Convite aos Leitores: Deixe aqui a sua Opinião
Página inicial | Opinião | Silêncio da fraude

Página 1 de 20 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |

Ética por Decreto

Deixei de agradecer ao funcionário judicial depois de qualquer troca de impressões na secretaria.
  • "Antigamente dizia "muito obrigado e bom dia" antes de sair. Agora (...) saio."

Alguém um dia me disse que "as opiniões são como as desculpas, todos as dão, mas ninguém as quer ouvir", por isso, vou escrever à vontade o que ninguém vai ler.

Parece que os funcionários judiciais vão ter de seguir um "código de conduta", de procedimentos, legalmente previstos. Mal vamos nós quando temos de definir, por decreto, aquilo que cada um devia fazer enquanto pessoa inserida em sociedade.

Vejamos o excerto da legislação:

  •  (...) Artigo 5.º: O aviso referido nos artigos anteriores deve ser afixado na porta de todas as secretarias judiciais em letras bem visíveis em fundo contrastante, nos termos da alínea a) do presente artigo (...):
  • a) Neste local não sei aceites gratificações de qualquer tipo, e o utente deve abster-se de tal prática sob pena de ser pronunciado pelo Ministério Público como incitador ao crime de corrupção.
  • b) Todo e qualquer cidadão, deve abster-se de cumprimentar os funcionários judiciais com aperto de mão ou outro que implique contacto físico, ou de realizar cumprimento que evidencie leve sorriso ou simpatia com um funcionário em particular. (...)

 

Agora, quando entro a secretaria judicial, peço licença, cumprimento todos em simultâneo e faço questão de falar bem alto quando me dirijo a um funcionário em particular, despojando-me à entrada do casaco e arregaçando as mangas. Quando saio, nunca viro as costas, cumprimento todos sem exceção, e faço questão de mostrar que levo tudo o que trago.

Na rua deixei de cumprimentar algumas pessoas (os funcionários judiciais). Se entro num restaurante e reconhecer que está lá a almoçar um funcionário judicial, saio do estabelecimento, aguardo que ele saia, e só depois entro.

Deixei de agradecer ao funcionário judicial depois de qualquer troca de impressões na secretaria. Antigamente dizia "muito obrigado e bom dia" antes de sair. Agora, mal termino o que tenho a fazer, olho seriamente para o funcionário judicial (como se tivesse paralisia facial) e saio. Já vi um colega dizer "obrigado", e um dos funcionários de imediato se levantou e foi fazer queixa à delegada do ministério público...

Existem já secretarias judiciais a usar burcas para que seja impossível detetar a pessoa que está dentro (talvez venham a disponibilizá-las à entrada do serviço para que os utentes também as usem).

De facto eu estou a exagerar (até o artigo da legislação inventei), mas custa-me que, em pleno século XXI, em Portugal, seja necessário este tipo de procedimento, para situações que de forma natural já deviam ter deixado de acontecer há muito tempo.

Definir por Decreto o que são presentes admissíveis e não admissíveis é o fim da picada! Se tal procedimento fosse para fazer, então devia simplesmente passar pela proibição total.

O que falta é a formação ética das pessoas, o que sobra é a iliteracia económico-financeira que muito ajuda para agravar a situação. Bem sabemos que é uma solução que demora a dar frutos, mas é nos bancos das escolas (já para não falar em casa), desde muito cedo (e não só nas universidades), que estas temáticas devem ser abordadas. Infelizmente, há quem não perceba isto.

Enquanto fizermos legislação para culpar e penalizar as pessoas por atos cometidos sem que estas se sintam culpadas, só vamos levar a que as mesmas se sintam injustiçadas e tentem depois, por si, reparar a injustiça que cometeram contra ela (com as consequências que nós bem conhecemos).

Não sei se compreenderam o alcance da questão, mas como também não leram a minha opinião, acho que não vale a pena ser mais claro. Está muito bem assim.

Se não concordar queixe-se, talvez eu lhe dê alguma desculpa...

Henrique Santos / Silêncio da Fraude | | 1 comentário

Ainda sobre a prova de amamentação

Porque não reforçar efetivamente a política legislativa de proteção da maternidade e paternidade?

Muito se tem dito e escrito nas últimas semanas sobre os recentemente revelados casos de exigência de prova de amamentação em hospitais do norte do país, a enfermeiras com filhos de idades superiores a um ano.

Deixando de parte, nestas linhas, a desadequação do método utilizado para a referida prova e os debates sobre a existência de alternativas a esse método, note-se:

1.º - A dispensa de trabalho para efeito de amamentação é um direito legalmente consagrado.

2.º - No caso de não haver amamentação, esse direito abrange igualmente a aleitação, durante o primeiro ano de vida da criança.

3.º - Após esse primeiro ano, a dispensa de trabalho, agora exclusivamente para efeito de amamentação, depende da apresentação de atestado médico, sendo esta a única formalidade exigida por lei.

4.º - Este direito insere-se nas medidas de proteção à maternidade, essenciais para alcançar o desiderato de promoção da igualdade de oportunidades e tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e atividade profissional.

5.º - Nos termos do artigo 68.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, "[a]s mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias."

6.º - E nos termos do n.º 4 do mesmo artigo cabe à lei regular "a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar".

7.º - O que a lei faz, impondo presentemente apenas a apresentação de atestado médico para manutenção do direito a dispensa de trabalho para efeitos de amamentação.

Isto posto:

8.º - A realidade revela a existência de práticas abusivas no exercício do direito a dispensa de trabalho para efeitos de amamentação.

9.º - O exercício deste direito traz prejuízos para o normal funcionamento da atividade desempenhada pela trabalhadora, os quais a lei considera justificados para proteção do direito a amamentação.

10.º - Ora, quando fraudulento, o direito a dispensa de trabalho para efeitos de amamentação traz prejuízos económicos para a entidade empregadora, sem que estes sejam contrabalançados, numa lógica global, pelo direito que se pretende proteger.

11.º - Mais, este exercício abusivo - despojado de controlo - beneficia as trabalhadoras que prevaricam face às que o não fazem (por não quererem, ou por não lhes serem disponibilizadas as condições para o fazerem), gerando iniquidade.

12.º - É em cumprimento do próprio princípio da igualdade de tratamento que é necessário criar, legislativamente, mecanismos (na minha opinião, mais) rigorosos de controlo do regular exercício do direito a dispensa de trabalho para efeitos de amamentação.

E já que se vai mexer no tema, porque não reforçar efetivamente a política legislativa de proteção da maternidade e paternidade? Só assim se atua nos três vértices do triângulo da fraude: diminui-se a oportunidade, através de um controlo mais rigoroso; reduz-se a pressão, pela criação de condições efetivas de proteção da maternidade e paternidade e retira-se força às racionalizações que são feitas da própria fraude, por todos os que nela participam e pela comunidade em geral.



Mariana Costa | | Comente

Desigualdade e corrupção legal

Não é possível abordar o problema da desigualdade sem falar do aumento brutal do nível das remunerações dos administradores das grandes empresas

Nos últimos anos, o tema da desigualdade na distribuição da riqueza e dos rendimentos tornou-se bastante popular. A aceitação de livros recentes sobre ele, de autores tão reputados como Branko Milanovic, Joseph Stiglitz ou Thomas Piketty, prova à saciedade a preocupação generalizada e a atenção que tem atraído. Por exemplo, relativamente ao livro de Thomas Piketty, "O Capital no Século XXI", sabe-se que a tradução inglesa se tornou o livro mais vendido na Amazon. De facto, esta tradução do livro de Piketty foi publicada em Março de 2014 e chegou logo, em Abril e Maio do mesmo ano, a número um na lista de livros mais vendidos (incluindo ficção) da Amazon. De notar que este especialista em desigualdade foi convidado para efetuar uma conferência no Grande Auditório da Gulbenkian sobre o seu livro, no dia 27 de abril, o que é revelador do interesse sobre o tema que também em Portugal se faz sentir.

Apesar de não ser totalmente consensual, a ideia de que os níveis atuais de desigualdade são preocupantes é amplamente partilhada, o que não é de estranhar tendo em conta os dados que se conhecem sobre o assunto. Basta analisar um recente relatório sobre a riqueza mundial da insuspeita empresa Credit Suisse, o Credit Suisse Global Wealth Report 2014, no qual se dá conta de que a metade menos rica da população global possui menos do que 1% da riqueza total, sendo que, em contraste, 87% de tal riqueza é possuída por quem compõe os 10% mais ricos.

Não é possível abordar o problema da desigualdade sem mencionar o fenómeno do aumento brutal do nível das remunerações dos administradores das grandes empresas que ocorreu ao longo das últimas décadas, o qual fomentou um debate intenso sobre a comparação entre as remunerações dos executivos e as remunerações dos restantes trabalhadores. Este tema tornou-se extremamente popular.

Estimativas recentes sobre a disparidade entre as remunerações dos CEO e as remunerações dos restantes trabalhadores no caso das grandes empresas permitem comparar a realidade de diferentes países [1]: nos EUA, os CEO ganham 354 vezes mais; no Canadá, 206; na Alemanha, 147; na França, 104; na Suécia, 89; no Japão, 67; em Portugal, 53; na Dinamarca, 48; na Áustria, 36; na Polónia, 28.

Muitos são aqueles que se encontram perturbados pelo que consideram ser níveis excessivos de remuneração dos executivos. Alguns deles sugerem que estes níveis elevados de remuneração surgem em prejuízo dos acionistas, que consideram como proprietários da empresa, e podem até criar incentivos para que os executivos tomem riscos excessivos. Outros discutem se os pacotes de compensação dos executivos nas empresas do setor financeiro poderão ter contribuído para a mais recente crise financeira. Outros ainda analisam a remuneração dos executivos contra o pano de fundo do excessivo nível de desigualdade existente.

Muitas organizações pelo mundo fora criticam abertamente as práticas de remuneração dos executivos e envolvem-se no combate a tais práticas. Por exemplo, nos EUA várias organizações têm sido muito veementes nas suas críticas às práticas de compensação dos executivos. Na primeira linha desta crítica estão organizações laborais, como a American Federation of Labor-Congress of Industrial Organizations (AFL-CIO), e organizações relacionadas com a ética empresarial e a responsabilidade social das empresas, como o Interfaith Center on Corporate Responsibility (ICCR). Estas organizações conceberam mecanismos para ajudar na restrição dos excessivos pacotes de compensação dos executivos: a AFL-CIO criou a PayWatch Webpage (www.PayWatch.org); o ICCR é conhecido por ter interposto resoluções de acionistas contestando os pacotes de compensação dos executivos em empresas com ações admitidas a cotação em bolsas de valores.

O nível de desconforto entre políticos não é menor. Um dos acontecimentos mais dignos de nota sobre o debate a propósito das compensações dos executivos foi o referendo ocorrido em Março de 2013 na Suíça para controlar a remuneração dos acionistas. Neste referendo, 68% dos votantes expressaram-se de forma favorável a uma lei impondo limites estritos à compensação dos executivos. Não obstante, numa votação subsequente, ocorrida em novembro do mesmo ano, pouco mais do que 65% dos votantes suíços rejeitaram uma proposta concreta de o salário mais elevado não ultrapassar em 12 vezes o valor do salário mais baixo. Mais recentemente, em Junho de 2014, nos EUA, o senado estadual de Rhode Island aprovou legislação oferecendo uma preferência nas compras do Estado a empresas cujos CEO não aufiram remunerações que excedam mais do que 32 vezes a remuneração do seu empregado pior pago.

Alguns dos mais reputados estudiosos da gestão ofereceram perspetivas críticas interessantes sobre o assunto da remuneração dos executivos. Peter Drucker foi um dos que mais cedo, em 1977, e de forma mais veemente levantou preocupações sobre a existência de elevadas disparidades entre as remunerações dos executivos e as dos demais trabalhadores. Este autor considerou que um rácio entre a remuneração do CEO e a remuneração dos demais trabalhadores de 25:1 estaria dentro do âmbito do que a maioria das pessoas nos EUA considerava apropriado e até desejável na altura. Mais ainda, Drucker considerou como uma "responsabilidade empresarial" o desenvolvimento de uma estrutura de compensação dos executivos "sensata". Sete anos mais tarde, Drucker reiterou esta opinião, afirmando que a compensação de um pequeno grupo no topo de um número minúsculo de empresas gigantes ofenderia o sentido de justiça de muitas, talvez até a maioria, das próprias pessoas que se movem na área da gestão, e sugerindo um rácio de 20:1.

Mais recentemente, em 2009, e de forma mais radical, Henry Mintzberg afirmou que os bónus dos executivos "representam a forma mais proeminente de corrupção legal que tem minado as nossas grandes empresas e prejudicado a economia global" [2]. Para Mintzberg, muitos dos executivos têm-se comportado mais como jogadores, participantes em jogos cujas regras se encontram viciadas a seu favor, do que como líderes, aquilo que eles gostam de pensar que são.

Não obstante, parece que os próprios executivos começaram a preocupar-se com o tema da desigualdade. Tem sido amplamente divulgada a notícia de que Dan Price, fundador e CEO da empresa norte-americana de tecnologia de processamento de cartões de crédito Gravity Payments, decidiu reduzir a sua remuneração em 90% para que todos os trabalhadores da empresa que lidera possam receber um salário anual de pelo menos 70 000 dólares. Pouco tempo antes, tinha sido Mark Bertolini, presidente do conselho de administração e CEO da seguradora Aetna, a decidir aumentar os salários a milhares dos trabalhadores da empresa. Alegadamente, esta decisão terá sido consequência da leitura do livro de Piketty referido atrás, tendo Bertolini chegado a aconselhar os executivos da Aetna a ler esse livro. Parece, todavia, tratar-se de casos isolados, como se depreende da evolução dos dados sobre as disparidades entre os salários dos CEO e os salários dos restantes trabalhadores, que têm vindo a ser produzidos pela AFL-CIO e divulgados na sua página web (www.aflcio.org ).

 

NOTAS:

[1] http://www.aflcio.org/Corporate-Watch/Paywatch-Archive/CEO-Pay-and-You/CEO-to-Worker-Pay-Gap-in-the-United-States/Pay-Gaps-in-the-World

[2] Mintzberg, H. (2009), "No More Executive Bonuses!", Wall Street Journal, November 30, http://online.wsj.com/news/articles/SB10001424052748703294004574511223494536570

Manuel Castelo Branco | | Comente

Corrupção e Governança

Há muitas políticas e estratégias possíveis para combater a corrupção

Ninguém disputa que Portugal tem um problema de corrupção. Não é o único país do mundo que o tem e está muito longe de ser o pior. Mas é um problema sério, que atrasa o nosso desenvolvimento, afeta a competitividade e eficiência do nosso sector público e privado, e erode a nossa confiança nas instituições, na política, na democracia e uns nos outros.

Discutem-se muito casos de corrupção, nos seus detalhes mais sórdidos, mas pouco se fala de soluções para o problema. Regozijamos-mos com as investigações sobre este ou a prisão daquele, como se estas fosse sinal de que estamos a ganhar a guerra, ou como se o combate à corrupção se limitasse à imposição de sanções criminais.

Um sinal da visão restrita que temos cada do problema da corrupção é que a cada par de anos, surgem estudos e relatórios - como os do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), do Conselho Europa - que sugerem a implementação de dezenas de diferentes políticas (muitas das quais ignoradas). E, no entanto, talvez a única ideia amplamente discutida como solução para o combate à corrupção seja a polémica criminalização do enriquecimento ilícito.

É importante que haja consequências criminais para os que forem considerados culpados de crimes de corrupção e que a criminalidade económica não fique impune. O desfecho de alguns casos mediáticos pode mesmo ser veículo de uma poderosa mensagem dissuasora. Mas a corrupção não se combate simplesmente com investigações e penas de prisão.

Muito mais raro é ouvir-se dizer que temos um problema de governança, embora isso seja igualmente verdade. A corrupção é uma de múltiplas patologias de sistemas de governança deficientes. No caso da corrupção política - provavelmente aquela que mais preocupa os cidadãos - talvez possamos dizer que ela floresce particularmente quando um cargo associa a) o poder de tomar decisões de forma autónoma, b) uma falta de alinhamento entre interesse próprio (ou outros interesses privados) e interesse público, e c) uma falta de acesso informação. O poder cria os meios, os incentivos para agir em interesse próprio conferem os motivos, e as assimetrias de informação as oportunidades ideais para a corrupção.

Estes meios, motivos e oportunidades são moldadas pelo sistema de governança em que cada político se insere e do qual todos fazem parte. Ficamos com uma boa ideia de como funciona um sistema de governança referindo os poderes são confiados aos diferentes órgãos e agentes, os atores a quem estes prestas contas e as consequências positivas ou negativas em que incorrem conforme o julgamento que é feito na sequência desta prestação de contas. Mudando as regras do jogo mudam também os meios, incentivos e oportunidades para a corrupção, mas também para outras patologias políticas, como a tirania, a fuga a culpa, a indolência ou a incompetência.

Assim, haverá sempre um nível de discricionariedade associado aos cargos políticos. Mas se definirmos regras mais claras para a contratação pública, limites a intervenção pública em certas matérias, ou critérios para a atuação política diminuímos os meios de que os agentes políticos dispõem para tomar decisões que os beneficiem a si ou à sua clique.

Do mesmo modo, será sempre impossível atingir perfeita harmonia entre interesse público e interesse próprio - especialmente se um suborno estiver em cima da mesa, já que o público não pode simplesmente dizer "eu dou mais". Mas quando aplicamos sanções criminais de forma justa, ou quando pagamos de forma conveniente aos nossos servidores políticos, ou quando evitamos conflitos de interesses e combatemos a sua dependência de terceiros (tais como grupos que apoiam campanhas eleitorais) alinhamos interesses e diminuímos a motivação para os políticos deixarem de fazer a coisa certa.

E quando aumentamos a transparência dos planos, ações e resultados das políticas públicas, criamos vias seguras para denúncias e mantemos uma comunicação social ativa e independente podemos não estar anular por completo as assimetrias de informação a coberto das quais se desenvolve a corrupção, mas contribuímos para que as oportunidades para a corrupção sejam bem menores.

Um sistema político competitivo - em que o sucesso eleitoral não está garantido à partida, mas é apenas consequência de um bom desempenho - é por regra também importante para manter quem está no poder interessado em prosseguir o interesse público e a oposição motivada em escrutinar o trabalho dos executivos. Uma democracia participativa é fundamental para que políticos e cidadãos tomem decisões informadas relativamente ao rumo da comunidade e para que as eleições funcionem como mecanismo de seleção de bons políticos. Campanhas de consciencialização cívica podem ajudar a mobilizar a população a apoiar os esforços de combate à corrupção e permitir a interiorização de normas de imparcialidade e integridade junto das novas gerações de líderes. A expansão dos mecanismos de freios contrapesos, implícitos ao nosso sistema de separação e interdependência de poderes, pode aumentar o escrutínio de um poderes sobre os outros, diminuir a capacidade de certos órgãos ou agentes tomarem decisões sozinhos, ou mesmo reforçar os mecanismos sancionatórios existentes. E uma agência anticorrupção - uma medida brevemente discutida em Portugal em 2007 e 2008 mas rapidamente abandonada - pode ajudar a coordenar esforços em diversas áreas: da prevenção à repressão da corrupção.

Não estamos com isto a dizer que temos de retirar cegamente capacidade de decisão aos políticos, que a solução está em pagar-lhes salários milionários, ou que quem quiser ser político tem de aceitar como normal o fim da sua privacidade. Será sempre no interesse do povo que os políticos mantenham alguma discricionariedade, tolerar alguma não coincidência de interesses e que algumas matérias secretas ou privadas assim permaneçam. Excesso de competitividade pode desincentivar governos a tomar medidas impopulares mas importantes a longo prazo e a vontade de estimular a participação política pode levar-nos a soluções igualmente demagógicas. Enquanto que a expansão dos mecanismos de freios e contrapesos pode levar a situações de bloqueio dos sistema político difíceis de ultrapassar.

Mesmo quanto à criação de uma agência anticorrupção, décadas de experiência mostram-nos que há bons e maus exemplos. Em países como Singapura ou Hong Kong, estas agências foram talvez os principais responsáveis pelo sucesso das respetivas estratégias de combate à corrupção. Mas se não são colocados meios humanos e técnicos à altura da missão destas agências; se não se assegura a sua integridade, independência e transparência; então estas podem descredibilizar os objetivos que procuram servir. Ou, pior ainda, tornar-se num instrumento inquisitorial de intimidação e perseguição de adversários políticos.

E isto é apenas a ponta do iceberg, há muitas políticas e estratégias possíveis para combater a corrupção e/ou melhorar a governança pública. Precisamos de começar a discutir - na imprensa, no parlamento, na universidade, na administração, nas empresas, nos cafés - quais as soluções que se adequam melhor ao nosso contexto.

A discussão pública sobre a corrupção e o seu combate tem de deixar de girar exclusivamente em torno dos casos mediáticos e das reações jurídico-penais ao fenómeno. Tem de ganhar maturidade e evoluir de modo a considerar diferentes formas de melhorarmos a nossa governança pública e os meios, incentivos e oportunidades que esta cria para a corrupção e para outras patologias políticas.



Glória Teixeira & Ary Ferreira da Cunha | | Comente

Limitações nas crónicas de Economia

Não podemos ignorar a economia subterrânea porque não nos convém

Como acontece na generalidade dos temas sociais, creio que os cronistas de Economia, para além de limitarem os assuntos em discussão, discordam claramente em questões normativas que envolvem juízos de valor. Embora cada cronista possa ter a pretensão de escrever sem ideologia nenhuma, com isenção e objectividade, tal não acontece. Não há obviamente mal nisso, mas não deixa de ser uma forma de cinismo não assumir individualmente a respectiva visão ideológica, e não haver na imprensa palco para todos os temas económicos e para todas as ideologias.

Assim, por exemplo, acreditar na bondade do liberalismo sem freio, na aposta de que a mão invisível do mercado tudo resolve, não deixa de estar tão certo como acreditar que um jogo de futebol de competição chegaria ao fim sem árbitro. Sendo, neste contexto, tão evidente a necessidade de um (bom) governo que promova a eficiência, a equidade, a estabilidade macroeconómica e o crescimento económico, nem vale a pena perder tempo com esta hipótese normativamente defendida por muitos.

É igualmente difícil entender aqueles que normativamente acreditam que a melhor solução passa sempre por governos gastadores e populistas. Tal significa aceitar que nunca haverá problema com contas públicas e externas. Mas um défice orçamental persistente e de dimensão significativa, mais cedo ou mais tarde, não precisa de ser corrigido, já que não há permanentemente activos para vender, o financiamento monetário, se possível, tem problemas e a dívida pública deve ser sustentável? E um défice na balança corrente não significa que o país está a viver "acima das suas possibilidades", necessitando, por isso, de ser também corrigido, por via da intervenção governamental em vez de esperar pela exigência imposta pelos mercados financeiros? Sendo assim, como é então também possível defender esta visão de governo?

Como custa aceitar que, a nível mais microeconómico, se conte demasiado a perspectiva dos vencedores, com cotações de bolsa, com grandes negócios e com "jogadas de mestre", o que, por vezes, traz consigo o odor da corrupção e da fraude, do branqueamento de capitais, enfim, das infracções económico-financeiras.

De igual modo, parece-me igualmente incorrecto que as crónicas produzidas ignorem que, em média, à escala global, pelo menos um quarto das actividades económicas não são registadas e contribuem para que exista uma economia ilegal e subterrânea, que, por sua vez, acaba por potenciar os efeitos nefastos do liberalismo sem freio. Assumindo-se como crucial na compreensão de toda a estrutura económica e social das sociedades, a dinâmica da economia não registada não pode pois ser omitida. Ora, no nosso país, excluindo a importância atribuída ao assunto pelo Observatório de Economia e Gestão de Fraude que, cuidadosamente, vem alertando, quando lhe é permitido, para as suas nocivas implicações, o interesse por esta temática é praticamente nulo.

Como é igualmente nulo, ou manifestamente insuficiente, o desinteresse pelo rearranjo do poder económico mundial, fortemente baseado na financeirização dos activos, a apatia pela importância da produção real, industrial e agrícola, a indiferença pelo insuficiente investimento em inovação e tecnologia e a ignorância de que os "donos do dinheiro", a(s) elite(s), intra-país tendem a recusar qualquer coisa que indicie uma pequena mudança no seu status quo.

A meu ver, faltam pois crónicas sobre assuntos que parecem ser tabu e falta, à generalidade dos cronistas económicos, a humildade para reconhecer que, quando escrevem, o fazem em nome de uma ideologia à qual devotam uma crença inabalável e que, nesse sentido, por emitirem opiniões baseadas num quadro ideológico "fechado" não prestam um serviço "justo" aos leitores. Falta, por isso, na minha opinião, uma espécie de "regulação cronista" para que a sociedade seja mais plural e democrata, em que os cidadãos possam ver discutidos todos os temas económicos relevantes e analisar criticamente as notícias sob todos os pontos de vista, e não apenas a partir da "verdade" dos cronistas do sistema.

 

Óscar Afonso | | 1 comentário

Apoio ao Cliente ou Extorsão ao Cliente?

A Operadora que altere a designação de "Apoio ao Cliente" para "Extorsão ao Cliente"

O presente texto tem por base uma exposição por mim apresentada à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), relativamente a serviços prestados por uma determinada empresa de telecomunicações, adiante designada de "Operadora".

Ao receber a fatura da Operadora referente ao mês de novembro de 2014 fui desagradavelmente surpreendido com o valor total da mesma, uma vez que este quase duplicou face ao que habitualmente vinha pagando.

Não perdi mais tempo. Liguei imediatamente para a Operadora a solicitar esclarecimentos, a qual me cobra, pasme-se, um determinado valor para falar com um assistente ao ligar para o Apoio ao Cliente. O meu tarifário é "ilimitado" para qualquer número e rede a nível nacional. Assim, e em termos práticos, só tenho que pagar quando ligo a solicitar apoio e esclarecimentos ao meu fornecedor pelos serviços que este me presta. Quanto à justificação dada, pediram-me apenas para analisar a fatura detalhada.

Após uma análise cuidada da fatura, verifiquei que me foram cobrados no mesmo dia, à mesma hora, com a mesma duração e para o mesmo número duas chamas efetuadas em Roaming. Como facilmente se infere, parece ser impossível efetuar duas chamadas para o mesmo número nas condições apresentadas.

A fatura evidenciava ainda um item designado "Consumos Adicionais do Nº .../ Outros Destinos GSM", relativamente ao qual me foram cobrados 16,39€. Nos contactos efetuados com a Operadora perguntei também a que se referia este valor. A resposta veio nos termos idênticos aos que transcrevo: "Chamadas efetuadas para o serviço de Apoio ao Cliente da Operadora com vista à resolução de problemas com o acesso à Internet". Este problema, apesar do valor cobrado, não ficou completamente resolvido e na fatura do mês de dezembro aparece o mesmo item com um valor de 34,73€. Será justo pagar ao meu fornecedor de telecomunicações pelo apoio que este me deve prestar para que possa auferir cabalmente o serviço que com ele contratei?

Depois do contacto telefónico com a Operdadora e de uma reclamação apresentada pessoalmente numa Loja da mesma, recebo uma mensagem no telemóvel com o seguinte teor: "Informamos que a taxação dos consumos móveis, se encontra correta e sugerimos que consulte as características do seu tarifário em www.Operadora.pt. Mais informações: Apoio ao Cliente." Assim procedi. Liguei, uma vez mais e com um custo adicional, para o Apoio ao Cliente. Do outro lado foi-me dito, novamente, que estava tudo bem com a minha fatura. Apenas mencionei que me sentia lesado pela Operadora.

A reclamação à ANACOM vem nesta sequência de acontecimentos. Terminei a reclamação sugeririndo à ANACOM que, se nada puder fazer pelo meu caso, recomende, pelo menos, à Operadora que altere a designação de "Apoio ao Cliente" para "Extorsão ao Cliente".

A aperente alteração do modelo de negócio das operadoras de telecomunicações pretende, de forma disfarçada, tirar com uma mão aquilo que dá com a outra. Será justo? Que seja pelo menos consciente.

Jorge Alves | | 3 comentários

O perigoso legado dos pais de Bihar: a aniquilação da integridade académica

... uma tendência preocupante que se assiste ao nível da educação das crianças e jovens.

"Nós nunca nos realizamos. Somos dois abismos - um poço fitando o céu." (Fernando Pessoa)

 

Bhiar é o mais jovem e um dos mais populosos estados da Índia, com cerca de 104 milhões de habitantes (quase 60% com menos de 25 anos).

Muito distantes estão os tempos em que Bhiar era considerado um centro de poder, aprendizagem e cultura - as universidades de N?land? e Vikrama??la, criadas nos séculos V e VI, respectivamente, constam entre as mais antigas universidades internacionais do império Pala (poder imperial budista na Índia clássica). De facto, desde os anos 70 do século passado que Bihar tem divergido dos outros estados indianos em termos económicos e sociais.

Não obstante o manifesto atraso (é o estado com menor produto per capita), os pais de Bihar dão uma enorme importância à educação dos filhos, vislumbrando o respectivo desempenho escolar como uma forma de ascensão económica e social e (quase única) escapatória a uma vida dura, ligada à agricultura ou aos serviços de baixo valor acrescentado.

Recentemente, uma notícia do jornal britânico The Independent 1trouxe Bhiar para a ribalta pelos piores motivos. A notícia documentava e mostrava um filme onde se poderia assistir a pais e familiares de estudantes a escalarem um edifício de 5 andares, onde decorriam exames finais do ensino secundário, para entregar (pelas janelas) aos filhos... copianços!

Este caricato e triste episódio de Bihar espelha, infelizmente, uma tendência preocupante que se assiste ao nível da educação das crianças e jovens. Um estudo recente,2 que inquiriu os professores de 124 turmas do ensino básico no distrito de Kütahya (Turquia), evidencia que quase 80% dos pais estão apenas interessados nas classificações e bons desempenhos escolares dos seus filhos, estando pouco receptivos a debater e a interagir com os professores/ escola os aspetos negativos referentes ao comportamento dos mesmos. Se replicado em Portugal, possivelmente os resultados não seriam muito distintos. Basicamente, o que parece ser prioritário para os pais é que os filhos tenham boas classificações escolares, não importa como nem o que aprenderam...

É natural que os pais se associem e organizem primeiramente para proteger e cuidar dos seus filhos, sendo isso um aspeto importante para a evolução da espécie humana! Não obstante, hoje em dia alguns/muitos (?) pais parecem levar esta prioridade longe demais (como o incidente de Bihar deixa transparecer), subalternizando completamente suas próprias necessidades e saúde mental ao 'bem-estar' e às supostas 'aspirações' dos seus filhos.

Tal opção parental tenderá a contribuir para a formação de adultos egoístas, impacientes e rudes, carecendo das mais elementares bases de integridade académica (mas não só). Objetivamente, não será culpa deles (dos filhos) - será nossa (dos pais). Queremos evitar, a todo o custo, que sintam o desconforto da falha, do insucesso e, com isso, quando inevitavelmente forem confrontados com a falha e o insucesso estarão lamentavelmente impreparados para lidar com a situação. Nestas circunstâncias, o recurso a 'atalhos', eticamente discutíveis mas familiar e socialmente tolerados, tenderá a vulgarizar-se sobretudo quando o resultado for materialmente compensador...

Precisamos, por isso, de pais de exijam mais aos seus filhos, que esperem mais deles, que dêem menos.

 

Notas:

1 In http://www.independent.co.uk/news/world/asia/parents-risk-lives-climbing-exam-buildings-to-help-hundreds-of-indian-students-cheat-10120933.html .

2 "Barriers preventing parents from receiving educational feedbacks about their children according to classroom teachers: A city sample of Kutahya", por Ozel, A., Bayindir, N., Ozel, E., in Anthropologist, 17 (1), pp. 183-189, 2014.

 

Aurora Teixeira | | Comente

Enriquecimento ilícito: quando será crime?

Qual o papel da sociedade civil no combate à corrupção?

A corrupção é um fenómeno que infelizmente não é exclusivo de Portugal. Com a intensificação que assistimos nas ultimas décadas da globalização, o problema passou a ser transnacional. É hoje amplamente aceite pela comunidade internacional que a corrupção e o consequente enriquecimento ilícito que esta provoca, contribui fortemente para o aumento da pobreza e o agravamento da desigualdade social.

O combate à corrupção através da sua prevenção, criminalização, melhoria da cooperação internacional e recuperação de ativos, deve ser uma preocupação de um Estado de Direito, sob pena de o colocar em causa.

Em 9 de dezembro de 2003, Portugal e muitos outros países, assinaram a denominada "Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção". Neste documento (assunto que esteve vários anos a ser estudado por uma comissão especializada), a corrupção e o enriquecimento ilícito em todas as suas vertentes, são descritos de forma bastante esclarecedora, bem como os efeitos nocivos que tais práticas provocam.

Em 2007, já quando muitos países signatários desta Convenção tinham adotado nos seus ordenamentos jurídicos a criminalização do enriquecimento ilícito, em Portugal começou-se a falar deste assunto. Por razões claramente injustificadas e de difícil compreensão para a grande maioria dos portugueses, continuamos durante estes anos todos a assistir ao adiamento da real criminalização deste flagelo. De vez em quando surgia uma notícia desgarrada sobre o assunto, mas que não passava disso.

Mais uma vez, nestes últimos dias volta-se a falar do enriquecimento ilícito ou injustificado, agora com a promessa de que até ao final da atual legislatura será aprovada na especialidade tal criminalização. Vamos acreditar que será finalmente desta vez (mais vale tarde do que nunca), que este crime ficará tipificado, sendo sem dúvida um passo decisivo no combate à corrupção.

Mas o que ainda não ouvi falar, foi das medidas que serão adotadas para a prevenção da corrupção. Não basta criminalizar o enriquecimento ilícito, o que por si só já é positivo, mas é também necessário criar reais medidas que sejam eficazes na prevenção da corrupção. Algumas medidas até já existem, como seja o caso dos titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos terem de apresentar no Tribunal Constitucional declarações dos seus rendimentos e do seu património, mas na prática esta medida tem-se revelado insuficiente e nem sempre é cumprida. Precisamos assim que sejam criadas medidas eficazes na prevenção da corrupção, pois para todos nós melhor do que encontrar criminosos é prevenir a ocorrência da corrupção.

Outro aspeto importante que refere a "Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção" é que a corrupção e o consequente enriquecimento ilícito, não pode ser vencido exclusivamente pelos governos. Tem de existir uma eficaz articulação entre estes, a sociedade civil e as organizações não-governamentais nas ações de prevenção e de combate. Os países signatários desta Convenção comprometem-se a aumentar a transparência, promover a participação dos cidadãos nos processos decisórios, realizar atividades de informação pública e programas de educação pública. Mais uma vez fico expectante no que a este aspeto vai ser feito. Qual vai ser o papel da sociedade civil em todo este processo, que atividades de informação pública e programas de educação pública vão ser levados a cabo? Provavelmente nenhuns. Alguém se está a esquecer que a prevenção da corrupção pode também começar com estas iniciativas. 

Manuel Nogueira | | 2 comentários

GES: Eu não quero pagar... por aquilo que eu não fiz!

Há um dever geral fiduciário de proteger todo e qualquer investidor?

"Não me fazem ver que a luta é pelo meu país"

Tiago Bettencourt

A propósito de uma sucessão de invasões de balcões do Banco Espírito Santo, hoje Novo Banco, tem-se criado na opinião pública uma convicção generalizada de que há um dever geral fiduciário de proteger todo e qualquer investidor. Menos, muito menos, nos institucionais. Mas a toda a extensão nos particulares.

Pelas razões a que aludo abaixo, não posso subscrever esta teoria. Espero que o Concílio Pascal possa ajudar esses a perdoar-me!

Como parábola, que fica sempre bem num texto de opinião (é isso e estrangeirismos), começo por recordar um episódio recente da nossa novela futebolística. Há uns anos atrás assistimos a uma conferência de imprensa sui generis (estrangeiro mas latim...). O então presidente da comissão disciplinar da Liga de Futebol anunciava que, perante a sua própria admiração e consternação, se via forçado, aos olhos do regulamento vigente, a aplicar pesados castigos a dois atletas do Futebol Clube do Porto. Era com pesar que o fazia, e mais ainda, melodramaticamente que o comunicava. Mas a lei é a lei: dura lex sed lex!

Reconhecia que os castigos eram totalmente desproporcionais e disparatados face ao contexto (os atletas tinham respondido a provocações, num espaço exíguo, no estádio do adversário), mas que alternativas não lhe restavam.

Uns dias depois, numa crónica no jornal ABOLA, um juíz (penso que desembargador) escreveu um texto que me marcou até hoje. Dizia este juíz, a propósito do castigo e da sua comunicação, que quando ele tinha abraçado a profissão, o seu avô, também ele juiz de carreira e então jubilado, lhe terá confiado o seu maior ensinamento: "Sempre que tiveres que tomar uma decisão importante, recorda-te de tudo quanto o direito te ensinou e te diz. E compara com aquilo que decidirias se de direito nada soubesses e te guiasses apenas pelo bom senso. Se as decisões se afastarem muito uma da outra... desconfia da primeira!"

Vem isto a propósito das Obrigações da Rioforte ou de outras entidades que faziam parte do chamado grupo GES, e que foram vendidas nos balcões do BES a clientes do Banco.

É sabido que, perante a pressão que tem sido feita pelos investidores, o Novo Banco está a estudar eventuais formas de apadrinhar este reembolso. Que o próprio SII - Sistema de Indemnização aos Investidores - tem sido pressionado para o fazer, equiparando a proteção desenhada para os titulares de depósitos a prazo com a garantia estatal adjacente. Que o Banco de Portugal tem sido instado e incomodado para alterar a sua posição de neutralidade e "assumir a responsabilidade". Curiosamente parecem faltar nos cartazes empunhados pelos defraudados os principais responsáveis da situação.

Talvez porque esses não estarão em condição de pagar. E assim, há que incomodar e pressionar aqueles que, não sendo deles o dinheiro, acabem por ceder e promover o reembolso.

Pois deixo a minha opinião, citando o Tiago Bettencourt que já cedeu o título a esta crónica: "Eu não quero pagar por aquilo que eu não fiz"!

Eu, e tantos dos nossos leitores, já fomos vítimas do sistema. Eu já perdi muito dinheiro, na minha atividade empresarial e também pessoal, porque o meu devedor faliu. Ou despareceu. Ou não cumpriu, exigindo-me o terceiro o cumprimento do aval que eu tinha emprestado para mero conforto...

E nesses casos quem pagou? Eu.

O sistema não funcionou, o sistema permitiu que a insolvência, mesmo sendo dolosa, não tenha revertido em culposa aos olhos do Código Penal, porque seria ineficiente do ponto de vista económico investir nessa demanda. O sistema permitiu a total desnatação prévia do património do insolvente, em meu claro prejuízo e dos demais credores. O sistema não permitiu a reversão para o âmbito pessoal (são sempre pessoas por detrás da insolvente!) porque o ónus da prova é do credor e de difícil estabelecimento.

Mas o sistema judicial existe. Com as suas vicissitudes, com as suas imprecisões e sobretudo com as suas injustiças. Mas nunca com as suas conveniências.

É bom notar que quem comprou papel comercial da Rioforte (para dar o exemplo mais claro dentro do grupo GES) teve todas as condições para saber que:

·         a Rioforte era proprietária da ESSaúde, da ESViagens, da Tivoli Hotels & Resorts, da Herdade da Comporta, da ESProperty ou da Georadar, entre outras;

·         que o emitente não era o próprio BES, porque os papéis nada referiam a esse nível, o logotipo não consta nem do prospecto nem das obrigações;

·         que o prospecto inclui as necessárias Advertências, Fatores de Risco;

·         que é timbrado em papel da RIOFORTE - Investments, SA, com sede na Boulevard Royal, no Luxemburgo.

Contrariam-me alguns dizendo-me que as pessoas teriam condições para saber isso mas confiaram no seu mediador financeiro, no caso o BES, e por isso disso afinal não souberam.

Até posso aceitar como neutralizador de culpa própria, mas não como endosso da responsabilidade no pagamento para outra entidade.

Responderá a liquidação da sociedade emitente, como respondem nas outras centenas de milhares de processo de insolvência as massas insolventes perante os seus credores.

Mesmo que de nada soubessem (e depois de ver o perfil de muitas das pessoas é bem possível - admitindo que são mesmo aquelas as pessoas lesadas...), acho que assumir que teriam que perceber que algum risco estaria envolvido não é presunção bacoca.

Se o próprio Banco tinha aplicações (nomeadamente a prazo) a, digamos, 2% ao ano, se isso era a melhor taxa que o mercado oferecia, a melhor taxa que os amigos conseguiam noutras instituições, o que é que entenderam as pessoas quando lhes era oferecido um produto com o triplo da rentabilidade?! Que era a mesma coisa mas sob outro nome?!

Ou que tinham a oportunidade de arriscar um pouco mais, e até com algum chico-espertismo conseguir melhor que o vizinho?

Tenho toda a simpatia pelo prejuízo das pessoas, vítimas disseminadas e cuja perda representará, em alguns casos, a penúria total. Mas o prejuízo tem que ficar com quem arrisca, em caso de incumprimento do devedor. A excepção são os produtos bancários sem risco protegidos pelo SII. Accionem o devedor, reclamem na insolvência. Acusem criminalmente os responsáveis do emitente, façam providências cautelares e até impugnações paulianas para reverter os negócios de venda de património recente da entidade emitente. Tentem engrossar a massa insolvente, tentem considerar os tomadores das obrigações como credores preferenciais.

Mas não quero pagar por aquilo que eu não fiz.

André Vieira de Castro | | Comente

No fio da navalha

Ao controlar a tecnologia, controla-se o acesso à informação

1. A linha que separa o certo do incerto, o seguro do inseguro, a legalidade da ilegalidade é ou deve ser, em teoria, clara. A organização de uma sociedade justa e segura exige a existência de leis que a regulem, de linhas claras que delimitam a infração do respeito. Na prática, a situação é mais complexa, pois essa linha fica atenuada, até turva: nuns casos essa separação é circunscrita com artifícios talvez legais ou sem legislação específica, como as questões fiscais no mundo global, e noutros fica uma sensação, senão mesmo quase certeza, de injustiça em algumas deliberações, até por serem invocados os chamados erros processuais. Há muitas situações não ilegais mas que são claramente imorais, numa sociedade que se pretende justa.

Nem o mundo nem a sociedade são lineares, e a criação de normas é uma necessidade para ordenar a sociedade, de tornar a sua análise mais simples e de gestão possível. Como se diz na matemática, há um processo de linearização - como processo de aproximar a não linearidade que é complexa. Mas os sistemas para serem quase perfeitos, partindo do pressuposto que a perfeição só pode existir na arte e no imaginário, têm de estar submetidos a pequenas perturbações aleatórias e de saber lidar com resultados menos esperados. Isso ocorre com a genética de cada ser vivo, as máquinas mais complexas e evoluídas contruídas até ao momento. Algoritmos genéticos têm sido desenvolvidos exatamente para melhor simularem modelos económico-sociais e biológicos, entre outros.

2. O crime informático, como qualquer crime, é passível de pena. No entanto, por vezes, para que certas informações sejam expostas, a linha entre o legal e o ilegal é dobrada. Sem ela não se saberia muita da informação que hoje é de domínio público, nem, mais recentemente, se teria assistido a movimentações de pessoas, aos milhares, em protesto ou em concertação para alterações de regime, como ocorreu na chamada primavera Árabe.

Este é um assunto polémico. Vivendo em sociedade e contribuindo para ela, temos de respeitar a lei. Mas, há sempre um mas, há uma parte da sociedade que tem o poder de controlar a elaboração das regras, fazendo com que, no limite, o controlo da informação leve ao enviesamento da opinião pública e portanto à diminuição dos níveis democráticos, pilar essencial de uma sociedade representativa e justa.

A informação, não linear, circula na tecnologia, linear. Ao controlar a tecnologia, controla-se o acesso à informação. Isso é positivo pois todos queremos que os nossos dados pessoais, bancários e fiscais estejam protegidos. As empresas não querem ser devassadas por estranhos e os Estados lutam por manter os seus dossiers, alguns altamente secretos, ao abrigo de intrusos. Mas hoje, numa sociedade dependente da informação, a maior parte dos sistemas não é seguro ou está mal protegido. Quantas são as pequenas e médias empresas que têm instalados mecanismos mínimos de proteção contra intrusão informática? São comuns notícias de sabotagem de sites de ministérios e repartições públicas. Urge colocar na discussão estas preocupações e fazer incluir das preocupações sérias do estado e das empresas este problema. O setor financeiro, por razões óbvias, tem sido aquele que mais se terá empenhado nesta problemática, até por razões de subsistência. Imaginam a banca ou os seus utilizadores, deixarem de ter acesso às suas contas por via digital? Como seria a nossa sociedade se de repente os cartões de crédito/débito não fossem credíveis? Isso custaria muito dinheiro às instituições que os gerem! Não têm pois alternativa.

Há organizações cujo objetivo é quebrar segurança, para mostrar debilidade dos sistemas e expor informação não pública, para terem visibilidade e assim influenciarem ao nível político. Palavras-chave como Ciberativismo devem passar a fazer parte do léxico usual, e o seu significado percebido. Por estes dias em Portugal, foram detidos, e posteriormente colocados em liberdade, alguns indivíduos ligados ao grupo Anonymous. Muita da atividade dos Anonymous era exposta no site Tugaleaks, inspirado no já bem conhecido Wikileaks, onde têm vindo a ser disponibilizados informações e documentos de elevado nível de confidencialidade.

3. Atos que consubstanciam crime têm de ser punidos. Mas não será que alguns dos resultados destas ações são as tais perturbações necessárias para o correto e equilibrado funcionamento dos sistemas complexos como o de uma sociedade? ´Parece possível que sem tropelias, sem um certo esticar de corda, sem esborratar a linha, certas informações, atos e políticas nunca veriam a luz do dia. É certo que o mundo que se vai construindo seria diferente sem estes sinais de alerta. Será que esta informação é toda credível? Uma não será, mas outra é-o certamente, até pela pronta reação que logo induz.

Nem tento argumentar que é um mal necessário, nem muito menos um bem em si. Mas que desperta a mente dos respeitosos e aponta/condiciona a ação infratores ... lá disso não há dúvidas.

Paulo Vasconcelos / Silêncio da Fraude | | Comente
Página 1 de 20 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
PUBLICIDADE
Visão nas Redes