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Padrões éticos e leis (reprise)

Mint Images/ Getty Images

Sobre a necessidade de mais leis quando estão em causa questões meramente éticas

O tema da chamada endogamia política tem enchido as páginas dos jornais, o tempo de antena televisivo e as redes sociais nos últimos tempos, alimentado obviamente pelo momento actual de propaganda eleitoral que vivemos.

É pois natural que os adversários políticos nesta campanha eleitoral arremessem uns contra os outros as mais variadas razões e argumentos para tentarem convencer os eleitores de que se trata de uma situação vergonhosa e inaceitável ou de que se trata de algo tão natural e, como tal, sem qualquer problema ou implicação política, moral ou ética.

Se pusermos de lado a batalha meramente política da utilização do tema para fins meramente eleitorais, muitos comentadores políticos inclinaram-se, face à aparente extensão e gravidade do problema, para, ou vaticinar o aparecimento de algum populismo em matéria de novos partidos ou formações políticas, à semelhança do que vai acontecendo por esse mundo fora, ou reclamarem a necessidade de se legislar sobre a matéria.

Sobre a questão eventuais populismos não me vou pronunciar.

O próprio Presidente da República, sobre a matéria, veio dizer que “porventura estamos a chegar à conclusão que [não só] a ética não chega, como é preciso mudar a lei também no que respeita à nomeação de colaboradores de cargos políticos” [1].

Face a tudo isto, a minha questão é a seguinte: será que precisamos de mais leis?

Em especial, será que precisamos de mais leis, quando o que está em causa são questões de mera decência, de mera adesão a princípios e valores éticos fundamentais e que deveriam ser universalmente aceites e, acima de tudo, praticados?

Em Agosto de 2015, publiquei neste mesmo espaço uma crónica intitulada “Padrões éticos e leis” [2], a propósito de uma série de casos e escândalos que nos últimos anos têm assolado o sistema financeiro.

Com as devidas diferenças em relação ao que escrevi na altura, continuo a pensar que não podemos nem devemos inundar o nosso sistema legal com leis e mais leis relativas a temas que são da exclusiva “jurisdição” da decência e da ética.

Permitam-me que repita parte do que escrevi na altura.

“..., mais de uma centena de traders foram despedidos ou suspensos, vinte e um foram acusados formalmente e vários dirigentes de topo, incluindo dois CEOs de grandes bancos, foram forçados a pedir a demissão. ..., um dos traders implicados no caso foi condenado a 14 anos de prisão, por manipulação da Libor. O juíz que aplicou a sentença referiu que "o que este caso mostra é a ausência daquela integridade que costumava caracterizar a banca". [3].

Permitam-me que continue a transcrever.

“..., cinco grandes bancos globais concordaram em pagar mais de 5 mil milhões de dólares por manipulação dos mercados cambiais. Num artigo intitulado "Regulation alone will not restore faith in markets - Bankers need to show they know right from wrong", o Financial Times escrevia que "novas leis, contudo, são apenas parte da solução. A indústria precisa de elevar visivelmente os seus padrões éticos. ... os gestores deviam saber o que constitui um comportamento adequado e aplicá-lo sem precisarem de um aguilhão externo. Uma indústria saudável expulsa as suas maçãs podres. Para recuperar a confiança, a banca deve mostrar que consegue fazer o mesmo". [4]

E para finalizar as transcrições.

“As empresas, em especial as do sector financeiro, e os seus responsáveis só poderão evitar este avolumar do peso das leis se voltarmos a ter uma cultura empresarial que privilegie os interesses do cliente acima de tudo o resto, lucros incluídos. E digo voltarmos a ter, porque os acontecimentos dos últimos anos têm demonstrado à saciedade um total afastamento dos padrões éticos exigíveis às empresas do sector financeiro e a quem nelas trabalha. A ilustrar esta triste constatação é o resultado de um inquérito de opinião conduzido recentemente pela Economist Intelligence Unit, em que 53% dos responsáveis de serviços financeiros entrevistados disseram que a progressão na carreira seria difícil sem uma abordagem "flexível" aos padrões éticos. 71% dos banqueiros de investimento entrevistados disseram o mesmo.”

Para concluir, continuo a pensar que as leis não podem nem devem substituir o que a ética e o sentido de decência bastariam para regular.


[1] Ver notícia em https://observador.pt/2019/04/05/marcelo-e-os-governos-em-familia-quando-a-etica-nao-chega-e-preciso-mudar-a-lei/.

[2] In http://visao.sapo.pt/opiniao/silnciodafraude/2015-08-27-Padroes-eticos-e-leis-1

[3] In http://www.ft.com/intl/cms/s/0/60a5de6e-322a-11e5-8873-775ba7c2ea3d.html#axzz3izHV1crA

[4] In http://www.ft.com/intl/cms/s/0/8a41dd82-0399-11e5-a70f-00144feabdc0.html#axzz3izHV1crA

Fernando Costa Lima

Fernando Costa Lima

Fernando Costa Lima é administrador do Banco Português de Investimento, Director Central do Banco BPI, administrador da BPI Private Equity, SCR, SA e da Inter-Risco, SCR, SA, membro individual do Conselho Consultivo da CMVM e Professor Auxiliar Convidado da Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Principais funções desempenhadas no passado: Director-Geral da Bolsa de Valores do Porto (1988-90), Auditor-Geral do Mercado de Títulos (1991), primeiro presidente da CMVM (1991-95) e primeiro presidente executivo da API (Agência Portuguesa para o Investimento) (2002-06). Licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto (1980) e MBA pela Universidade Nova de Lisboa (1984). Associado do Observatório de Economia e Gestão de Fraude. O OBEGEF é uma associação, sem fins lucrativos, para a aquisição de novos saberes sobre a fraude e a corrupção, contribuindo, pela formação e informação, para a sua deteção e prevenção.