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Tribunal Supremo espanhol confirma anulação cláusulas hipotecárias que definem mínimos

Lusa

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Madrid, 12 jun (Lusa) -- O Tribunal Supremo (TS) espanhol confirmou hoje a nulidade das polémicas cláusulas hipotecárias conhecidas como "solo" -- que estabelecem um mínimo que o cliente paga em juros, independentemente do valor do Euribor.

As cláusulas são assim nulas quando não se cumpram os requisitos de transparência necessários e já definidos pelo tribunal numa sentença dada a conhecer em maio.

O tribunal insiste que "meros formalismos carentes de eficácia", como a leitura do contrato por parte do notário, não podem substituir "o perfeito conhecimento" de todos os termos do contrato, imprescindível para que o consumidor decida se assina ou não o contrato hipotecário.