, e de certo irás fazer o mesmo agora, mas não podia deixar de te escrever.

Cá na terra, como bem sabes, quem não se sente não é filho de boa gente! Existem muitas decisões que tomaste com as quais eu não concordo, mas estou certo que as deves ter tomado com muito boas intenções e com a tua consciência tranquila, afinal foi essa a educação que te deram e, a juntar à formação que tiveste, te tornaram naquilo que és. É precisamente nesta questão da educação, da formação e da ética que me dirijo a ti.

Não te enviei um e-mail, porque a secretária do teu chefe de gabinete não me conhece, e de certo ia responder-me com um simpático e-mail de agradecimento. Eu sei que, quando vires uma carta com o carimbo dos correios cá da terra vais ficar emocionado (do concelho, porque aqui a estação de correios dos CTT já fechou, não sei se sabias, a D.ª Alzira anda num pranto,...), e então quando vires que sou eu o remetente, vais ficar ainda mais feliz.

Bem, mas retomando o assunto, soube que há uns dias atrás contrataste mais uns mil inspetores de finanças. Sim senhor, quando fazes as coisas é à grande! Mas sabes, essa malta em breve vai ter de voltar para a mobilidade (ahahah), pois cá por cima as empresas estão todas a fechar, o quê que vão fiscalizar, as massas falidas? Bem sei que isso foi uma contratação interna (de malta que já trabalhava para o estado, dizem os jornais), mas caramba, já te disse várias vezes que tínhamos de investir na educação, na formação e na ética nos diversos níveis de ensino, no setor da fraude, justamente aquela que pretendes combater com estes novos inspetores.

Fizeste lá o e-fatura, e fizeste bem, estamos de acordo, mas agora estes mil inspetores são para quê? Tantos?! Eu nem tempo tenho de conhecer uma lei e já estou a ser multado, ou coimado, ou lá com vocês chamam a isso. Até parece de propósito, só descobrimos a lei quando o inspetor nos bate à porta.

Pensa lá, todos os meses vais precisar de, no mínimo, 1.500.000,00 € (um milhão e quinhentos mil euros) para pagar a essa malta, que, por ano, dá mais de 20.000.000,00 € (vinte milhões de euros). Não podias mandar alguma dessa malta ministrar formação na área da fraude, para termos cidadãos de futuro, que valorizem os bens do estado, que não tenham a noção que os bens públicos são de borla, que conheçam o valor da honestidade e por aí fora? Parece que fazes de propósito, arranjar mais inspetores para que as pessoas se sintam revoltadas, fazes sentir que somos todos uma cambada de ladrões e prevaricadores. Até a mim me incomodou, e sabes que eu nem sou dessas coisas.

Eu sei que a economia paralela é elevada, mais elevada que aquela que o teu INE (Instituto Nacional de Estatística) diz, mas o e-fatura não está tão jeitosinho para já?

Não te minto, até estou meio revoltado. Oh pá, a malta por aqui não tem médicos, não tem grandes hospitais, tem até poucos serviços públicos (até compreendo, sei que não é fácil), e pronto, somos de Trás-os-Montes e como tens afinidades por cá, não nos queres privilegiar para não te acusarem de favorecimento, mas sabes, a probabilidade de eu encontrar um inspetor de finanças no Centro de Saúde (como doente), é bem maior que um médico (se não é, não falta muito).

Deves estar a rir-te todo pimpão, pois sabes que não vou encontrar nenhum inspetor (como doente no Centro de Saúde), eu sei que tens razão, eles não vão lá, têm um sistema de saúde próprio... Já te estou a ver à lareira a responderes, com os pés no banco de madeira (a fazer de púlpito), como fazias quando éramos crianças e a convenceres-me das tuas ideias e decisões. E bem sabes como me davas a volta...

Mas, olha lá Pedro, não podias desviar (salvo seja) uns 10% do valor que vais dar à inspeção para a formação das pessoas no combate à iliteracia financeira, às boas práticas e procedimentos éticos, à responsabilização, aos sentimentos de pertença ao bem público, e por aí fora? Tudo sentimentos que levarão a termos pessoas que serão elas as suas próprias inspetoras.

Eu sei, isso demora, tem de se começar de pequenino e os frutos só aprecem daqui a 20 anos (faz lembrar o que aconteceu com a separação dos lixos, demorou não foi?), e isso não ajuda nos votos. Eu sei, mas tu também sabes os sonhos que tinhas quando éramos novos, que os outros hipotecaram por pensarem e terem feito da mesma forma. É por isso que estamos assim.

Eu fui-te falando disso ao longo do tempo, mas nunca to tinha dito diretamente, da importância da ética, da formação das pessoas na área financeira para perceberam as coisas, para não cometerem erros ou apoiar más decisões e por aí fora. Oh Pedro, eu sei que és da área da economia, que percebes o que estou a dizer, anda lá, pelo menos pede ao Crato para colocar um capítulo de uma disciplina dedicado ao tema, de forma obrigatória em todos os níveis de ensino. Sei que andas a apostar na formação de igualdade de género e por aí fora (e bem), não será também importante pensares, com bom senso, neste problema que pode ser solucionado de forma eficaz.

Enquanto se achar normal um funcionário público receber uma garrafita de vinho, como forma de agradecimento por ter feito um serviço que lhe competia e é pago para isso, não vamos lá. Aliás, mandaste fazer para aí uma espécie de guia de boas práticas, para saber o que um funcionário podia ou não receber de um utente, e que devia declarar quem foi e essas coisas... Eu achava era que simplesmente o funcionário devia recusar o que quer que fosse, e enquanto a "educação/formação" não estiver nesse nível, também não vamos lá.

Já escrevi demais, mas também é a primeira vez que o faço, nunca te tinha escrito desde que estás nessas funções.

E agora, que já disse o que tinha a dizer, não te esqueças de vir cá cima comer um arrozinho de favas com moira. Este ano o nosso tinto ficou um espetáculo (não te mando nenhuma garrafa para te obrigar a vir cá). Não te aflijas, ninguém vai pensar que te estou a "comprar" (se é que me entendes), nós já somos amigos de infância! (se o outro lê-se isto,...).

Oh, nem me lembrava de te contar... a Matilde já anda e os miúdos disseram que este ano são eles que vão tratar dos pintainhos do galinheiro, a Esmeralda é que não anda muito convencida.

Dá cá uma saltada, vais daqui renovado. Mas traz a samarra, que para aqui está tudo cheio de neve!

Olha que isto é uma carta nossa, escrita à transmontado, não a leves para o gabinete!

Bem, não te demoro mais, dá novidades, mando-te aquele abraço. A Esmeralda e os miúdos estão mortinhos por vos ver.

(Assinatura ilegível)

Henrique Santos | | Comente

"Se não fazia ele ia para lá outro fazer". Ganância e Impunidade

1. Ganância

O principal motivo para alguém cometer atos de fraude ou corrupção é o desejo de ter mais, geralmente mais que os 'outros'. Mais dinheiro, mais 'coisas', mais poder, para ser mais que os demais. A miséria cultural e espiritual em que a nossa sociedade se encontra banhada leva a que as pessoa se definam pelo que 'têm' e 'fazem' em comparação com os 'outros', o que leva ao jogo da acumulação infinita, de preferência com atalhos como a prática de fraude e a corrupção.

A ganância só pode ser mitigada pela cultura, pela educação das crianças e adultos para uma ética do 'ser' em contraponto ao 'ter'. Do fim da primazia da competição e da comparação permanente com o que os outros têm, do equilíbrio sadio entre colaboração e competição. Uma ética que ensine o valor da partilha e da salvaguarda do bem e dos bens comuns, de respeito e proteção da dignidade de todos e de tudo. Uma ética de responsabilidade, transparência e felicidade. A ganância só gera infelicidade e sofrimento.

É possível ser-se mais tendo menos. Mas geralmente, por ignorância, as pessoas optam por ter mais sendo menos, parecendo ser o seu objetivo de vida virem, um dia, a ser os mais ricos/poderosos do cemitério onde, inevitavelmente, acabarão. Fraca compensação, digo eu.

2. Impunidade

Quando se fala de fraude e corrupção toda a gente se insurge e se aligeira a vociferar 'gatunos, malandros, prisão com eles, só querem é tacho, etc, etc'. Tanta indignação levaria a pensar que fraude e corrupção são comportamentos extremamente reprovados a nível social. É falso.

Para trazer carne a estes ossos, tomemos um exemplo. No mediático caso de suspeita de corrupção de José Sócrates (JS), e de tudo e todos os que estão envolvidos, uma das notícias que mais me ficou na memória foi esta: http://goo.gl/2FPhsO , em que alguns conhecidos do motorista de José Sócrates, da vila onde este reside, tecem comentários sobre o caso e o próprio motorista, que passo a transcrever:

 

  • "se não fazia ele ia para lá outro fazer"
  • "ele devia saber o que andava a fazer", mas a verdade é que "se não era ele, era outro, e ele era despedido"
  • "ele  era só um serviçal"

 

Desconheço da culpa ou não de JS ou do seu motorista. Isso é tema para tribunal. Mas conheço e envergonho-me com a nossa culpa, enquanto povo e sociedade, por o que estas afirmações significam. Esta lógica miserável, mesquinha e cúmplice de que atos criminosos são desculpáveis por serem somente 'ordens', ou que os fins justificam sempre os meios, são a verdadeira e enraizada causa da muita trafulhice que por este país se vai fazendo, e de muito do mal e sofrimento por esse mundo fora.

Os 'esquemas' são vistos e justificados como uma forma de sobrevivência em tempos tão difíceis (são sempre difíceis, os tempos). A pequena fuga aos impostos, o fechar os olhos a algo errado, o virar a cara para o lado e não nos 'querermos' chatear com o colega negligente ou o justificarmos a nossa própria negligência com o tão típico "todos fazem isto", o ensinarmos aos nossos filhos que eles têm de aprender a 'safar-se' sozinhos, o sacudir constante da responsabilidade (passa para o outro) e a justificação do que fazemos ou não fazemos com os 'outros' ou com o "isto é mesmo assim", tudo isto e muito mais são coisas tão pequenas, tão comezinhas, tão insignificantes, mas quando multiplicadas por todas as pessoas, por todos os dias, criam um terreno tão podre, tão retorcido, onde tudo o que não devia acontecer floresce. Onde a impunidade não é uma probabilidade, é quase uma certeza.

E utilizando um dito antigo: tão culpado é o ladrão que vai ao galinheiro como o que fica à porta. Não tenhamos ilusões: mesmo que não sejamos o 'fraudulento' ou o 'corrupto', todos nós, na realidade, o somos quando olhamos para o lado.

Sermos melhores passa pela intransigência com os nossos próprios maus hábitos e com a coragem de sermos melhores que nós mesmos, começando pelas pequenas coisas: querer ter menos, querer ser mais.

Pedro Santos Moura | | Comente
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