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A dignidade é um direito “Meo”

Não restem dúvidas: a lei e a Constituição não permitem que a Altice faça o que está a fazer, mas não basta aplicar multas que são automaticamente transformadas em custo de contabilidade. É urgente vontade política para travar estas práticas

Após sete longos anos de investigação, face ao suicídio de trabalhadores da empresa France Telecom entre 2006 e 2009, a Justiça francesa ordenou a abertura de um processo por assédio contra o grupo empresarial e o 
ex-presidente Didier Lombard. 
O contexto foi a reestruturação da empresa, posteriormente adquirida pela Orange, onde o ex-presidente definia o objetivo de “dispensar” 22 mil trabalhadores e alterar funções a 14 mil. Didier Lombard terá mesmo afirmado que “essas pessoas sairão da empresa de qualquer forma, pela porta ou pela janela”, e quando confrontado com as mortes sob a sua gestão, afirmou que tal não teria passado de uma “moda”. A conclusão do relatório deste processo confirma uma estratégia cruel de motivação de “incidentes frequentes” para “desestabilizar os funcionários”, criar um “clima profissional de ansiedade” e assim facilitar a aceitação dos pedidos de demissão.

Qualquer semelhança com o processo em curso na PT não é pura ficção. A PT, que já foi a maior empresa nacional, foi e está a ser conduzida à destruição, perdendo-se a principal empresa de um setor estratégico, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e uma assumida vanguarda tecnológica. Desde 2000, a PT entregou aos seus acionistas quase 15 mil milhões de euros, o que é revelador de quem ganhou com a privatização. 
Já o Estado, perdeu o comando estratégico da PT, a receita dos dividendos e significativas receitas fiscais.

A multinacional Altice está desde há meses numa gigantesca operação de chantagem e assédio sobre os trabalhadores da PT. Para maximizar lucros, decidiu despedir milhares de trabalhadores, libertando-se assim de “encargos” assumidos aquando da compra da PT. Primeiro, tentou passar para o Estado os custos dessa operação e, não o tendo obtido, montou uma estratégia semelhante ao que aconteceu em França: colocou centenas de trabalhadores em “salas de disponíveis” de uma “unidade de suporte”, mantendo-os sem ocupação ou atribuindo-lhes funções completamente inadequadas e inaceitáveis, impondo rescisões ditas “amigáveis” e de “baixo custo”. Este processo de repressão e assédio acelerou-se com a fraude em curso, que assenta na utilização abusiva das regras da transmissão de estabelecimento. A empresa está a montar múltiplas operações fraudulentas para se desresponsabilizar de trabalhadores para prestadores de serviços. Para evitar a nódoa de um despedimento coletivo de centenas de trabalhadores – que mancha sempre a imagem de uma multinacional – recorre a esta fraude de transmissão de estabelecimento.

Não restem dúvidas: a lei e a Constituição não permitem que a Altice faça o que está a fazer, mas não basta aplicar multas que são automaticamente transformadas em custo de contabilidade. É urgente vontade política para travar estas práticas, e ao primeiro-ministro não basta dizer que fez a sua parte na escolha da operadora de telecomunicações. Os trabalhadores têm corajosamente feito a sua parte, ainda no passado dia 21 julho mais de 
5 mil trabalhadores inundaram as ruas de Lisboa realizando uma jornada de luta histórica, é de elementar justiça corresponder às suas expectativas.

A história da PT não é caso isolado, nem os personagens, nem o argumento. A história repete-se, não por ironia do destino, mas por convicção de alguns. A história tem-se repetido, de resto com efeitos desastrosos, porque a receita da Escola de Chicago é vendida como fórmula inquestionável. 
A bibliografia é variada e responde a várias aspirações, conforme o lugar que cada um ocupa na cadeia do darwinismo social, sustentando-se sempre na rejeição da intervenção dos poderes públicos nas áreas económicas estratégicas, a favor do poder absoluto do mercado livre.

A sua aplicação prática tem deixado um rasto de destruição em vários países, da ditadura de Pinochet no Chile ao Reino Unido de Thatcher nos anos 80, passando por Reagan nos EUA, referindo apenas algumas experiências e cobaias. Mas exatamente pelo rasto de destruição deste modelo, valerá muito a pena aprender com a vida. Seria um erro crasso perder esta oportunidade de mostrar que as Altices não podem tudo, nem estão acima da lei, e que os direitos dos trabalhadores são condição obrigatória para um país de progresso e justiça social. A história de desmantelamento da PT não é caso isolado, nem os personagens, nem o argumento. Mas o final pode ser diferente, no imediato travando esta fraude e no futuro (próximo) na aposta do controlo público deste setor estratégico. O progresso e a soberania assim o exigem.

Opinião publicada na VISÃO 1274 de 3 de agosto