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A nova Lei da (incons)Ciência

Opinião

Miguel Castanho

Dan Kitwood/Getty

A recente “Lei da Ciência” é uma marcha de caranguejo no que toca a garantir a primazia da meritocracia na Investigação Científica em Portugal. A própria avaliação, atualmente em curso, das instituições onde se faz investigação científica trouxe à tona as fragilidades de um sistema confuso, onde o rigor deixou de imperar

Na sua essência, a investigação científica exige rigor e transparência para que possa gerar novo conhecimento credível e merecedor da confiança de todos. Deveria, portanto, ser um setor de atividade exemplar nestes domínios, começando pela forma como são distribuídos e utilizados os financiamentos públicos. Contudo, o decreto-lei 63/2019, recentemente publicado e abusivamente chamado “Lei da Ciência”, é uma marcha de caranguejo no que toca a garantir a primazia da meritocracia. Ao invés de ser estruturador de um Sistema Científico e Tecnológico Nacional mais transparente, rigoroso, coeso, simples e funcional, o diploma representa um retrocesso.

O atual (Decreto-)lei da Ciência consagra, por exemplo, a criação de infraestruturas por despacho ministerial, sem prever mecanismos de escrutínio ou avaliação, isto é, garantindo vantagem a quem tem proximidade ao poder político. Na mesma linha, o financiamento da Agência Ciência Viva passa a ser garantido, sem previsão de escrutínio ou avaliação; o financiamento para apoio à cultura científica é concedido automaticamente a uma única entidade, o que compromete a possibilidade de concursos abertos para iniciativas de mérito de outras instituições. Os princípios da meritocracia, da transparência e do rigor podem assim sucumbir face às preferências pessoais, de esfera política ou de afiliações institucionais do ministro em exercício em cada momento.

Acentuando distorções e assimetrias, o diploma prevê também financiamentos especiais reservados a algumas tipologias de unidades de investigação. Numa destas tipologias, os Laboratórios Associados, o financiamento extraordinário visa a «prossecução de determinados objetivos de política científica e tecnológica nacional». Acontece que em dez anos de financiamento de Laboratórios Associados, com este mesmo propósito, as contribuições reais destas instituições para o estabelecimento de políticas públicas de I&D nunca foram escrutinadas e são largamente desconhecidas, se é que existem. Não está em causa o valor dos Laboratórios Associados enquanto unidades de investigação científica, antes pelo contrário. Está em causa a forma como são financiados: pouco justa para os próprios Laboratórios Associados e pouco clara para as restantes instituições de investigação.

A forma pouco linear como é implementado o financiamento público da investigação científica em Portugal revela-se da pior forma sempre que há um procedimento concursal estatal para concessão de financiamentos. O investimento do Orçamento de Estado em investigação científica constitui um bolo reduzido, com a agravante de ser exaurido por gastos com financiamentos não competitivos para cobrir compromissos de sucessivas iniciativas ministeriais. O que chega a ser disponibilizado em concursos é uma fatia diminuta. Para agravar a situação, as regras ultracomplicadas e enviesamentos regionais tornam o financiamento de projetos de investigação um quebra-cabeças.

Recentemente, a avaliação das instituições de investigação (Centros, Institutos, Laboratórios…) veio, de novo, trazer à tona as fragilidades de um sistema confuso onde a cultura de rigor não se impõe. O concurso ainda decorre, mas já tem resultados parcelares divulgados, por exemplo, o que compromete a homogeneidade e equidade do processo, transversalmente a todos os concorrentes. Acresce que muitos avaliadores recorreram a parâmetros bibliométricos que as regras proibiam, criando uma fragilidade jurídica em todo o concurso que é muito delicada e perigosa. Para aumentar a confusão, ainda com o concurso aberto o MCTES/FCT apressou-se a criar normas de um segundo concurso para financiamento de Laboratórios Associados – porquê dois concursos a decorrer em simultâneo se teria sido mais simples e transparente fundir os financiamentos dentro do mesmo concurso? Porquê conduzir as instituições a desenvolver uma nova candidatura quando há um processo de avaliação ainda em curso? São mais nós, num novelo já de si muito emaranhado.

Também ajudaria ao triunfo da meritocracia e da transparência se os responsáveis por instituições de investigação reivindicassem um melhor sistema de apoios: mais simples, mais compreensível, mais independente da proximidade de cada um ao poder político. Infelizmente as reivindicações resumem-se quase exclusivamente a reclamar mais financiamento, o que, embora justo, é muito limitado. Há muito trabalho a fazer além de aumentar o bolo financeiro para investir em Investigação Científica e Inovação Tecnológica, tal como reduzir drasticamente financiamentos concedidos de forma não competitiva, simplificar os mecanismos de distribuição, reduzindo distorções regionais e dando maior harmonia ao todo nacional, e garantir regras transparentes para todos e o seu cumprimento efetivo por todos. Bater sempre na tecla do subfinanciamento não gera a empatia nem garante, por si só, um salto qualitativo na Investigação Científica em Portugal. Tenhamos esperança que uma nova geração tome as rédeas na governação da Ciência e ganhe consciência da necessidade de encarar a Gestão de Ciência e Tecnologia de forma mais rigorosa e profissional, começando por consolidar uma deontologia forte e indeformável neste setor.

Miguel Castanho

Miguel Castanho

Professor na Faculdade de Medicina de Lisboa