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Trinta e seis freguesias de Braga querem processar Estado por causa da agregação

Lusa

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Braga, 07 fev (Lusa) - Das 44 freguesias de Braga afetadas pela Reorganização Administrativa do Território, 36 manifestaram "intenção" de interpor uma ação judicial contra o Estado português para evitar a agregação, anunciou hoje a Câmara Municipal.

Em comunicado enviado hoje à agência Lusa, a autarquia de Braga, explica que "entre os argumentos" de base à referida ação "destaca-se" uma "alegada violação" da Carta Europeia da Autonomia Local".

O presidente do município, o socialista Mesquita Machado garantiu, apôs promulgação do novo mapa administrativo, que a câmara daria "toda a colaboração possível e necessária" às freguesias que quisessem contestar a agregação "imposta" e que o autarca apelidou de "assassinato".