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Fraude inocente

Portugal parece ter sido um dos poucos países em que se apostou na flexibilização dos mercados de trabalho como forma de aumentar a sua competitividade a nível internacional.

O Fórum Económico Mundial publica anualmente um relatório sobre a competitividade relativa de um grande número de países onde oferece uma espécie de "ranking mundial de competitividade". Trata-se do bem conhecido Global Competitiveness Report. Este relatório foi recentemente objeto de notícia nos meios de comunicação social, nomeadamente pelo facto de Portugal ter subido, do ranking de 2013-14 para o ranking de 2014-15, 15 lugares (passou do 51.º lugar para o 36.º). A sua pontuação global aumentou de 4,40 para 4,54.

Para a ampla divulgação desta notícia terá contribuído substancialmente o facto do nosso ministro da economia, António Pires de Lima, se ter referido a esta evolução. De acordo com as notícias publicadas, Pires de Lima terá sublinhado os factos de Portugal se ter colado a países como a Espanha, ter ultrapassado a República Checa, a Polónia ou a Itália, e se ter distanciado da Grécia. Terá enfatizado que, a par da Roménia, fomos o país da União Europeia que registou maiores progressos. Poderia ter ainda mencionado o Bahrein, Oman ou o Panamá, países cuja pontuação se reduziu e foram também ultrapassados por Portugal.

No relatório em causa, sublinha-se a subida de Portugal e afirma-se que "o ambicioso programa de reforma que o país adotou parece ter começado a dar frutos". Além disso, reconhece-se que as principais áreas em que isso parece ter acontecido são as relativas ao funcionamento dos mercados, salientando-se a posição que Portugal ocupa em termos do número de dias necessários para constituir uma empresa e a evolução na flexibilidade do mercado laboral.

Apesar de Portugal continuar a não aparecer em lugares de destaque ao nível da flexibilidade do mercado laboral, foi aqui que parece ter havido maior evolução relativa, pelo menos face aos países de que Portugal se aproximou ou ultrapassou. Relativamente a este aspeto, o nosso país passou de 126.º, no ranking de 2013-14, para 83.º, no de 2014-15, tendo a pontuação respetiva subido de 3,8 para 4,1. De facto, aproximou-se da República Checa, que viu a sua pontuação aumentar, igualou a pontuação da Polónia (cuja pontuação diminuiu), ultrapassou a Espanha (cuja pontuação se manteve) e distanciou-se da Itália (cuja pontuação diminuiu). Destes países, apenas a Espanha viu a sua pontuação global diminuir. Quanto aos outros países, a pontuação global da República Checa aumentou e as pontuações da Itália e da Polónia mantiveram-se.

Quanto à Grécia, viu a sua pontuação global aumentar e a pontuação relativa à flexibilidade do mercado laboral reduzir-se. Já a Roménia, o outro país europeu destacado por Pires de Lima, viu a sua pontuação global aumentar e a pontuação relativa à flexibilidade do mercado laboral manter-se. As grandes melhorias ocorridas na Roménia parece terem ocorrido ao nível da qualidade das instituições, do ensino superior, das infraestruturas e da eficiência do mercado de produtos. Talvez relativamente a este país se possa falar de uma verdadeira reforma. Dos outros países referidos acima, apenas o Bahrein parece ter mantido as suas pontuações global e relativa ao mercado laboral. O Panamá e o Oman viram ambos os tipos de pontuação reduzirem-se.

Portugal parece ter sido um dos poucos países em que apostou na flexibilização do mercado de trabalho como forma de aumentar a sua competitividade a nível internacional. Num período em que as populações atravessam grandes dificuldades económicas, não foram muitos os governos que se atreveram a levar a cabo estratégias tão ambiciosas de flexibilização desse mercado.

Não se pode deixar de mencionar que o que essencialmente explica a posição que Portugal tem vindo a ocupar é a qualidade relativa das infraestruturas (17.º lugar), da saúde e educação básica (24.º lugar), educação superior e formação profissional (24.º lugar). Para além destes aspetos, salientam-se outros dois claramente relacionados com a qualidade da educação e formação profissional: a prontidão tecnológica (27.º lugar) e a inovação (28.º lugar). Não será descabido afirmar-se que, num futuro breve, muita da qualidade ainda existente ao nível da saúde e da educação e formação se perderá. Será que a posição de Portugal no ranking de competitividade se manterá nessa altura?

Chegado a este ponto no texto, o leitor impacienta-se. Talvez comece a irritar-se. O que tem isto a ver com "fraude inocente"? O título desta crónica inspira-se num livro escrito em 2004 por John Kenneth Galbraith, economista norte-americano já falecido, no qual tratava aquilo a que chamou precisamente "fraude inocente", cometida também por certo tipo de economistas, os mais influentes desde há algumas décadas. Trata-se de "fraude" porque envolve a prestação de um serviço a interesses particulares e é "inocente" porque é perpetrada por esses economistas sem que disso se apercebam, ou pelo menos sem que o reconheçam, e sem que se sintam responsáveis ou culpados. As visões do mundo por eles defendidas e ensinadas não estão deliberadamente ao serviço dos interesses económicos, sociais e políticos mais importantes, os "dos mais ricos, dos mais bem relacionados e dos politicamente mais proeminentes" (hoje em dia, poder-se-ia falar "dos 1%"), mas servem-lhes de base de sustentação. Tais visões prevalecem em grande medida porque são aquelas que servem tais interesses. 

Para o autor desta crónica, é uma "fraude inocente" que está em causa quando se defende a flexibilização do mercado de trabalho como forma de promover a competitividade e impulsionar o crescimento económico. Como tem vindo a defender nos seus escritos um dos mais interessantes economistas atuais, Ha-Joon Chang, tal como praticada nas últimas três décadas, a ciência económica predominante, a dos economistas defensores do mercado livre, pior do que irrelevante, tem sido claramente prejudicial para a maior parte das pessoas. Talvez em nenhuma outra área como a dos mercados laborais isso seja tão evidente. Deixar-se o destino das pessoas (é disso que se trata) à mercê do funcionamento de um mercado de trabalho flexível parece muito perigoso.

Convém nesta altura salientar que o ranking mundial de competitividade e o relatório de competitividade mundial utilizados nesta crónica são de responsabilidade de uma organização, o Fórum Económico Mundial, olhada por muitos com bastante desconfiança, dada a sua ligação ao movimento do neoliberalismo. Poderia até ser descrita como centro de propagação e imposição de uma espécie de "fundamentalismo do mercado livre".

Há que romper com o economicismo dos peritos que proferem discursos sobre como resolver os problemas sociais socorrendo-se de teorias cuja validade está limitada pela verificação de pressupostos muito específicos que são convenientemente deixados enterrados nas obras da especialidade. A resolução de tais problemas passa, antes do mais, pela vontade política, por opções, e propor soluções com base em argumentos de autoridade científica é, o mais das vezes, um logro.

 

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Benefícios e injustiças fiscais

O Governo está obrigado ... mas tal não aconteceu até à presente data

1. O leitor, nós e a quase totalidade dos nossos compatriotas fomos flagelados por um brutal aumento de impostos, cujos horizontes de vigência foram, e são, sistematicamente encobertos e adiados. E o espectáculo continua no essencial do actual Orçamento do Estado. Se algumas reduções de sufoco fiscal existem resultam das avaliações jurídicas e democráticas do Tribunal Constitucional. Os portugueses pagam e os credores do Estado recebem, enquanto a ínfima parte restante continua a arrastar o país pela recessão ou fogachos de crescimento.

Como os dados estatísticos demonstram, um em quatro portugueses está em risco de pobreza. O salário mínimo de hoje é mais baixo em poder aquisitivo do que o instaurado em 1974, num processo de construção de um país integrado no mundo, onde a liberdade e a democracia podem ser cantadas, onde as esperanças de uma vida digna, partilhada por todos, iluminaram o futuro possível.

Simultaneamente muitos estrangeiros em Portugal têm regalias fiscais que os nacionais não usufruem, porque "trazem dinheiro", seja a sua origem criminosa ou honesta, mesmo que a quase totalidade tenha um impacto directo nulo na resolução do flagelo do desemprego. Acresce ainda a multiplicidade de benefícios e isenções fiscais atribuídas, em 2012, a 9186 instituições, no montante de aproximadamente mil milhões de euros.

2. O Governo está obrigado pela Lei do Orçamento do Estado a publicar a lista nominal de contribuintes sujeitos passivos de IRC que, em 2013, usufruíram de benefícios fiscais. A publicação desta lista deveria ter ocorrido até 30 de Setembro de 2014, mas tal não aconteceu até à presente data.

Na vigência do XIX Governo Constitucional é a terceira vez que ocorre esta violação da Lei do Orçamento do Estado, sendo a primeira em 2011 (publicação fora do prazo previsto).

Como estamos formalmente num Estado de Direito, a repetição do incumprimento este ano, não pode deixar-nos de relembrar Eça de Queiroz na sua carta à Companhia das Águas. Se Vossas Excelências cortam, multam, prendem se eu não cumprir a lei, o que havemos nós de cortar-vos?

"O OBEGEF considera que a transparência fiscal é um instrumento fundamental na Democracia. É um direito dos contribuintes, eleitores e cidadãos. Mas a transparência fiscal neste domínio preciso é também um dever do Estado, previsto no art.º 120.º da Lei do Orçamento do Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto) que introduziu um aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (art.º 15.º-A), obrigando à divulgação da sua utilização: "A DGCI deve, até ao fim do mês de Setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado"".

Por isso "o Observatório de Economia e Gestão de Fraude solicitou, no passado dia 15 de outubro, à Ministra de Estado e das Finanças um pedido de esclarecimento relativamente ao facto de o governo não estar a cumprir, por omissão, a Lei do Orçamento do Estado", para o qual ainda não obteve resposta.

Nela recorda que este incumprimento acontece "numa altura de crise económica e social e de continuidade de elevadas cargas fiscais para a generalidade dos cidadãos e instituições, em que o rigor e a transparência devem constituir a postura dos órgãos de soberania. Não sabemos, por exemplo, como deveríamos ter sabido até 30 de Setembro, o montante que as empresas instaladas na Zona Franca da Madeira têm poupado com o regime de bonificação fiscal, que na prática constitui uma discricionariedade para com os restantes contribuintes que exemplarmente pagam os seus impostos."

3. Recordemos alguns dados dos benefícios fiscais durante o período de divulgação acima referido (não incluindo 2013 porque até agora, dia 22/Out. às 19h, os dados ainda não foram publicados):

Isso mesmo: nesses três anos foram concedidos benefícios e isenções fiscais pelo menos no montante de 3.500 milhões de euros. De facto os valores acima referidos são um mínimo, pois, como o Tribunal de Contas alerta, a propósito das informações de 2012, a Administração Tributária e Aduaneira não têm dados completos sobre todos os benefícios fiscais e é deficiente a distinção entre benefícios e desagravamentos fiscais. Outras observações referidas na Auditoria à Quantificação da Despesa Fiscal apontam no mesmo sentido.

O número de instituições abrangidas foi de 10834, 14181 e 9185, respectivamente, para cada um dos anos. A exigência da troika de acabar com o offshore da Madeira foi mais brandamente aplicada que a carga fiscal que ultrapassou o proposto por aquela entidade.

No entanto mais que o número de instituições abrangidas interessa os montantes envolvidos, pois um número reduzido de instituições apropria-se de grande parte dos benefícios.

Em 2011 apenas 16 instituições usufruíam  de isenções / benefícios superiores a 10 milhões de euros e apropriavam-se de 59,6% daqueles.

Em 2012

 

  • três empresas utilizavam 81,8% dos benefícios da rubrica "sgps, empresas de capital de risco (scr) e investidores de capital de risco (icr) (art.º 32.º do ebf)", que são
  • Uma única instituição absorve 66,4% dos benefícios da rubrica "pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social (art.º 10.º do CIRC)". É o caso da "Santa Casa Misericórdia Lisboa", com 118 milhões de euros. Registe-se complementarmente que há mais uma trintena de instituições da Santa Casa Misericórdia de outras localidades beneficiando também de isenções.
  • Na rubrica "entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (art.º 36.º do ebf)" a distribuição dos benefícios é menos concentrada mas, mesmo assim, uma única instituição (entre 450 consideradas) absorve 23,6% dos benefícios. Trata-se da "Saipem Portugal Comercio Maritimo Soc Unipessoal Lda", de "aluguer de meio de transporte marítimo e fluvial. Serviços relacionados com a extracção de petróleo e gás, excepto a prospecção." A segunda empresa tem menos 17,65 pontos percentuais.

 

4. Há benefícios fiscais que têm razão de ser jurídica e social, mas é manifestamente impossível generalizar essa justificação. E mesmo nas boas intenções há que distinguir o que é economicamente real e o que é formalmente fictício.

Podemos admitir a hipótese de que todas as empresas que utilizam as possibilidades que a lei oferece aproveitam-no escrupulosamente. Podemos admiti-lo apesar da habitual utilização da contabilidade criativa, da dificuldade de detecção das formas veladas de utilização inadequada de preços de transferência, das imensas possibilidades de ajustamento que os paraísos fiscais e judiciários oferecem.

Não deixamos de olhar com muita desconfiança para a quantidade de empresas "unipessoais", para a pouca justificação de algumas instituições, para as sucessivas falências e transformações que algumas apresentam, mas não centremos a nossa atenção nessas situações.

Mas essa postura individual não invalida uma constatação imediata: há uma dramática injustiça fiscal. Há um agravamento do bem-estar social dos cidadãos que põe em causa valores fundamentais consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

É a própria lei que está errada.

Carlos Pimenta | | Comente

O caso BES e a independência dos auditores

Não se percebe como é que o avolumar das situações de risco escaparam aos auditores externos (dos internos nem vale a pena falar)

O caso BES está aí, longe de ser compreendido pelo cidadão comum, mesmo por alguém que "perceba de números". Não se entende como é que tantos foram enganados durante tanto tempo. Muito em especial, não se percebe como é que o avolumar das situações de risco escaparam aos auditores externos (dos internos nem vale a pena falar).

O senhor bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), em entrevista ao Jornal de Negócios (13.10.14), refere que "... o que provavelmente terá acontecido é que [os auditores da KPMG, no caso BES] não tinham a expetativa que a dimensão do problema fosse tão grave quanto o que veio a acontecer." Significa, pois, que tinham conhecimento da existência de um problema que, no entanto, no parecer de revisão às contas consolidadas de 2012 não foi referido e no das contas de 2013 também não. É certo que neste último parecer, existe uma "ênfase" (nome técnico para uma chamada de atenção "leve") que remete para o relatório da empresa (Nota 46), onde o BES explica que vendia dívida de empresas do grupo a clientes de retalho, mas que estava tudo bem e provisionado (para acautelar qualquer imprevisto em termos de solvabilidade dessas empresas). É tudo o que se consegue encontrar sobre o dito problema (que agora se concebe como um problema, mas que 'a priori' nenhum leitor do relatório, por mais desconfiado que fosse, conseguiria perceber como tal a partir do texto da referida ênfase).

Mas o senhor bastonário foi mais longe, colocando o ónus da não perceção da existência de um problema no BES nos utilizadores da informação auditada. Insinuando que a mencionada ênfase tinha sido o alerta feito pela KPMG para o dito problema, refere logo a seguir na sua entrevista que "... há casos em que essa leitura [do parecer do auditor] seguramente não é feita com a devida atenção, porque se o fosse, provavelmente alguns dos pontos que temos encontrado nos últimos tempos poderiam ter sido, efetivamente, mais antecipados."

Desculpe senhor bastonário mas há algo que escapa ao nosso entendimento. Sendo um parecer de revisão um conjunto de frases estandardizadas, que se repetem todos os anos e são transversais a todos os auditores, a única verdadeira informação que pode alertar para a existência de problemas é a que consta das "reservas" (uma chamada de atenção "grave") ou das "ênfases". Das primeiras não há sinal nos pareceres relativos ao BES, das segundas apenas a que acima se referiu. Onde está, pois, a deficiente leitura do parecer de revisão? O que será que escapou aos utilizadores da informação, ao mercado, para não se terem apercebido do problema? Apenas uma coisa, que esse problema tivesse efetivamente sido reportado.

É um facto que a literatura da especialidade documenta ser o parecer de auditoria ("revisão" em Portugal) - em suma, as reservas e ênfases que possa conter - o resultado da negociação entre o auditor e a empresa, resultando da relação de forças existente. De um lado a empresa, que não deseja ver refletidos no parecer alertas sobre a sua real situação; do outro lado o auditor, na sua pseudo independência, que deseja evitar no futuro vir a ser responsabilizado por não ter reportado situações que colocavam em causa a "imagem fiel e verdadeira" da empresa que a informação financeira deveria refletir. Em tal contexto, a dita ênfase poderá ser vista como o alijar de responsabilidade da parte do auditor, servindo também os interesses da empresa devido à respetiva brandura e caráter inofensivo. Seria a isto que o senhor bastonário se referia quando diz que o mercado não soube ler o parecer? Muito provavelmente era. Espera-se que as autoridades competentes possam esclarecer até que ponto tal mensagem não constituiu, antes do mais, um contributo para o encobrimento do problema.

O Banco de Portugal parece estar interessado em reabrir a discussão sobre a independência dos auditores. Não se afigura fácil perceber como será assegurada. Como pode um auditor, como a KPMG no caso do BES, ser verdadeiramente independente se um parecer "não limpo" (com reservas) implicaria perder um contrato que em 2013 rendeu "fees" em montante superior a 5 milhões de euros?  

José António Moreira | | Comente

Quão diligentes somos a proteger o nosso dinheiro "eletrónico"?

Vamos então ver como aceder à nossa informação bancária e quais os riscos que cada um desses acessos pode ter

O dinheiro, o nosso dinheiro, é cada vez menos "tangível", no sentido de que cada vez mais é tratado de forma digital. Embora o dinheiro esteja no mesmo sítio, os bancos,  o acesso a esse mesmo dinheiro é feito de várias e diversas formas, sendo que o tradicional, através de um qualquer balcão físico, tenderá a ser dos mais reduzidos.

Vamos então ver como aceder à nossa informação bancária e quais os riscos que cada um desses acessos pode ter.

Multibanco

Provavelmente um dos acessos por meios eletrónicos mais comuns. Em termos de segurança, baseia-se numa autenticação por 2 fatores, considerando-se por isso mais segura: algo que eu sei - o PIN - e algo que eu tenho - o cartão. Uma vez efetuada esta autenticação, são permitidas diversas operações , sendo que em alguns casos as mesmas estão limitadas no seu valor (ex: levantamentos diários e transferências).

O cartão é fundamental para a realização de qualquer operação. Caso este seja roubado ou perdido, é também necessário o PIN. São esses dois fatores que lhe concedem uma segurança reforçada.

E quais os riscos de segurança que podemos ter?

O cartão pode ser roubado de várias formas, algumas mais tecnológicas, outras menos e outras sem qualquer tecnologia associada.

Uma das formas consiste, em vez do roubo físico do cartão, na cópia da informação que consta da banda magnética. Trata-se de uma clonagem do cartão. Esta pode ser feita, por exemplo, num multibanco que tenha sido "adulterado". Nestas situações, é ainda possível que tenha sido instalado um qualquer sistema (ex: mini camara de vídeo) que permita a obtenção do PIN.

A clonagem pode também ser feita por alguém mal-intencionado a quem possamos dar o cartão quando estamos a fazer um pagamento. O cartão é passado num pequeno aparelho que faz a leitura da sua banda magnética. E como normalmente não somos discretos na marcação do PIN, pode ser relativamente fácil a um terceiro obter esse mesmo PIN.

Assim, que cuidados podemos ter?

Em primeiro lugar, devemos manter sempre contacto visual com o nosso cartão quando usado em pagamentos. Devemos ainda dificultar a obtenção do PIN, tapando a digitação do mesmo - em multibanco e terminais de pagamento - e não escolhendo PINs demasiado óbvios. Já agora, se usamos um PIN no smartphone, este deve ser diferente do PIN do Multibanco.

Adicionalmente, devemos evitar usar multibancos em zonas mais abandonadas ou com menor frequência de passagem. Podemos ainda estar alerta para alterações efetuadas nos equipamentos.

Homebanking

Os sistemas de homebanking, seja através de computador pessoal ou através de um dispositivo móvel (e.g. smartphone, tablet) apresentam riscos diferentes. Estes sistemas permitem um acesso a mais informação do que num Multibanco, sendo por isso mais apetecíveis numa perspetiva maliciosa.

O phishing é uma das formas principais de obter as credenciais de acesso a sistemas de homebankig. Baseia-se em ludibriar o utilizador para que ele forneça as suas credenciais de acesso e, por vezes, de outros métodos de autenticação adicionais (e.g cartão matriz ou códigos adicionais). Assim, desconfie sempre quando lhe for enviado um e-mail que peça urgência na validação de credenciais de acesso, mesmo que esse e-mail pareça vindo do seu banco. Em caso de dúvida, ligue para o banco e informe-se.

O malware é outra das ameaças à informação e transações acessíveis por homebanking. Existe malware específico para adulterar transações bancárias e/ou roubar credenciais de acesso. Assim, o investimento num sistema de antivírus recente e que seja periodicamente atualizado é algo completamente justificável.

No caso específico dos smartphones e tablets, e dado o caráter portátil dos mesmos, devem ser adicionados outros cuidados. Passam por colocar um bloqueio no acesso ao telemóvel e, eventualmente, um outro à aplicação de homebanking. Deve ainda ter-se cuidado com a instalação de programas/aplicações. Nem sempre estamos completamente cientes da informação a que essas aplicações acedem. E a segurança destes equipamentos ainda deixa algo a desejar....

e-mail

Com o advento do digital, começamos a prescindir cada vez mais do papel. E o e-mail passou a ser considerado um canal preferencial para trocar informações com os bancos, seja pela receção dos extratos bancários, seja para todo o género de pedidos, ordens e esclarecimentos. E será que temos os cuidados adequados na gestão do nosso e-mail utilizado neste âmbito?

Alguns dos cuidados passam por ter uma password robusta e única, por alterar essa mesma password periodicamente, por não aceder em computadores/equipamentos desconhecidos e por utilizar todas as medidas de segurança que os fornecedores do serviço providenciam (por exemplo: o gmail permite que o acesso ao e-mail seja baseado numa password e num código único gerado a cada 30 segundos por uma aplicação no nosso telemóvel).

NFC - Near Field Communication

O futuro dos pagamentos passa por aqui. Em que consiste?

Muitos dos smartphones mais recentes, nos quais se incluí o novo iPhone6, suportam já esta tecnologia. Basicamente, basta aproximar o telemóvel dum terminal de pagamento específico (com NFC) para que o pagamento seja efetuado.

Embora a tecnologia exista, a sua aplicação prática ainda está algo embrionária. Mas sendo um sistema que pretende sobretudo ser fácil para o utilizador, no precário equilíbrio entre segurança e a facilidade/usabilidade, é fácil perceber qual terá a primazia.

Edgar Pimenta | | Comente

O Senhor Doutor Eduarf

Infelizmente ainda não sei o que aconteceu ao Senhor Doutor Eduarf

"...o Senhor Doutor Eduarf sabia disso, e muito mais, pois esteve muito tempo do outro lado"

Como habitual, o despertador do Senhor Doutor Eduarf, tocou às 7:30 h. Deu os bons dias à esposa com o seu jeito muito carinhoso e foi tomar banho.

Ainda estava no banho quando a empregada colocou um ramo de flores na mesa da sala. Esse ramo foi trazido por um estafeta a pedido do Senhor Doutor Eduarf para mimar a sua esposa no pequeno almoço. Como era hábito nestas ocasiões, a empregada interna recebeu as flores, assinou o talão de entrega e deu uma gratificação ao Miguel (o estafeta que gostava de fazer estas entregas pelas chorudas gratificações que recebia). Este tinha em muita consideração o Senhor Doutor Eduarf, que era descendente de alemães, sempre muito pontual e educado, e, como era notório pela vida que levada, extremamente rico.

Às 8:00 h já o Senhor Doutor Eduarf estava a tomar o pequeno almoço. Era um gosto olhar para a forma como se vestia e os adereços de moda que usava, dos quais se destacava, neste dia, o relógio de marca conceituada no pulso, oferecido no último Natal pelo melhor fornecedor da empresa onde trabalhava. Ele era tão somente o responsável de compras da maior unidade fabril da região. A empregada doméstica interna teria de trabalhar o ano todo para ter o equivalente ao valor daquele relógio. Muitas vezes naquele dia, nos seus secretos pensamentos, pensou em arrancar o braço ao patrão. Mas por respeito, ou por temor a Deus, jamais lhe faria isso.

Era domingo, e como sempre o mais belo carro da sua garagem ia passear os seus donos. De facto, o carro não era dele, era do stand de carros, que tinha fornecido a última frota à sua empresa, e que o emprestou ao Senhor Doutor Eduarf para o usar nos seus momentos pessoais, como forma de agradecimento.

Não era seu hábito, mas naquele domingo foi o próprio a atestar o depósito do carro. Ia, com a esposa, ver uma peça de teatro na capital. Após atestar o depósito, pediu a fatura em nome da empresa onde trabalhava (como sempre fazia) e voltou a casa para que a esposa se juntasse a ele. Sabia que seria um dia em grande. Pois além da peça de teatro, estava certo que ia encontrar um Secretário de Estado, que lhe ficara de dar novidades quanto às novas adjudicações que iriam ser entregues à sua empresa.

Esqueci-me, peço desculpa, de dizer que o bilhete do teatro também lhe foi oferecido pela empresa onde trabalhava, a par de uma participação nos resultados desta, pelos excelentes resultados anuais, e de que ele tinha sido o principal responsável.

Estávamos no dia dois de janeiro... Depois de uma enorme cavaqueira com o Senhor Secretário de Estado que encontrou por acaso (!), e a quem até acabou por oferecer o almoço, telefonou-lhe o Técnico de Contas da empresa (que teve de trabalhar ao domingo), a dizer-lhe que estavam a fazer o inventário anual e havia stock a mais na empresa, que ele não tinha contabilizado, mas também não encontrava as notas de encomenda. O Senhor Doutor Eduarf descansou-o, disse que devia ter relação com o facto de já ter vendido uma enorme encomenda, que só faltava entregar ao cliente e receber. Insinuou, com o seu jeito brincalhão, que o técnico já estaria cansado com tanta contagem, mas que até podia ser uma boa notícia, pois era sinal que ainda tinham mais em stock do que pensavam (continuou a ironizar como só ele sabia fazer, mas que todos assumiam como sendo perspicácia e atenção).

No dia três de janeiro o Senhor Doutor Eduarf foi convidado para assessorar o Senhor Secretário de Estado com quem havia almoçado no dia anterior. Quando o Ministro da pasta perguntou ao Secretário de Estado o motivo da contratação, este frisou-lhe a capacidade de gestão e os conhecimentos que possuía na área da negociação, que podiam ganhar muito com isso, e que ele, ainda por cima era líder do partido na sua terra, e que era muito respeitado por todos.

Na verdade o Senhor Doutor Eduarf iria ficar responsável pelas compras e adjudicações daquela Secretaria de Estado, e ele sabia muito, mesmo muito, até o número de conta bancária da esposa num paraíso fiscal, um homem mesmo muito informado. O pior é que esse número de conta não serviu para que este novo Assessor depositasse nela algum dinheiro, nada disso. Foi o conhecimento dessa conta que convenceu o Senhor Secretário de Estado a contratar o seu assessor. Afinal a esposa não trabalhava, não tinha rendimentos, não era herdeira de profissão, e o Senhor Doutor Eduarf sabia disso, e muito mais, pois esteve muito tempo do outro lado.

Infelizmente ainda não sei o que aconteceu ao Senhor Doutor Eduarf, ele parece um camaleão, e a sua história de vida vai-me chegando por peças retalhadas, mas ele vai aparecer, não tarda...

Henrique Santos | | 1 comentário

Seguradoras e os compromissos não assumidos...

As seguradoras deveriam ser as primeiras a contribuir para a relação de confiança

Não sou das que consideram que as seguradoras agem de má-fé com os seus segurados. Tento rever-me nas afirmações do presidente da APS, Dr. Seixas do Vale:

"O setor segurador em Portugal, além de tradição, goza de uma reputação sólida. A atividade seguradora é percecionada como uma atividade que honra os compromissos assumidos. Estudos recentes indicam que a sociedade portuguesa reconhece o setor segurador como sendo de confiança e com notoriedade reconhecida." (1)

No entanto, torna-se difícil acreditar que assim é quando se conhecem situações como a que aqui se descreve.

O Sr. Silva tinha uma aplicação financeira, PPR, numa determinada seguradora. Esta vencia-se no dia em que completava 60 anos, por coincidência um dia feriado e uma terça-feira. Tendo em conta esse facto, dirigiu-se à seguradora, antes dessa data, dando ordem para que lhe transferissem para a sua conta (forneceu o NIB) o valor resultante da aplicação. Evidentemente, tendo em conta o feriado, foi-lhe dito que a ordem seria dada no dia seguinte, quarta-feira. Nada a opor.  

Sendo conhecedor das normas do Banco de Portugal (2) contava que na quinta-feira seguinte o dinheiro estivesse disponível na sua conta. Não era suposto que a seguradora, dada a sua dimensão, ordenasse as transferências em papel... Nesse mesmo dia, constatando que o montante não lhe tinha sido creditado na conta, decidiu contactar a seguradora para saber qual era o problema. Espanto seu quando lhe comunicam que a ordem de transferência era dada a partir da sede, o que justificava o atraso do processo.

Mas já não sabiam disso quando foi solicitada? Então de que serviu o Sr. Silva ter-se dirigida à agência com a devida antecedência? Não trataram das autorizações? Sem resposta...

Na sexta-feira, qual não é a surpresa do Sr. Silva ao constatar que o dinheiro não estava ainda na sua conta ... E logo agora que se ia meter o fim-de-semana...

Finalmente, segunda-feira, passados 5 dias sobre a data prevista, a transferência concretizou-se. Será que a ordem de transferência foi dada em papel e transportada por uma tartaruga?

Falando sério, como são possíveis situações destas numa "actividade que honra os compromissos assumidos"?

Não é ofensivo das boas práticas a retenção indevida de uma verba por parte da seguradora? Pensando em milhares de clientes e consequentemente em milhões de euros, facilmente somos levados a admitir que a seguradora retém abusivamente na sua posse, sem qualquer dúvida com proveito próprio, dinheiro que não é sua pertença.

Se as seguradoras estão tão preocupadas com o combate à fraude cometida pelos seus segurados, deveriam ser as primeiras a contribuir para a relação de confiança e ter mecanismos de controlo interno sobre a apropriação indevida de dinheiro dos seus clientes, fraudes, que elas próprias cometem.

Acidente ou prática habitual?

NOTAS:

(1) Revista Aspectos, Maio 2013

(2) Prazos de execução: Nas transferências SEPA (Single Euro Payments Area) entre contas de pagamento sediadas em prestadores de serviços de pagamento diferentes (transferências interbancárias), os fundos devem ser creditados na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário até ao final do dia útil seguinte ao da receção da ordem, devendo a conta de pagamento do beneficiário ser creditada imediatamente e os fundos disponibilizados nesse mesmo dia... (...). No caso das transferências interbancárias ordenadas em suporte papel, admite-se a prorrogação deste prazo por mais um dia útil.

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Consumidor e Cidadão

Se o preço é um elemento a ter em conta, transformou-se, muitas vezes, em instrumento de logro

1. O Ricardo comprou um produto alimentar cujo conteúdo era diferente do anunciado, apesar dos cuidados, por se lembrar da inclusão indevida de carne de cavalo e outros animalejos. Isabel constatando no seu telemóvel uma chamada não atendida prontificou-se a ligar e a partir daí passou a pagar chamadas que nunca fez. A Conceição recebeu com agrado a possibilidade de uma consulta médica gratuita, mas veio a descobrir amargamente que só o era antes de entrar. O Fernando contratou um serviço audiovisual pelo telefone e só mais tarde veio a aperceber-se que o pacote oferecido não era exactamente o que lhe tinha sido descrito e uma parte da informação foi-lhe sonegada. Naquele dia de praia a família Ribeiro ofereceu a si mesma uma jantarada de marisco fresco da região, que tinha vindo congelado do estrangeiro. O medicamento tinha o princípio activo receitado pelo médico, mas a sua dosagem estava aquém do necessitado. Malaquias emprestou dinheiro ao banco ao colocar aí as suas poupanças, mas não desconfiou que ele ia ser utilizado para operações alheias a uma boa gestão do negócio. Milhões de crianças adoeceram, e algumas morreram, na sequência da contrafacção do leite infantil, e dos aditivos acrescentados para impedir o controlo das autoridades sanitárias. A Clara, quase por brincadeira, controlou as quantidades e os pesos dos bens adquiridos e constatou uma tendência para um ligeiro "erro" para menos. Entre os dois bens semelhantes na prateleira da loja optou pelo que estava em campanha, mas o preço na base de dados, registado na caixa, não correspondia ao que estava tabelado. Campanhas humanitárias internacionais foram canais para grandes laboratórios testarem medicamentos em cidadãos desprotegidos socialmente, nomeadamente em África. A Felisberta ficou espantada quando a vizinha lhe disse que tinha comprado o mesmo produto que ela, no mesmo local, mais barato, pois ela foi comprá-lo hoje para aproveitar o preço de promoção. Quase por acaso Macedo constatou que os preços na factura da refeição eram mais elevados do que estavam anunciados. A família Silva já tinha pago o sinal do aluguer do lindo apartamento anunciado no site, mas ao chegar ao local constatou que ele não existia. Enfim, algumas situações, das muitas mais susceptíveis de enunciação, que já ocorreram a alguns de nós.

No Reino Unido (onde há mais preocupação em conhecer estudar e combater estas situações, e onde há menos probabilidade de fraude que no nosso país como revelam os indicadores de economia não registada) algumas destas situações representam, durante um ano, aproximadamente, 10.000 milhões de libras retiradas aos consumidores, o que significa que cada cidadão é roubado no correspondente a 40% dum salário mínimo nacional do nosso país. E, contudo, estes números, estão muito aquém da realidade efectiva. Os consumidores são profundamente defraudados, burlados, no seu quotidiano.

2. Em muitas situações podemos dizer, categoricamente, que são defraudados, mas os contornos da lei não são exactamente os mesmos da ética e das boas práticas. Vamos encontrar na publicidade fronteiras muito difusas com o logro, a informação enganosa, incompleta, de difícil acesso. A publicidade frequentemente serve mais para enganar que para informar. É legítimo mobilizar o público para aquisições a preços de campanha, mais baixos, e estes na realidade apresentarem-se mais altos? É legítimo referir o não-pagamento de um serviço durante um período, quando é um jogo de linguagem e o não pago é de um produto diferente, provavelmente desinteressante? É legítimo anunciar dois, três ou quatro bens pelo preço de um quando essa possibilidade depende de um conjunto de condições que fazem o cliente pagar todos sem o saber? É legítimo anunciar soluções que vão contra todos os conhecimentos científicos? Claro que há sempre um argumento legal possível: "disse-se para ler a documentação sobre a oferta", "anunciou-se o preço que se praticava, competia ao adquirente validar ou não a informação". Uma lógica jurídica que é capaz de tornar o conto do vigário ou muitas outras burlas perfeitamente legais. Se tais situações são legais, é a lei que não está bem.

Mas há muito mais. Nos actos de compra que todos nós realizamos há grande assimetria de informação, uma frase pomposa para dizer que só temos acesso a uma parte do filme. Se a concorrência entre supermercados num cabaz de produtos está a arruinar os vangloriados produtores nacionais e a lançar trabalhadores no desemprego, nós não temos o direito de saber? Se algum do peixe na banca do mercado foi capturado ilegalmente comprometendo a manutenção da espécie às gerações vindouras nós não temos o direito de saber? Se o preço mais barato de uma peça de roupa significa trabalho infantil, e efectiva escravatura noutros países, nós não temos direito de saber? Se alguns dos produtos que temos no nosso frigorífico são peças de uma cadeia que envolve a criminalidade organizada e são a contrapartida de tráfico de armamento e prostituição, nós não temos o direito de saber? Quando compramos uma viagem aérea não temos o direito de saber que na manutenção dos aviões são frequentemente utilizadas peças contrafeitas, porque são mais baratas que as originais? Quando vamos fazer alguns tratamentos e andamos a escolher a clínica que o faz mais barato não temos o direito de saber que uma parte das diferenças de preços resulta da qualidade dos materiais utilizados na intervenção? A resposta é categórica: temos esse direito. Numa época de individualismo que nos entra por todos os poros do esquecimento dos outros fala-se em "responsabilidade social" para cobrir o sol com a peneira. Usando tal terminologia não têm os compradores o direito de exercer a sua responsabilidade social? Claro que sim.

3. Tal como quando o mar bate na rocha são alguns dos elos mais fracos da sociedade (ex. idosos, ou com iliteracia financeira) que mais probabilidades têm de ser enganados. A velocidade da vida quotidiana, a sistemática falta de tempo, a infinita informação e a forma de promover os negócios apresentam, entre si, conflitos castradores da informação necessária. Recorde-se, por exemplo, que muitas opções entre produtos não se fazem pelos seus preços isolados mas por "preços de pacote" de difícil comparação e, ao comprar-se hoje mais barato pode-se estar a comprar mais caro amanhã.

Porque os exemplos vão longos deixemos de lado uma vasta quantidade de fraudes a que os consumidores estão mais sujeitos: roubo de identidade, phishing, clonagem de cartões, etc.

Enfim, os consumidores na aquisição dos bens e serviços essenciais à sua vida quotidiana são burlados, defraudados, legalmente enganados, ignorantes de muitas informações que lhe foram ocultadas, coarctados de exercerem plenamente a sua cidadania consciente.

Se o preço é sempre um elemento a ter em conta pelo adquirente, nestes tempos de crise e de austeridade restritiva divinizou-se e transformou-se, muitas vezes, em instrumento de logro.

4. Há que reconhecer que os direitos dos consumidores e as suas capacidades de intervenção aumentaram bastante nas últimas décadas. Mas também há que admitir que a sofisticação do logro, a quantidade asfixiante de informação e a escassez de tempo, a centralização do capital e a dimensão da riqueza e rendimento fictícios e transitórios aumentaram, que este capitalismo globalizante escorre criminalidade por muitos dos seus interstícios. É um jogo diabólico.

Na defesa do consumidor há que dar mais atenção à fraude, ilegal ou legal, de que são vítimas. É um trabalho árduo. Exige mais conhecimentos, mais formação, mais denúncia, mais divulgação das irregularidades, mais exigências legais, mais objectivos políticos, mais operacionalidade judicial e, sobretudo, mais esclarecimento e vontade cidadã dos consumidores. Cidadãos unidos num mar de tubarões esfomeados.

Carlos Pimenta / Silêncio da Fraude | | 1 comentário

Globalização - uma guerra de culturas?

Com a globalização os modelos de adaptação cultural começaram a cruzar-se uns com os outros

O mundo tem assistido atónito e incrédulo, nas últimas semanas, a notícias acompanhadas de imagens horrendas de jornalistas norte-americanos a serem barbara e brutalmente assassinados em nome de uma ideologia, cujos argumentos, dada a brutalidade dos atos em si mesmos, nos escapam - só nos podem escapar!

Não há nenhuma razão ou argumentação (NENHUMA!) que possa justificar a prática de qualquer ato bárbaro, como aqueles a que me refiro, e a todos os outros que o mundo tem assistido nas últimas décadas, alimentados, sob as mais diversas formas, em nome de ideologias, de credos, de modelos de desenvolvimento económico, de expansão de mercados, enfim de tantas e tantas razões, algumas delas mais teóricas do que efetivas...

Se há coisa que as ciências antropológicas ensinam é que não existem culturas boas, nem culturas más. Nem sequer que existam culturas melhores ou culturas piores, simplesmente porque uma cultura - seja ela qual for - é o resultado de um processo de sedimentação milenar de ajustamento de um povo às condições a que se encontra sujeito. E se inicialmente esse ajustamento procurava salvaguardar a sobrevivência dos elementos do povo, à medida que o processo foi ficando mais consolidado, mais robustecido e mais garantido - graças às tecnologias entretanto desenvolvidas - o estado de sobrevivência deixou de ser uma necessidade premente em si mesma e deu gradualmente lugar a uma procura de melhores índices de bem-estar, de qualidade de vida e de conforto.

Mas este processo, que na forma - a procura de sobrevivência e depois de bem-estar - parece ter sido semelhante em todos os povos, na prática, ou seja na forma como se tem consubstanciado o seu conteúdo, difere de povo para povo.

Por isso temos, ao mesmo tempo, povos com distintos modelos de evolução cultural. Todavia essa distinção não é mais nem menos do que a evolução do processo de adaptação que cada um foi construindo. E é por esta razão que não podem - nem devem - fazer-se avaliações nem comparações entre soluções de adaptação cultural. Cada solução de adaptação traduz simplesmente a forma mais adequada que cada povo conseguiu encontrar para satisfazer as suas necessidades face aos desafios a que se encontrou e encontra exposto. Por isso se diz que cada solução cultural tem uma coerência interna própria, que só pode ser verdadeiramente conhecida se se conhecerem e estudarem os contextos que marcaram o seu processo de desenvolvimento.

O problema do choque de culturas, que culminou, sobretudo a partir do final da guerra fria, com o processo da globalização, suscita-se a partir do momento em que os modelos de adaptação cultural começaram a cruzar-se uns com os outros.

Alguns autores identificam esse momento com o período histórico dos descobrimentos - alguns sustentam mesmo que portugueses e espanhóis são os pais da globalização. Porém julgo que podemos ir mais atrás. O que foi a construção do império romano se não a imposição do seu modelo de desenvolvimento sobre todas as tribos que então povoavam a Europa e cujos elementos acabaram por ser tornados escravos?

E os próprios descobrimentos, não se traduziram também, segundo alguns autores, na imposição do modelo europeu sobre os modelos de organização tribal africanos e sul-americanos, convertendo esses povos à escravatura ou até dizimando aqueles que davam sinais de maior resistência?

E como foram traçadas as fronteiras de grande parte dos países africanos, se não a régua e esquadro movidos por interesses alheios aos povos que habitavam tais territórios e espartilhando algumas tribos com fronteiras que nada lhes diziam?

O problema do choque de culturas, como o estamos a designar, é que, independentemente do período histórico que consideremos, ele tende a realizar-se sempre com base num certo etnocentrismo, através do qual os povos com um padrão cultural mais desenvolvido, por assim dizer, acabam por querer impor as suas soluções, as suas regras, os seus modelos culturais, as suas vontades, justamente porque - com base num processo comparativo - consideram ser superiores e por isso os melhores, esquecendo ou pelo menos negligenciando os modelos culturais - traduzidos também por vontades - dos povos com os quais se cruzam. Se até meados do séc. XX - até à IIª guerra mundial - esses conflitos cultuais traduziam vontades de expansão territorial e económica, passaram, de então para cá, a traduzir essencialmente vontades de expansão de mercados. De uma forma ou de outra, o etnocentrismo deriva também da necessidade de alcançar outros interesses mais profundos...

Porém - e é verdadeiramente aqui que queremos chegar - todas estas movimentações acabam por se traduzir em frustrações, sobretudo para com os povos e as culturas que sentem ficar subjugadas à vontade das que, sob as mais variadas formas, vão impondo o seu modelo.

É que toda esta conflitualidade a que o mundo tem vindo a assistir - onde, para lá das barbaridades inicialmente referidas, podemos incluir os conflitos do médio oriente, no leste europeu, o 11 de setembro nos Estados Unidos, ou os ataques no Metro de Londres e dos comboios em Madrid, para nomear apenas alguns dos mais conhecidos - pode explicar-se também a partir deste acumular de frustrações, de expectativas defraudadas, de ódios que vão crescendo de parte a parte e que, como numa caixa de pandora, vão contribuindo para aumentar a ira e uma certa pressão dos povos uns sobre os outros - dos homens uns sobre os outros... (?) -, e que, se o próprio homem não conseguir encontrar as necessárias válvulas de escape, podem traduzir-se, a prazo, numa autêntica situação de guerra de culturas...

António João Maia/Silêncio da Fraude | | Comente

A Sazonalidade na Economia Paralela

A lguns exemplos permitem relembrar a complementaridade entre a economia paralela e o fenómeno da fraude

Grande parte da população activa goza as suas férias nos meses do Verão, levando ao aumento da procura e oferta de determinados bens e serviços nesse período. Não é por conseguinte surpreendente que a sazonalidade de algumas actividades económicas se verifique tanto na economia dita oficial como na economia paralela.

Com os dias longos e o clima propício prolifera o arrendamento turístico de curta duração, que nem sempre é contratado de maneira formal. É um fenómeno usual e já com bastante idade este de vermos, um pouco por todas as localidades junto ao mar, anúncios de janela a disponibilizar quartos, ou mais recentemente, e graças às novas tecnologias, a oferta feita por "particulares" de diversos tipos de alojamento para arrendar através da internet e das redes sociais. Estas actividades de arrendamento sazonal, por não declararem os seus rendimentos, são uma forma de economia subterrânea, um tipo de economia paralela que, segundo as últimas notícias, foi estimado pela Associação de Hotelaria de Portugal como representando 80 milhões de euros em 2013, e por consequência levando à perda de cerca de 20 milhões de euros em receitas de impostos para o Estado. Apesar de a motivação para analisar com maior atenção este sector ter partido não das autoridades portuguesas mas da Troika, que considera as rendas não declaradas uma área de grande evasão fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem vindo a aplicar no terreno inspecções "à paisana" para identificar casos de rendas turísticas não declaradas.

Os arrendamentos de verão não são a única actividade de economia paralela sazonal. Com a reabertura das esplanadas e o aumento da procura pelos serviços de restauração, o trabalho não declarado nestes locais tende a aumentar. Isto representa um acréscimo da economia informal, que se caracteriza normalmente pela procura de rendimentos como meio de subsistência: seja o trabalhador desempregado que aufere de rendimento temporário, ou o jovem estudante que durante as suas férias procura rendimentos extra para cobrir despesas durante o ano. No entanto, quando o objectivo visa apenas o enriquecimento através da fuga ao fisco estamos na presença da economia subterrânea. Muitas actividades alternam entre economia informal e economia subterrânea, entre a procura de meios de subsistência e o claro aproveitamento para a evasão fiscal.

Excursões, passeios de barco e visitas guiadas na cidade passam muitas vezes ao lado da facturação, já que pedir factura não parece ser uma preocupação comum nos turistas nacionais ou estrangeiros. Sustentado pelo fluxo de turismo, o pequeno comércio das "lembranças" tira também o seu quinhão, seja o artesanato local, orgulho das suas localidades de origem, ou a loja que vende os souvenirs alusivos a Portugal fabricados na China, muitas vezes sem facturação e cujas receitas são por norma enviadas para fora do país.

No sector agrícola, a colheita de várias espécies frutícolas da época leva à movimentação de actividades paralelas também elas sazonais, relacionadas maioritariamente com os trabalhadores recrutados. No caso do proprietário de uma pequena quinta que convida os seus familiares e amigos para ajudar na apanha de frutos e que no fim distribui a colheita por todos, falamos claramente de autoconsumo. Mas sabe-se que a exploração de grande parte da actividade agrícola não é para autoconsumo, é sim feita a uma escala muito superior com o propósito de colocar os frutos à venda nos mercados sendo frequentemente exercida com recurso a trabalho não declarado. Apesar de fomentar a economia informal, por vezes as actividades são feitas em condições ilegais de trabalho e com recurso a imigrantes ilegais - economia ilegal.

Todas estas actividades desenvolvem-se à sombra do controlo formal o que torna difícil a sua mensuração. Como Portugal é um destino naturalmente turístico, será a época do Verão o pico das actividades paralelas em Portugal? Provavelmente nos sectores mencionados e indirectamente relacionados sim, mas no global da economia a maioria dos sectores reduzem a sua produtividade pelo que é difícil inferir tal afirmação.

Sazonalidade à parte, alguns dos exemplos demonstrados permitem relembrar a complementaridade entre a economia paralela e o fenómeno da fraude: quando, por exemplo, o arrendamento turístico não declarado pede ao cliente para sinalizar a reserva com um determinado montante e o alojamento não existe; ou quando a oferta de trabalhos agrícolas com boas condições salariais não é mais do que um engodo para situações de escravatura moderna operada por redes criminosas organizadas.

Nuno Gonçalves / Silêncio da Fraude | | Comente

Unificação das Polícias - Verdade ou Fraude?

Aos cidadãos é-lhes ensinado que o Estado garante os devidos cuidados com a sua segurança. 

Nos últimos anos, por vezes com alguma acutilância e por outras de uma forma vaga e sem qualquer consistência, surge a público a intenção de governos e de partidos da oposição - independentemente da posição política em que qualquer um destes intervenientes se encontre, isto é, ou estando no governo ou aspirando a tal - de reformular, reestruturar, remodelar, ou qualquer outro mecanismo, que traduza uma unificação do aparelho policial no nosso país.

Juntos, tendo como base esta formulação, pensemos.

A edificação do Estado Social, na primeira parte do séc XIX, criou lealdades, pois aquelas pessoas que não podiam resguardar-se na segurança dos "senhores", foram protegidas pela atuação da segurança social e dos serviços públicos. A normalidade indireta, a do Direito Estatal, ganhava legitimidade. Assistia-se também a uma difusão de vigilância estatal nos espaços públicos.

 Após a II Guerra Mundial, ou seja, acabada a reconstrução, esta tendência mudou. A exclusão duradoura do mercado de trabalho e/ou os salários precários, conduziram a uma importante onda de desproteção - cada vez mais pessoas abandonadas à sua própria sorte, rompiam as malhas da rede da proteção social e dos serviços públicos. Como resultado, a legitimidade das normatividades estatais diminuiu consideravelmente, sem que as normatividades diretas, muito fracionadas, fossem capazes de substitui-las.

A falta de meios materiais juntou-se a uma necessidade de ostentação, sentida em vastos elementos da estrutura social, tendo favorecido uma delinquência de predação em larga escala, a qual foi facilitada também por um enfraquecimento da vigilância.

Numa forma mais ampla, o enfraquecimento da autoridade pública e da legitimidade, autorizaram uma certa brutalização das relações sociais, tendo as zonas de exclusão social passado a testemunhar manifestações de violência, em especial por parte dos jovens, contra tudo o que representava a sociedade organizada. Trata-se de violência de baixa intensidade, contudo suscitam reações muito fortes de insegurança.

O aparelho estatal reage a esta insegurança, entre outras formas, com os seus mecanismos de repressão penal. Para melhor o compreendermos, temos de entender e tratar igualmente quer da prevenção do crime e da ordem pública, como também da proatividade e reatividade do aparelho policial, instrumentos de excelência no controle e combate à insegurança dos cidadãos de que os Estados possuem ao seu dispor.

Os programas de prevenção e ordem pública constituem tanto uma alternativa quanto um complemento à repressão; a própria repressão pretende perseguir um objetivo de prevenção da reincidência.

A proatividade do aparelho policial, e entenda-se aqui todas as forças que no âmbito das suas missões exercem uma função de polícia, habitualmente centra-se em infrações sem vítima, pelo menos direta, tais como a circulação rodoviária, a imigração ilegal, ou a distribuição de produtos proibidos. Nestes casos os autores das infrações são numerosos, resistem mal à observação e vigilância das forças e serviços de segurança e têm dificuldade em se dissimular atrás do anonimato protetor. Nestas situações estamos perante uma delinquência que é "descoberta" pelas forças e serviços de segurança.

Quanto à reatividade desse mesmo aparelho policial, traduz-se nas situações em que as forças e serviços de segurança recebem a informação sobre as infrações de uma terceira parte.

As denúncias que chegam às polícias através de vítimas - ofensas à integridade física, furtos, roubos e outras - raramente são acompanhadas de elementos suficientes para quem delas se encarrega. Só num número muito diminuto é que o suspeito se encontra identificado ou existem elementos que permitam a identificação do mesmo. Resolver estas situações supõe um enorme esforço, daí que só recebem a atenção suficiente aquelas cuja "gravidade" é atribuída pelo profissional que está incumbido na sua resolução ou, pela prioridade que a hierarquia onde o profissional se encontra inserido confere à mesma. A violência física, quando suficientemente séria, ainda é acolhida pelos profissionais e respetivas hierarquias, pois o número de casos é limitado e a vítima é capaz, por vezes, em identificar o autor, acrescendo o facto de que aumenta o estatuto de qualidade de quem as resolve.

No que às infrações patrimoniais diz respeito, sendo estas em número muito elevado e com raros elementos sobre a identificação do autor, concorrem para o mesmo fim, de não investimento na sua resolução, o facto de não existir a atribuição de prestígio profissional para quem lida com estas situações.

Estamos assim perante uma situação paradoxal.

Aos cidadãos é-lhes ensinado que o Estado garante os devidos cuidados com a sua segurança. Os furtos, roubos e ofensas simples são os crimes que mais os ameaçam e pelos quais são mais vitimizados, contribuindo em larga escala para a perceção de insegurança. Porém, não são estas infrações que as polícias com competência para as tratar centram os seus esforços ou atenções.

Como regra geral, as polícias preferem focar-se no tratamento daquilo que elas próprias descobrem por sua iniciativa, em detrimento do que lhes é oferecido por remessas exteriores.

É certo que esse processo é limitado pela necessidade de se conservar um mínimo de imagem de serviço público, de serviço para o público, contudo, quanto mais centralizada for uma organização policial, mais ela se afasta da função de bem desempenhar as suas atribuições.

Verifiquemos então o seguinte. No atual contexto nacional e debruçando o pensamento apenas no que à Polícia e Serviços de Informação diz respeito, a segurança interna encontra-se assente em quatro dimensões, a saber: Ordem Pública; Prevenção; Investigação Criminal e Informações (Intelligence). Deixemos por agora de fora a dimensão das Informações.

Concetualizando ordem pública, surge-nos de imediato a ideia de ordem-desordem. Pressupõe a existência prévia de um normativo, a respeito do qual é necessário ordenar-se. A missão das instâncias encarregues da segurança, em especial a Polícia, consiste, neste contexto, em verificar a obediência dos cidadãos à norma e forçar à sujeição da mesma, se disso for necessário.

Quanto à prevenção, esta pressupõe todo um conjunto de medidas de aproximação aos cidadãos, de forma que os mesmos não venham a ser vítimas de atos anti normativos. Podemos dizer que a prevenção surge ex-ante do facto considerado como contrário à lei. Protege o cidadão daqueles que praticam tais atos.

Relativamente à investigação criminal, atua esta após o facto considerado contrário à lei. A investigação criminal, no aparelho policial, é o instrumento de um organismo fundamental e basilar de qualquer Estado, a Justiça. A investigação criminal, como "braço armado" do aparelho judicial, em nada se conjuga com função de prevenção e de ordem pública. Distinta na essência, perfeitamente antagónica na atuação.

Ao falarmos de políticas de segurança, e quando se abordam questões como as mudanças de estrutura organizacionais, uniões ou fusões de polícias, vida e morte de organizações policiais, área tão complexa e importante para a vida dos cidadãos, há que obedecer a quatro requisitos:

  1. Adequada visão e interpretação da realidade, que permita identificar a existência de problemas, sobre os quais se queira obter um conhecimento e sobre os quais se pretende operar;
  2. Analisar esses problemas e submete-los a um processo de estudo, com regras precisas. Analisados e compreendidos, há que reintroduzir os parâmetros estudados na complexa realidade, para verificar se no ponto concreto é possível falar em solução aplicável. A partir dos resultados dessa análise e prospeção, é necessário planear alternativas de ação e recomendações;
  3. Sobre estas recomendações, o passo seguinte é o da tomada de decisões políticas e colocá-las em prática;
  4. Por último, é necessário uma avaliação, para verificar se o resultado que se obteve é o pretendido.

No momento em que nos encontramos, com uma realidade social extremamente complexa, onde abundam os oportunismos e se vive e projeta apenas o imediatismo, com um pensamento apenas centrado, quer a nível nacional como também internacional nos défices dos Estados, com uma fraca ou mesmo inexistente visão e interpretação da realidade, qualquer mudança de estrutura organizacional na área das políticas de segurança, nomeadamente nas polícias, é totalmente suicida, pois julgo nem sequer existir conhecimento suficiente e adequado que permita pensar que já podemos avançar do ponto 1 para o ponto 2, quanto mais, tomar decisões políticas nesta área.

 

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