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Porque o rei que é bom juiz...

José Carlos de Vasconcelos

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A CNE não deve fazer imposições excessivas ou irrealizáveis e os media, em particular as TVs, mesmo arriscando, não devem deixar de cumprir a sua missão

José Carlos de Vasconcelos

1. Com as decisões do Tribunal Constitucional (TC) confirmaram-se as piores expectativas quanto à lei da limitação de mandatos de presidentes de Câmara e de Junta de Freguesia - com os efeitos nocivos para a democracia e o Direito que aqui sublinhei na última crónica, de que não retiro uma palavra. Como podem os cidadãos comuns confiar nas leis e em quem as faz quando, lendo-as com os olhos e a inteligência de quem sabe ler - sem ser político profissional, sapiente jurisconsulto ou aparentado -, concluem que elas dizem uma coisa e, depois, veem decidido que afinal não dizem ou dizem até o contrário?

Não resisto a, de novo, recordar. O legislador sabia que a limitação poderia ser só "geográfica", apenas não se podendo o autarca recandidatar na sua autarquia, ou ser igualmente funcional, não se podendo também candidatar em nenhuma outra. Ora, sabendo-o, a lei distinguiu as duas situações? Em absoluto: NÃO. Diz só, perentoriamente, que aqueles autarcas "só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos". Como aqui notei, não sendo o legislador absolutamente inepto - e não é sequer legítimo admitir que o seja -, se quisesse dar ao preceito legal o sentido que o TC acabou por "consentir", teria acrescentado, àquele comando, "na mesma autarquia" - o que não fez.

2. De resto, nem no que escreveram vários defensores da "tese" acolhida pelo TC, nem nas decisões deste, vi alguém fundamentar porque é que o texto da lei não é "unívoco", nem muito menos dizer como, no seu entendimento, não o seria, sem incorrer no vício do pleonasmo... Embora longas, cheias de citações e considerações pertinentes, mas sobre matérias irrelevantes para o caso sub judice, o que o TC fez foi dar como assente que a lei suscita dúvidas e, assim, optar pela interpretação menos restritiva de direitos - direitos, aliás, apenas de alguns, poucos, autarcas, porventura em colisão com outros direitos e potenciais desigualdades. Isto para já não entrar no caso, ainda mais extraordinário, dos presidentes de junta que até poderão ser maioritariamente votados pelos mesmos votantes e continuarão no mesmo "território", só que tendo "agregada(s)" à sua freguesia outra(s) freguesia(s)!...

3. Saliente-se que o TC passou, ou confirmou, um atestado de, pelo menos, incompetência, ao Parlamento e aos autores desta lei. Pois se nem numa matéria tão simples e clara foram capazes de fazer uma lei simples e clara - antes a fizeram, na ótica do TC e dos defensores da "tese" que consagrou, suscitadora de dúvidas, equívoca e confusa ... Barrete que não poderá ser enfiado por Paulo Rangel, jurista que, como deputado do PSD, interveio na elaboração da lei e defendeu, em artigos no Público, ter ela, obviamente, o alcance e sentido que a sua letra explicita, considerando a decisão do TC "uma 'legitimação' a posteriori da migração de candidatos".

Enfim, todo este folhetim, de que aqui só coube falar do episódio mais triste e de mais nefastas consequências, me traz à memória a justeza do velho princípio que Gil Vicente sintetizou assim num dos seus autos: "Porque o rei que é bom juiz,/ como a lei feita é/ faz aquilo que ela diz." 

4. Ao contrário de uma lei de limitação de mandatos, a que consagre(a) o dever de igualdade de tratamento pela comunicação social de todas as candidaturas, numa campanha eleitoral, é muito complexa caso pretenda concretizar, mesmo de forma mínima, como ela se deve traduzir; e impossível, sobretudo em eleições autárquicas, se quiser tomar em consideração os meios disponíveis. Por isso se fica pela consagração do princípio geral de "um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas". Tendo larga experiência neste domínio, sobretudo como jornalista, mas também como advogado ou jurista que a ele se dedicou, parece-me a formulação correta. E o mais que aqui posso agora salientar é que essa igualdade tem de consistir em dar uma cobertura e um relevo jornalísticos iguais a iniciativas ou eventos iguais, o que pressupõe critérios jornalísticos. Estes não podem deixar nem de existir, nem de ser avaliados por quem for competente para o efeito, e, se for caso disso, merecer censura. A CNE não deve fazer imposições excessivas ou irrealizáveis e os media, em particular as TVs, mesmo arriscando, não devem deixar de cumprir a sua missão.