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Igualdade de género – Uma oportunidade histórica

Está prestes a ser votado um diploma que resulta da conjugação de uma proposta de lei do Governo e de um projeto de lei do BE no sentido de estabelecer o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

O XXI Governo Constitucional assume no seu programa o objetivo de promoção da participação das mulheres em lugares de decisão na atividade política e económica, comprometendo- -se a “promover o equilíbrio de género no patamar dos 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas”.

A aprovação deste diploma será um momento histórico. Ninguém ignora que a desigualdade entre homens e mulheres implica combates em múltiplas frentes, designadamente na violência doméstica, no mercado de trabalho, na conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, no combate à disparidade salarial e segregação ocupacional ou na aposta de um sistema educativo baseado numa educação para a cidadania.

Precisamente, a experiência demonstra que a luta pela igualdade de género não pode prescindir da exigência da presença de mulheres nos lugares de tomada de decisão. A Assembleia da República, para dar um exemplo, ainda hoje seria um lugar excludente das mulheres se não fosse a aprovação da Lei da Paridade (Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto) que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos. As mulheres estão hoje no Parlamento não por falta de mérito, mas porque apesar do seu mérito não seriam escolhidas sem o sistema das quotas.

Ninguém pode ficar indiferente ao desequilíbrio do número de homens e de mulheres nos lugares de decisão. Não basta fazer o discurso habitual que remete o problema para a natureza histórica e estrutural do mundo (ainda) patriarcal em que vivemos e esperar sentado que a vida mude. Sabemos que as mulheres representam mais de metade da população portuguesa e mais de metade da população com qualificação académica de nível superior, sendo assim evidente que a sua sub-representação nos processos de tomada de decisão resulta de práticas discriminatórias que têm como imperativo o afastamento das mulheres dos cargos de topo. Todos os dias, portanto, as mulheres são privadas de igualdade e de liberdade. Porque não existe, a partir de um dado momento na sua progressão na carreira, a palavra “escolha”.

As mulheres estão prisioneiras de relações perversas de poder.

A aposta na autorregulação foi feita, e com mérito, mas não teve resultados satisfatórios. Não sendo obrigatório dar um espaço percentual às mulheres nos lugares de decisão, não se lhes dá.

É chegada a hora de estabelecer por lei exigências claras quanto aos objetivos a alcançar no que diz respeito à paridade e ao equilíbrio da representação de mulheres e de homens na composição dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

Quem não percebe que esta é uma oportunidade histórica sai prejudicado. A evidente correlação positiva entre a diversidade de sexos nos quadros de direção e o desempenho financeiro e rentabilidade de uma empresa ou organização beneficia toda a sociedade.