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IVA da restauração, em tempos de diminuição da evasão fiscal

Silêncio da fraude

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O setor da restauração sempre foi olhado como um "case study"

José António Moreira

1. A discussão das potenciais consequências do aumento do IVA da restauração foi sempre muito acesa. Inicialmente, da parte dos que procuravam evitá-lo, os argumentos aduzidos eram de natureza "negativa". Eis dois exemplos.

  • O aumento da taxa no setor da restauração corresponderá a um encargo insustentável para os empresários do setor da restauração, que terão de pagar mais IVA.

Incorreto. O IVA é um imposto sobre o consumo e, por isso, é pago pelos consumidores finais. As empresas, os empresários do setor da restauração, limitam-se a cobrá-lo aos seus clientes para entrega ao Estado. Só serão atingidos pela taxa mais elevada se e quando se colocarem na posição de consumidores finais.

"Mas há empresas que não refletiram integralmente o impacte do aumento da taxa no preço dos serviços prestados, reduzindo por essa via a respetiva margem de lucro", poderá contrapor-se em favor do referido argumento. A ter acontecido isso, foi uma decisão de política comercial, forçada é certo, mas que não permite dizer que as empresas do setor da restauração têm agora de "pagar mais IVA".

  • O imposto a arrecadar pelo Estado irá diminuir se a taxa de IVA aumentar para 23%.

Não diminuiu. Pelo contrário, aumentou muito para além daquilo que seria expetável acontecer pela simples alteração da taxa. A estimativa mais recente aponta para uma cobrança de 600 milhões de euros de IVA em 2013, contra 250 milhões em 2011. E isto num ambiente de contração económica, com o rendimento das famílias a reduzir-se paulatinamente, contribuindo para a redução do volume de negócios do setor em cerca de 25%.

2. Como fazer sentido destes argumentos e da não concretização das suas consequências?

O setor da restauração sempre foi olhado como um "case study" no domínio da evasão fiscal. As empresas do setor cobravam aos clientes o IVA incluído no preço dos serviços prestados, mas como não faturavam boa parte destes o imposto era por elas apropriado como uma receita que, ainda por cima, não era tributada em IRC. Porém, sobretudo a partir de 2012, as de média dimensão (volume de negócios anual entre 150.000 e 250.000 euros) passaram, tal como já acontecia com as grandes, a ter de usar software de faturação certificado que "despeja" diretamente na Administração Tributária as transações efetuadas. Se a isto se juntar o incentivo fiscal que recentemente foi dado aos consumidores para que solicitem fatura dos serviços adquiridos na área da restauração, então tem de se concluir que se reduziu muito o espaço de que as empresas do setor dispunham para a praticar evasão fiscal.

Neste contexto se percebe, pois, por um lado o sentimento de que "terão de pagar mais IVA", quando em boa verdade o que terão de fazer é entregar o imposto que antes ilegalmente retinham; por outro, que a receita do IVA, num ambiente de contração económica como acima referido, tenha aumentado muito para além da variação percentual ocorrida na taxa.

3. Muito recentemente, a discussão passou a ter um enfoque de natureza virtuosa.

  • Se a taxa de IVA na restauração voltar aos 13% isso irá permitir criar milhares de postos de trabalho no setor.

Argumento que parece ter colhido adeptos, até junto do Governo. Do mesmo modo que antes não se verificou a previsão catastrófica do colapso do setor e da perda de centenas de milhares de postos de trabalho, também agora parece ser pouco provável que ocorra esse choque virtuoso no emprego, por efeito da mera redução da taxa. Com efeito, a força última que cria empregos é a procura. E esta, na generalidade dos casos, reage ao rendimento disponível dos consumidores e ao preço dos bens e serviços. Supondo que o primeiro tenderá a manter-se estável, ou mesmo a retroceder, resta o preço. Numa refeição atualmente vendida ao cliente por 10 euros, a reposição da taxa de IVA nos 13%, se totalmente refletida nesse preço, implicará que essa refeição possa ser vendida a 9,20 euros. Não parece que uma variação de preço deste calibre, sem mais, implique um tal aumento de procura que despolete o mencionado aumento de emprego. Menos plausível se afigura se se tiver presente o que aconteceu em 2008, quando o Governo de então reduziu a taxa de IVA aplicado aos serviços prestados pelos ginásios. O mais provável efeito de uma baixa da taxa de IVA na restauração será a manutenção dos preços no consumidor, com aumento da margem de rentabilidade das empresas.

Em suma, não se vê como será possível gerar esse aumento do emprego. A redução da taxa de IVA muito provavelmente esvair-se-á numa transferência de recursos do Estado, que veria a sua receita de IVA reduzir-se, para as empresas do setor. Politicamente, o Governo tem legitimidade para o fazer. Deverá, porém, previamente, explicar aos contribuintes quem é que vai pagar a "fatura", isto é, onde vai buscar a receita para substituir a que irá perder.