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Manuel Delgado

Manuel Delgado

Professor da Escola Nacional de Saúde Pública

A Lei de Bases da Saúde: de uma bandeira da direita a um símbolo da esquerda?

Opinião

Manuel Delgado

Visoot Uthairam

Valha a verdade para se dizer que também em relação à gestão de recursos humanos a nova Lei é mais sensata e responsável. À facilidade com que a anterior estimulava a passagem dos médicos e outros profissionais para o privado (Base XV, nº 2), com os resultados desastrosos que hoje todos conhecemos, responde a nova Lei defendendo, embora não se perceba como, uma política que progressivamente valorize a dedicação plena no SNS, podendo estabelecer incentivos

Já afirmei nesta coluna semanal, que o que motivou a elaboração de uma Lei de Bases para a Saúde, foi a necessidade sentida pela direita política e os interesses privados de estabelecer, preto no branco, uma “cumplicidade” entre o SNS e os setores privado e social. Com isso sentando à mesa do orçamento do SNS os prestadores privados, através da sua inclusão no que então se definiu como o “Sistema de Saúde”. O SNS poderia, assim, alienar a componente de prestação aos privados, desde que justificada pela melhor relação custo-benefício, insuficiência de meios próprios ou acesso mais difícil para os cidadãos. Esta era já a prática corrente, através das convenções e outras formas de concessão, mas valeria a pena dar-lhe uma natureza jurídica e vinculativa.

Por isso, todos os partidos à esquerda do PSD votaram contra a Lei de Bases (PRD,PS,PCP e UDP). Todavia, a sua entrada em vigor não alterou a substância das relações entre público e privado, nem na partilha de recursos humanos em acumulação, nem na aquisição de serviços clínicos externos ao SNS quando, sem grande critério, diga-se, se reconhecia essa necessidade. E assim fomos andando, com a subida imparável da despesa pública em aquisições de serviços externos, em exames complementares, reabilitação, hemodiálise, cirurgias,etc., independentemente das cores politicas que nos governavam. A favor destas transferências para o setor privado militava a Base V da Lei (Direitos e Deveres), no seu número 5, quando reconhecia a liberdade de escolha no acesso “à rede nacional de prestação de cuidados de saúde”. Curiosamente, esta formulação mantem-se na Base 2,alínea c) da nova Lei ( ….(direito)….de “ escolher livremente a entidade prestadora de cuidados de saúde…”). Ambas as formulações se referem, naturalmente, aos limites dos recursos existentes, mas todos sabemos a imprecisão deste tipo de condicionantes.

Neste ponto, a nova Lei põe a ênfase na prestação pública e na excecionalidade do recurso ao setor privado, utilizando as expressões “...de forma supletiva e temporária…”. É uma questão de intensidade, como se diz no futebol, quando se aprecia se um encosto no adversário é falta ou não. Neste caso a nova Lei é mais forte na intensidade, mas deixa margem para julgamentos arbitrários sobre o que isso possa representar.

Mas há uma questão em que a nova Lei difere claramente da anterior, quando se refere à noção de Sistema de Saúde. Deixa claro o papel central do SNS e retira uma ideia inscrita na Base XII da anterior, que referia no seu nº 3, que o Ministério da Saúde e as ARS poderiam contratar com privados, sempre que se afirmasse vantajoso, no compromisso entre qualidade e custo. Isto é, e ao contrário da atual Lei, que apena considera os contratos com privados quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade de resposta em tempo útil (Base 25), admitia-se, então, que em razão daqueles critérios, poder-se-ia prescindir da prestação pública em favor da prestação privada, seguindo regras de concorrência manifestamente imperfeitas, porque favoreciam a capacidade seletiva do setor privado. E até se admitia, então, os incentivos do Estado à criação de unidades privadas e a reserva de quotas de leitos, por Região, para o setor privado (Base XXXVII, nº 2). Felizmente, nenhum governo tomou a peito esta disposição e, por isso, nunca passou do papel.

Valha a verdade para se dizer que também em relação à gestão de recursos humanos a nova Lei é mais sensata e responsável. À facilidade com que a anterior estimulava a passagem dos médicos e outros profissionais para o privado (Base XV, nº 2), com os resultados desastrosos que hoje todos conhecemos, responde a nova Lei defendendo, embora não se perceba como, uma política que progressivamente valorize a dedicação plena no SNS, podendo estabelecer incentivos (Bases 22 e 29, nºs 5 e 3,respetivamente). Mas tem também a subtileza, que pode vir a ter um grande impacto no controlo dos recursos humanos, de pôr sob a tutela do Ministério da Saúde um Registo Nacional de profissionais de saúde (Base 28,nº5), sem a exceção, contemplada na anterior Lei, de conceder às Ordens Profissionais tal competência (Base XV, nº 3).

Sobre as taxas moderadoras, a nova Lei é taxativa quanto à sua extinção nos cuidados de saúde primários e sempre que se trate de atos médicos referenciados pelos profissionais do SNS. Ou seja, exames complementares e consultas hospitalares ficarão também isentos de taxas. Parece-me uma medida adequada ao conceito de moderação que, partindo de uma prescrição médica, não faz qualquer sentido.

Sobre as PPP,afinal o grande pomo de discórdia, a nova Lei de Bases, mantém tudo na mesma, remetendo para um prazo de 120 dias uma decisão sobre o assunto. Ainda bem que o faz, porque se há alguma contratação com o setor privado que pode ser bem controlada, que mantem a equidade no acesso, que presta um serviço público sem discriminações ou seleção adversa, a custos competitivos para o erário público e com qualidade, é justamente um hospital em PPP, como até agora se tem provado. Ter de abandonar este instrumento de gestão seria uma péssima opção, apenas ditada por radicalismo ideológico ou pura ignorância.

Não deixa de ser irónico que uma Lei de Bases “inventada” para dar espaço ao setor privado e social e a uma direita assustada com o SNS contra o qual tinha votado, acabe transformada numa marca de esquerda, pelo menos nos princípios, 30 anos depois. O consenso que tanto reclamava o Senhor Presidente da República não foi, afinal, possível.

Manuel Delgado

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Professor da Escola Nacional de Saúde Pública

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