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Vamos discutir só os direitos?

Pelo Princípio

Questões acerca do Rendimento Básico Incondicional

Leio no Público que o PAN propõe formar um grupo de trabalho para aconselhar o Governo a criar um Rendimento Básico Incondicional, ou seja, um valor a atribuir a todos os cidadãos, quer trabalhem quer não, quer sejam ricos ou pobres, só pelo simples facto de terem nascido em Portugal. Segundo parece, a Finlândia e a Holanda têm projectos deste tipo em preparação. Os defensores da ideia apresentam várias vantagens possíveis, quer dizer, vários benefícios potenciais de melhoramento da sociedade como um todo, que gostariam de ver discutidos.

Eu concordo com a discussão. Pecamos frequentemente por não discutir ideias inovadoras, quando colocam em causa o marasmo mental em que vivemos. Mas não concordo com o projecto, e vou explicar por que razão.

Começo por esclarecer que não sou utilitarista. Por isso, não me interessam os fins. Não me interessam os benefícios ou as vantagens eventuais. Mesmo acreditando que venham a acontecer. Acho que devemos começar pelo princípio. Isto é, pelos princípios. E tentar pensar se é justo. E na minha concepção, existe justiça social quando não há pessoas que tenham mais direitos do que as outras. Porque cada vez que assim acontece, têm de existir pessoas com mais deveres do que as outras. Para compensar.

Seguindo esta minha lógica, não consigo pensar em direitos sem pensar nos deveres respectivos. Logo, a minha pergunta central é esta: com este projecto de RBI, todos (os portugueses) saem igualmente beneficiados? E a resposta parece ser sim, pois recebem todos o mesmo valor já que o RBI é igual para todos. Em relação aos direitos, estamos conversados. Segunda pergunta central, para mim imediatamente decorrente da primeira: com este projecto de RBI, todos (os portugueses) saem igualmente prejudicados? Ora, a resposta a esta pergunta depende do método de financiamento do RBI. Vamos então supor duas hipóteses.

Comecemos por admitir – coisa que faço contrariado, mas serve para encurtar a conversa – que os países são autónomos e separáveis do planeta em que vivemos (raciocínios do estilo: (1) a gestão da Amazónia é um assunto brasileiro; ou (2) as reservas de petróleo ou gás do planeta pertencem aos países onde elas se encontram). Então, as duas hipóteses de que falava há pouco relacionam-se com o tipo de país que consideramos.

Num país rico em recursos naturais, quaisquer que eles sejam, existe – como consequência imediata e óbvia – uma riqueza natural, disponível. Que, segundo a lógica dos «mundozinhos», é dos habitantes desse país (ou, talvez, dos nascidos nesse país, para evitar a «gula» dos imigrantes). Neste caso, os dirigentes do país podem, através de uma Administração Pública específica, extrair essa riqueza e, por exemplo, vendê-la ao estrangeiro. Obtém-se um rendimento anual de, suponhamos, 100. Desses 100, retira-se 10 para pagar aos funcionários dessa Administração Pública específica. Ficam 90. Esses 90 podem ser distribuídos por todos os cidadãos, ficando estes com a obrigação de pagar o seu uso do Estado Social. Ou podem fazer melhor: através de uma Administração Pública alargada, podem montar serviços gratuitos de saúde e educação. O que custa 50 ao país. Logo, sobram 40 e são estes 40 que são distribuídos, equitativamente, por todos os cidadãos (via RBI). Refaço a pergunta de há pouco: com este projecto de RBI, todos (os portugueses) saem igualmente prejudicados? A resposta é sim, pois ninguém sai prejudicado. E, consequentemente, eu concordo com o projecto.

Mas se o país for pobre e não tiver recursos naturais de jeito – como será o nosso caso –, quem paga o projecto? Se pagarem todos igual, a ideia deixa de fazer sentido. O que significa que só pagarão alguns. Sobretudo os que mais trabalharem para produzir riqueza. E todos recebem igual, mesmo os que não fazem nenhum. Nesse caso, lamento, mas não concordo com o projecto.

Defendo os mesmos direitos para todos. Mas só se tivermos todos os mesmos deveres. Não percebo: por que razão ninguém defende a ideia de meritocracia? É relativamente fácil: primeira cria-se uma verdadeira igualdade de oportunidades. A desigualdade de partida desaparece. Depois, elabora-se um sistema de avaliação objectivo da contribuição dos cidadãos para o país. E, no fim, dá-se-lhes um rendimento proporcional a essa contribuição. Ou seja, um direito proporcional ao dever. Não é mais lógico?