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Zonas Ribeirinhas: Sem prova em tribunal, propriedade nunca mais pode ser vendida - ANP

Lusa

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Porto, 13 fev (Lusa) -- O presidente da Associação Nacional dos Proprietários (ANP) alertou hoje que se os donos de terrenos/imóveis à borda da água não reconhecerem em tribunal a propriedade privada até ao fim do ano arriscam-se a nunca mais conseguir vendê-la.

"Se o proprietário não provar em tribunal até ao fim do ano que a casa ou terreno é dele, se um dia quiser fazer uma casa legal naquele terreno, a Câmara não lhe passa a licença e se quiser vender a sua propriedade, o notário não lhe faz a escritura", disse, em declarações à Lusa, António Frias Marques, a propósito da lei da Titularidade dos Recursos Hídricos.

Esta lei, que data de 2005, impõe o dia 01 de janeiro de 2014 como prazo limite para que os proprietários de imóveis e/ou terrenos nas margens da costa e de rios navegáveis ou flutuáveis provem em tribunal que o seu património era já de domínio privado antes de 31 de dezembro em 1864.