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O plano perfeito

Nada correu como previra e agora percebe bem a expressão "o crime não compensa"

Tudo se conjugava para resolver os problemas que o afetavam a si e à sua família. O modelo já tinha sido testado pela família vizinha e tinha resultado. Mas, não sabe bem porquê, ou então prefere continuar a não saber, o resultado que obteve com o esquema só lhe veio piorar a situação que já era má.

Recuando no tempo, ainda se vê a combinar com a mulher e com os filhos que passariam a discutir com frequência, que as vozes se altercariam para se criar a ilusão de que havia desentendimento.

Isso só duraria até a mãe sair com eles de casa. Depois de arranjar uma casa da câmara, porque era vítima de violência doméstica, e mais uns meses seriam necessários, até que se juntariam todos e seriam felizes na casa nova. Dado o tugúrio onde viviam e pelo qual pagavam uma renda que levava mais de um terço do rendimento mensal familiar, era impossível que a nova casa, mesmo em bairro social, não fosse melhor. Pelo menos teriam água quente.

Afinal, o esquema tinha funcionado com o casal amigo que vivia duas casas abaixo na ilha em que viviam. Ela conseguiu ficar com a custódia dos filhos, com o rendimento mínimo e depois, como fizeram as pazes, o marido foi também para lá viver e tudo acabou bem, na casa nova, agora divorciados e felizes. 

Mas, nada correu como previra e agora percebe bem a expressão "o crime não compensa".

A primeira parte do plano correu como previsto: levou quase um ano e custou-lhe um processo-crime, mas a mulher e os filhos lá conseguiram uma casa da câmara num bairro social que até nem era nada mau.

Claro que tiveram que chegar a vias de facto e ele teve mesmo que lhe bater para ela poder ir à polícia, à medicina legal apresentar marcas de violência e à psicóloga para ser avaliada. Bem lhe custou, mas era por uma boa causa, que justificava os meios: todos iriam viver melhor quando tudo acabasse.

Ainda tentaram desistir do processo-crime, mas não foi possível. Pelos vistos, a lei tinha mudado e o crime de violência doméstica tinha passado a ser público e não permitia a desistência. Restava, no julgamento, a mulher dizer que lhe perdoava e ele mostrar-se muito arrependido. A seguir prestava serviço comunitário durante as férias e tudo ficaria resolvido.

Mas as coisas complicaram-se. A mulher gostou da nova vida, arranjou emprego, começou a adiar cada vez mais a almejada reconciliação e os filhos a afastar-se dele a ponto de, agora, quase o evitarem.

Já receia o julgamento e o depoimento que a mulher e os filhos vão fazer. Continua a viver naquele buraco, e há meses em que não ganha para comer, pagar as contas e a pensão dos miúdos.

Realmente, os modelos não funcionam sempre da mesma maneira e dependem muito de um fator não controlável nem previsível: o ser humano e as suas emoções...

Maria Amélia Monteiro | | Comente

Política Paralela

Falta de palavra, mentiras descaradas, ilegalidades, ocultações e informalidades políticas. Eis a política paralela

A realidade dos números mostra-nos que de 1970 para 2013 o peso da Economia Paralela no Produto Interno Bruto aumentou cerca de 190%. Não há conceito nem medida para "Política Paralela", mas a série de exemplos de falta de palavra, mentiras descaradas, ilegalidades, ocultações e informalidades políticas sugere que aqui o aumento foi ainda mais significativo. Em particular, o pós 2005 foi verdadeiramente destruidor; destruiu as contas públicas e, pior do que isso, a dignidade da política, de modo que os "nossos queridos" políticos insistem em tratar-nos como atrasados mentais. Comecemos pelo início e, por falta de espaço, vejamos apenas alguns exemplos.

Sócrates insiste em insinuar que Portugal podia ter evitado a troika. Poder podia, como sabemos, mas não no momento do abismo. Nessa altura, como também sabemos, o seu ministro das finanças, ter-lhe-á dito que já só havia dinheiro para um mês de salários. Refere que a dívida pública subiu 30% de 2010 para 2012, insinuando que nada teve a ver com isso. Mas esse aumento não resultou antes do registo do que estava escondido? E os encargos com as PPPs que nos deixou para pagar, não são bem superiores ao que sugere? Não foi quem congelou por dois anos os salários dos funcionários públicos para os poder aumentar em ano de eleições? Não foi quem nacionalizou o BPN? Não foi quem iniciou a política de austeridade com os PEC, política que depois passou a considerar errada? Não assinou o memorando de entendimento com a troika, condicionou o futuro e humilhou o orgulho nacional? Não foi criativo na cronologia da crise, fingindo por vezes que nada sabia em 2009 e outras que tudo começou no início de 2008? E em 2009, não dizia que a dívida não era um problema e que Ferreira Leite era "bota-abaixista"?

Sócrates enganou efectivamente e continua demagogicamente a enganar, com toda a naturalidade e, o que me entristece, num palco (RTP) que nos pertence. Não é que seja relevante, mas é revelador o seu comentário sobre o relato do jogo de futebol Coreia do Norte-Portugal do Mundial de 1966, em que ficou fã de Eusébio. Não é que ia para a escola na Covilhã, nesse dia 23 de julho, sábado e em época de férias escolares?

Com Passos Coelho vieram novas promessas. Era um disparate acabar com o 13º mês, atacar ainda mais a classe média, acabar com a taxa intermédia de IVA para a restauração, aumentar os impostos, cortar salários, ... Mas rapidamente passou ao "que se lixem as eleições". O argumento foi o usual. Não sabia e não esperava a gravidade observada das contas públicas, mas não era sua obrigação conhecer o estado das coisas? E as promessas de Seguro? E o estado das contas do partido que dirige? Acho que nem merece a pena falar, não venha a incompetê ncia parecer competente.

E o episódio recente Barroso versus Constâncio sobre o BPN? Simplesmente admirável! Diz o primeiro que, quando era primeiro-ministro, disse três vezes ao segundo, quando era governador do Banco de Portugal, para saber se o que se dizia era verdade. Constâncio afirma que não recorda qualquer convocatória exclusiva sobre o BPN feita por Barroso, ficando a sensação de que nada de substantivo se terá falado e que as conversas terão sido casuais. Não havendo registos e não tendo sido lavradas actas, não haverá ninguém que se lembre de ter vendido cervejas e tremoços para essas conversas casuais?

Enfim, apetece dizer que, em Portugal, a "Política Paralela" é a regra, vigorando a ilegalidade, a ocultação, a informalidade, a ausência de agendas, as reuniões sem actas, as declarações sem testemunhas, a ausência de sentimentos genuínos, a frieza, a insensibilidade aos sentimentos alheios, as manipulações, o egocentrismo, a falta de remorso e culpa, e o que se lixe. E assim não me espanta nunca ter ouvido um político no activo falar em corrupção e, no entanto, todos sentimos que está em todo o lado, que cresce há décadas e que alimenta a elite minoritária, cada vez mais rica e poderosa, a quem interessa o poder e o dinheiro público. Elite que teve "a lata" para "na nossa cara" montar um esquema que, com os nossos impostos, suportamos e que lhe permite contratar especialistas em comunicação e imagem que a ajuda a enganar-nos.

Chegados a este estado de sociedade doente, divertimo-nos com a novela mexicana que a elite nos oferece e a escolher clubisticamente entre o meu partido e o dos outros. Como já alguém disse, não basta mudar de "moscas", é preciso remover toda a porcaria!

Óscar Afonso | | Comente

O que uma fatura de gasóleo pode tapar

A falta de documento se resolve com umas "faturinhas" de gasóleo 

Quantas vezes solicita a fatura quando abastece o seu automóvel? Talvez ainda não se tenha apercebido, mas as faturas de gasóleo são a panaceia para documentar situações do quotidiano das organizações que configuram verdadeiras situações de fraude. Vejamos um exemplo que, embora imaginado, julgo espelhar bem este fenómeno.

Um jovem acabado de licenciar na área da Gestão decidiu constituir a sua própria empresa e concretizar um sonho de criança.

A empresa tinha de se tornar conhecida. Foi então que decidiu: - Farei uma campanha de marketing direto oferecendo um dos meus produtos.

Após tomada a decisão, apressou-se a solicitar o contacto de um grupo de estudantes para realizar o serviço. No primeiro encontro que teve com um deles, o representante do grupo mostrou total disponibilidade para prestarem o serviço pretendido. Ao abordar a forma de pagamento e o documento legalmente válido que teriam de entregar à empresa o estudante disse perentoriamente que não poderiam entregar qualquer documento. O jovem empresário, ainda habituado aos formalismos que aprendera na escola, retorquiu de imediato: - Assim não podem prestar o serviço, dada a necessidade de termos um documento válido que comprove a prestação do mesmo.

O estudante tratou de apresentar uma solução, pelos vistos comum nestes casos. - Nunca tivemos problema com outras empresas porque a falta de documento se resolve com umas "faturinhas" de gasóleo. Acrescentou ainda: - Depois de acertarmos o valor do serviço, apenas é necessário fornecer-me o NIF da empresa. O jovem empresário ficou um pouco perplexo e sentiu-se até envergonhado. - Essa forma de atuar não é compaginável com os meus princípios e com tudo o que aprendi durante a minha formação, porquanto não pretendo esse tipo de atuação na minha empresa. Comprometo-me a analisar melhor a situação e a contactá-lo mais tarde.

Embora tenha reconhecido vantagens para ambas as partes, o jovem empresário não aceitou a proposta apresentada. Tentou encontrar outras pessoas para prestarem o serviço, mas o modus operandi era sempre igual. À falta de alternativa, a campanha de marketing direto acabou por se realizar com os Colaboradores da própria empresa.

Dias mais tarde, o jovem empresário, em conversa com um seu cliente, amigo e também empresário experiente, comentou em tom de desabafo a situação vivida anteriormente.

O empresário experiente, que nem precisou de ouvir contar toda a história, começou por se rir a bandeiras despregadas, dizendo: - Ó meu bom rapaz, olha que as "faturinhas" de gasóleo são muito úteis no dia-a-dia das empresas. E começou por lhe referir pelo menos duas situações: o trabalho suplementar, sobretudo aos sábados; e a contratação, para serviços pontuais, de pessoas desempregadas que beneficiam de subsídio de desemprego.

- Muitas vezes para convencer os Colaboradores a aceitarem determinados trabalhos ao sábado, o pagamento não pode ser feito pelo expediente normal do processamento de salários na empresa, porque eles dizem que dessa forma não recebem quase nada já que se vai "todo" em IRS e Segurança Social.

E continuou: - Os pagamentos de serviços não declarados e suportados em faturas de gasóleo são vantajosos para ambas as partes. Por exemplo, a empresa não paga Segurança Social e ainda pode deduzir o IVA da fatura. Imagina a seguinte situação: Em tempos acordei com um Colaborador pagar-lhe 100€ líquidos para que este desenvolvesse um determinado serviço ao sábado. A empresa acabou por registar um gasto de apenas 81,30€. Caso o pagamento se efetuasse através do processamento de salários, o gasto para a empresa seria de aproximadamente 160€. Ainda tens dúvidas relativamente às vantagens das "faturinhas" de gasóleo? Olha que eu só tenho a quarta classe e isto ninguém me ensinou. Vê lá se aprendes!

O jovem empresário ficou completamente atónito depois da lição que acabara de receber do amigo. Nos dias seguintes, as "faturinhas" de gasóleo não lhe saíam do pensamento e a pergunta que lhe ocorria era sempre a mesma: - Serei um empresário de sucesso se não enveredar também eu por este tipo de expediente?

Uma das formas que certamente contribuirá para diminuir a utilização indevida das faturas de gasóleo consiste em que todos nós solicitemos a fatura quando abastecemos a viatura. Agora ainda com a vantagem de podermos vir a ser premiados com um automóvel se formos contemplados no sorteio "Fatura da Sorte".

Jorge Alves | | Comente

Sobre a impossibilidade de um 'consentimento informado' na relação entre o Governo e os cidadãos

A maturidade começa a manifestar-se quando sentimos que nossa preocupação é maior pelos demais que por nós mesmos

"É uma pena que todas as pessoas que sabem como é que se governa o país estejam ocupadas a conduzir táxis ou a cortar cabelo.", George Burns (n. 1896 - m. 1996)

 

 

No passado dia 27 de março estive presente no 6º Seminário de Bioética na Escola Superior de Saúde de Viseu subordinado ao tema "Conduta Ética: Integridade Académica e Profissional", tendo tido o privilégio de ouvir a magnífica palestra do pediatra Filipe Almeida (Centro Hospitalar de São João/Faculdade de Medicina da Universidade do Porto) sobre a bioética e a problemática do consentimento informado.

O consentimento informado é uma das principais regras da norma ética aplicada ao profissional de saúde, sendo garantido ao paciente o direito de decidir em relação ao que lhe é colocado como forma de tratamento, respeitando a sua capacidade de autodeterminação.

Dadas as difíceis condições económicas e sociais que muitos portugueses hoje em dia enfrentam à conta de uma 'prescrição' austera para, dizem as autoridades de política, sanar as 'maleitas' de uma economia débil, com enormes fraquezas estruturais, condimentadas por anos sucessivos de desgoverno das contas públicas, não pude deixar de fazer um paralelo entre a relevância que o consentimento informado ocupa na área da saúde e aquela que poderia e, na minha opinião, deveria ter na relação entre o cidadão comum (o 'doente' que participa nos 'ensaios clínicos' trokianos) e o governo ('profissional de saúde').

De acordo com o relatório final sobre 'Consentimento Informado' da Entidade Reguladora da Saúde1, "[u]ma das razões que sustenta a existência de consentimento informado prende-se com o facto de se admitir ser um benefício para o doente a sua participação activa [e voluntária] nas decisões sobre os cuidados médicos a que se submete. (...) tem ainda a vantagem adicional de tornar o doente consciente das implicações das suas opções, o que terá importantes consequências futuras...". Assim, "[o] consentimento informado assegura não só a protecção do doente contra a sujeição a tratamentos não desejados, como uma participação activa na definição dos cuidados de saúde a que é sujeito." É ainda referido neste documento que "[p]ara um consentimento informado de qualidade, a comunicação eficaz é fundamental e as instituições devem instaurar mecanismos que a assegurem..."

Começando pelo fim destas passagens.

- 'Comunicação eficaz'

Tem sido, nesta legislatura, uma quimera. São inúmeros os episódios anedóticos que levam os portugueses às lágrimas, no verdadeiro sentido da palavra, o último dos quais associado à já famosa polémica do 'briefing' do Ministério das Finanças sobre os cortes nas pensões de reforma, que o vice-primeiro ministro Paulo Portas rotulou de "Um erro" e que deixou (ainda mais) a descoberto a falta de preparação dos nossos governantes na relação com os órgãos de comunicação, em geral, e com as vítimas do 'tratamento clínico', o 'povinho', em particular.

Assim, parece difícil assegurar um 'Consentimento Informado' quando o 'médico' não sabe literalmente qual o mal do qual padece o doente, nem pouco mais ou menos qual o tratamento a implementar. Testemunhando esta ignorância generalizada, reportava na passada terça-feira (1 de Abril) o Diário de Notícias: "Reunião inconclusiva do Conselho de Ministros para definir Documento de Estratégia Orçamental. Executivo só sabe para quanto tem de descer o défice (de 4% para 2,5%)" [o sublinhado é meu!].

- 'Participação activa e voluntária' do 'paciente' nas decisões sobre os 'cuidados médicos' a que se submete.

Apesar da participação 'ativíssima' do 'paciente' - a consolidação orçamental tem sido conseguida sobretudo via cortes nas pensões e salários e 'enorme aumento de impostos' (expressão 'celebrizada' pelo ex-ministro das Finanças Vítor Gaspar, perito em previsões erradas, que em junho próximo vai ganhar cerca de 23 mil euros mensais como diretor de Assuntos Orçamentais do Fundo Monetário Internacional) - não me parece que tal participação possa ser classificada de 'voluntária'. De facto, após a assembleia-geral de 29 de março da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos, Casimiro Menezes, o seu presidente, sublinhou que existe um descontentamento muito grande dos reformados e idosos pelos cortes nas pensões e uma grande preocupação com a perspetiva de o governo transformar em definitivo o que foi anunciado anteriormente como provisório. No que respeita aos cortes salariais, parece óbvia a 'coação' exercida sobre os funcionários públicos, agravada pela falta de clareza do Governo sobre a forma como irá substituir os cortes salariais que estão em vigor desde 2011 e que no início do ano foram agravados. O que é claro é que a solução vai passar pelo corte dos suplementos e pela revisão da tabela remuneratória, não obstante a especificação concreta do modus operandi destas medidas ficar para ... depois das Eleições Europeias!

É importante sublinhar que o conceito de consentimento informado é composto, para além do 'Livre consentimento' (incompatível, por isso, com a coacção e a pressão de terceiros), por uma componente fundamental, a 'Compreensão'. Refere o documento da Entidade Reguladora da Saúde, que "a compreensão inclui a informação e o conhecimento quer da situação clínica, quer das diferentes possibilidades terapêuticas. Implica, por via de regra, o fornecimento de informação adequada sobre o diagnóstico, prognóstico e terapêuticas possíveis com os riscos inerentes, incluindo os efeitos da não realização de qualquer terapêutica. A informação que sustenta a compreensão deve ser fornecida numa linguagem compreensível pelo doente, qualquer que seja o seu nível cultural..." [o negrito foi adicionado por mim].

Quando o próprio 'profissional de saúde', ou seja, neste paralelismo, o Governo, não sabe, ou é incapaz de fornecer "informação adequada sobre o diagnóstico, prognóstico e terapêuticas possíveis com os riscos inerentes", como é que o 'paciente', i.e. o cidadão comum, ativo mas frequentemente coagido a participar na 'experiência', entenderá o alcance e a 'virtuosidade' das possíveis 'terapêuticas'?

Para terminar este minha excursão que já vai longa, e socorrendo-me mais uma vez das palavras do pediatra Filipe Almeida, para obtermos um Consentimento Informado eficaz, com valor, é imprescindível a 'humanização', isto é, a preocupação com a situação do paciente, que implica um elevado nível de maturidade do 'profissional de saúde'. Como sabiamente expressou Albert Einstein, "A maturidade começa a manifestar-se quando sentimos que nossa preocupação é maior pelos demais que por nós mesmos."

Do exposto concluo que a ausência de comunicação eficaz, a participação involuntária do 'paciente' e a imaturidade do Governo tornam o 'Consentimento Informado' uma manifesta impossibilidade em Portugal na área da relação entre o Governo e os cidadãos.

Nota:

1 In https://www.ers.pt/uploads/writer_file/document/73/Estudo-CI.pdf

Aurora Teixeira | | Comente

Políticas de Educação

Se continua a financiar bolsas de estudo a coreanos, chineses, bósnios, sérvios, croatas, indianos, e outros

Faz tempo que me passou pelas mãos um estudo que se debruçava sobre o estado de desenvolvimento económico dos países europeus no início do século XX (sim, era referente ao passado século) onde naturalmente se verificava que Portugal estava nos lugares da cauda. Mas o que me chamou a atenção foi que o estudo identificava um único factor como sendo crucial para o desenvolvimento económico a prazo e esse factor era a Educação.

Portugal desde o 25 de Abril tem tido uma evolução notável na Educação. A percentagem de licenciados e doutorados tem crescido sistematicamente nos últimos anos e todos nós nos congratulamos e com isso. O caminho é esse.

É claro que a situação económica do país tem levado nos anos recentes a que muitos dos que andámos a formar tenham emigrado e estejam agora a criar riqueza para a França ou para a Alemanha mas quero crer que será conjuntural. Essa mesma situação económica tem levado a cortes generalizados de orçamento público, em particular na área da Educação. Admito não ter toda a informação sobre o assunto mas, no entanto, há uma coisa que eu sei: as políticas devem ser explicadas, justificadas, equitativas e coerentes.

Neste contexto e tendo em conta que o dinheiro do estado provém dos impostos de todos os portugueses, custa-me a entender porque é que a FCT (Fundação da Ciência e Tecnologia) corta nas bolsas de estudo dos estudantes portugueses de doutoramentos e estudos posteriores e se continua a financiar bolsas de estudo a coreanos, chineses, bósnios, sérvios, croatas, indianos, e outros, que depois ou voltam ao seu país ou vão trabalhar, por exemplo, para o E.U.A. ou para a Alemanha. A menos que alguém me explique com verdade, não consigo identificar qual é valor para o nosso país financiar este tipo de situações.

Em Portugal existem protocolos de cooperação entre Universidades estrangeiras conceituadas como a CMU (Carnegie Mellon University), o MIT (Massachusetts Institute of Technology) e outras. Seria perfeitamente justificável por permitir o acesso dos nossos melhores alunos a uma experiência nas melhores universidades americanas. Mas a prática não é isso: existem alunos de outros países a receberem bolsas pagas por nós para estadias de 6 meses ou 1 ano em Portugal, seguida da continuação dos estudos nessas universidades. Até lhes é informado que não é preciso saber falar português... http://www.cmuportugal.org/tiercontent.aspx?id=546

Em resumo, eu compreendo que numa situação de crise se tenha de limitar as despesas, esperando-se que seja de forma lúcida. Custa ver cortes na Educação, o factor fundamental de desenvolvimento de uma sociedade. Não consigo mesmo é entender que se cortem nos nossos próprios músculos e se deixe a gordura!

Ricardo Passos | | 1 comentário

Economia paralela - o virtuosismo do vício?

Apontamentos sobre a economia paralela, onde o  incremento da moralidade fiscal é fundamental

"Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um bom começo, qualquer um pode começar agora a fazer um novo fim." (Francisco Cândido Xavier)

Vários autores, alguns até bem próximos de todos nós (porque temos nesta área das mais avançadas investigações sobre a medição e descrição algorítmica do fenómeno), têm procurado modelar o comportamento da Economia Paralela, Não Registada (aquela que, por qualquer razão, não é avaliada pela Contabilidade Nacional).

Entendi trazer a este artigo alguns apontamentos sobre o fenómeno, do ponto de vista do senso comum.

Repare-se, desde logo, na quantidade e variedade de epítetos conhecidos: alternativa, debaixo do balcão, marginal, periférica, autónoma, dual, secundária, não exposta, negra, cinzenta, oculta, sombra, não oficial, escondida, submersa, não taxada, clandestina, invisível, paralela, subterrânea, irregular, ... e aposto que aos leitores ocorrerão ainda mais algumas sugestões!

Como na fraude, há na definição de Economia Paralela um advérbio que permite desde logo focar a sua análise no interesse. Refiro-me à expressão "deliberadamente ocultada", que usualmente consta de qualquer definição deste fenómeno.

O ato deliberado não permite segundas interpretações. Há intenção. Há consciência da infração, da irregularidade. Do crime, tantas vezes. Não nos enganemos quanto a este respeito. Apesar de diferentes intensidades, apesar de afastadas motivações, todas as incursões à economia paralela, ainda que tangenciais, representam uma consciente transgressão do cidadão. Nós. Eu.

Aproveitando esta alusão à diferente intensidade, importa dividir a Economia Paralela em 5 grandes grupos, com motivações, explicações e impactos diferentes na economia como um todo:

1. Produção Ilegal

2. Produção Oculta

3. Produção Informal

4. Produção para autoconsumo

5. Produção encoberta por deficiência estatística

A produção ilegal é aquela que concebe tradicionalmente a maior censura social. Equivale à produção de bens e serviços cuja venda, distribuição ou posse é ilegal. É seguramente não contabilizada estatisticamente e há clara intenção, dolo, consciência e prejuízo para as vítimas. Para efeitos meramente formais, importa esclarecer que, no limite do absurdo, se uma atividade ilegal (vamos ao caso limite, tráfico de estupefacientes) estiver a ser englobada fiscalmente (vamos admitir que os dealers teriam o cuidado de se fazer acompanhar de terminais móveis de faturação...), neste caso esta atividade deixaria de ser economia não registada, paralela. Manter-se-ia o problema da ilegalidade, mas não o do não reporte estatístico.       

A produção oculta, subdeclarada ou subterrânea, engloba o que mais comummente é associado à economia paralela. É a atividade do "Caixa B", como em Espanha se referem a este fenómeno. É a ocultação de parte da atividade para limitar a fiscalidade no negócio. É a "faturação por fora". Mantém-se total consciência da ilegitimidade e ilegalidade da atuação, tanto de fornecedor como de cliente, mantém-se o dolo na atuação de uns e outros. A vitimização é porém um processo difuso. A vítima é o contribuinte, pela diminuição da arrecadação fiscal. A censura social é muito menor do que na produção ilegal, porque todos temos "telhados de vidro" e sentimo-nos muito menos cómodos na censura. Aqui entra a nossa consciência fiscal. E para melhorar a nossa consciência fiscal, para a estimular, podemos agora até ganhar um automóvel! (vide sorteio da Autoridade Tributária como forma de incentivo à formalização desta produção oculta).

A produção informal engloba as atividades de subsistência e sobrevivência. A biscatagem. Sendo certo que enferma de muitas ilegalidades, nomeadamente fiscais, e que causa algum alarme social (a clássica censura do biscateiro que não só evita a tributação do seu rendimento como tantas vezes se faz acumular de subsídios e afins...), a sua importância no total parece ser proporcionalmente menor do que o alarme social parece antecipar.

Com efeito, as atividades ilegais e ocultas representam uma fatia enorme da economia não registada, com um efeito devastador na arrecadação fiscal e no equilíbrio do sistema social.

Resta ainda a produção para autoconsumo (onde até a tipificação da intenção parece nem sempre existir - referimo-nos à produção para uso próprio, por exemplo) e a produção que não é registada por deficiência estatística (resíduo econométrico, dispensável para este raciocínio de senso comum).

As principais determinantes da Economia Paralela parecem ser, portanto, o nível de fiscalidade, a moralidade fiscal, a qualidade das instituições públicas e do seu serviço, a regulamentação do mercado de trabalho, o nível de democraticidade, o nível de desemprego, a corrupção, a indisponibilidade de bens e serviços no mercado formal, ... mais uma vez fica o apelo ao leitor: aceitam-se sugestões de mais fatores que determinam um maior ou menor grau a Economia Paralela. 

 

A Economia Paralela parece viver deste círculo vicioso. Nós é que o alimentamos, nem sempre conscientes.da imparável rotação deste mecanismo...

A crescente fiscalidade parece "promover" o trabalho paralelo, a ocultação de receitas, fazendo diminuir a arrecadação fiscal e trazendo superior pressão sobre a economia legal.

A perceção de que o esforço não compensa (a moralidade fiscal da sociedade vai-se degradando) causa menor censura facilitando a economia paralela, verificando-se então a clássica expressão popular "Mais uma ficha... mais uma volta!".

O incremento da moralidade fiscal é chave neste combate.

O pragmatismo que o atual governo implementou com a iniciativa "Fatura da Sorte" pode ser criticado por vários fatores ligados à forma da iniciativa. Mas na substância o que está em causa é conseguir impedir que este ciclo se renove. É duro percebermos que se não nos pagarem ou prometerem prémios não conseguimos, como sociedade, encontrar estímulo suficiente para emperrar esta máquina poderosa.

Mas volto onde já passei. Fazemo-lo porque somos cúmplices.

Ou não?

E assim vai o mundo... 

André Vieira de Castro | | Comente

Fraude é...

Estamos no ano 2050 depois de Cristo. Toda a Europa foi ocupada pelos defraudadores

Fraude é ... jogar com os números. A 6 de março de 2014, Mario Draghi, atual presidente do Banco Central Europeu, declarou que a baixa de desemprego em Portugal é impressionante. Mais, quantificou o impressionante com a queda em dois pontos percentuais na taxa de desemprego. Ora impressionante é a declaração.

A taxa de desemprego em Portugal terá caído de 17,3% em Dezembro de 2013 para 15,4% no mês homólogo de 2014 (Eurostat), o que realmente conduz a uma diminuição de 1,9 pontos percentuais (quase 2 pontos percentuais). Mas terão saído de Portugal entre 100 a 120 mil portugueses em 2013. Este número parece ser mais ou menos constante, segundo declarações do próprio secretário de Estado das Comunidades Portuguesas "Não tenho nota que, no ano, tenha havido um aumento. Temos números mais ou menos constantes, mas que são bastante altos". Ora 100 mil desempregados a saírem de Portugal, fora aqueles que partem desesperados fugindo do nada para arriscar algo, e que talvez não estejam nestes números ainda, alteram as contas ... e muito. Será que a baixa no desemprego se deve mais à emigração do que à criação e oferta de emprego? Os que partiram saem dos centros de emprego. Mais do que atirar com números é preciso ler os números. Claro que também se pode ler que a política europeia (e mundial) está a funcionar em pleno, deslocando jovens com capacidade produtiva e conhecimento para os países mais desenvolvidos. Os nossos jovens partem para o norte e nós recebemos os idosos do norte ... qualquer dia para serem apoiados pelos idosos do sul, únicos habitantes em Portugal.    

Fraude é ... brincar às prescrições. A 7 de março de 2014, a condenação a Jardim Gonçalves, então presidente do Millenium BCP, prescreve. O advogado de defesa reclama por falta de celeridade para que o seu cliente se possa defender apontando até "falta de capacidade revelada pelo Banco de Portugal, para que este caso não tenha sido efetivamente julgado de forma definitiva em tempo útil". Não se percebe ... 8 anos inconclusivos ...

A justiça é lenta mas pratica-se. O cidadão comum, a empresa familiar sabem o que isso é. A justiça em geral tarda mas quase sempre atua. Uma contraordenação ao Sr. António prescreve? Uma multa por dívida fiscal à empresa "aqui trabalha-se" prescreve? Não, não prescreve. Então porque é que casos mais mediáticos prescrevem? Nem a justiça se aplica nem os visados se podem retratar em caso de injustiça. Ninguém ganha ou será que ganham todos? Todos não, os contribuintes e o dinheiro dos seus impostos, e que impostos!, perdem certamente.

Fraude é ... tapar o sol com a peneira. O primeiro-ministro da Turquia, Recep Tayyip Erdogan, está a ameaçar com o encerramento das redes sociais como Facebook e YouTube. Sente-se ameaçado e injustiçado pelas informações por elas vinculadas.

As redes sociais ligam pessoas. Aquelas que envolvem um vasto leque de utilizadores são realmente um veículo poderosíssimo de "passa palavra". Mas também o são os jornais e meios audiovisuais. Estes últimos têm um corpo editorial que está sempre sobre escrutínio mas que também tem opinião e pode querer fazer política. Nada como um sistema aberto para que a verdade venha ao de cima; se assim não for, então o ditado "anda meio mundo a roubar o outro meio" cai e passamos a comer-nos uns aos outros ... Ainda bem que há redes sociais, ainda bem que os media divulgam o que se vai passando por este mundo fora e por este Portugal dentro.
Fraude, no limite, é ...

Os livros de Asterix, o gaulês, iniciam-se sempre com as seguintes linhas "Estamos no ano 50 antes de Cristo. Toda a Gália foi ocupada pelos romanos ... Toda? Não! Uma aldeia povoada por irredutíveis gauleses ainda resiste ao invasor". Brincando com coisas sérias, e projetando-nos daqui a umas dezenas de anos, com os portugueses a temperar em vinha de alhos e cozidos em lume brando, poderia o livro da nossa história começar assim "Estamos no ano 2050 depois de Cristo. Toda a Europa foi ocupada pelos defraudadores (especuladores financeiros, instituições e burocratas europeus, elite de gestores e lobistas partidários)  ... Toda? Não! Uma aldeia povoada por irredutíveis tugas ainda resiste ao invasor".

Paulo Vasconcelos | | Comente

Fatura da Sorte - Intimidade à Sorte!

"Fatura da Sorte": cada consumidor fiscal sem retribuição que abdica de parte da reserva da sua vida privada

Cada democracia é o que a respetiva comunidade dela faz! Mais livre ou segura ou mais segura e livre, mais ou menos governada e (in)governável. Certo é que, os cidadãos querem uma boa vida, sem sobressaltos, com os contratempos reduzidos ao mínimo, sem o risco próprio do tempo acelerado em que vivem, sem terem tempo para apreciar o que bom a vida lhes dá, ou fazem por obter...

Na voragem do tempo, na ânsia de uma bela vida, um ritmo frenético vivem. Esgota-se o pouco ou nenhum tempo, para reflexão sobre as pequenas coisas que à sua volta ocorrem, e onde são quase compelidos, a uma ideia forçada de solidariedade social, que consegue criar no outro a imagem do inimigo, que acaba por ser, também, reflexo deles próprios.

Neste tempo e nesta sociedade, parece ser cada cidadão, um mero quinhão contributivo, seja de natureza quase fiscalizadora, quase autoritária e, em si mesma, de delação, com o desiderato de fazer cumprir, a obrigação coletiva, de cada um, e que ao Estado, enquanto entidade daquele diferenciada, cabe fiscalizar e fazer cumprir.

São levados a transigir a sua réstia, cada vez mais ínfima, de liberdade, de reserva da vida privada, ao primeiro aceno de uma melhoria das condições de vida pelo todo coletivo, que apesar de todos os recursos que são postos à disposição do Estado, não consegue, de forma duradoura, cumprir a vã promessa de uma sociedade, pelo menos, equilibrada.

Deixa de ser o Estado pelos cidadãos e passam a ser os cidadãos pelo Estado, numa atitude transpersonalista, que no passado, deixou profundas e negras marcas, a que os portugueses disseram não, há quase 40 anos.

Neste ano económico, todos são convidados a abdicar da respetiva reserva da vida privada, prestando contas à Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) de: Quanto? Onde? Quando? Como? Onde? e o que consomem, a troco de cupões para participar no sorteio "Fatura da Sorte".

Obviamente, num sistema democrático e livre, ninguém é obrigado a aceitar tal convite. Mas, apesar da respetiva motivação ser democraticamente justificada, já que é apresentada como uma medida de "combate à economia paralela e evasão fiscal", este meio, parece não justificar os fins.

Desde logo, porque a ATA pretende socorrer-se de cada cidadão para cumprir a sua missão de entidade fiscalizadora, razão porque criou este inusitado sorteio. Através deste, pretende fazer com que cada cidadão abdique da sua reserva da vida privada e faça questão de informar a ATA de todas as suas aquisições sujeitas ao imposto de valor acrescentado - IVA, por lhe ter sido acenada a participação no sorteio "Fatura da Sorte", onde a probabilidade de prémio, será, certamente, apesar de ainda não revelada, mais rara do que, por exemplo, no sorteio "Euromilhões".

O sorteio "Fatura da Sorte", é da responsabilidade da ATA, que recebe apoio da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. A cada €10,00 euros de faturas, é atribuído ao cidadão / consumidor / contribuinte / concorrente, um cupão para participação no sorteio. Estes consumos, porque sujeitos a IVA, em regra são comunicados informaticamente à ATA. Contudo, quando a falta dessa comunicação seja verificada pelo cidadão / consumidor / contribuinte / concorrente / fiscal, este pode informar a ATA, para que a mesma seja colmatada e lhe sejam atribuídos os cupões correspondentes, e assim aumentar as suas hipóteses de ganhar no sorteio.

Como neste sorteio, a ATA é apoiada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, houve o cuidado de garantir que as informações eminentemente pessoais, das aquisições que dão origem à emissão dos cupões para o concurso, só são, em regra, mantidas no prazo de seis meses, depois de consideradas para efeitos de concurso, findo o qual são destruídas.

Adicionalmente, houve ainda necessidade de frisar que tais informações, porque obviamente, constituem parcela considerável da intimidade da vida privada de cada cidadão / consumidor / contribuinte / concorrente, estão ainda protegidas pelo sigilo fiscal em geral, estatuído pelo artigo 64.º, da Lei Geral Tributária - LGT.

Porém, importa não esquecer que para lá dos fins e efeitos do concurso "Fatura da Sorte", a ATA tem legitimidade para usar os dados com relevância contributiva que lhe forem comunicados, devendo utilizá-los na prossecução das legais atribuições que lhe estão atribuídas.

A estas, acresce o dever de comunicar tais informações, às entidades que as solicitem, como sejam, por exemplo, os tribunais, de acordo com as regras processuais aplicáveis, que autorizem a derrogação do sigilo fiscal, em causa.

Com o sorteio "Fatura da Sorte", é patente ter o poder público, criado em cada consumidor, um potencial fiscal sem retribuição correspondente que, sem se aperceber, abdica de parte da reserva da sua vida privada, a troco de uma longínqua hipótese de ser premiado.

Como se já não fosse suficiente esta iniciativa, de obter do cidadão / consumidor / contribuinte, a sua participação com este custo pessoal, ainda se reforça a necessidade desta, com a justificação de que será para seu beneficio futuro, o de "desagravamento fiscal".

Constata-se, pois, ser recorrente o poder público servir-se dos cidadãos para cumprir os objetivos a que se propõe, a expensas destes, em vez de partir de si próprio, e exercendo "fielmente as funções confiadas", servir a comunidade e os cidadãos por si representados, como é suposto e devido numa democracia que se quer sã e não "orwelliana".

António Calado | | Comente

Preciso de um BPN

Parece que a corrupção é criminalizada mas despenalizada

Ao iniciar recentemente a minha actividade profissional como Advogado, deparei-me com a normal necessidade de escolher uma entidade bancária, parceira na administração e gestão do escritório.

No processo de escolha e perante praticamente idêntica oferta de serviços, tornou-se evidente a prevalência do critério da confiança. A confiança em mim depositada pelos clientes, têm de traduzir-se no uso do sistema bancário, nomeadamente para a correcta administração de provisões, honorários, etc. Foi quando analisava esse aspecto da confiança, que me surgiu o nome BPN, como exemplo ultrapassado daquilo que procurava...

De facto, em que outro banco se verifica ou verificou  uma relação de confiança tão aprofundada! Parecia mesmo que esta era considerada vector basilar da actuação do banco, ao ponto de ser cega... Senão vejamos, o cliente tinha a certeza que podia depositar e realizar todo o tipo de operações que pretendesse sem ser questionado acerca da proveniência dos rendimentos e sobre outros factos incómodos, contando ainda com a sugestão sobre produtos e serviços altamente rentáveis. Por seu lado a instituição dispunha da confiança do cliente para a aplicação dos fundos. Os ganhos foram mútuos, o risco inexistente, alicerçado e diluído no grande fiador, os contribuintes. Deu para todos, pequenos empresários, comerciantes, profissionais liberais, políticos, grandes sociedades e grupos empresariais.

Numa visão mais fantasista, com um banco à imagem do BPN, já me imaginava a explorar a vertente de negócio ligada aos Offshores, a chegar ao fim de mais um dia profícuo de trabalho e poder finalmente descontrair no bar da moda, o "Red Flag", deliciando-me com um "honey laundering", o meu cocktail preferido. A única chatice seria mesmo ter que me filiar num partido político do arco do poder, liquidar as quotas e ter que pagar uma conta elevada no leitão da Bairrada.

O padre António Vieira dizia, falando para aqueles que impedem a corrupção, "Vós que sois sal na terra". Contudo, sucede que em casa dos portugueses, à semelhança do que acontece na cantina de S. Bento, há muito que se anda a cortar no sal e a tendência não parece mudar. Pelo que se observa continua-se a aplicar perfeitamente ao assunto da corrupção a famosa expressão do Prof. Marcelo em relação ao tema do aborto, isto é, parece que a corrupção é criminalizada mas despenalizada.

Miguel Negrão Valente | | Comente

Recuperação de Ativos - (Nova) realidade em Portugal

Portugal deu um passo importantíssimo nesta matéria da recuperação de ativos de atividades criminosas

A recuperação de ativos é um elemento chave no combate e na punição à criminalidade, em particular à criminalidade organizada e a toda aquela que possui uma componente económico-financeira no seu fim, isto é, que visa o lucro. Segundo indicadores internacionais, 70% do total da criminalidade é aquisitiva, ou seja, a grande maioria dos casos investigados pelo aparelho securitário do Estado possui um denominador comum - um motivo financeiro para a prática do crime. A redução deste tipo de criminalidade  tem vindo a tornar-se prioritária para qualquer país.

Numa abordagem global, de acordo com estimativas das Nações Unidas, o total das quantias das vantagens (lucro) no ano de 2009, por parte do crime organizado, foi de aproximadamente 2,1 triliões de dólares americanos ou 3,6 do Produto Interno Bruto global desse mesmo ano.

No início da década de 90 do século passado, em Itália, um juiz, Giovanni Falcone, iniciou uma nova abordagem no combate à criminalidade organizada. As atividades económicas e financeiras de um grupo de criminosos, naquele caso da mafia italiana, foram alvo de investigação. A justiça conseguiu diminuir significativamente essas  atividades, incluindo-se o branqueamento de capitais.

Nos dias de hoje é consensual a importância da utilização de instrumentos mais adequados e mais eficazes, quer legais quer de metodologias de investigação, no combate à criminalidade organizada, ou melhor ainda, no combate à componente económico-financeira da criminalidade. Os ativos (bens, instrumentos, vantagens) provenientes de algumas formas de criminalidade, são facilmente escondidos e "lavados" por todo o mundo, tornando as investigações patrimoniais e financeiras cada vez mais difíceis.

Segundo a análise de alguns especialistas, a atividade de branqueamento das vantagens provenientes das atividades criminosas, tornou-se extremamente fácil e rápida, com os criminosos a serem capazes de fazer circular o dinheiro anonimamente de uma forma massiva e à escala internacional. Acresce o facto de, através da facilidade de comunicação global, via internet, um enorme conjunto de serviços, tal como a criação de empresas ou registar um negócio em nome de outros, se encontrar cada vez mais acessível. A agravar esta situação, a séria e extensa crise económica e financeira atual, tornou muito mais fácil, para quem desenvolve as práticas criminais, a introdução das vantagens do crime nos mercados lícitos.

Destituir os criminosos dos seus elevados lucros provenientes do crime, tornou-se uma prioridade fundamental.

Portugal deu um passo importantíssimo nesta matéria da recuperação de ativos provenientes de atividades criminosas. Seguindo as orientações europeias, foi criado o Gabinete de Recuperação de Ativos que tem como missão, identificar, detetar e apreender, bens, instrumentos, produtos e vantagens relacionados com crimes, quer a nível nacional quer internacional.

Seguindo uma lógica multidisciplinar na composição dos quadros que integram e colaboram com este organismo, o Gabinete de Recuperação de Ativos começou já, de forma assertiva, a identificar, localizar e apreender, ativos relacionados com a prática de crimes.

A reação penal tem estado centrada na sanção a aplicar a quem pratica o ato criminal. Sendo certo que esta estrutura de pensamento, aquando da abordagem do fenómeno criminal, é aquela que ainda se mantém, é fundamental, para que o crime não compense, privar o agente do crime do produto ou vantagem, direto ou indireto, dele adveniente, bem como dos seus frutos. Tal situação só será possível com o instrumento da recuperação de ativos.

Certamente estamos ainda no início, há um longo caminho a percorrer, mas não podemos esquecer o provérbio oriental que nos ensina que, "uma jornada de milhares de quilómetros começa com um pequeno passo".

 

Orlando Mascarenhas | | Comente
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