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José Eduardo Martins

José Eduardo Martins

Advogado e ex-deputado do PSD

Neto de Moura e Ivo Rosa

Opinião

José Eduardo Martins

Em Portugal, definitivamente, quando há “moralidade” não comem todos

O Juiz Desembargador Neto de Moura que, infelizmente, se revelou um pouco melhor na entrevista do fim de semana, mantém a decisão de processar quem entende que o difamou, caricaturando as suas decisões e a sua personalidade.

Ora, sobejamente conhecido o teor dos fundamentos conducentes à decisão, nos dois acórdãos da Relação do Porto por si relatados, pouco terá de que se queixar, senão das suas conceções absolutamente contrárias à Constituição.

A colocação em causa da honestidade e da probidade das mulheres adúlteras, a invocação de textos sagrados como tópico argumentativo ou a desqualificação como particularmente violentos de atos unanimemente considerados bárbaros à luz da experiência comum, conduzam ou não a decisões certas, são razões para decidir erradas…

E são erradas porque violadoras de uma Constituição que estabelece igualdade entre homens e mulheres, consagra o direito à vida e à integridade física e determina a separação entre igrejas e Estado, bem como consagra um princípio de independência judicial que implica a obrigação de julgar com imparcialidade face a conceções e pré-compreensões que não as vertidas na Constituição.

Num Estado de direito, a Constituição é, no fundo, o consenso de sobreposição de todos os dissensos – para chamar aqui Rawls –, ou seja, o contrato social que contém o compromisso fundamental de liberdades, a permitir que todas convivam sem choques que as aniquilem mutuamente.

Errada está pois a invocação, por Neto de Moura ou quem o defenda, da independência dos juízes. Não há independência judicial contra a Constituição e contra os princípios nela consignados, não há independência decisória contra a imparcialidade de conceções…
Mas, enfim, ficaremos à espera da imaginação do respetivo causídico.

Já mais algum discernimento e imaginação também não ficavam mal à turbamulta do comentário que se indigna sempre com “seletividade” e estupidez.

Neto de Moura foi advertido, os seus acórdãos são já uma exceção e a reação é a prova simultânea disso e de como os linchamentos em Portugal são sempre muito de ocasião.

Não tem havido Palma Cavalão, nem “Corneta do Diabo” que não trucide ou faça petições sobre Neto de Moura. Já o desvalor da avaliação do Juiz de Direito Ivo Rosa pelo Tribunal da Relação não tem problema nenhum porque a mesma turbamulta o acha o reverso de Carlos Alexandre e isso, vá-se lá saber porquê, agrada-lhe.

Não se compreende, por isso, desde fevereiro passado, que quem comenta criticamente Neto de Moura não puna por igual medida Ivo Rosa, cujas decisões em processos polémicos, colocadores em causa da sanidade de todo o sistema democrático, foram julgadas – sublinhe-se, julgadas – pela Relação de Lisboa, em letra de forma, como baseadas em “teses peregrinas”, baseadas na manipulação de pressupostos legais e na violação da igualdade na aplicação da lei segundo a jurisprudência de aplicação adequada…

Num país mais sério e atento, quem se dedica a opinar sobre Neto de Moura, devia fazer a justiça de o colocar no mesmo saco dos seus pares de função relativamente aos quais se vai descobrindo que fazem o mesmo, com consequências idênticas ou bem piores: colocar subjetivismos, nos seus julgamentos, à frente da intersubjetividade plural objetivada na Constituição e na lei, enquanto compromisso imparcial e – porque decidido por todos – o único exigível entre os participantes de uma democracia.

Em Portugal, definitivamente, quando há “moralidade” não comem todos.

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Advogado e ex-deputado do PSD