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Manuel Delgado

Manuel Delgado

Professor da Escola Nacional de Saúde Pública

Lei de Bases da Saúde: uma mão cheia de intenções

Opinião

Manuel Delgado

PATRICIA DE MELO MOREIRA/ Getty Images

Defendo um SNS forte, inclusivo, com qualidade e interclassista. E as PPP contribuem para que isto aconteça, ao contrário dos esquemas alternativos de financiamento e de prestação

A Lei de Bases da Saúde de 1990 foi um expediente utilizado pela direita, então maioritária, para que o Estado integrasse, na órbita do SNS, o setor privado e social. Desse modo se consagrava a articulação entre o público e o privado, se assegurava o financiamento público de muita iniciativa privada e se facilitava a transferência de recursos humanos, preparados e com experiência, do público para o privado. Compensava-se, assim, o definhamento do setor privado, resultante de uma Lei do SNS (1979) que definia a propriedade pública dos principais meios de produção e a gestão pública das infraestruturas e dos Recursos Humanos.

Já nessa altura se percebeu que a Lei de Bases não alterou a substância das relações público- privado. A acumulação de funções por parte dos profissionais continuou tranquilamente na mesma, a atividade pública com baixa produtividade como até aí e, o envio de doentes para os privados através das convenções ou aquisições diretas dos hospitais públicos, continuou sem alterações. Os subsistemas de saúde foram sempre um caso à parte, funcionando como alimentadores do setor privado.

Em 2007, com a introdução das PPP, surgiu um novo modelo de relacionamento entre público e privado, tecnicamente bem elaborado, transparente na atividade clinica desenvolvida e previsível nos encargos para o erário público. A grande diferença, face à relação tradicional público-privado, é que as PPP são estabelecimentos públicos em todos os momentos de prestação, isto é, garantem o acesso equitativo e tendencialmente gratuito a todos os cidadãos, e a prestação privada tradicional não.

A atual proposta do Governo para a Lei de Bases da Saúde, apesar de uma intenção clara de reforçar a posição do SNS no sistema, não avança muito neste domínio: acaba com os incentivos de mobilidade dos profissionais para o setor privado, refere-se a uma evolução progressiva para mecanismos de dedicação plena no SNS e às carreiras profissionais (Base 18,nº 8), mas nada concretiza; diz que os serviços públicos apenas contratam serviços às entidades privadas quando necessário (Base 21), mas não aponta modelos, critérios, metodologias ou formas de avaliação da sua pertinência (é o que já se faz); estabelece a possibilidade de se definirem “limites aos montantes máximos a cobrar” quanto às taxas moderadoras (Base 20), mas deixa indefinido o sujeito desses limites (as pessoas, algum tipo de prestações ou ambas?); apenas refere vagamente os cuidadores informais, um tema da maior importância para conseguirmos manter o doente crónico no seu domicílio.

Toda a polémica se concentra na continuidade ou não de se poderem constituir PPP, deixando para trás o envelhecimento e as questões mais vastas dos cuidados de proximidade e dos regimes colaborativos inovadores entre o público, o privado e o social neste domínio.

As PPP não são o grande problema que o SNS tem com o setor privado, indo ao encontro das preocupações de esquerda mais radicais. O SNS paga ao setor privado, por prestações convencionadas ou aquisições diretas de serviços, com a hemodiálise, a saúde oral e os cuidados continuados, o equivalente a cera de 16% do Orçamento do SNS, mais de 1,4 mil milhões de euros por ano. E fá-lo sem nenhuma capacidade de controlo sobre a adequação da maioria dos milhões de atos produzidos. A nova Lei de Bases não podia dedicar algumas linhas a estas questões, estas sim de transcendente importância?

O foco da esquerda contra as PPP, com o argumento perigoso e infantil de que não devemos proporcionar lucros aos privados com os cuidados de saúde, não é coerente com a defesa que essa mesma esquerda faz da ADSE e de outros subsistemas públicos, argumentando aqui que é sempre bom permitir que os funcionários públicos tenham acesso aos prestadores privados. Por isso o setor privado, sem PPP, tem na ADSE um dos seus principais clientes com 30 % das suas receitas provenientes desse subsistema. É caso para perguntar: quem alimenta afinal o setor privado? E já agora, porque não defende essa esquerda o direito de todos os cidadãos terem o mesmo acesso ao setor privado? E, finalmente, qual o destino do SNS se isto viesse a acontecer?

Defendo um SNS forte, inclusivo, com qualidade e interclassista. E as PPP contribuem para que isto aconteça, ao contrário dos esquemas alternativos de financiamento e de prestação. Para que conste.

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Manuel Delgado

Manuel Delgado

Professor da Escola Nacional de Saúde Pública

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