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A roleta das rendas

Pedro Camacho

Muita coisa devia ser mudada na lei das rendas. Mas era, curiosamente, uma lei para tempos de crise...

Pedro Camacho

Foi aprovada uma nova lei das rendas, prevendo o próprio diploma que o novo enquadramento entre em vigor em novembro. Uma matéria sempre polémica, com muitos riscos associados, sobretudo a nível da proteção de inquilinos mais vulneráveis, seja por força de baixos rendimentos ou de avançada idade, dois fatores que colidem seriamente com a capacidade de mobilidade que a nova lei virá impor.

Mas é necessário dizer que o mercado do arrendamento tem de ser corrigido, atualizado, para que se acabe com as inúmeras distorções a que está submetido, se limpem as inúmeras situações de abuso a que tem dado cobertura ao longo dos tempos, se trave, finalmente, o processo contínuo de degradação do parque imobiliário e se abra, também, um verdadeiro e competitivo mercado de arrendamento, condição fundamental da vida das sociedades modernas.

O congelamento de rendas ou a imposição de limites aos senhorios na atualização das mesmas, em contraste com o princípio geral da livre negociação entre privados, é uma história que vem de longe e que tem como grande referência histórica os anos de hiperinflação, na Alemanha, entre as duas grandes guerras. A necessidade de assegurar a estabilidade dos contratos, em especial do valor das rendas, num período de grande volatilidade, garantiu às famílias um porto seguro e estável, mesmo que numa propriedade privada pertencente a um terceiro. E o precedente, que nasceu como medida de exceção para enfrentar um período também excecional, ficou criado, sendo replicado em vários países em épocas de maior aflição. Nesta altura, aliás, e durante muito tempo ainda, os ricos tinham propriedade imobiliária e os outros não a tinham, pelo que necessitavam de alugar casa. E esta era uma realidade quase imutável. O rico continuaria rico e proprietário, e os outros não. Tudo isto mudou. E mudou há já muito tempo.  

É preciso dizer, de forma clara, que o Governo fez bem ao rever o quadro legal existente. Como também já o tinham feito outros governos, embora de forma mais pontual e moderada. O que aconteceu é que, tal como em muitas outras matérias politicamente incómodas, a opção desses vários governos - e dos respetivos suportes parlamentares - foi a de deixar correr as coisas, mexer o menos possível com os interesses dominantes e chutar o problema para a frente. Com tudo o que isso tem, sempre, necessariamente, de mau.

Cavaco Silva, antes de promulgar esta nova lei do arrendamento, assegurou-se, junto do Governo, de que ficavam salvaguardados os casos dos inquilinos de maior fragilidade social.

Este é, de facto, o ponto-chave, a questão que interessa discutir, a situação que importa precaver, nesta reforma. Tudo o resto deve ser pacífico. O que devia ser básico, mas, na verdade, não é. Porque afirmar isto corresponde a dizer que a lei "protecionista" não pode continuar a ser defendida tendo em vista quem não necessita dessa proteção. Afirmar isto corresponde a dizer que já não é tolerável a atitude de quem nada quer mudar, em nome de princípios que ficaram, entretanto, vazios de conteúdo - em muitos casos, esvaziados pelo simples passar do tempo.

Ser proprietário (de imóveis) já não é igual a ser rico. Há, de resto, uma percentagem enorme de portugueses que são proprietários - e está na cara que não somos um país de ricos. Há proprietários que eram ricos e já não são. E existirão, seguramente, numerosos inquilinos que não têm problemas de dinheiro - muitos deles passaram, até, a ser ricos. É indefensável, é incompreensível, que se continue a proteger um inquilino milionário, mantendo-lhe, por via legal, rendas baixíssimas, fixadas há dezenas de anos. E ainda menos sentido faz, passando mesmo a ser uma injustiça consagrada na lei, que essa renda injusta cobrada a esse milionário seja imposta a um senhorio que é pobre.

O Governo, é claro, jurou ao Presidente que "sim", que estão assegurados os mecanismos que garantem essa proteção aos especialmente desprotegidos. Além de se registar a forma como Cavaco Silva geriu esta matéria, fazendo acompanhar a promulgação da lei da informação de que tinha pedido, e recebido, garantias do Governo de que zelaria pelos interesses dos arrendatários mais carenciados - e de se estranhar a declaração da ministra Assunção Cristas, de que tais garantias existiriam para além do que se encontra já previsto na lei -, a verdade é que estes processos de mudança profunda, verdadeiramente estrutural, nunca são indolores. E, neste caso, tratando-se de matéria tão sensível como a casa onde moramos, o sítio a partir do qual organizamos a nossa vida, o nosso trabalho, a nossa família, tudo se torna mais complicado.

Muita gente - toda aquela gente que, apesar de não ser reconhecida oficialmente como "carenciada" o é, de facto -,  terá dias muito complicados pela frente. Aqui, passe o trocadilho para jurista, não há garantias reais, venham elas de Presidente ou de ministro. Real é apenas a vida, com uma complexidade impossível de antecipar em qualquer lei, por muito perfeita que seja.

Esperemos que o Governo tenha, também neste aspeto, a coragem, o bom senso e a sensibilidade de acompanhar estes casos e fazer todas as alterações que se venham a mostrar essenciais para evitar que a nova lei imponha sofrimento desproporcionado ou mesmo desumano.

No final de contas, há uma realidade que não podemos esquecer. O regime especial das rendas nasceu e foi replicado em épocas de crise aguda. Salvaguardadas as devidas diferenças, para acudir às pessoas em épocas de dificuldade como a que hoje atravessamos. Uma vez mais, estamos a fazer o que deve ser feito... na altura em que não devia ser feito.