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Direitos absolutos, injustiça absoluta

Pedro Camacho

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Sempre me fez confusão um Estado que não cumpre os compromissos que assume com as pessoas e as empresas. Mas também me custa aceitar que todos nós, cidadãos, fiquemos reféns de negócios que alguém, algures no tempo, celebrou em nome do Estado, de forma indevida, a favor de quem quer que seja

Pedro Camacho

João Salgueiro defendeu uma mobilização geral dos pensionistas para lutarem pelos seus direitos e com recurso aos tribunais internacionais, caso isso venha a ser necessário. As declarações do ex-presidente da Associação Portuguesa de Bancos, proferidas num encontro promovido pelo Movimento para a Cidadania Sénior e citadas pelo jornal "I", enquadravam-se na ideia de que é necessário que o Estado cumpra as suas promessas, sobretudo numa altura em que tenta fechar contratos dentro e fora do País, para atrair mais investimento. Para João Salgueiro, é preciso combater o defeito cultural de, em Portugal, ser comum o Governo prometer benefícios imaginários às pessoas e é também necessária uma garantia de cumprimento dos contratos assumidos pelo Estado, transversal a todas as situações. No mesmo plano desta notícia, em coluna lateral, o mesmo jornal escrevia que o Tribunal Constitucional alemão e Tribunal Europeu de Justiça têm considerado as pensões um direito de propriedade, pelo que retirar aos pensionistas as suas pensões (ou parte delas?) seria o mesmo que uma confiscação de bens.

Sempre me fez confusão um Estado que não cumpre os compromissos que assume com as pessoas e as empresas. Sobretudo, um Estado que, unilateralmente, abusando da sua posição privilegiada, rompe contratos a que, livremente, se vinculou.

Mas, dito isto, também me custa aceitar que o Estado - ou melhor, que todos nós, cidadãos - fiquemos reféns de situações que são manifestamente injustas (ou, no mínimo, comparativamente injustas) apenas porque alguém, algures no tempo, resolveu celebrar com outrem, em nome do Estado, um qualquer contrato manifestamente desequilibrado.

Esta é uma matéria perigosa e difícil, mas não é tão linear como a coloca João Salgueiro. Basta pensar nos contratos de swap que o Governo está agora a renegociar com a banca para, facilmente, relativizarmos o caráter absoluto da questão. O Estado deve renegociar e acabar com situações inaceitáveis? Deve pagar até ao fim, por muito injusto que seja esse pagamento, apenas para manter o princípio de que o Estado é uma pessoa de bem e os contratos são para cumprir? Mesmo que sejam claramente abusivos e os ganhos que proporciona claramente injustificados?

As mesmas dúvidas podem ser colocadas em relação a todos os outros contratos, de todas as naturezas. E mesmo no estrito campo das reformas existe margem para dúvidas. É chocante retirar dinheiro a um pensionista que hoje recebe pouco mais de mil euros. Mas sê-lo-á, da mesma forma, a um pensionista que recebe vinte mil euros? E sobretudo na situação em que as finanças públicas se encontram? E mesmo que esse "direito" tenha sido atingido em passagem em fugaz por uma qualquer colocação, num qualquer posto de trabalho, à sombra de um qualquer regime especial (e dificilmente aceitável) de trabalho e graças a uma qualquer nomeação de favor? 

João Salgueiro insurge-se, de forma genérica, contra os cortes nas pensões. E, de forma genérica, acompanho a sua indignação. Mas não de forma absoluta. De forma absoluta, insurjo-me contra o abuso de algumas reformas e de todas as outras situações particulares que não têm explicação, não são aceitáveis e tornam o País ingerível. De forma absoluta, insurjo-me contra as muitas regras intocáveis, contratualizadas com o Estado mas inaceitáveis, porque negociadas, em representação do Estado, com absoluta incúria, absoluta má fé ou, simplesmente, mera traficância de interesses. De forma absoluta, insurjo-me apenas contra o facto de não se garantir justiça em tempo útil para decidir o que é ou não é legítimo o Estado renegociar sem abuso da sua posição dominante.