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O penal e o político

Se não for muito clara e concludente a explicação de Pinho (para só ir ao Parlamento após ser ouvido pelo MP) parecerá um mero pretexto para protelar a audição parlamentar

O alegado recebimento por Manuel Pinho, enquanto ministro da Economia de um governo de José Sócrates, de uma verba mensal de 15 mil euros paga pelo grupo Espírito Santo, a confirmar-se reveste-se da maior gravidade. E, acrescendo a toda uma panóplia de crimes, indícios de crimes e casos relacionados com corrupção ou falta de transparência, no mundo da política e dos negócios, contribuirá para aumentar a desconfiança dos cidadãos nas instituições e seus protagonistas. O que é péssimo para a democracia e o País, além de injusto para a grande maioria desses protagonistas, que são sérios – embora muitos deles “conformados”, sem coragem para se opor a um lastimável statu quo do qual também poderão ser beneficiários.

Mas isto são obviedades. Importa é saber como combater tal situação, para diminuir a sua gravidade e extensão, para minorar os seus efeitos. Ora, no caso de Manuel Pinho, impunha-se que ele de imediato esclarecesse se recebeu ou não aquelas “mensalidades” quando era ministro, que além do mais exige dedicação exclusiva. Não vir de imediato desmentir tal recebimento, ou explicá-lo (se pode haver uma “explicação”...), tenderá a ser desde logo interpretado como admissão dos factos e da “culpa”. Mas bem andou Rui Rio ao anunciar a sua chamada ao Parlamento pelo PSD, propondo depois o BE a criação duma comissão de inquérito, o que teve a concordância inclusive do PS.

Só que Pinho veio dizer que sim senhor, até agradece ser ouvido no Parlamento, mas apenas depois de ouvido pelo MP no processo em que é arguido – relacionado com eventuais favores à EDP – e do qual constará a documentação que deu origem às notícias sobre o recebimento. Informando ainda que há mais de dez meses aguarda ser interrogado pelo MP. Ora, face a isto, cabe perguntar: 1) Porque é que o MP, passado tanto tempo, ainda não o interrogou?; 2) Porque é que Pinho entende não poder ir ao Parlamento antes de ir ao MP? Que interdependência e relação entre a ação penal, a moral e a política?

À primeira pergunta cabe apenas ao MP responder, sendo lamentável, mas não único, este tipo de “demora”. À segunda cabe ao arguido fazê-lo, mas se a resposta não for muito clara e concludente parecerá um mero pretexto para impedir ou protelar a audição parlamentar. A terceira é a mais complexa e interessante. Simplificando-a, e tratando só uma das suas vertentes, acontece haver pessoas que ocupam importantes lugares, mormente no Estado e em grandes empresas, para quem um processo-crime pode ser muito “útil”. Porque: a) A seu pretexto, e do segredo de justiça, eximem-se a prestar nos outros fóruns as contas a que estão cívica e eticamente obrigados; b) Se não forem acusados, ou forem absolvidos, por razões até só formais, processuais, ou pela inequívoca prova exigida em Direito Penal, daí tiram ilações sem fundamento sobre a bondade das suas condutas.

Ora, a não acusação ou absolvição criminal não exclui a condenação política e moral, nem sequer a responsabilidade civil. Trata-se de planos diferentes. No plano político, inseparável do ético e cívico, mais do que a conclusão do acórdão, da sentença ou do despacho, interessam os factos apurados. No processo e fora dele.

(Artigo publicado na VISÃO 1313, de 3 de maio de 2018)