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A mediatização (excessiva) da Justiça

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Uma das funções fundamentais do Presidente da República é a capacidade de influenciar a melhoria do funcionamento da Justiça

Os leitores que (ainda) têm paciência para ler o que escrevo neste espaço vão me perdoar a insistência no tema: a mediatização (excessiva) da Justiça.

Na crónica aqui publicada a 18 de Julho de 2013, eu escrevia:

“Àquelas afirmações o leitor(1) contrapõe uma série de detalhes sobre factos relacionados com os arguidos no processo em causa e de que teve conhecimento, com toda a certeza, pela leitura de notícias sobre o referido processo.

Uma conclusão parece desde já óbvia: para o leitor em causa, e sem qualquer espécie de dúvida, os arguidos são culpados...apesar de o julgamento ainda não ter terminado.

Mas mesmo que o referido leitor não pense assim, a sua principal indignação incidia sobre a atitude do advogado de defesa por ter feito afirmações em defesa da inocência dos seus clientes, quando, pelos factos invocados (pelo leitor), tudo aponta que sejam culpados e como tal, obrigaria o seu advogado a estar calado.

E era aqui que se pretendia chegar. De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados "O advogado não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes.”

Infelizmente, nos últimos anos e em matéria de Justiça, "fala-se" demais. Desde logo, as inadmissíveis fugas de informação (e correspondente quebra do segredo de justiça), muitas vezes ainda antes de os visados terem sido sequer formalmente acusados. A que se seguem declarações dos advogados, culminando, muitas vezes, na própria opinião do cidadão anónimo que acha que também tem uma palavra a dizer.

Na minha opinião, o actual estado de coisas não é bom para a Justiça. A Justiça precisa da tranquilidade e do recato dos tribunais. Só assim haverá verdadeiramente Justiça.

Sem de modo algum cercear o direito à informação, é urgente "desmediatizar" a Justiça e essa é uma responsabilidade de todos.” (fim de citação)

Na crónica publicada em 3 de Março passado congratulei-me com a notícia de que a Ordem dos Advogados decidiu exercer o seu poder disciplinar sobre os advogados que, infringindo claramente o Estatuto da Ordem dos Advogados, se pronunciam publicamente sobre questões profissionais pendentes.

Infelizmente, quando tudo parecia começar a entrar numa normalidade necessária e indispensável ao bom funcionamento da Justiça – a tranquilidade e o recato dos tribunais – surgem duas entrevistas que vêm perturbar aquela, pelo menos aparente, normalidade. Assistimos a declarações inflamadas de advogados e de arguidos nos meios de comunicação social em reacção àquelas entrevistas. As declarações dos advogados, a menos que para tal tenham obtido autorização da Ordem dos Advogados, terão possivelmente infringido o respectivo Estatuto, mas o cidadão comum até pode interpretar como uma reacção natural.

Continuo a pensar que “O bom funcionamento da Justiça é indispensável ao desenvolvimento harmonioso de qualquer sociedade. Trata-se infelizmente de um lugar comum tantas vezes usado em Portugal sem que se vejam sinais concretos de melhoria.”(2)

Deixem-me, no entanto, saudar o que pode ser um sinal de esperança.

Não conhecendo necessariamente que tipo de intervenção tiveram os anteriores Presidentes da República e porque não me recordo de qualquer notícia a dar conta disso, é com grande satisfação que reproduzo a notícia publicada no site do jornal Sol com o título “Marcelo aconselha reserva aos juízes”(3)

“Marcelo considera que a Justiça não comunica bem e avisa que o uso de «meios informais», para dar informação aos cidadãos, e «testemunhos personalizados» de magistrados têm «custos a prazo».

Na véspera da entrevista ao juiz Carlos Alexandre ir para o ar, o Presidente da República fez uma intervenção na conferência ‘Que Justiça Queremos?’ - organizada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses - em que alertou para os riscos da exposição pública dos magistrados e do recurso a «meios informais» para fazer chegar informações à opinião pública. O discurso foi entendido como uma referência implícita às fugas de informação e às entrevistas e declarações à comunicação social.

«Crescentemente exigente para com a Justiça em tempo e modo, o cidadão comum raras vezes depara com explicações, com esclarecimentos, correspondentes a uma pedagogia formativa e informativa cuja omissão é uma das pechas antigas do nosso sistema judicial democrático», disse o Chefe do Estado, alertando de seguida: «É certo que por vezes se pensa que a ausência de estruturas ou de práticas ajustadas a essa função pedagógica pode ser compensada por meios informais que satisfaçam os anseios constantes da comunicação social, ou por testemunhos personalizados de intervenientes sujeitos a maior curiosidade ou pressão cívica ou mediática».

E são dois os perigos deste caminho são muitos: «Por um lado, o de adiar soluções orgânicas, sistemáticas e mais preparadas; depois o de acreditar que magistraturas ou magistrados podem, sem custos a prazo, ombrear na arena pública com personagens ou figuras políticas, económicas e sociais cujo modus atuandi passa necessariamente pela crónica exposição à opinião pública».” (fim de citação)

Trata-se, na minha modesta opinião, de uma das funções fundamentais do Presidente da República: a capacidade de influenciar a alteração do actual estado de coisas, no sentido da melhoria do funcionamento da Justiça.

Resta-me pois terminar saudando e aplaudindo a intervenção do Senhor Presidente da República.

NOTAS:

(1) De um jornal diário, em carta dirigida ao director.

(2) Na mesma crónica aqui publicada a 3 de Março passado.

(3) In http://sol.sapo.pt/artigo/523280/marcelo-aconselha-reserva-aos-juizes, acedido a 19 de Setembro de 2016.

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