Oeiras, 12 abr (Lusa) – O Tribunal de Oeiras rejeitou o pedido de prescrição do crime de branqueamento de capitais, interposto pelo presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, condenado a dois anos de prisão efetiva, também por fraude fiscal.
O despacho da juíza Marta Rocha Gomes, a que a agência Lusa teve acesso hoje, datado de quarta-feira, considera “irrelevante que o prazo de prescrição se tivesse completado em setembro de 2012, porque nessa data já não estava em causa esse prazo, mas sim o de prescrição da pena”.
O requerimento de Isaltino Morais foi apresentado no 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Oeiras a 25 de março.