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Uma decisão de mil milhões

Pedro Camacho

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Espera-se do Tribunal Constitucional uma decisão que respeite a Constituição, o Estado de Direito e, já agora, a separação de poderes

Pedro Camacho

Pouca gente sabe quem é Joaquim Sousa Ribeiro. Mas o seu nome pode muito bem ficar para a História, já nestes dias, se o Tribunal Constitucional, órgão a que preside, considerar inconstitucionais normas do Orçamento do Estado de 2013 que o Governo entende serem fundamentais para gerir o País e cumprir os acordos celebrados com a troika. Segundo estimativas feitas pelo Jornal de Negócios, o conjunto das medidas que estão a ser analisadas pelos juízes, e que podem ser sentenciadas por violarem normas constitucionais, vale cerca de 1 140 milhões de euros. Num País que conta tostões, é muito dinheiro.

É de tal forma muito dinheiro, que um eventual "chumbo" pelo Tribunal Constitucional desse núcleo fundamental de decisões políticas - como a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, os cortes nos subsídios de reforma ou a discriminação entre funcionários públicos e privados no corte do subsídio de férias - pode acabar num pedido de demissão do primeiro-ministro, por considerar que fica impossibilitado de gerir as despesas correntes e outras obrigações do Estado, de manter o diálogo com os credores externos e de garantir os financiamentos de que necessita a economia portuguesa.

Muita coisa depende desta decisão do TC e a tensão tem sido grande. De tal modo que o primeiro-ministro chegou mesmo a pisar a zona cinzenta da pressão ilegítima, quando afirmou, a propósito do que poderíamos esperar do Tribunal Constitucional, que todos temos responsabilidades nas decisões que tomamos e no impacto que elas têm no País. Passos Coelho explicaria que não se tratou de chantagem, nem de ameaça implícita de demissão, mas de um apelo à responsabilidade, numa altura particularmente difícil e excecional. O recado ficou reforçado e houve mesmo quem viesse a terreiro dar conteúdo mais preciso às afirmações do primeiro-ministro: o Tribunal Constitucional deve entender que estamos a viver um estado de exceção tão grave que se justifica "julgar" estas medidas do Governo à luz de um verdadeiro "estado de emergência", figura que a Constituição prevê e que permite a limitação de direitos e garantias individuais, consagrados constitucionalmente.

Vivemos, de facto, tempos difíceis e verdadeiramente excecionais. Mas para que o Tribunal Constitucional possa atender a toda esta "anormalidade", considerando que existe um "estado de emergência" que justifica flexibilidade na averiguação da conformidade do Orçamento do Estado à Constituição da República, era preciso, antes de tudo o mais, que esse "estado de emergência" existisse do ponto de vista legal. Isto é, era preciso que tivesse sido declarado pelo Presidente e devidamente confirmado pela Assembleia da República. Como nada disto aconteceu, por muito anormais que sejam os tempos que vivemos, o Tribunal Constitucional não deve, nem tem competência para, avaliar determinadas normas do Orçamento do Estado de 2013 à luz de qualquer excecionalidade "legal".

Aliás, estranho foi já o que aconteceu em 2012, quando o TC considerou inconstitucional, porque discriminatório, o corte dos dois subsídios aplicado aos funcionários públicos, mas limitou as consequências dessa ilegalidade ao decidir que só teria efeito a partir de 2013, evitando dessa forma que o Estado fosse obrigado a devolver aos trabalhadores o dinheiro ("inconstitucionalmente") retido. Concorde-se ou não com ela, é uma decisão política que facilmente se compreende, mas que não abona a favor da Justiça, do Estado de Direito, da Constituição ou do próprio Tribunal Constitucional.

O que é lamentável neste processo de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado, é que não estamos, uma vez mais, perante um ato normal de avaliação de constitucionalidade de um qualquer diploma pelo Tribunal Constitucional. Neste caso específico, tal como está, aliás, a verificar-se também com a história do limite de mandatos dos autarcas, o que acontece é que o País político "olha para o lado", à espera que um tribunal tome decisões em seu nome.

Se o estado em que o País se encontra é de calamidade, cabia ao poder político, e em primeiro lugar ao Governo e à maioria que o suporta no Parlamento, encontrar as soluções políticas - e também as jurídicas, se tal fosse necessário - para enfrentar a situação.  Em vez disso, e além de um Presidente que "chutou" o problema e de um Parlamento que se esgota em moções de censura inconsequentes, temos um Governo manietado, a acender velas ao Tribunal Constitucional para que, no limite, faça o que não deve, em nome de uma leitura política que não lhe cabe fazer.

Segundo calculam vários analistas, a decisão que o Tribunal Constitucional se prepara para anunciar poderá "valer" entre 500 milhões e 1 000 milhões de euros. Mas, seja qual for o seu valor, e pese embora o seu estatuto especial, espera-se do órgão presidido por Joaquim Sousa Ribeiro uma decisão jurídica, que respeite a Constituição, o Estado de Direito e, já agora, que salvaguarde também a separação de poderes.

A resolução do "buraco" de milhões virá a seguir. Com o mesmo Governo ou com outro Governo. Seja de que forma for, a solução, inevitavelmente, acabará por surgir. E não é, seguramente, o Tribunal Constitucional que tem a obrigação de a descobrir.