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Manuel Delgado

Manuel Delgado

Professor da Escola Nacional de Saúde Pública

ADSE: Um subsistema virtuoso

Opinião

Manuel Delgado

Marcos Borga

Na prática, a ADSE é hoje um “seguro” ilimitado que acrescenta valor aos seus beneficiários, pois não lhes retira o acesso ao SNS e dá-lhes complementarmente o acesso aos serviços privados

A ADSE foi criada em 1963, como forma de compensar os servidores civis do Estado pela inexistência de qualquer apoio para a sua saúde, em comparação com os trabalhadores do setor privado, já com alguma proteção pelo Estatuto do Trabalho Nacional de 1935.

Com a criação do SNS este quadro assistencial mudou radicalmente, passando a Saúde a ser um direito de cidadania e os cuidados prestados de forma geral, universal e gratuita nos estabelecimentos públicos.

Neste quadro, a ADSE deixou de ser um subsistema único para os funcionários, para passar a ser complementar ou adicional ao SNS. Se em teoria assim parecia ser, na prática a ADSE pagava aos serviços do Estado todos os cuidados prestados aos seus beneficiários, num choque frontal com o princípio de acesso gratuito de todos os cidadãos ao SNS. Só em 2012 esta incongruência ficou resolvida, tendo cessado os pagamentos da ADSE ao SNS.

Em 2014, a taxa de desconto para a ADSE saltou para 3,5% e esta deixou de contar com o financiamento adicional do OE, configurando-se assim um modelo de tipo mutualista da exclusiva responsabilidade dos seus beneficiários. Todavia, nem o Estado nem os representantes dos trabalhadores quiseram outorgar à ADSE a autonomia total, pelo que a tutela continua a ser partilhada entre as Finanças e a Saúde, vendo-se reforçada a representação dos beneficiários nos órgãos de supervisão.

Na prática, a ADSE é hoje um “seguro” ilimitado que acrescenta valor aos seus beneficiários, pois não lhes retira o acesso ao SNS e dá-lhes complementarmente o acesso aos serviços privados.

Mas a ADSE apresenta problemas e riscos que devem ser bem analisados e resultar numa profunda transformação do modelo contratual hoje em vigor:

1. A sustentabilidade, face ao acentuado aumento das despesas e ao incipiente crescimento das receitas (em 2017 as despesas cresceram 8,7% e as receitas apenas 0,6%).O envelhecimento da população abrangida associado à falta de rejuvenescimento com novos beneficiários, conduzirá, a prazo, à insolvência da ADSE, se nada for alterado;

2. Concorre também para isso, o modelo contratual estabelecido com os operadores privados. Há, no modelo convencionado, um preço fixado, mas não há limite. Os operadores são incentivados a produzir atos, para aumentar assim as suas margens. Fica em causa a pertinência e adequação da atividade clinica desenvolvida. Os resultados para os doentes, a promoção da saúde e a prevenção da doença estão ausentes na filosofia destes modelos contratuais. E ainda há o modelo livre, em que o beneficiário pode ir a qualquer prestador, paga, e será posteriormente reembolsado, em parte, com base numa tabela de referência.

3. A agravar esta situação, temos um modelo da faturação e de pagamento manifestamente ultrapassado. Na realidade, faturar atos e procedimentos, descontextualizados do doente e das suas doenças, são uma porta aberta para o descontrolo, para o consumismo e para a sobrefaturação. Neste modelo não há partilha de risco, pelo que as falhas de prestação que redundem em complicações evitáveis e consequentemente em custos adicionais, são suportadas pelo financiador, leia-se a ADSE.É um verdadeiro benefício do infrator!

É, neste contexto, imperioso que o Estado, a ADSE, os beneficiários e os operadores se sentem à mesa e passem a encarar como necessário negociar novos modelos contratuais, que deem previsibilidade e assumam compromissos de volume e qualidade e a partilha correspondente dos riscos. A rastreabilidade dos doentes, a sua classificação, com base em níveis de complexidade e risco, a definição de preços compreensivos por episódio, que incluam a previsão dos custos, dos tempos de internamento ou de incapacidade, dos procedimentos a executar e dos resultados esperados, constituem alguns dos padrões de referência para esse novo modelo contratual.

Estas alterações exigem um consenso bem amadurecido entre todas as partes e comportam custos novos de desenvolvimento do modelo que importa ponderar e partilhar. Mas trarão, com toda a certeza, mais rigor e mais transparência à prática clínica dos operadores e, consequentemente, mais conforto e melhor escrutínio para a entidade pagadora. E, sobretudo, eliminará os custos burocrático- administrativos que resultam para todas as partes do modelo de faturação hoje em vigor. A tensão e a desconfiança entre os operadores e a ADSE dissipar-se-ão e a previsibilidade das receitas e das despesas será também elemento positivo para todos os interesses em presença. Assim se negoceie e se chegue a um acordo.

Os funcionários públicos agradecem.

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Manuel Delgado

Manuel Delgado

Professor da Escola Nacional de Saúde Pública

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