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Consumidor e Cidadão

Se o preço é um elemento a ter em conta, transformou-se, muitas vezes, em instrumento de logro

1. O Ricardo comprou um produto alimentar cujo conteúdo era diferente do anunciado, apesar dos cuidados, por se lembrar da inclusão indevida de carne de cavalo e outros animalejos. Isabel constatando no seu telemóvel uma chamada não atendida prontificou-se a ligar e a partir daí passou a pagar chamadas que nunca fez. A Conceição recebeu com agrado a possibilidade de uma consulta médica gratuita, mas veio a descobrir amargamente que só o era antes de entrar. O Fernando contratou um serviço audiovisual pelo telefone e só mais tarde veio a aperceber-se que o pacote oferecido não era exactamente o que lhe tinha sido descrito e uma parte da informação foi-lhe sonegada. Naquele dia de praia a família Ribeiro ofereceu a si mesma uma jantarada de marisco fresco da região, que tinha vindo congelado do estrangeiro. O medicamento tinha o princípio activo receitado pelo médico, mas a sua dosagem estava aquém do necessitado. Malaquias emprestou dinheiro ao banco ao colocar aí as suas poupanças, mas não desconfiou que ele ia ser utilizado para operações alheias a uma boa gestão do negócio. Milhões de crianças adoeceram, e algumas morreram, na sequência da contrafacção do leite infantil, e dos aditivos acrescentados para impedir o controlo das autoridades sanitárias. A Clara, quase por brincadeira, controlou as quantidades e os pesos dos bens adquiridos e constatou uma tendência para um ligeiro "erro" para menos. Entre os dois bens semelhantes na prateleira da loja optou pelo que estava em campanha, mas o preço na base de dados, registado na caixa, não correspondia ao que estava tabelado. Campanhas humanitárias internacionais foram canais para grandes laboratórios testarem medicamentos em cidadãos desprotegidos socialmente, nomeadamente em África. A Felisberta ficou espantada quando a vizinha lhe disse que tinha comprado o mesmo produto que ela, no mesmo local, mais barato, pois ela foi comprá-lo hoje para aproveitar o preço de promoção. Quase por acaso Macedo constatou que os preços na factura da refeição eram mais elevados do que estavam anunciados. A família Silva já tinha pago o sinal do aluguer do lindo apartamento anunciado no site, mas ao chegar ao local constatou que ele não existia. Enfim, algumas situações, das muitas mais susceptíveis de enunciação, que já ocorreram a alguns de nós.

No Reino Unido (onde há mais preocupação em conhecer estudar e combater estas situações, e onde há menos probabilidade de fraude que no nosso país como revelam os indicadores de economia não registada) algumas destas situações representam, durante um ano, aproximadamente, 10.000 milhões de libras retiradas aos consumidores, o que significa que cada cidadão é roubado no correspondente a 40% dum salário mínimo nacional do nosso país. E, contudo, estes números, estão muito aquém da realidade efectiva. Os consumidores são profundamente defraudados, burlados, no seu quotidiano.

2. Em muitas situações podemos dizer, categoricamente, que são defraudados, mas os contornos da lei não são exactamente os mesmos da ética e das boas práticas. Vamos encontrar na publicidade fronteiras muito difusas com o logro, a informação enganosa, incompleta, de difícil acesso. A publicidade frequentemente serve mais para enganar que para informar. É legítimo mobilizar o público para aquisições a preços de campanha, mais baixos, e estes na realidade apresentarem-se mais altos? É legítimo referir o não-pagamento de um serviço durante um período, quando é um jogo de linguagem e o não pago é de um produto diferente, provavelmente desinteressante? É legítimo anunciar dois, três ou quatro bens pelo preço de um quando essa possibilidade depende de um conjunto de condições que fazem o cliente pagar todos sem o saber? É legítimo anunciar soluções que vão contra todos os conhecimentos científicos? Claro que há sempre um argumento legal possível: "disse-se para ler a documentação sobre a oferta", "anunciou-se o preço que se praticava, competia ao adquirente validar ou não a informação". Uma lógica jurídica que é capaz de tornar o conto do vigário ou muitas outras burlas perfeitamente legais. Se tais situações são legais, é a lei que não está bem.

Mas há muito mais. Nos actos de compra que todos nós realizamos há grande assimetria de informação, uma frase pomposa para dizer que só temos acesso a uma parte do filme. Se a concorrência entre supermercados num cabaz de produtos está a arruinar os vangloriados produtores nacionais e a lançar trabalhadores no desemprego, nós não temos o direito de saber? Se algum do peixe na banca do mercado foi capturado ilegalmente comprometendo a manutenção da espécie às gerações vindouras nós não temos o direito de saber? Se o preço mais barato de uma peça de roupa significa trabalho infantil, e efectiva escravatura noutros países, nós não temos direito de saber? Se alguns dos produtos que temos no nosso frigorífico são peças de uma cadeia que envolve a criminalidade organizada e são a contrapartida de tráfico de armamento e prostituição, nós não temos o direito de saber? Quando compramos uma viagem aérea não temos o direito de saber que na manutenção dos aviões são frequentemente utilizadas peças contrafeitas, porque são mais baratas que as originais? Quando vamos fazer alguns tratamentos e andamos a escolher a clínica que o faz mais barato não temos o direito de saber que uma parte das diferenças de preços resulta da qualidade dos materiais utilizados na intervenção? A resposta é categórica: temos esse direito. Numa época de individualismo que nos entra por todos os poros do esquecimento dos outros fala-se em "responsabilidade social" para cobrir o sol com a peneira. Usando tal terminologia não têm os compradores o direito de exercer a sua responsabilidade social? Claro que sim.

3. Tal como quando o mar bate na rocha são alguns dos elos mais fracos da sociedade (ex. idosos, ou com iliteracia financeira) que mais probabilidades têm de ser enganados. A velocidade da vida quotidiana, a sistemática falta de tempo, a infinita informação e a forma de promover os negócios apresentam, entre si, conflitos castradores da informação necessária. Recorde-se, por exemplo, que muitas opções entre produtos não se fazem pelos seus preços isolados mas por "preços de pacote" de difícil comparação e, ao comprar-se hoje mais barato pode-se estar a comprar mais caro amanhã.

Porque os exemplos vão longos deixemos de lado uma vasta quantidade de fraudes a que os consumidores estão mais sujeitos: roubo de identidade, phishing, clonagem de cartões, etc.

Enfim, os consumidores na aquisição dos bens e serviços essenciais à sua vida quotidiana são burlados, defraudados, legalmente enganados, ignorantes de muitas informações que lhe foram ocultadas, coarctados de exercerem plenamente a sua cidadania consciente.

Se o preço é sempre um elemento a ter em conta pelo adquirente, nestes tempos de crise e de austeridade restritiva divinizou-se e transformou-se, muitas vezes, em instrumento de logro.

4. Há que reconhecer que os direitos dos consumidores e as suas capacidades de intervenção aumentaram bastante nas últimas décadas. Mas também há que admitir que a sofisticação do logro, a quantidade asfixiante de informação e a escassez de tempo, a centralização do capital e a dimensão da riqueza e rendimento fictícios e transitórios aumentaram, que este capitalismo globalizante escorre criminalidade por muitos dos seus interstícios. É um jogo diabólico.

Na defesa do consumidor há que dar mais atenção à fraude, ilegal ou legal, de que são vítimas. É um trabalho árduo. Exige mais conhecimentos, mais formação, mais denúncia, mais divulgação das irregularidades, mais exigências legais, mais objectivos políticos, mais operacionalidade judicial e, sobretudo, mais esclarecimento e vontade cidadã dos consumidores. Cidadãos unidos num mar de tubarões esfomeados.

Carlos Pimenta / Silêncio da Fraude | | Comente

Globalização - uma guerra de culturas?

Com a globalização os modelos de adaptação cultural começaram a cruzar-se uns com os outros

O mundo tem assistido atónito e incrédulo, nas últimas semanas, a notícias acompanhadas de imagens horrendas de jornalistas norte-americanos a serem barbara e brutalmente assassinados em nome de uma ideologia, cujos argumentos, dada a brutalidade dos atos em si mesmos, nos escapam - só nos podem escapar!

Não há nenhuma razão ou argumentação (NENHUMA!) que possa justificar a prática de qualquer ato bárbaro, como aqueles a que me refiro, e a todos os outros que o mundo tem assistido nas últimas décadas, alimentados, sob as mais diversas formas, em nome de ideologias, de credos, de modelos de desenvolvimento económico, de expansão de mercados, enfim de tantas e tantas razões, algumas delas mais teóricas do que efetivas...

Se há coisa que as ciências antropológicas ensinam é que não existem culturas boas, nem culturas más. Nem sequer que existam culturas melhores ou culturas piores, simplesmente porque uma cultura - seja ela qual for - é o resultado de um processo de sedimentação milenar de ajustamento de um povo às condições a que se encontra sujeito. E se inicialmente esse ajustamento procurava salvaguardar a sobrevivência dos elementos do povo, à medida que o processo foi ficando mais consolidado, mais robustecido e mais garantido - graças às tecnologias entretanto desenvolvidas - o estado de sobrevivência deixou de ser uma necessidade premente em si mesma e deu gradualmente lugar a uma procura de melhores índices de bem-estar, de qualidade de vida e de conforto.

Mas este processo, que na forma - a procura de sobrevivência e depois de bem-estar - parece ter sido semelhante em todos os povos, na prática, ou seja na forma como se tem consubstanciado o seu conteúdo, difere de povo para povo.

Por isso temos, ao mesmo tempo, povos com distintos modelos de evolução cultural. Todavia essa distinção não é mais nem menos do que a evolução do processo de adaptação que cada um foi construindo. E é por esta razão que não podem - nem devem - fazer-se avaliações nem comparações entre soluções de adaptação cultural. Cada solução de adaptação traduz simplesmente a forma mais adequada que cada povo conseguiu encontrar para satisfazer as suas necessidades face aos desafios a que se encontrou e encontra exposto. Por isso se diz que cada solução cultural tem uma coerência interna própria, que só pode ser verdadeiramente conhecida se se conhecerem e estudarem os contextos que marcaram o seu processo de desenvolvimento.

O problema do choque de culturas, que culminou, sobretudo a partir do final da guerra fria, com o processo da globalização, suscita-se a partir do momento em que os modelos de adaptação cultural começaram a cruzar-se uns com os outros.

Alguns autores identificam esse momento com o período histórico dos descobrimentos - alguns sustentam mesmo que portugueses e espanhóis são os pais da globalização. Porém julgo que podemos ir mais atrás. O que foi a construção do império romano se não a imposição do seu modelo de desenvolvimento sobre todas as tribos que então povoavam a Europa e cujos elementos acabaram por ser tornados escravos?

E os próprios descobrimentos, não se traduziram também, segundo alguns autores, na imposição do modelo europeu sobre os modelos de organização tribal africanos e sul-americanos, convertendo esses povos à escravatura ou até dizimando aqueles que davam sinais de maior resistência?

E como foram traçadas as fronteiras de grande parte dos países africanos, se não a régua e esquadro movidos por interesses alheios aos povos que habitavam tais territórios e espartilhando algumas tribos com fronteiras que nada lhes diziam?

O problema do choque de culturas, como o estamos a designar, é que, independentemente do período histórico que consideremos, ele tende a realizar-se sempre com base num certo etnocentrismo, através do qual os povos com um padrão cultural mais desenvolvido, por assim dizer, acabam por querer impor as suas soluções, as suas regras, os seus modelos culturais, as suas vontades, justamente porque - com base num processo comparativo - consideram ser superiores e por isso os melhores, esquecendo ou pelo menos negligenciando os modelos culturais - traduzidos também por vontades - dos povos com os quais se cruzam. Se até meados do séc. XX - até à IIª guerra mundial - esses conflitos cultuais traduziam vontades de expansão territorial e económica, passaram, de então para cá, a traduzir essencialmente vontades de expansão de mercados. De uma forma ou de outra, o etnocentrismo deriva também da necessidade de alcançar outros interesses mais profundos...

Porém - e é verdadeiramente aqui que queremos chegar - todas estas movimentações acabam por se traduzir em frustrações, sobretudo para com os povos e as culturas que sentem ficar subjugadas à vontade das que, sob as mais variadas formas, vão impondo o seu modelo.

É que toda esta conflitualidade a que o mundo tem vindo a assistir - onde, para lá das barbaridades inicialmente referidas, podemos incluir os conflitos do médio oriente, no leste europeu, o 11 de setembro nos Estados Unidos, ou os ataques no Metro de Londres e dos comboios em Madrid, para nomear apenas alguns dos mais conhecidos - pode explicar-se também a partir deste acumular de frustrações, de expectativas defraudadas, de ódios que vão crescendo de parte a parte e que, como numa caixa de pandora, vão contribuindo para aumentar a ira e uma certa pressão dos povos uns sobre os outros - dos homens uns sobre os outros... (?) -, e que, se o próprio homem não conseguir encontrar as necessárias válvulas de escape, podem traduzir-se, a prazo, numa autêntica situação de guerra de culturas...

António João Maia/Silêncio da Fraude | | Comente

A Sazonalidade na Economia Paralela

A lguns exemplos permitem relembrar a complementaridade entre a economia paralela e o fenómeno da fraude

Grande parte da população activa goza as suas férias nos meses do Verão, levando ao aumento da procura e oferta de determinados bens e serviços nesse período. Não é por conseguinte surpreendente que a sazonalidade de algumas actividades económicas se verifique tanto na economia dita oficial como na economia paralela.

Com os dias longos e o clima propício prolifera o arrendamento turístico de curta duração, que nem sempre é contratado de maneira formal. É um fenómeno usual e já com bastante idade este de vermos, um pouco por todas as localidades junto ao mar, anúncios de janela a disponibilizar quartos, ou mais recentemente, e graças às novas tecnologias, a oferta feita por "particulares" de diversos tipos de alojamento para arrendar através da internet e das redes sociais. Estas actividades de arrendamento sazonal, por não declararem os seus rendimentos, são uma forma de economia subterrânea, um tipo de economia paralela que, segundo as últimas notícias, foi estimado pela Associação de Hotelaria de Portugal como representando 80 milhões de euros em 2013, e por consequência levando à perda de cerca de 20 milhões de euros em receitas de impostos para o Estado. Apesar de a motivação para analisar com maior atenção este sector ter partido não das autoridades portuguesas mas da Troika, que considera as rendas não declaradas uma área de grande evasão fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem vindo a aplicar no terreno inspecções "à paisana" para identificar casos de rendas turísticas não declaradas.

Os arrendamentos de verão não são a única actividade de economia paralela sazonal. Com a reabertura das esplanadas e o aumento da procura pelos serviços de restauração, o trabalho não declarado nestes locais tende a aumentar. Isto representa um acréscimo da economia informal, que se caracteriza normalmente pela procura de rendimentos como meio de subsistência: seja o trabalhador desempregado que aufere de rendimento temporário, ou o jovem estudante que durante as suas férias procura rendimentos extra para cobrir despesas durante o ano. No entanto, quando o objectivo visa apenas o enriquecimento através da fuga ao fisco estamos na presença da economia subterrânea. Muitas actividades alternam entre economia informal e economia subterrânea, entre a procura de meios de subsistência e o claro aproveitamento para a evasão fiscal.

Excursões, passeios de barco e visitas guiadas na cidade passam muitas vezes ao lado da facturação, já que pedir factura não parece ser uma preocupação comum nos turistas nacionais ou estrangeiros. Sustentado pelo fluxo de turismo, o pequeno comércio das "lembranças" tira também o seu quinhão, seja o artesanato local, orgulho das suas localidades de origem, ou a loja que vende os souvenirs alusivos a Portugal fabricados na China, muitas vezes sem facturação e cujas receitas são por norma enviadas para fora do país.

No sector agrícola, a colheita de várias espécies frutícolas da época leva à movimentação de actividades paralelas também elas sazonais, relacionadas maioritariamente com os trabalhadores recrutados. No caso do proprietário de uma pequena quinta que convida os seus familiares e amigos para ajudar na apanha de frutos e que no fim distribui a colheita por todos, falamos claramente de autoconsumo. Mas sabe-se que a exploração de grande parte da actividade agrícola não é para autoconsumo, é sim feita a uma escala muito superior com o propósito de colocar os frutos à venda nos mercados sendo frequentemente exercida com recurso a trabalho não declarado. Apesar de fomentar a economia informal, por vezes as actividades são feitas em condições ilegais de trabalho e com recurso a imigrantes ilegais - economia ilegal.

Todas estas actividades desenvolvem-se à sombra do controlo formal o que torna difícil a sua mensuração. Como Portugal é um destino naturalmente turístico, será a época do Verão o pico das actividades paralelas em Portugal? Provavelmente nos sectores mencionados e indirectamente relacionados sim, mas no global da economia a maioria dos sectores reduzem a sua produtividade pelo que é difícil inferir tal afirmação.

Sazonalidade à parte, alguns dos exemplos demonstrados permitem relembrar a complementaridade entre a economia paralela e o fenómeno da fraude: quando, por exemplo, o arrendamento turístico não declarado pede ao cliente para sinalizar a reserva com um determinado montante e o alojamento não existe; ou quando a oferta de trabalhos agrícolas com boas condições salariais não é mais do que um engodo para situações de escravatura moderna operada por redes criminosas organizadas.

Nuno Gonçalves / Silêncio da Fraude | | Comente

Unificação das Polícias - Verdade ou Fraude?

Aos cidadãos é-lhes ensinado que o Estado garante os devidos cuidados com a sua segurança. 

Nos últimos anos, por vezes com alguma acutilância e por outras de uma forma vaga e sem qualquer consistência, surge a público a intenção de governos e de partidos da oposição - independentemente da posição política em que qualquer um destes intervenientes se encontre, isto é, ou estando no governo ou aspirando a tal - de reformular, reestruturar, remodelar, ou qualquer outro mecanismo, que traduza uma unificação do aparelho policial no nosso país.

Juntos, tendo como base esta formulação, pensemos.

A edificação do Estado Social, na primeira parte do séc XIX, criou lealdades, pois aquelas pessoas que não podiam resguardar-se na segurança dos "senhores", foram protegidas pela atuação da segurança social e dos serviços públicos. A normalidade indireta, a do Direito Estatal, ganhava legitimidade. Assistia-se também a uma difusão de vigilância estatal nos espaços públicos.

 Após a II Guerra Mundial, ou seja, acabada a reconstrução, esta tendência mudou. A exclusão duradoura do mercado de trabalho e/ou os salários precários, conduziram a uma importante onda de desproteção - cada vez mais pessoas abandonadas à sua própria sorte, rompiam as malhas da rede da proteção social e dos serviços públicos. Como resultado, a legitimidade das normatividades estatais diminuiu consideravelmente, sem que as normatividades diretas, muito fracionadas, fossem capazes de substitui-las.

A falta de meios materiais juntou-se a uma necessidade de ostentação, sentida em vastos elementos da estrutura social, tendo favorecido uma delinquência de predação em larga escala, a qual foi facilitada também por um enfraquecimento da vigilância.

Numa forma mais ampla, o enfraquecimento da autoridade pública e da legitimidade, autorizaram uma certa brutalização das relações sociais, tendo as zonas de exclusão social passado a testemunhar manifestações de violência, em especial por parte dos jovens, contra tudo o que representava a sociedade organizada. Trata-se de violência de baixa intensidade, contudo suscitam reações muito fortes de insegurança.

O aparelho estatal reage a esta insegurança, entre outras formas, com os seus mecanismos de repressão penal. Para melhor o compreendermos, temos de entender e tratar igualmente quer da prevenção do crime e da ordem pública, como também da proatividade e reatividade do aparelho policial, instrumentos de excelência no controle e combate à insegurança dos cidadãos de que os Estados possuem ao seu dispor.

Os programas de prevenção e ordem pública constituem tanto uma alternativa quanto um complemento à repressão; a própria repressão pretende perseguir um objetivo de prevenção da reincidência.

A proatividade do aparelho policial, e entenda-se aqui todas as forças que no âmbito das suas missões exercem uma função de polícia, habitualmente centra-se em infrações sem vítima, pelo menos direta, tais como a circulação rodoviária, a imigração ilegal, ou a distribuição de produtos proibidos. Nestes casos os autores das infrações são numerosos, resistem mal à observação e vigilância das forças e serviços de segurança e têm dificuldade em se dissimular atrás do anonimato protetor. Nestas situações estamos perante uma delinquência que é "descoberta" pelas forças e serviços de segurança.

Quanto à reatividade desse mesmo aparelho policial, traduz-se nas situações em que as forças e serviços de segurança recebem a informação sobre as infrações de uma terceira parte.

As denúncias que chegam às polícias através de vítimas - ofensas à integridade física, furtos, roubos e outras - raramente são acompanhadas de elementos suficientes para quem delas se encarrega. Só num número muito diminuto é que o suspeito se encontra identificado ou existem elementos que permitam a identificação do mesmo. Resolver estas situações supõe um enorme esforço, daí que só recebem a atenção suficiente aquelas cuja "gravidade" é atribuída pelo profissional que está incumbido na sua resolução ou, pela prioridade que a hierarquia onde o profissional se encontra inserido confere à mesma. A violência física, quando suficientemente séria, ainda é acolhida pelos profissionais e respetivas hierarquias, pois o número de casos é limitado e a vítima é capaz, por vezes, em identificar o autor, acrescendo o facto de que aumenta o estatuto de qualidade de quem as resolve.

No que às infrações patrimoniais diz respeito, sendo estas em número muito elevado e com raros elementos sobre a identificação do autor, concorrem para o mesmo fim, de não investimento na sua resolução, o facto de não existir a atribuição de prestígio profissional para quem lida com estas situações.

Estamos assim perante uma situação paradoxal.

Aos cidadãos é-lhes ensinado que o Estado garante os devidos cuidados com a sua segurança. Os furtos, roubos e ofensas simples são os crimes que mais os ameaçam e pelos quais são mais vitimizados, contribuindo em larga escala para a perceção de insegurança. Porém, não são estas infrações que as polícias com competência para as tratar centram os seus esforços ou atenções.

Como regra geral, as polícias preferem focar-se no tratamento daquilo que elas próprias descobrem por sua iniciativa, em detrimento do que lhes é oferecido por remessas exteriores.

É certo que esse processo é limitado pela necessidade de se conservar um mínimo de imagem de serviço público, de serviço para o público, contudo, quanto mais centralizada for uma organização policial, mais ela se afasta da função de bem desempenhar as suas atribuições.

Verifiquemos então o seguinte. No atual contexto nacional e debruçando o pensamento apenas no que à Polícia e Serviços de Informação diz respeito, a segurança interna encontra-se assente em quatro dimensões, a saber: Ordem Pública; Prevenção; Investigação Criminal e Informações (Intelligence). Deixemos por agora de fora a dimensão das Informações.

Concetualizando ordem pública, surge-nos de imediato a ideia de ordem-desordem. Pressupõe a existência prévia de um normativo, a respeito do qual é necessário ordenar-se. A missão das instâncias encarregues da segurança, em especial a Polícia, consiste, neste contexto, em verificar a obediência dos cidadãos à norma e forçar à sujeição da mesma, se disso for necessário.

Quanto à prevenção, esta pressupõe todo um conjunto de medidas de aproximação aos cidadãos, de forma que os mesmos não venham a ser vítimas de atos anti normativos. Podemos dizer que a prevenção surge ex-ante do facto considerado como contrário à lei. Protege o cidadão daqueles que praticam tais atos.

Relativamente à investigação criminal, atua esta após o facto considerado contrário à lei. A investigação criminal, no aparelho policial, é o instrumento de um organismo fundamental e basilar de qualquer Estado, a Justiça. A investigação criminal, como "braço armado" do aparelho judicial, em nada se conjuga com função de prevenção e de ordem pública. Distinta na essência, perfeitamente antagónica na atuação.

Ao falarmos de políticas de segurança, e quando se abordam questões como as mudanças de estrutura organizacionais, uniões ou fusões de polícias, vida e morte de organizações policiais, área tão complexa e importante para a vida dos cidadãos, há que obedecer a quatro requisitos:

  1. Adequada visão e interpretação da realidade, que permita identificar a existência de problemas, sobre os quais se queira obter um conhecimento e sobre os quais se pretende operar;
  2. Analisar esses problemas e submete-los a um processo de estudo, com regras precisas. Analisados e compreendidos, há que reintroduzir os parâmetros estudados na complexa realidade, para verificar se no ponto concreto é possível falar em solução aplicável. A partir dos resultados dessa análise e prospeção, é necessário planear alternativas de ação e recomendações;
  3. Sobre estas recomendações, o passo seguinte é o da tomada de decisões políticas e colocá-las em prática;
  4. Por último, é necessário uma avaliação, para verificar se o resultado que se obteve é o pretendido.

No momento em que nos encontramos, com uma realidade social extremamente complexa, onde abundam os oportunismos e se vive e projeta apenas o imediatismo, com um pensamento apenas centrado, quer a nível nacional como também internacional nos défices dos Estados, com uma fraca ou mesmo inexistente visão e interpretação da realidade, qualquer mudança de estrutura organizacional na área das políticas de segurança, nomeadamente nas polícias, é totalmente suicida, pois julgo nem sequer existir conhecimento suficiente e adequado que permita pensar que já podemos avançar do ponto 1 para o ponto 2, quanto mais, tomar decisões políticas nesta área.

 

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Mercado de Capitais e PMEs

O mercado de capitais não é para PMEs

Vem esta crónica a propósito de uma notícia sobre a falência da empresa Gowex, considerada até há algum tempo uma das estrelas mais brilhantes do Mercado Alternativo Bursátil (MAB) da Bolsas y Mercados Españoles (BME).

Tal como refere o respectivo site,

"o MAB é um mercado dedicado a empresas de reduzida capitalização que procuram expandir-se, com uma regulação à medida, desenhada especificamente para elas e com custos e processos adaptados às suas características. A capacidade de desenhar as coisas à medida é o que caracteriza este mercado alternativo. (...) Esta flexibilidade implica adaptar todos os procedimentos existentes para que estas empresas possam negociar num mercado mas sem renunciar a um adequado nível de transparência. Para tal introduziu-se uma figura inovadora, o assessor registrado, cuja missão é ajudar as empresas a cumprir os requisitos de informação." (1)

No campo dos princípios parece uma solução fantástica para levar o mercado de capitais às PMEs.

Voltemos à empresa Gowex. No espaço de um ano e meio a cotação da empresa foi multiplicada por cerca de 5 vezes. Recentemente, em dois dias apenas, a cotação caiu cerca de 60%. Tal queda parece ter sido justificada pela publicação de uma nota de research que, para além de fixar um price target de €0,00, dizia que 90% das receitas da empresa não existiam, entre outras afirmações. Referia ainda que a empresa pagava apenas uma fracção dos honorários de auditoria habitualmente pagos por empresas de dimensão equivalente e que a firma de auditoria era pouco conhecida, não tinha escritórios adequados e não tinha endereço de correio electrónico empresarial. (2)

A empresa reagiu violentamente dizendo que as afirmações em causa eram "categoricamente falsas".

Passado algum tempo, o fundador da empresa veio admitir que falsificou as contas e a empresa declarou falência.

O que podemos concluir de tudo isto é que um analista financeiro parece ter visto muito mais que o assessor registrado, cujas obrigações passam por "rever a informação apresentada pela empresa durante o processo de admissão à negociação e subsequentemente" e estar "disponível para responder a questões levantadas pelo MAB em relação à entidade emitente, à sua actividade, compliance, etc." (3).

O aparecimento dos ditos "mercados alternativos" tem sido mais ou menos recorrente ao longo das últimas décadas, por razões e circunstâncias distintas. Houve épocas em que a justificação tinha a ver com uma procura de acções muito superior à oferta (mercado sobreaquecido). Mais recentemente o populismo das autoridades (Comissão Europeia incluída que quer também um mercado de capitais para as PMEs, que supostamente não conseguem aceder ao crédito bancário (!)) aliado à necessidade de aumentar o negócio para entidades gestoras de mercados (entidades com fins lucrativos) fez aparecer mais mercados alternativos ou levou responsáveis a afirmar que é necessário facilitar o acesso das PMEs ao mercado de capitais.

Os acontecimentos mais recentes têm demonstrado que mesmo grandes empresas, recheadas de auditores de renome internacional, de departamentos de compliance e de controlo de risco e um número infindável de órgãos de fiscalização e auditoria conseguem andar semestres a fio a falsificar contas (em próxima crónica, assim que assentar a poeira e diminuir o ruído, voltarei a este tema e ao papel da supervisão e seus métodos).

É por estas razões que acho que, para as PMEs poderem estar no mercado de capitais deviam ter obrigações de informação, em suma de transparência, mais fortes, mais rigorosas e melhor fiscalizadas. Mas isto traria custos desproporcionados que não fazem sentido. Por isso concluí, já há muito tempo, que o mercado de capitais não é para PMEs.

NOTAS:

(1) [1] In http://www.bolsasymercados.es/mab/esp/marcos.htm acedido a 6 de Agosto de 2014; tradução e sublinhados do autor.

(2) Ver notícia "WiFi provider Gowex goes bankrupt and admits falsifying accounts", de 7 de Julho de 2014 in www.ft.com , acedido a 6 de Agosto de 2014.

(3) In http://www.bolsasymercados.es/mab/esp/marcos.htm acedido a 6 de Agosto de 2014; tradução do autor.

Fernando Costa Lima | | Comente

"O vírus da fraude no SNS".... Para quando a vacina?

Todos os meses o SNS é lesado em 15,2 milhões de euros.

Estão sob investigação 245 casos de fraude no Sistema Nacional de Saúde (SNS), os quais lesaram o Estado em 229 milhões de euros. O mesmo será dizer que todos os meses o SNS é lesado em 15,2 milhões de euros!

Os casos detetados pelas entidades do Ministério da Saúde (IGAS e Infarmed), Polícia Judiciária e Ministério Público envolvem médicos, utentes, farmácias e armazenistas. Até à data foram detidas 52 pessoas, constituídos 253 arguidos e 129 casos acabaram nas mãos da PJ. Os dados constam do relatório do grupo de trabalho de combate à fraude na área dos medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), que faz o balanço dos casos suspeitos desde Setembro de 2012 até ao final de 2013.

Este relatório foi entregue ao Ministro da Saúde depois de revisto, a 17 de Junho deste ano, e permite concluir que este tipo de fraudes "de grande dimensão" é praticado por todo o país, envolvendo grupos organizados e várias classes profissionais.

Devidamente alinhados com o ADN presente habitualmente no fenómeno da fraude e corrupção, não falta criatividade nos esquemas detetados. Falsos médicos, desvios de fundos, aquisições fraudulentas de equipamentos em unidades de saúde, apropriação para fins ilícitos das bases de dados de nomes de utentes e de prescritores, fazem parte da lista de expedientes das fraudes detectadas. Destaca-se ainda que foram identificadas novas áreas de risco: empreitadas de obras públicas na saúde, cuidados continuados, equipamentos não utilizados, bem como deficiente ou inexistência de imputação de custos de dispositivos médicos e medicamentos às companhias de seguros, a que se junta a não cobrança de taxas moderadoras.

Receia-se ainda que os esquemas já detetados em apenas 15 meses sejam apenas a ponta do icebergue! Já foi anunciado pelo ministério que um dos próximos passos no combate à fraude passará pelo reforço do controlo nos hospitais do setor empresarial do Estado. Algumas medidas já foram tomadas nesta área, principalmente ao nível da fiscalização interna nos hospitais.

A vertente da deteção e subsequente investigação é, naturalmente, importante mas será mais importante ainda a via da prevenção, a qual não se tem prestado a devida atenção.

A deteção e, sempre que aplicável, a investigação deve ser o fim de linha de um combate a um fenómeno multifacetado, o qual deve necessariamente começar na prevenção. Não funcionando por qualquer motivo a prevenção, a desejável e subsequente deteção devem funcionar como uma aprendizagem a integrar e reforçar o 1º filtro (prevenção) do combate à fraude e corrupção, tornando-o progressivamente e sistematicamente mais robusto. Em termos ideais, a função do filtro da deteção deveria ser gradualmente menor, à medida que o 1º filtro da prevenção fosse cada vez mais eficaz.

Existe já enquadramento legal, modelos de boas práticas internacionais (frameworks), alguns instrumentos interessantes e recursos (humanos) afetos a alguns serviços específicos que, localmente, nas unidades de saúde, já podiam ter operacionalizado efetivamente um sistema eficaz de prevenção da fraude e corrupção.

O risco de fraude e corrupção tem inequivocamente uma gestão atípica mas não será por este motivo que deve deixar de estar integrado numa gestão de risco plena e abrangente por parte de qualquer organização. E, no âmbito de uma gestão de risco de acordo com as melhores práticas internacionais, não faltam excelentes referências (frameworks). A título complementar, especificamente para o risco de fraude e corrupção, as "ferramentas" (manuais, guias práticos, etc.) disponibilizadas por organizações de referências nestes domínios, em especial a nível internacional, são também cada vez maiores.

A nível nacional é de referir que, já em 2007, tinham sido elaborados pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), em conjunto com uma das Big Four de auditoria /consultoria, a PwC, manuais de auditoria interna devidamente alinhados com o atual paradigma da gestão de risco.

Dois anos mais tarde, em 1 de julho de 2009, especificamente para os riscos de corrupção e infrações conexas, o Conselho de Prevenção de Corrupção, aprovou uma Recomendação sobre planos de gestão daqueles riscos, o qual refere: "Os órgãos máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, seja qual for a sua natureza" ficam de, no prazo de 90 dias, elaborar planos de gestão de riscos e infrações conexas."

Em data mais recente, com a publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.º 133/2013, o Governo estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial. Para efeitos do disposto no diploma, o setor público empresarial abrange o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local e nele se fixam normas relativas às estruturas de governo societário, com destaque para o modelo de governo assumido, que deverá assegurar a efetiva separação entre as funções de administração executiva e de fiscalização. A prevenção da corrupção surge referida e reforçada no artigo 46º, onde pode ler-se no seu nº 1:

 "1 - As empresas públicas cumprem a legislação e a regulamentação em vigor relativas à prevenção da corrupção, devendo elaborar anualmente um relatório identificativo das ocorrências, ou risco de ocorrências, de factos mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro."


No que respeita aos profissionais, quem estará melhor colocado para assegurar uma adequada prevenção no "terreno" são os Auditores Internos. Por exemplo, nos Hospitais EPE a função de auditoria interna é hoje obrigatória, está devidamente integrada na estrutura orgânica destas organizações e o seu papel foi reforçado em 2012, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 244/2012 de 9 de Novembro.

Os Auditores Internos, por enquadramento profissional e normativo, têm um papel muito relevante na gestão de risco das organizações. Especificamente sobre o risco de corrupção, acaba de ser disponibilizado pelo prestigiado The Institute of Internal Auditors (IIA - EUA) um guia prático "Anti-Bribery and Anti-Corruption Programs", o qual complementa, nomeadamente, o anterior guia "Internal Auditing and Fraud".

Ou seja, não faltam excelentes referências em termos de modelos de boas práticas internacionais, temos uma classe profissional a quem foi dada uma missão muito relevante neste domínio, os Auditores Internos, e temos também enquadramento legal, normativo, bem como algumas iniciativas concretas. O que falta então ?

Privilegiar claramente a via da prevenção. De que forma? Algumas sugestões, entre outras medidas possíveis...

 

  • Dinamizado pelas administrações centrais e regionais, sensibilizar efetivamente os diversos órgãos de gestão (workshops, formação, etc.), os auditores internos e chefias intermédias em funções, acerca do enquadramento e da importância atual da gestão de risco das organizações, onde se integram os riscos de fraude e corrupção, de acordo com o seu atual paradigma e modelos de melhores práticas internacionais.
  •  Avaliar nas diversas instituições que práticas de gestão de risco já existem, certamente ainda muito incipientes, não integradas e mais vocacionadas para a prática clínica, perspetivando, pelo menos, implementar uma gestão dos riscos de fraude e corrupção efetiva e eficaz, devidamente alicerçada num adequado sistema de controlo interno. Os planos de prevenção de corrupção elaborados oportunamente estão maioritariamente desatualizados e alguns, aquando da sua elaboração inicial, não atenderam devidamente à realidade das organizações a que respeitavam. É necessário tirá-los da "prateleira" e, com o patrocínio do órgão de gestão e a implicação da Auditoria Interna e dos principais interlocutores da organização, refazê-los no sentido de os tornar um instrumento efetivo de combate à fraude e corrupção.
  • Os profissionais de Auditoria Interna deverão abandonar práticas de auditoria num formato tradicional a abraçar definitivamente o novo paradigma desta relevante função, integrando controlo e conformidade com gestão de risco e governance. Seria, naturalmente, muito útil apostar na formação avançada destes profissionais. Conforme já referido, a Auditoria Interna, embora com algumas salvaguardas, tem um papel chave na gestão de risco das organizações e, consequentemente, na gestão específica dos riscos de fraude e corrupção. Como tem sido feito por vezes, o auditor interno não pode limitar-se a pedir aos interocutores dos diversos serviços /departamentos que enumerem e descrevam os riscos com que são confrontados, confiando no seu posterior relato. Tendo presentes modelos de referência internacional em termos de gestão de risco, o órgão de gestão deve definir de que forma os riscos devem ser identificados, avaliados, etc., cabendo depois à auditoria interna uma avaliação e opinião independente do respetivo processo. Tudo tem que ser avaliado e monitorizado, incluindo os sistemas de controlo /mitigação dos riscos.
  • Por outro lado, todos têm que ter presente de forma clara e objetiva o que é considerado corrupção e quais as suas fronteiras; aqui os códigos de conduta/ética poderão dar um excelente contributo.
  • Os sistemas de informação têm também um papel muito importante, sobretudo podendo alertar e sinalizar atempadamente para situações ou transações potencialmente suspeitas; existem hoje no mercado diversas soluções informáticas com provas dadas, vocacionadas para fraude nas organizações. Os upgrades que têm vindo a ser concretizados em novas implementações informáticas, nas unidades de saúde, descuram normalmente a integração desta vertente.

 

Sendo de reconhecer o esforço e a evolução que tem vindo a oc orrer em termos de deteção da fraude e corrupção na saúde, cumpre agora evoluir também na vertente de prevenção, a qual estará mais nas mãos dos órgãos de gestão das próprias unidades de saúde. A Tutela, devendo ter um papel mais ativo no que respeita à deteção da fraude e corrupção por via das suas entidades de inspeção /auditoria, no âmbito da prevenção, o papel será mais pedagógico e de sensibilização, cabendo à própria gestão das unidades de saúde implementarem sistemas de gestão de risco eficazes, devidamente apoiados pela função de Auditoria Interna.

Podemos afirmar que estão criadas as condições mínimas para se evoluir gradualmente num combate que se deseja cada vez mais efetivo e eficaz. A vertente da prevenção é aquela que agora requer mais atenção e empenho, sobretudo por parte das próprias unidades de saúde; só desta forma surgirá uma primeira "vacina", a qual, em função das mutações sucessivas do "vírus" da fraude e corrupção, terá de ser também melhorada sistematicamente, ao longo do tempo.

 

Nuno Moreira | | Comente

Setor financeiro e poder político

A promiscuidade entre política e negócios é bem conhecida, em particular a existente entre o setor financeiro e o poder político

Nas últimas semanas tem-se assistido em Portugal a uma verdadeira novela sobre a sucessão de Ricardo Salgado enquanto presidente executivo do Banco Espírito Santos (BES). A escolha recaiu sobre Vitor Bento, sobre quem, dado o seu perfil público, não vale a pena escrever muito. Tal escolha deu origem a acusações de partidarização do BES e confusão entre negócios e política.

A promiscuidade entre política e negócios é bem conhecida, em particular a existente entre o setor financeiro e o poder político. No caso português, é do domínio público o facto de nas últimas décadas vários dos ministros e dos secretários de Estado que tomaram todas as decisões sobre economia terem passado pelo BCP e pelo grupo Espírito Santo. A entrada no BES de Vítor Bento (para presidente executivo), João Moreira Rato (para administrador financeiro) e Paulo Mota Pinto (para presidente do Conselho de Administração) não contribui em nada para que se deixe de pensar que há de facto promiscuidade entre política e negócios. Como se costuma dizer, à mulher de César não basta ser séria, tem de parece-lo.  

Mas este é também um problema sério ao nível europeu. Entre os grandes problemas relacionados com as conexões entre o setor financeiro e o poder político, gostaria de chamar a atenção para os dois seguintes: o fenómeno das chamadas "portas giratórias" e a influência do lóbi daquele setor na tomada de decisão política. Considero-os a ambos ameaças sérias à democracia.

O fenómeno das "portas giratórias", bem ilustrado pelas situações descritas nos primeiros parágrafos deste texto, é um problema que considero particularmente preocupante. Para nos afastarmos um pouco do caso português, pensemos na passagem de comissários, membros do parlamento europeu e altos funcionários para o setor privado. Quando isto acontece, o setor empresarial obtém conhecimento interno, contactos fundamentais e influência.

Quando sucede o movimento contrário, o da ocupação de lugares de relevo em termos de influência na tomada de decisão política por parte de administradores de grandes grupos económicos, a preocupação não é menor. Relativamente ao caso europeu, já muito se disse e se escreveu sobre estarem ou terem estado recentemente na direção do Banco Central Europeu (BCE) e nos governos de países como a Itália, a Grécia ou a Espanha homens da Goldman Sachs (Mario Draghi e Mario Monti, o grego Lukas Papademus) ou do Lehman Brothers (Luis de Guindos).

Para além de tudo o mais que se possa pensar sobre o assunt o, pessoas com este perfil possuem muitas vezes visões muito particulares da realidade, baseadas em teorias cuja validade está restringida pela verificação de pressupostos muito específicos que são convenientemente deixados enterrados nas obras da especialidade e cimentadas pelos muitos anos que passaram nas empresas ocupados com a prossecução de objetivos muito limitados. Faz sentido, a este propósito, a afirmação, atribuída a Mark Twain, de que se o único instrumento de que dispomos é um martelo, tendemos a ver qualquer problema como um prego. Parece haver uma convicção generalizada de que gerir a administração pública é como gerir uma casa ou uma empresa. Porque essa ideia não passa de um mito, muito provavelmente pessoas com o perfil das referidas acima não serão as mais indicadas para os lugares que ocupam (ou ocuparam).

No sentido de mitigar os efeitos do problema abordado seria interessante, no caso da União Europeia, a proibição de comissários, ex-comissários, membros do parlamento e outros altos funcionários passarem para o setor empresarial e prestarem serviços nos domínios em que intervieram enquanto políticos durante um período suficientemente longo. Obviamente, seria de impor regra semelhante no caso de passagens de sentido inverso.

Relativamente à influência do lóbi do setor financeiro na tomada de decisão política, a verdade é que não se sabe muito. Sabe-se, no entanto, que esse lóbi emprega pelo menos 1700 pessoas e gasta mais do que 120 milhões de euros em despesas anuais (1). Além disso, não é pouco comum ouvir-se dizer que certos eleitos que fazem parte da comissão europeia são representantes diretos dos bancos. É certo que há um Registo de Transparência que pretende dar acesso a informação sobre quem está envolvido em atividades cujo objetivo é influenciar o processo de tomada de decisão na União Europeia, mas ele possui um carácter meramente voluntário. Uma solução seria tornar este registo obrigatório, o que levaria à existência de maior transparência. A outra, por mim preferida, seria proibir este tipo de atividades e penalizar fortemente qualquer tentativa daqueles que, apesar da sua ilegalidade, nelas se envolvessem.

(1) http://corporateeurope.org/financial-lobby/2014/04/fire-power-financial-lobby 

Manuel Castelo Branco | | Comente

CPLP - Hipocrisia

Na Guiné Equatorial, impera a corrupção, ocupando este país a 163ª posição no ranking da Transparência Internacional

A Comunidade de Países de Língua Portuguesa, vulgarmente conhecida como CPLP, criada em 17 de Julho de 1996, tem como Estados-membros para além de Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

A CPLP rege-se pelos princípios da igualdade soberana dos Estados membros, pelo respeito da identidade nacional, da reciprocidade de tratamento e, para além de outros, destaco aquele que neste momento considero fundamental, o do primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social.

E destaco este princípio, não só por tudo aquilo que o mesmo representa, como pedra basilar na construção e desenvolvimento da vida do ser humano em sociedade, como também pela importância que o mesmo tem para que os objetivos gerais desta Organização, razão de ser da mesma, se concretizem. Vejamos um desses grandes objetivos: a cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, cultura, desporto e comunicação social.

Como facilmente conseguimos verificar, tal objetivo só é passível de ser perseguido e atingido se os cidadãos dos Estados-Membros viverem o seu dia-a-dia sob o teto da paz, dos direitos humanos, da justiça social, do estado de direito.

Como o próprio nome indica, estamos perante um conjunto de países que possuem em comum um património poderosíssimo, a língua portuguesa, que deverá ser a língua oficial dos Estados que integram esta Organização.

No início do século XX, diversas colónias espanholas foram Unidas sob uma única administração, formando a Guiné Espanhola. Já na segunda metade deste mesmo século XX, como província ultramarina de Espanha e em junção com uma outra, formou-se a região autónoma da Guiné Equatorial e nos finais dos anos 60 tornou-se um país independente.

A Guiné Equatorial possui como língua oficial o castelhano e uma população estimada em cerca de 650.000 habitantes. Possui como principal riqueza a agricultura e a pesca, se bem que, desde finais do século XX, com a exportação do petróleo, o rendimento per capita tem aumentado significativamente. Porém, esta mesma riqueza, encontra-se concentrada nas mãos de uma minoria da população, em particular em pessoas ligadas ao governo. O atual presidente, Teodoro Obiang, foi apontado como sendo o oitavo governante mais rico do mundo.

Na década de 70 do século XX, a Guiné Equatorial foi governada sob o signo da ignorância do povo, da tortura e da morte, apontando-se a Francisco Nguema, então presidente daquele país, o assassinato de milhares de opositores e o uso do terror sobre a população para se manter no governo. Em 1979, através da violência, Teodoro Obiang conquista a presidência, governando o país desde então até aos nossos dias.

Diversas organizações internacionais de direitos humanos, sim, direitos humanos tal e qual como referidos nos princípios da CPLP, apontam a Guiné Equatorial como estando entre os 20 países menos livres do mundo. Tortura em prisões, encarceramento arbitrário, o uso excessivo da força por parte dos elementos de forças de segurança, a falta de assistência médica para aqueles que são alvo destas ações, a falta de liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de associação e a enorme corrupção a nível oficial - existem enormes suspeitas de fraude generalizada nas eleições de 2009 e 2013, são indicadores de um país que vive no terror, sem qualquer princípio de democracia, sem justiça social, e volto a referir, sem qualquer pingo de direitos humanos, onde neste particular, culmina com a existência no país da execução por força da pena de morte.

No ano de 2014, este que vivemos nas nossas rotinas diárias, na Guiné Equatorial, impera a corrupção, ocupando este país a 163ª posição no ranking da Transparência Internacional, que anualmente mede o índice de perceção de corrupção, num total de 177 países. No ano de 2014, este em que vivemos nas nossas rotinas diárias, na Guiné Equatorial, alguém que se encontre preso, onde possivelmente já se encontra nessa situação fruto de uma intervenção arbitrária e tendenciosa das forças e serviços de segurança a mando de governantes, com muita probabilidade será torturado, não receberá assistência médica e nunca poderá queixar-se. No ano de 2014, este em que vivemos nas nossas rotinas diárias, na Guiné Equatorial, alguém será executado, pois ali existe e aplica-se a pena de morte, tal como aconteceu no ano de 2013, onde sem qualquer registo oficial sobre execuções por aplicação da pena de morte, a Amnistia Internacional confirmava as denúncias de execução de nove pessoas naquele país.

No ano de 2014, este em que vivemos nas nossas rotinas diárias, a Guiné Equatorial já é membro de pleno direito da CPLP. Como tal é possível? Por consenso generalizado favorável à entrada da Guiné Equatorial por parte dos Estados-Membros.

Como tal é possível? Porque vivemos uma hipocrisia profunda. Porque, apesar de tudo na Guiné Equatorial ser contrário aos princípios basilares da CPLP, nem a língua oficial é o português e muito menos existem e se aplicam os direitos humanos, impera um conjunto de interesses económicos, ou não estivéssemos a falar do terceiro produtor de petróleo na África subsariana e onde as grandes construtoras de alguns países da CPLP disputam os contratos na área das infraestruturas.

Os interesses económicos, para todos aqueles que "num consenso generalizado" foram favoráveis à integração da Guiné Equatorial, são largamente superiores às pessoas, à democracia, à paz, aos direitos humanos. Nos princípios constituintes da CPLP, deveriam substituir aquele que muito bem apela a princípios consagrados na carta dos Direitos Humanos e consagrar o princípio do melhor interesse económico. Se assim o fizessem, pelo menos viveriam em coerência com aquilo que fazem e praticam, não sendo hipócritas.

Orlando Mascarenhas | | Comente

Paranormalidades e transmutações

As prescrições-fantasma colocam Portugal numa assombrosa 'Twilight Zone'.

"A fraude é a filha da ganância."

(Jonathan Gash, The Great California Game)

Médico é das profissões mais valorizadas em Portugal. Dos médicos espera-se um comportamento ético irrepreensível, que coloquem o paciente no centro das suas atenções.

É certo que alguns destes profissionais levam esta missiva ao extremo... A preocupação é tanta que alguns médicos, com a preciosa colaboração de alguns farmacêuticos (tipo médiuns), continuam a prescrever receitas a pacientes já finados. Afinal ninguém sabe o que está para além desta vida terrena, pode sempre fazer falta um Ben-u-ron, Xanax ou quiçá Viagra...

Aparentemente com maior intensidade a partir de 2012 (a 'culpa' é da Troika!), o Ministério de Paulo de Macedo tem tentado pôr cobro a esta 'paranormalidade' do sistema de saúde português. Sem grande sucesso, contudo.

Pode parecer difícil, mas os custos com o 'sobrenatural' no sistema nacional de saúde escalam a uma taxa muito superior à dívida pública portuguesa: em 2012 estimavam-se em 25 milhões (1), em 2013 já ultrapassavam os 130 milhões de euros (2) e, segundo os valores mais recentemente divulgados (fevereiro 2014), estão a ser investigadas 'paranormalidades' no sector no valor de 200 milhões de euros, podendo os custos com tais fenómenos ascender, em Portugal, a 2 mil milhões de euros. (3)

Depois da onerosa (para o erário público, claro está!) transmutação de homens em lobos no sector bancário português, que ascenderam quase a 5 mil milhões de euros (4), as prescrições-fantasma colocam Portugal numa assombrosa 'Twilight Zone'.

Parece aqui adequada a afirmação de Art Bell: "eu acredito no paranormal pois há coisas que nosso cérebro simplesmente não consegue entender". É difícil, de facto, para o 'comum dos mortais' entender como é que estes 'mil milhões' de custos para os contribuintes portugueses não 'teleportam' estes 'briosos' profissionais para o xilindró, à mesma velocidade com que alguns cursam da política para a banca.

A fraude, na sua maior parte, é um crime de estilo de vida. Para muitos (médicos, farmacêuticos, banqueiros envolvidos nas 'paranormalidades' e 'transmutações' acima descritas) trata-se de 'manter as aparências', viver um estilo de vida opulento. Não é sobre a 'necessidade' - é sobre a 'ganância'.

Notas:

(1) http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3141578

(2)  http://www.publico.pt/sociedade/noticia/fraudes-na-saude-ultrapassam-os-130-milhoes-de-euros-1599838  

(3)  http://www.ionline.pt/artigos/portugal/paulo-macedo-fraudes-na-saude-custam-dois-mil-milhoes  

(4)  http://www.dinheirovivo.pt/economia/interior.aspx?content_id=3900164

 

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Um simples auditor não chega

Necessita-se auditores contabilistas, fiscalistas, sociólogos, filósofos, criminólogos, especialistas em IT e em investigação forense

"Cinco princípios [sobre a fraude]:

1.       A fraude foge aos controlos

2.       O erro é a mãe da fraude

3.       O Homem nasce naturalmente mau, o auditor torna-o bom

4.       Por grandes que sejam os auditores, eles são o que nós somos, e podem ser utilizados como todos os homens.

5.       "No meio está a virtude""(1)

 

Muito haveria a escrever sobre cada um destes princípios. Destaco o terceiro (que um qualquer auditor certamente acolherá com um sorriso) e o quarto. "Se o auditor torna bom o homem mau", tal só pode significar que há auditores maus e auditores bons. Os bons tornam os clientes bons, os maus ou o não recurso a auditoria justificariam os casos de fraude e seria tudo tão fácil de resolver.

A auditoria como meio de garantir a "veracidade" da informação relatada surge pela primeira vez na Europa no século XIX após a revolução industrial, tendo-se desenvolvido com o aparecimento das sociedades anónimas e do mercado de capitais. Hoje é sinónimo de informação credível ou pelo menos mais credível do que a não-auditada.

Existe uma opinião enraizada por parte da opinião pública e da imprensa, entenda-se todos nós, de que a auditoria desempenhou mal o seu papel quando uma determinada fraude não foi previamente descoberta ou comunicada pelo auditor. Diferença de expectativa associada aos objetivos, ao valor ou à natureza da auditoria ou não, o que é certo, é que tais escândalos levaram quase sempre à demissão do auditor (ou consequências ainda mais graves, entre as quais, colapso e falência da auditora). A auditoria não está a responder às expectativas da sociedade. Surge um escândalo financeiro e questiona-se onde estavam os auditores, se emitiram uma opinião "limpa", isto é, sem reservas. Segurança "aceitável" contra a fraude? A mensagem é quase sempre mal interpretada e "aceitável" passa a "absoluta".

Apesar da constante evolução da auditoria com vista a adaptar-se às necessidades dos utilizadores e da sociedade em geral, esta incutiu-lhe um papel de "cão de caça" no âmbito da sua responsabilidade social em "tornar o homem naturalmente mau, num homem bom".

A como interagir com o mercado e transmitir a uma panóplia de utilizadores de informação financeira a complexidade e dificuldade em cumprir com a tarefa de deteção de fraude por parte do auditor, a União Europeia responde na recentemente aprovada "reforma da auditoria" com exigências adicionais no relatório de auditoria, de per si já demasiado técnico e "indecifrável" para a maioria dos leitores, obrigando à divulgação dos riscos de distorção material devido à fraude, da resposta do auditor a esses riscos e à inclusão de como a auditoria foi considerada eficaz na deteção da fraude. Esta terminologia, que continua complexa e incompreensível, não irá, por certo, ajudar a sociedade a aceitar a negação da responsabilidade primária do auditor na deteção da fraude, nem elucidar os leitores para a dificuldade de garantir a plenitude do que quer que seja, para os contornos e o aguçar das técnicas fraudulentas que escapam à teia dos procedimentos de auditoria e dos controlos instituídos, até numa perspetiva de "materialmente relevante" atrás da qual o auditor se refugia.

"Os auditores podem ser "utilizados como todos os homens", há por isso que garantir a sua independência. Um auditor independente não cede a pressões e não há qualquer tipo de influência no conteúdo do relatório e na busca da "aceitável segurança" sobre as demonstrações financeiras ou sobre os procedimentos de controlo interno, seja qual for o cliente e o seu peso no total da sua carteira. As instituições representantes dos auditores e as entidades reguladoras estabelecem, para isso, normas rígidas no controlo de qualidade efetuado, em especial no tocante à independência do auditor.

No sentido de reforçar a credibilidade da informação auditada, a mesma "reforma da auditoria" na União Europeia tornou obrigatória a rotação dos auditores para as "sociedades de interesse público", assim como a proibição quase total de prestação de serviços "distintos da auditoria" em diversas áreas aos clientes auditados. Um enfoque no princípio da independência do auditor no sentido de evitar que "possa ser utilizado como qualquer outro homem".

Muito se tem escrito sobre a necessidade de criação de equipas multidisciplinares de auditores e sujeição das "sociedades de interesse público" a auditorias especializadas na deteção (e prevenção) da fraude (Auditoria da Fraude). Esta "reforma" foca-se essencialmente no princípio da independência do auditor através de uma clara monitorização da elevada concentração no mercado da auditoria, tentando torná-lo mais concorrencial. A necessária complementaridade das várias áreas do saber que a auditoria cada vez mais necessita desde a auditoria às ciências forenses para a deteção da fraude continua a ser um desafio para a profissão.

Necessita-se auditores contabilistas, fiscalistas, sociólogos, filósofos, criminólogos, especialistas em IT e em investigação forense. Estará a sociedade interessada e capaz de os utilizar?

 

(1)               Pons, Noël & Valérie Berche. 2009. Arnaques. Le Manuel Anti-fraude. Paris: CNRS Editions. Pág. 126/7)

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