Autor do livro Trabalho (Almedina), um guia com 365 perguntas e respostas sobre a legislação laboral - cuja terceira edição irá para as bancas em outubro - Fausto Leite, advogado especialista em Direito do Trabalho, responde às dúvidas dos leitores da VISÃO.
FERIADOS
  • Gostaria de saber se os feriados retirados pelo novo Código do Trabalho serão ainda gozados em 2012? - Magda Neves
Resposta - Foram eliminados dois feriados civis (5 de Outubro e 1º de Dezembro) e dois feriados religiosos (de Corpo de Deus e 1 de Novembro), apenas com efeitos a partir de 2013, inclusive. Porém, foi acordado entre Portugal e a Santa Sé que, em 2018, será reavaliada a eliminação dos feriados religiosos, sendo provável que o mesmo se verifique com a eliminação dos feriados civis. 
BANCO DE HORAS 
  • O banco de horas individual diz que podemos dar 150 horas por ano se for em crédito à empresa. Mas se for o trabalhador a dever à empresa, no fim do ano, 150 horas, o que acontece? Acumula para o ano seguinte ou o trabalhador tem de pagar essas horas em dinheiro ao patrão? - Carlos Alberto  

Resposta - Segundo o regime do banco de horas individual, há sempre um crédito do trabalhador por acréscimo de trabalho, que poderá ser compensado com redução do tempo de trabalho, aumento de férias ou pagamento em dinheiro. A perda de retribuição por motivo de faltas só pode ser substituída por acréscimo de trabalho se a convenção coletiva de trabalho o permitir. 

  • À luz da nova lei, a entidade patronal pode exigir que o trabalhador trabalhe até 60 horas por semana e 12horas por dia, sem com isso ter de pagar horas extraordinárias. De que forma é que a entidade patronal pode alterar os horários atuais e passar para horários semanais de seis dias de trabalho por semana e um dia de descanso por semana? E neste caso também pode obrigar às 12 horas de trabalho por dia nos 6 dias por semana? E se esta prática for corrente, ao ponto de serem ultrapassadas as 150 horas do banco de horas, o que acontece?  - Cláudia Fialho

Resposta - O Código do Trabalho só permite a prestação do trabalho de 12 horas diárias e 60 semanais, se este regime estiver regulado em convenção coletiva de trabalho e desde que o aumento de trabalho seja compensado com a redução equivalente no período de 4 a 12 meses. Diferentemente, o trabalho poderá ser aumentado, em termos médios, até 2 horas diárias e 50 semanais, no período de 2 meses, com o acordo do trabalhador. Esta adaptabilidade é diferente do banco de horas, porque neste o acréscimo também pode ser compensado com aumento de férias ou pagamento em dinheiro. Quer a violação dos limites do banco de horas (150 no acordo individual e 200 no coletivo) quer a falta de registo do trabalho suplementar constituem contraordenações graves, que podem ser participadas à Autoridade para as Condições do Trabalho.

  • O meu CCT do Comércio tem como base a semana inglesa. Será que o meu patrão pode alterar o meu horário durante a semana, ou seja, passar a minha entrada ao serviço para 1 hora mais tarde durante 4 dias e obrigar-me a trabalhar aos sábados de tarde como compensação dessa "redução" de horas diárias? - Guida Silva

Resposta - O horário de trabalho não pode ser alterado à revelia do contrato individual ou coletivo de trabalho no comércio retalhista ou em qualquer outro setor de atividade. Poderão ser aplicados os regimes de adaptabilidade ou do banco de horas, mas sempre com acordo individual ou coletivo de trabalho (ver resposta à pergunta de Cláudia Fialho).  

  • Gostaria de saber, passo a passo, o que a empresa deve fazer relativamente ao banco de horas individual. - João Ribeiro 
  • Quando ao banco de horas, o meu contrato é antigo, tem três anos. Sou obrigado a dar as 150 horas ao patrão na mesma? - Bruno Nicolau 
  • Esta alteração significa que a entidade patronal pode exigir ao funcionário que este trabalhe mais duas horas por dia para além das suas 8h de trabalho? Analisemos um exemplo prático: um pai/mãe que após o seu horário de trabalho tenha de ficar com os seus filhos e a entidade patronal exige que este trabalhe mais duas horas, o trabalhador é obrigado a obedecer? No caso da obrigatoriedade de trabalhar mais duas horas, o trabalhador tem direito a pausas neste período de tempo de trabalho? A empresa pode exigir que estas duas horas não sejam seguidas ao horário de trabalho de oito horas? - Carla Chainho

Resposta - O regime de banco de horas individual só pode ser aplicado pelo empregador com o acordo do trabalhador. Contudo, presume-se a sua aceitação se este não se opuser, por escrito, nos 14 dias seguintes à proposta escrita do empregador. Havendo acordo, o período normal de trabalho pode ser aumentado até 2 horas diárias e 50 horas semanais, com o limite de 150 horas por ano. O acréscimo de horas pode ser compensado por redução igual do tempo de trabalho, por aumento do período de férias ou pagamento em dinheiro. O acordo deve regular a forma de compensação do aumento de trabalho, a antecedência da comunicação sobre o início da sua aplicação e o período em que terá lugar a redução do tempo de trabalho. O horário de trabalho não pode ser unilateralmente acordado, muito menos quando essa alteração for incompatível com a sua vida familiar. Em qualquer caso, o trabalhador nunca poderá prestar mais de 5 horas seguidas de trabalho ou de 6 horas seguidas, caso o período de trabalho diário seja superior a 10 horas, por forma a garantir um intervalo de descanso de 1 a 2 horas.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS

 

  • Banco de horas e horas extraordinárias são duas coisas distintas? Ou seja, banco de horas significa que o trabalhador não tem direito a compensação monetária ou de descanso, isto é, trabalhará mais duas horas gratuitamente? - Carla Chainho
Resposta - Ao contrário do banco de horas, o trabalho suplementar deve ser retribuído com acréscimo, agora reduzido a metade: 25% pela primeira hora ou fração e 37,5 % por hora ou fração subsequente, em dia útil e 50 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório, complementar ou em feriado. No entanto, esta redução poderá ser afastada por nova convenção coletiva de trabalho. O trabalhador tem sempre direito a um dia de descanso semanal obrigatório, que só pode deixar de ser o domingo nalgumas empresas ou setores, sem prejuízo do descanso semanal complementar previsto nas convenções coletivas de trabalho.
DESPEDIMENTOS 
  • Numa empresa de onde um casal se conhece e daí desenvolva um namoro é possível que a empresa os despeça por justa causa? - Sónia José Abreu 

Resposta - O namoro entre colegas de trabalho não é justa causa de despedimento nem constitui infração disciplinar. O empregador é obrigado a respeitar o direito à privacidade, que abrange a vida afetiva e sexual, sobre pena de cometer uma contraordenação grave. Obviamente, os namorados, como quaisquer outros trabalhadores, não podem infringir os seus deveres profissionais, por exemplo, terem relações sexuais no local de trabalho.  

  • Presto funções em regime de adaptabilidade e trabalho 10 horas por dia. Tenho o estatuto de trabalhadora estudante. Se for despedida por inadaptação terei direito a fundo de desemprego? - Sónia Azevedo 

Resposta - Há inadaptação do trabalhador quando for impossível a continuidade da relação laboral por ocorrer "redução continuada de produtividade ou de qualidade", "avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho" ou "riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou terceiros". Além disso, o despedimento por inadaptação só poderá ter lugar se tiverem sido introduzidas modificações no posto de trabalho ou se se verificar uma alteração substancial da prestação do trabalhador, entre outros requisitos. O despedimento por inadaptação está sujeito ao seguinte procedimento prévio: comunicação da intenção de despedimento, prazo de 10 dias para consultas e decisão com aviso prévio, neste caso, de 30 dias. Também, confere direito a uma compensação idêntica à do despedimento coletivo (ver resposta à pergunta de Carla Chainho), bem como ao subsídio de desemprego, se estiverem preenchidos os demais requisitos.

O empregador tem de respeitar os direitos do trabalhador-estudante que prove essa condição e o aproveitamento escolar, não podendo obrigá-lo a laborar no regime de adaptabilidade, sobre pena de contraordenação grave. Se ousar despedi-lo por motivo daquele estatuto, o despedimento será abusivo e ilegal, podendo ser impugnado no competente Tribunal do Trabalho, no prazo de 60 dias.

TRABALHO SUPLEMENTAR 

  • Um trabalhador com horário de trabalho semanal atual de cinco dias de trabalho e dois de descanso, como passa a ser recompensado pelo trabalho prestado nesses dias de descanso? - Cláudia Fialho

Resposta - O trabalho suplementar em dias de descanso semanal complementar, obrigatório e feriados é retribuído com acréscimo de 50%. Foi eliminado o direito ao descanso compensatório pelo trabalho suplementar em dia de descanso semanal complementar (normalmente, o sábado), correspondente a 25% das horas prestadas. O trabalhador só tem direito ao descanso compensatório a gozar num dos três dias seguintes quando presta serviço em dia de descanso semanal obrigatório (normalmente, o domingo).

Mantém-se inalterado o regime de isenção do trabalho que prevê três modalidades, a acordar por escrito. Em qualquer caso, a isenção não prejudica o direito ao descanso diário (11 horas seguidas, salvo casos especiais), semanal, obrigatório ou complementar.

INDEMNIZAÇÕES POR DESPEDIMENTO 
  • Esta lei (das novas indemnizações por despedimento) é aplicável a funcionários com mais de 15 a 20 anos de casa? - Carla Chainho
Resposta - A redução da compensação de um mês para 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade é aplicada aos contratos de trabalho celebrados após 1 de novembro de 2011. Nos contratos anteriores a esta data, mantém-se a compensação de um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano até 31/10/2012, se for superior a 12 meses. De contrário, a partir de 1/11/2012, a compensação será reduzida de um mês para 20 dias de retribuição base e diuturnidades até ao montante global máximo de 12 meses, não podendo ser, em qualquer caso, inferior a 3 meses.
FÉRIAS 
  • O que acontece se a entidade patronal  (des)organiza o trabalho e em função disso o trabalhador se vê confrontado com a necessidade de adiar as férias marcadas? Tem direito a gozá-las mais tarde? A entidade patronal não é obrigada a pagar as férias que não tenham sido gozadas pelos funcionários? - Cláudia Fialho

Resposta - Mantém-se o anterior regime de férias. O empregador só pode alterar ou interromper o período de férias por "exigências imperiosas do funcionamento da empresa". Neste caso, o trabalhador tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos, sem prejuízo do gozo seguido de, pelo menos, metade do seu período de férias.

VIGÊNCIA
  • Estas alterações são permanentes ou são a título excecional para vigorar por um período de tempo? - Cláudia Fialho

Resposta - As alterações ao Código do Trabalho introduzidas pela Lei nº 23/2012, de 25 de junho, que entraram em vigor no dia 1 de agosto de 2012, não têm qualquer prazo de vigência. Porém, a suspensão das cláusulas das convenções coletivas de trabalho sobre o acréscimo de pagamento suplementar, a retribuição do trabalho prestado em dia feriado e respetivo descanso compensatório vigorará, apenas, durante 2 anos. O direito do trabalho não é imune à evolução económica, social e política, em Portugal e no mundo. Porém, os objetivos economicistas não devem afetar a humanização do trabalho nem a dignidade do trabalhador.