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Orçamento do Estado 2019, o avanço que é, o justo que seria

Onde falta investimento público sobra redução do défice e imposições da União Europeia e do Euro; onde falta valorização do trabalho e dos trabalhadores sobra um serviço insustentável da dívida

A quarta ainda é de vez e, ao contrário do que alguns desejariam, a reposição de direitos e rendimentos avança para 2019. Não tanto como seria justo e possível, mas isso são outros quinhentos, ou antes, outros 7 mil milhões de euros (só) para juros da dívida.

Os defensores das inevitabilidades, “dos privilégios dos funcionários públicos”, “do País acima das suas possibilidades”, tinham imaginado a retirada de direitos para todo o sempre, e por isso continuam inconformados com novos avanços e progressos na vida do País.

Novos avanços, inseparáveis da ação do PCP e da luta dos trabalhadores e do povo, que consolidam medidas dos três últimos Orçamentos do Estado: aumento das pensões de reforma; valorização das longas carreiras contributivas; apoio aos desempregados de longa duração; gratuitidade dos manuais escolares até ao 12º ano; redução do valor das propinas; alargamento da majoração do abono de família para crianças até aos 6 anos; redução do custo dos passes de transportes públicos; redução do IVA para espetáculos culturais; fim do pagamento especial por conta; redução do custo da eletricidade e do gás natural; apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal; aquisição de material circulante ferroviário e de navios para travessias fluviais; compromisso com a adoção de mecanismos de apoio a cuidadores informais; consolidação e reforço no apoio à deficiência; reforço da proteção social nas condições e no acesso à reforma dos trabalhadores das pedreiras; reforço de meios para o combate à criminalidade económica e financeira.

Novos avanços, de elementar justiça social e que jamais aceitaremos que apelidem de “eleitoralistas”, porque resultaram da luta determinada de muitas mulheres e homens, mesmo quando só encontravam pela frente um rotundo não e surgiam como miragens inatingíveis. Foi assim com o aumento das pensões.

O Orçamento do Estado de 2019, apesar de discutido e integrando contributos do PCP, é feito pelo Governo do PS, e por isso carrega as suas opções e limitações. E se em muitas matérias existe convergência na identificação dos problemas, existe divergência nas soluções. Quer quanto à velocidade quer quanto à profundidade.

Onde falta investimento público sobra redução do défice e imposições da União Europeia e do Euro; onde falta valorização do trabalho e dos trabalhadores sobra um serviço insustentável da dívida; onde falta justiça fiscal sobra proteção do grande capital e dos seus lucros. Insistir nestes constrangimentos e opções é desperdiçar recursos de que o País precisa como de pão para a boca, para o investimento e a contratação de profissionais para o SNS, a Escola Pública, a Segurança Social, o Ensino Superior e a Ciência, a Justiça; para a valorização salarial e carreiras dos funcionários públicos; para a ferrovia e transportes públicos; para ir mais longe na valorização das longas carreiras contributivas.

Na discussão na especialidade há ainda trabalho a fazer, mas uma coisa é certa: tudo o que há e é positivo tem a marca do PCP, tudo o que falta e é justo terá na luta e no reforço do PCP uma semente de futuro.

(Artigo publicado na VISÃO 1339,, de 1 de novembro de 2018)