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Da responsabilidade coletiva pelo Estado de direito

Quando se levantam suspeitas sobre alguém, o nosso dever é ficarmos firmes ao lado da defesa das garantias do processo penal e da presunção da inocência, independentemente do juízo pessoal que a cada momento façamos sobre cada caso

O Estado de direito não é uma escolha. 
É um princípio fundacional da Constituição (CRP). É uma das vitórias da constituinte de 1976. O Estado de direito (democrático) sujeita o poder a um conjunto de princípios e regras jurídicas e garante-nos liberdade, igualdade e segurança. É por vivermos num Estado de direito que os nossos direitos, liberdades e garantias têm de estar protegidos, não só dos abusos 
do Estado em sentido amplo, como de particulares.
Vem isto a propósito da responsabilidade coletiva que temos na vigilância, na preservação e na reparação do Estado de direito.

O apelidado “Caso Casa Pia” inaugurou uma ofensiva coordenada entre poderes judiciários e órgãos da comunicação social, não só a vários direitos individuais mas também à lógica do princípio penal da presunção da inocência. Vou mesmo mais longe: naqueles tempos, parecia que tínhamos regressado à desnecessidade de norma penal prévia a uma incriminação. Valia o alarido de factos ditos e desmentidos, mas cristalizados à conta do bom-
-nome de muitos e devidamente absorvidos nas contas bancárias dos pasquins e jornalistas sem escrúpulos.

Foi por isso que acompanhei o caso e li de uma ponta à outra a decisão condenatória de Carlos Cruz, ficando com a certeza de que a expectativa criada na sociedade de uma condenação fora mais forte do que o princípio 
in dubio pro reo.

Já sabíamos que Paulo Pedroso não era culpado de coisa alguma. Nunca foi acusado. Antes mesmo da decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que agora condenou o Estado português, e sobre a qual deveríamos refletir, já muita gente devia ter pedido desculpas a quem foi alvo de um assassinato moral. Os fornecedores de falsas fontes, os e as jornalistas entusiasmados com o calor social, o juiz agora promovido (?!) que fez aquele espetáculo deplorável quando se deslocou ao Parlamento acompanhado da comunicação social, essa gente toda nunca abriu a boca. Talvez agora pudessem aproveitar a decisão do TEDH e pedir desculpa ao Paulo Pedroso e ao Estado de direito.

E nós também. Temos de pedir desculpas não 
 só no sentido em que o Pedro Marques Lopes 
o fez num artigo publicado no DN mas também no exercício diário da nossa cidadania. Quando se levantam suspeitas sobre alguém, o nosso dever é ficarmos firmes ao lado da defesa das garantias do processo penal e da presunção da inocência, independentemente do juízo pessoal que a cada momento façamos sobre cada caso.

Tenho por extraordinário que exista quem, inclusivamente sendo juíza do TC, pense que escrever isto signifique falta de empatia com as vítimas de crimes hediondos. Tal como Pedro Marques Lopes, a minha empatia con as vítimas é total. É precisamente no crime mais hediondo que pudermos imaginar que testamos a nossa adesão ao Estado 
de direito. E a nossa responsabilidade por ele. 
Ou preferimos não ler nada (como a referida juíza) e acusar os outros de não saber o que é ser-se abusado (isto é real), ou optamos por ler o que deve ser lido, por não ler o lixo e por continuar a vida toda do lado certo da História: aquele que prefere um culpado livre do que um inocente na prisão.

(Artigo pubicado na VISÃO 1322, de 5 de julho de 2018)