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Venda do Hospital de Aveiro ao Estado sem escritura por incumprimento da tutela

Lusa

Aveiro, 21 jan (Lusa) - A venda do Hospital de Aveiro pela Misericórdia ao Estado, feita em 1982, está sem escritura, por incumprimento do negócio pela tutela, pelo que para o Fisco a Santa Casa é ainda a dona daquele património.

A Santa Casa da Misericórdia de Aveiro foi notificada pelas Finanças da reavaliação do Hospital, em quatro milhões de euros, para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, de cujo pagamento beneficia de isenção.

"Se tivesse que pagar o IMI do Hospital, a Misericórdia ia à falência, dado o valor tributário", disse à Lusa o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Aveiro, Lacerda Pais, que quer ver clarificada a situação jurídica e se queixa de não obter qualquer resposta do Ministério da Saúde quanto à conclusão do negócio.