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Violação de regras do Fundo de Compensação do Trabalho dá coimas até aos 61 mil euros

Lusa

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Lisboa, 17 mai (Lusa) - As empresas que violem as principais regras do futuro Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) vão ficar sujeitas a uma "contraordenação muito grave, cujas coimas podem variar entre os 2.040 euros e os 61.200 euros.

De acordo com a proposta aprovada em Conselho de Ministros, a que a agência Lusa teve acesso, e remetida para discussão na Assembleia da República, o FCT e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) são fundos de adesão individual e obrigatória pelo empregador, que pode, em alternativa, aderir a um Mecanismo Equivalente (ME), desde que para a totalidade dos seus trabalhadores.

O não cumprimento desta obrigatoriedade "constitui contraordenação muito grave", tal como a declaração, no início de cada contrato de trabalho, do valor da remuneração base do trabalhador.